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Doc. ADM Direito 232.3529.0784.3401

1 - TJPR apelação cível - ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS - sentença que JULGOU procedentes os pedidos iniciais - INSURGÊNCIA Da requerida - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO - ACOLHIMENTO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.9311.2476.1070

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a r. sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executória do cumprimento de sentença em ação de

cobrança, extinguindo o feito com resolução do mérito e impondo ao exequente o ônus do pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente da pretensão executória foi corretamente reconhecida e se a parte exequente deve arcar com custas e honorários advocatícios após a extinção do feito por este motivo.III. Razões de decidir3. De acordo com o decidido anteriormente no bojo do agravo de instrumento, no qual foi submetida a análise de período menor, o termo inicial do prazo prescricional foi estipulado em dezembro de 2019 com a análise de todo o período posterior até a data da decisão agravada.4. Não houve qualquer diligência frutífera na constrição de bens após o período já analisado por ocasião do agravo de instrumento, resultando na ocorrência da prescrição intercorrente.5. A r. sentença foi proferida na vigência da Lei 14.195/2021, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O período a ser analisado para fins deste recurso de apelação é aquele posterior ao período menor já analisado no bojo do agravo de instrumento anteriormente julgado por este Tribunal de Justiça, devendo ser observado o termo inicial da contagem do prazo prescricional lá fixado. Ausente qualquer diligência exitosa na constrição de bens do executado a fim de interromper o prazo, escorreita a sentença ao declarar a extinção da pretensão executória ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos do termo inicial fixado anteriormente. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não pode gerar qualquer tipo de ônus as partes, conforme dispõe o art. 921, § 5º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505 e 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005804-45.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, 0120795-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 03.09.2024; TJPR, 0001465-74.2004.8.16.0069, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; TJPR, 0007220-09.2014.8.16.0173, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 549.2127.2226.5659

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS TESES FIRMADAS NO IRDR 21 DO TJ/PR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANT

IDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissão e contradição no decisum ao concluir que as horas extras devem ser calculas sobre a remuneração do servidor em detrimento da legislação municipal. 2. Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3. Ao contrário da pretensão da parte embargante, entende-se que o art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pela servidora por uma hora de serviço.Dessa forma, ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor, apesar da argumentação do embargante.4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos 0001485-64.2023.8.16.0048 e 0000832-30.2024.8.16.0209.5. No que se refere à alegação de inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 21, observa-se que essa fundamentação não foi utilizada ou mencionada no acórdão embargado. Em verdade, o entendimento adotado decorre da aplicação da Súmula Vinculante 16/STFupremo Tribunal Federal, conforme apontado no decisum.Oportunamente, cumpre ressaltar que, embora a jurisprudência reconheça a incidência IRDR 21 em casos semelhantes, a decisão embargada não a apresenta como fundamento.6. Diferentemente do pretendido pela parte embargante, inexistem na decisão embargada os vícios apontados, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 439.0118.5422.7349

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 895 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.4460.8363.8242

5 - TJPR apelação cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO autoral E de PARCIAL PROCEDÊNCIA DA reconvenção - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO EVENTUAL SALDO DEVEDOR - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.013, §3º, INC. III, DO CPC - APURAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - sentença parcialmente reformada - recurso Conhecido e PARCIALMENTe provido.

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Doc. ADM Direito 811.2790.7436.2473

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. MÉRITO. «GOLPE DO WHATSAPP». TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. CONTATO COM O BANCO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NO ÂMBITO DO MED NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 

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Doc. ADM Direito 255.3609.4933.4086

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 26 porções de cocaína e 48 pedras de crack, além de R$ 330,00 em espécie, em local conhecido pela atividade de tráfico. O réu requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para uso próprio, alegando ser usuário de drogas e não traficante. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve ser acolhido o pedido de absolvição ou desclassificação para uso próprio, considerando as provas apresentadas nos autos. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudos toxicológicos.As provas demonstram que a substância entorpecente seria destinada à venda, afastando a tese de que o réu seria apenas usuário.O depoimento de policiais é considerado válido e suficiente para a formação do édito condenatório, especialmente quando colhido em juízo sob o contraditório. A conduta de «guardar» e «ter em depósito» drogas caracteriza o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, independentemente da prova de mercancia.O réu admitiu em juízo que vendia drogas para sustentar seu vício, corroborando a tese de tráfico.Honorários advocatícios foram arbitrados em razão da atuação da defensora em segundo grau, conforme previsão legal. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos, com o arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Tese de julgamento: A prática de «guardar» e «ter em depósito» substâncias entorpecentes, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, caracteriza o crime de tráfico de drogas, independentemente da comprovação de mercancia ou venda das drogas envolvidas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 18.02.1997; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, Apelação Crime 0001832-49.2017.8.16.0132, Rel. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 05.10.2018.

