Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 472.4360.2621.9749

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍC

IO DA FUNÇÃO HABITUAL DE VENDEDOR. ALTERAÇÕES FUNCIONAIS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO QUE IMPLICAM RESTRIÇÃO À PERMANÊNCIA PROLONGADA EM PÉ, ASSIM COMO MAIOR ESFORÇO PARA SUBIR E DESCER ESCADAS NA BUSCA DE MERCADORIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS COM BASE NO INPC ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor sofreu acidente de trajeto em 10/09/2019, que lhe ocasionou fratura na diáfise da tíbia esquerda, ensejando a concessão administrativa do auxílio-doença acidentário (NB 91/629.872.495-1), pago até 31/01/2020.1.2. Com a cessação do benefício, relatou ter permanecido ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.0571.3783.8211

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. ISENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO «INCAPACIDADE DE DIRIGIR». NÃO ACOLHIDA. REQUISITO INFRALEGAL REVOGADO ANTES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 3º e CTN art. 179. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NORMA VÁLIDA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Reconhecida a condição de pessoa com deficiência para o fim de isenção de IPVA, nos termos da legislação aplicável (especialmente a do ente público estadual reguladora do tributo), deve ser assegurado o benefício. 2. A alegação estatal de que o autor (pessoa com TEA) não faria jus ao benefício por possuir capacidade para dirigir, não se sustenta, pois o § 5º do art. 17 da Resolução SEFA 135/2021 — que condicionava a isenção à incapacidade de dirigir — foi revogado pela Resolução SEFA 353/2025, com efeitos a partir de 13/03/2025, não havendo base legal válida para manutenção desse requisito — mormente, ainda, porque o indeferimento foi posterior a tal data.3. O termo inicial da isenção deve observar o princípio da legalidade tributária (arts. 3º, 111, II e 179 do CTN) e a disciplina expressa do art. 14, § 5º, III, «c», da Lei Estadual 14.260/2003, sendo inviável a retroatividade pretendida ao contrário da disposição legal válida e vigente. (Jurisprudência desta Turma Recursal.)4. Ausente fundamento jurídico para restituição de IPVA relativo a exercícios anteriores ao atendimento dos requisitos legais, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para afastar repetição de indébito no período em que não havia isenção.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do item acima.Tese de julgamento: «A isenção de IPVA para pessoa com deficiência depende do cumprimento dos requisitos legais e produz efeitos estritamente nos termos da legislação de regência, sendo vedada a retroação do benefício na ausência de fundamento legal.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.1621.8774.3376

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. OMISSÃO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DOS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. BENEFÍCIO SUJEITO À MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por MARIO GUSTAVO RIBEIRO ROCHA contra o julgamento do Recurso Inominado (processo .  Acórdão/TJPR), que resultou na reforma da sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do embargante à isenção de IPVA por ser pessoa com deficiência desde o nascimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o acórdão deve ser integrado para esclarecer a subsistência da isenção administrativa e da improcedência do pedido contraposto, bem como os limites do reconhecimento do benefício em relação aos exercícios futuros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição e/ou (3ª) omissão, bem como para corrigir erro material, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC, no art. 1.064, que modificou a redação do art. 48 da Lei . 9.099/95. Contudo, a expressão «reformando integralmente a sentença» comporta esclarecimento quanto à subsistência dos capítulos favoráveis ao embargante que não foram impugnados pelo embargado. Como o recurso inominado foi interposto exclusivamente pela parte autora, o provimento recursal não afasta a isenção administrativa anteriormente concedida nem a improcedência do pedido contraposto formulado pelo ente público. A integração não implica o reconhecimento de isenção definitiva e incondicionada para exercícios futuros, pois a continuidade do benefício permanece sujeita à manutenção dos requisitos previstos na legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: 4.1. O provimento de recurso interposto exclusivamente pela parte autora não afasta os capítulos favoráveis da sentença que não foram impugnados pelo ente público. 4.2. O reconhecimento da condição permanente da pessoa com transtorno do espectro autista não dispensa a manutenção dos demais requisitos legais para a fruição da isenção do IPVA nos exercícios futuros. 4.3. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.008 e 1.022, II; Lei . 9.099/95, art. 48. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.7066.6905.8172

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE   PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA O FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF