1 - Da análise das provas feita pelo TJ/GO, não exsurge claramente a demonstração do dolo genérico, ao contrário do que aduz o MPF. Na realidade, conforme narra o aresto, o réu sequer aparentava ter conhecimento das transações glosadas pelo Fisco, tampouco empregou qualquer fraude ou estratagema para lesá-lo. Incidência da Súmula 7/STJ.
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