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Doc. ADM Direito 170.0998.8506.2038

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.225/2023. AUSÊNCIA DE AFRONTA À REGRA PREVISTA NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001311-08.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2025).  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 751/2011. SIMILITUDE COM A LEI MUNICIPAL ANALISADA NO IRDR 25 TJPR. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito da servidora, integrante do magistério municipal, ao pagamento do adicional constitucional de um terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias previstos no art. 47 da Lei Municipal 751/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do terço constitucional de férias dos docentes do Município de Corbélia, considerando a legislação municipal e a tese fixada no IRDR 25 do TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 47 da Lei Municipal 751/2011 prevê férias anuais de 45 dias para os docentes em regência de classe, sendo 30 dias de férias legais e 15 dias distribuídos em recesso, sem distinção quanto à natureza remuneratória do período total.4. O IRDR 25 TJPR fixou a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período expressamente identificado em lei como férias, devendo ser analisada a legislação local aplicável.5. A legislação de Corbélia, assim como a de Siqueira Campos - objeto do IRDR -, prevê um período total de férias, de modo que a incidência do adicional de um terço deve alcançar os 45 dias.6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1241 da repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade das férias previstas em lei local.7. A jurisprudência do TJPR - confirma a aplicação do IRDR 25 a hipóteses análogas, garantindo a incidência do adicional sobre o total de dias de férias previstos em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O terço constitucional de férias deve incidir sobre a totalidade do período previsto em lei municipal como férias, ainda que parte dele seja denominado como recesso.2. A similitude da legislação municipal de Corbélia com a de Siqueira Campos atrai a aplicação do IRDR 25 TJPR.3. O Tema 1241 do STF reforça a interpretação de que a base de cálculo do terço constitucional abrange todos os dias de férias legalmente assegurados ao magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241 da Repercussão Geral, RE 1072485, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.06.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (IRDR 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001311-08.2021.8.16.0151, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000879-98.2025.8.16.0134, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 11.09.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 29.10.2025).  1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença. Sustenta o agravante que a decisão se limitou a invocar precedentes de outros municípios, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (CPC/2015, art. 489, § 1º, V).  2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que razão não lhe assiste haja vista que restou consignado na decisão agravada que a legislação municipal não faz distinção entre período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) de recesso como pretende o Município, mas dispõe expressamente que os docentes fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Conclui-se que o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período, e não somente aos 30 dias, como defende o Município recorrente. 4. Portanto, a decisão agravada está em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento desta Turma Recursal, considerando a ausência de distinção entre o período de férias e recesso, conforme disposto no Art. 47, da Lei Municipal 751/2011.  5. Ademais, verifica-se que o agravante pretende novo enfrentamento da matéria, o que já foi realizado de forma suficiente por este juízo ao firmar seu entendimento, não havendo que se falar em afronta à regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tampouco violação ao CF/88, art. 93, IX. 6. Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. ... ()

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Doc. ADM Direito 976.2193.3630.3304

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM, PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. OPORTUNIZADO AO ALEGADO CESSIONÁRIO A JUNTADA DO DOCUMENTO, PORÉM, SEM RESPOSTA AOS DIVERSOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ILÍCITOS. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO.VALORES EFETIVAMENTE TRANFERIDOS À RECLAMANTE E USUFRUÍDOS. EVENTUAL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ANTERIOR QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE A PROCESSOU. COMPENSAÇÃO DESCABIDA CONSIDERANDO O FATO DE QUE OS VALORES CREDITADOS FORAM TRANSFERIDOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 515.9063.1599.9131

