Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 235.4226.7738.6352

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de justiça gratuita e extinção de processo por irregularidade na representação processual. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indefer

iu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da não regularização da representação processual e do não cumprimento das determinações para emenda da inicial, com a consequente imposição de custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito foi correta.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou hipossuficiência financeira, recebendo salário superior a três salários-mínimos, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita.4. A extinção do processo ocorreu devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido pelo CPC.5. A intimação para emenda da inicial foi realizada corretamente e a apelante não apresentou os documentos necessários dentro do prazo estabelecido.6. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é da apelante, uma vez que deu causa ao indeferimento da inicial.7. Citado o réu para oferecer contrarrazões na fase recursal, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu procurador.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual e o não cumprimento das determinações judiciais podem resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a parte responsável pelo pagamento das custas processuais decorrentes dessa extinção._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, 99, § 2º e § 3º, 272, 290, e 485, I; Lei 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0046486-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0000480-08.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0002285-08.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000568-46.2023.8.16.0080, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.5410.5969.6181

2 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO PRÉVIA, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUESTIONANDO A CESSAÇÃO DO MESMO BENEFÍCIO. CONSTATADA, NAQUELA AÇÃO, A RECUPERAÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO NÃO ALEGADA NA INICIAL. HIPÓTESE AVENTADA APENAS EM SEDE DE APELO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reconhecimento e concessão do melhor benefício previdenciário, sob fundamento de coisa julgada decorrente de demanda anterior que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade relacionado ao mesmo acidente de trajeto ocorrido em 25/11/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há que se verificar, no caso, se há violação à coisa julgada material e, conforme for, se a causa está madura para julgamento e, nessa hipótese, se o autor preencheria os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No direito previdenciário, a coisa julgada pode ser relativizada a depender das circunstâncias do caso, em especial quando se verifica a alteração da situação fática anterior.3.2. No caso, a petição inicial repete a controvérsia já decidida em ação anterior, ao impugnar a cessação do mesmo auxílio-doença, decorrente igualmente do acidente de trajeto de sofrido pelo autor no dia 25/11/2014, sem, todavia, indicar agravamento superveniente, hipótese que só foi aventada em sede de apelo.3.3. A ausência de alegação oportuna de alteração no quadro de saúde do autor impede o afastamento da coisa julgada e inviabiliza a rediscussão da cessação do benefício anterior.3.4. Por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, é cabível a concessão de benefício diverso do que fora pleiteado na inicial, sem que se possa cogitar de ofensa ao princípio da adstrição, de tal sorte que, independentemente da nomenclatura que o autor tenha atribuído aos pedidos formulados nestes e nos outros autos ( Acórdão/TJPR e 0013344-29.2017.8.16.0035, respectivamente), a concessão do melhor benefício, não importa qual fosse, já era de rigor aqui e lá, o que leva, então, ao mesmo resultado prático em ambos os casos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 502 e seguintes; 354, parágrafo único. Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 05/06/2023; TJPR, Apelação 0013456-61.2021.8.16.0001, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF