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Doc. ADM Direito 150.1394.4003.2600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Erro material, equívoco, contradição, omissão e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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