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 687.8359.8017.9152

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NOS CÁLCULOS NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba, na qualidade de executado, contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente e homologou o valor apontado para fins de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível acolher impugnação aos cálculos apresentada de forma genérica, sem a devida indicação precisa e fundamentada dos supostos erros ou inconsistências no valor apurado pelo exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação ao cumprimento de sentença exige, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a indicação específica das incorreções apontadas nos cálculos apresentados pelo exequente, não se admitindo alegações genéricas e sem demonstração técnica ou planilha comparativa.4. A ausência de demonstração objetiva dos supostos erros nos cálculos inviabiliza o acolhimento da insurgência, pois transfere indevidamente ao Judiciário o ônus da produção probatória que compete ao executado.5. Tal entendimento é reiterado na jurisprudência do TJPR, segundo a qual «mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado comprovar as distorções no cálculo do credor».6. O momento processual adequado para a apresentação dos fundamentos e documentos que sustentam a alegação de excesso de execução é a própria impugnação ao cumprimento de sentença. 7. No caso, a exequente apresentou o cálculo das diferenças salariais que entendia como devida (evento 54.2), conforme os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, de modo que caberia ao município, ora executado, a indicação específica das incorreções apontadas nos cálculos apresentados pelo exequente, o que não fez.8. Quanto ao cálculo juntado em 12.19, cumpre consignar que se trata de documento juntado em fase de conhecimento, antes do título executivo judicial. Assim, não se presta para impugnar o cálculo apresentado em sede de liquidação de sentença, nos termos disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser fundamentada de forma específica, indicando pontualmente os erros alegados nos cálculos apresentados pela parte exequente.2. Alegações genéricas e desprovidas de demonstração técnica não afastam a presunção de correção dos cálculos homologados.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante: TJPR, 7ª C. Cível, AI 0035174-54.2020.8.16.0000, Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço, j. 02.10.2020; TJPR, 17ª C. Cível, AI 0004241-69.2018.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 17.04.2019; TJPR, 18ª C. Cível, AI 0018486-85.2018.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 13.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8941.5486.0191

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a não localização de bens penhoráveis há mais de um ano, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legitima a extinção do processo de execução fiscal ante a não localização de bens penhoráveis há mais de um ano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da dívida em questão é superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal 20/2009.4. O processo tramita há mais de um ano após a citação da parte executada sem a localização de bens penhoráveis, o que justifica a extinção do processo, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Resolução-CNJ 547/2024.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: art. 485, VI, CPC; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 797.5501.3226.8348

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de prorrogação de dívida rural, na qual a parte requerente alegou que as cédulas de crédito bancário foram firmadas para custeio da atividade rural e pediu a suspensão da exigibilidade das dívidas e a proibição de medidas restritivas de crédito pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Juízo de primeira instância agiu corretamente ao indeferir o pedido de tutela de urgência para a prorrogação de dívidas rurais e a proibição de medidas restritivas de crédito, com base na alegação de que as cédulas de crédito apresentadas não demonstram a vinculação à atividade rural.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Agravante não demonstrou a que as cédulas de crédito tenham sido emitidas para a obtenção de recursos destinados a serem aplicados na atividade rural sob a supervisão do credor, o que, a priori, inviabiliza o pedido de prorrogação da dívida.2. A análise das alegações da Agravante não apresenta elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito pleiteado, especialmente em relação aos fatores adversos que impactaram sua capacidade de pagamento.3. A jurisprudência estabelece que a prorrogação de dívidas rurais depende da comprovação de dificuldades temporárias e da vinculação do crédito à atividade rural, requisitos não atendidos no caso.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.2098.8744.5450

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA FORMULADO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PREVISTO PELO art. 370, § ÚNICO DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 855.5907.4993.6456

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.6970.8840.0552

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 238.9685.0703.4324

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 593.6094.5936.4649

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 762.7522.4869.5998

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL 22.158/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso Apelação Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se a verificar se o Estado do Paraná faz jus à isenção do recolhimento das custas processuais, à luz da recente edição da Lei Estadual 22.158/2024. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei Estadual 22.158/2024 alterou a Lei 6.149/1970, art. 21, estabelecendo a isenção do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos para a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual. 3.2. Previsão expressa no art. 2º da referida Lei de convalidação das isenções anteriormente concedidas com fundamento nos Lei 20.713/2021, art. 15 e Lei 20.713/2021, art. 16. 3.3. Jurisprudência consolidada deste Tribunal confirma a aplicação da isenção prevista na legislação estadual. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: O Estado do Paraná está isento do pagamento de custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos nos termos do art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, com redação alterada pela Lei Estadual 22.158/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e IX; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º e 2º; Lei Estadual 20.713/2021, art. 15; Lei Estadual 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 04/03/2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09/02/2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 676.3681.7776.2456

