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Doc. ADM Direito 264.6209.6621.6894

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO SOBRE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1301. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Companhia Excelsior de Seguros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou a tese da prescrição e a inaplicabilidade da suspensão do feito, em razão de decisão transitada em julgado sobre a matéria, além de não ter enfrentado a jurisprudência consolidada do STJ sobre a exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reanálise da matéria da prescrição já decidida em fase anterior do processo; bem como se deve haver a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1301 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A matéria da prescrição já foi decidida e passou em julgado, operando-se a preclusão, o que impede a rediscussão da questão.5. Conforme as informações complementares constantes da afetação do Tema 1301, a ordem de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais.6. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessário que todos os dispositivos legais sejam explicitamente mencionados no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A existência de decisão transitada em julgado sobre a matéria da prescrição impede a rediscussão da questão em embargos de declaração, mesmo diante da pendência de recurso repetitivo sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 505 e 1.036; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela Companhia Excelsior de Seguros, que não concordou com a decisão anterior que negou seu pedido em um recurso. A empresa alegou que o tribunal não considerou algumas questões importantes e pediu a suspensão do processo até que uma decisão do STJ fosse tomada. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha sido bem fundamentada e que não havia necessidade de suspender o processo, pois a questão da prescrição já tinha sido decidida. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e não houve mudanças.... ()

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