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Doc. ADM Direito 210.8300.3737.2317

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise das provas feita pelo TJ/GO, não exsurge claramente a demonstração do dolo genérico, ao contrário do que aduz o MPF. Na realidade, conforme narra o aresto, o réu sequer aparentava ter conhecimento das transações glosadas pelo Fisco, tampouco empregou qualquer fraude ou estratagema para lesá-lo. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 229.1520.2803.4478

2 - STJ Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de indenização securitária. Apólice do seguro. Vícios construtivos. Cobertura excluída. Abusividade.

1. O STJ fixou o entendimento de que, nas apólices de seguro contratadas no sistema financeiro de habitação, é abusiva a exclusão da cobertura de vícios construtivos.

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Doc. ADM Direito 727.8669.3098.9714

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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