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO USADO COM DOZE ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. SÚMULA 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO (PRÓ-LABORE) EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ - . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM DOCUMENTO APARTADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e dos serviços de assistência 24 horas, bem como a ilegalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price, postulando ainda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios, na tarifa de cadastro, no seguro prestamista e nos serviços de assistência 24 horas, bem como ilegalidade na capitalização de juros e na utilização da Tabela Price, postulando o Apelante a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada está abaixo do dobro da média de mercado à época da contratação, afastando a abusividade e justificando a manutenção da taxa pactuada.4. A tarifa de cadastro possui respaldo normativo e jurisprudencial, sendo válida sua cobrança quando realizada uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo prova de relação negocial anterior entre as partes.5. Restou caracterizada a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois a proposta securitária previa pagamento de pró-labore de 34% à instituição financeira estipulante, circunstância que revela interesse econômico direto e restringe a liberdade de escolha do consumidor.6. Reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, é devida a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, considerando a contratação posterior à orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ.7. A cobrança pelo serviço de assistência 24 horas é legítima, pois o serviço foi contratado por meio de termo apartado, devidamente assinado pelo consumidor, inexistindo elementos que demonstrem imposição ou benefício financeiro direto à instituição financeira.8. A capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada em contrato firmado entre as partes, sendo válida a cobrança diante da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.9. A utilização da Tabela Price não implica, por si só, capitalização indevida ou abusividade, especialmente quando o contrato prevê prestações fixas e a capitalização mensal foi regularmente convencionada.10. O pedido recursal de afastamento da capitalização diária de juros não foi conhecido, por constituir inovação recursal, uma vez que não foi submetido ao contraditório nem apreciado pelo juízo de origem.11. Em razão do acolhimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional da sucumbência, ficando afastada a majoração de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a venda casada na cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, sem prejuízo de eventual compensação de valores, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: Configura venda casada a imposição da contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada à instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, no presente caso, ressalvando-se a proteção securitária até então disponível ao consumidor e autorizada eventual compensação de valores. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 329, I e II, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, p.u. 51, § 1º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002254-31.2023.8.16.0094, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001381-38.2021.8.16.0082, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0005654-27.2022.8.16.0017, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 21.03.2026. Súmulas 539/STJ, 541/STJ, 566/STJ, 382/STJ, 5/STJ, 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão de um contrato de financiamento feito pelo consumidor contra o banco. Entendeu que os juros cobrados no contrato não são abusivos, pois estão dentro do limite permitido, considerando que o veículo financiado era usado e isso aumenta o risco para o banco. Também confirmou que a cobrança da tarifa de cadastro é legal, pois foi feita uma única vez no início do contrato. Porém, reconheceu que houve venda casada no seguro prestamista, porque o banco recebeu parte do valor do seguro e não deu liberdade para o consumidor escolher outra seguradora. Por isso, determinou que o banco devolva em dobro os valores pagos pelo seguro após o início da ação. Quanto ao serviço de assistência 24 horas, a cobrança foi considerada correta, pois o consumidor assinou um documento separado e teve liberdade para contratar. A capitalização mensal de juros e o uso da tabela Price foram mantidos, pois estavam previstos no contrato e não são ilegais. O pedido para excluir a capitalização diária de juros não foi analisado, porque só foi apresentado no recurso, sem ter sido discutido antes. Por fim, a responsabilidade pelas despesas do processo foi dividida, ficando o consumidor responsável pela maior parte, já que perdeu a maioria dos pedidos.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 355.3922.2394.1567

21 - TJPR Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE CONDUTA INADEQUADA FORMULADA POR USUÁRIO. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELA PLATAFORMA. REATIVAÇÃO POSTERIOR DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DENEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 113.3889.2090.5497

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE PARA BALANÇO ESPECIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MARCOS TEMPORAIS INICIAL E FINAL. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SOCIAIS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos do autor e réu e conheceu parcialmente e, nesta parte, negou provimento ao recurso de apelação da Holding Ouropar. O embargante questiona a precisão do marco temporal inicial e final para fins de cálculo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) determinar o marco temporal inicial da intervenção judicial para fins de apuração dos haveres, considerando a data da decisão, da efetiva instalação ou da investidura do interventor; e (ii) definir o termo final para incidência de correção monetária, encargos e participação nos resultados sociais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se erro material na indicação do evento processual, sendo que a intervenção foi determinada em 30/09/2008, porém efetivada com a assinatura do Termo de Compromisso de Interventor em 24/06/2009, data esta que deve ser considerada o marco inicial da intervenção.4. Quanto ao termo final dos cálculos, mostra-se razoável fixar a data da publicação do acórdão embargado, evitando enriquecimento sem causa do sócio remanescente, especialmente diante da extensão temporal do feito e da ocorrência de retiradas consumadas.5. A intervenção judicial, em razão do conflito societário, implicou afastamento dos sócios da administração, justificando a adoção do marco comum para ambos. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que: «1. O marco inicial para apuração dos haveres do sócio retirado é a data da investidura do interventor, em 24/06/2009. 2. O termo final para incidência de correção e encargos é a data do efetivo pagamento dos haveres. 3. A participação nos resultados sociais cessa com a publicação do acórdão que julgou a apelação.» _____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.031 e 1.037; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 134.3600.5247.6653

23 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO DE TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ACÓRDÃO RETIFICADO PARA FAZER INCIDIR O REFERIDO ÔNUS EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível em ação de reintegração de posse, na qual foi reconhecida a ilegalidade do indeferimento administrativo da renovação do termo de outorga de uso de boxes comerciais, afastando a alegação de posse injusta e reformando a sentença de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante, diante do provimento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios, configurando omissão a ser sanada.4. A redistribuição dos encargos sucumbenciais é consequência lógica e necessária do provimento do recurso, devendo ser expressamente delimitada para assegurar a correta aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC.5. Por ocasião do provimento do recurso, imperiosa a redistribuição do ônus de sucumbência em favor da parte apelante, com condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para integrar o acórdão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: «É imprescindível a manifestação expressa sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos acórdãos que provêm recursos, especialmente quanto à fixação dos honorários advocatícios, para assegurar a correta aplicação do art. 85 do CPC»._______________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.023, caput, e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0001336-18.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, j. 19.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6147.3371.8288

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO NÃO APROVADO. NOVO PAGAMENTO REALIZADO EM DUPLICIDADE. ESTORNO DO VALOR EXCEDENTE REALIZADO UMA SEMANA APÓS OS FATOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE.

Recurso conhecido e desprovido. Consta dos autos que, ao realizar compras no supermercado-réu em 28.03.2025, no valor de R$ 70,10, o autor teve o pagamento inicialmente recusado pelo estabelecimento, sendo realizada uma segunda transação para concluir a aquisição dos produtos, o que resultou em cobrança em duplicidade. Embora sustente ter buscado solução administrativa junto ao PROCON, sem, contudo, apresentar comprovação nesse sentido, é incontroverso que a ré providenciou a restituição integral do valor cobrado em duplicidade apenas sete dias após o ocorrido, em 04.04.2025. Nesse contexto, o curto lapso temporal para resolução do impasse, por si só, não se revela apto a ensejar abalo psicológico relevante ou violação a direitos da personalidade capaz de justificar reparação por dano moral. Soma-se a isso o fato de que o valor indevidamente retido foi reduzido (R$ 70,10) e permaneceu nessa condição por apenas uma semana, inexistindo prova de que tal circunstância tenha comprometido de forma extraordinária a rotina financeira do autor. Do mesmo modo, não houve demonstração do alegado constrangimento público decorrente da demora no caixa do estabelecimento.  Competia ao demandante comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a extrapolar o mero dissabor cotidiano, ainda que em relação de consumo (CPC, art. 373, I), sob pena de impor à parte ré a produção de prova diabólica. Assim, ausente demonstração concreta de repercussão extrapatrimonial relevante decorrente da cobrança em duplicidade, posteriormente restituída sem demora excessiva, inexiste dano moral indenizável, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()

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