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Doc. ADM Direito 985.9877.6179.2444

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM RESULTADO DE EXAME DE SANGUE. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$8.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em razão de erro em exame de sangue.2. O juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais.3. No recurso, a requerida HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS pugna-se pela exclusão ou minoração da indenização fixada.4. Em sede recursal, foi homologado acordo firmado entre a requerente e a requerida LABORATORIO ANACLIN LTDA - mov. 21.1, autos do recurso inominado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o erro no exame de sangue configura dano moral indenizável; (ii) saber se o quantum indenizatório deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.7. Restou comprovado nos autos que a reclamante teve seu resultado de exame de sangue erroneamente informado, o que impediu a administração da vacina de imunoglobulina anti-Rh após o nascimento de seu filho.8. O dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo-se comprovação da ofensa aos direitos personalíssimos, o que se verificou no caso concreto.9. A indenização fixada pelo juízo de origem foi considerada adequada, razão pela qual se manteve o valor de R$8.000,00, alinhando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.11. Tese de julgamento: «O erro em resultado de exame de sangue que impede tratamento médico necessário pode configurar dano moral indenizável, desde que comprovada a ofensa aos direitos personalíssimos. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido e às circunstâncias do caso concreto.».Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º e 3º.CPC/2015, art. 373, I.Lei 9.099/95, art. 55.Lei 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052559-02.2022.8.16.0014, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, J. 05.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 411.6808.8560.2652

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5074.2182.0689

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXCEDEU OS LIMITES DE SEU DIREITO DE AÇÃO. TENTAT

IVA DE REAVER SEU SUPOSTO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 80 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.Embargos da instituição financeira acolhidos, sem efeitos infringentes.Embargos do autor, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 112.6085.7834.3862

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO CPC, art. 485, III QUE NÃO FOI OBSERVADO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO

FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.8896.1883.4425

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUNTADA DO ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA NEGOCIAÇÃO. ATENDENTE QUE FALA DE FORMA RÁPID

A E PRATICAMENTE ININTELEGÍVEL, DIFICULTANDO POR COMPLETO A COMPREENSÃO DO INTERLOCUTOR QUANTO AO QUE ESTÁ SENDO OFERECIDO. AUTORA IDOSA QUE CLARAMENTE NÃO ENTENDE O TEOR DA AQUISIÇÃO. EVIDENTE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. CABIMENTO DA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADOS DE FORMA IRREGULAR. AUTORA, PESSOA DE MODESTOS RECURSOS, QUE INDEVIDAMENTE TEVE DESCONTOS EM SUA VERBA ALIMENTAR. PRESUMÍVEL COMPROMETIMENTO DE VALORES ÍNSITOS À SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.4810.5797.7643

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO

.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 258.4650.9660.9294

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARACÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o Município de Itaipulândia/PR ao pagamento de pensão e danos morais, mas julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante, que requereu a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A sentença merece alteração ao condenar a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, desconsiderando o deferimento da assistência judiciária gratuita.3. A exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios é inadmissível para a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º do CPC/2015.4. Necessidade de reforma da sentença para declarar a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.2744.0652.7106

8 - TJPR Direito Tributário. ISS.

Embargos à Execução Fiscal. Preliminar de nulidade da CDA. Não conhecida. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de nulidade do lançamento por erro na base de cálculo. Rejeitada. Lançamento revisto, com correção da base de cálculo. Prejudicial de mérito. Afastada. Decadência não operada. Mérito. Serviços Bancários. Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação ampla e extensiva. Possibilidade. Súmula 424/STJ. «Adiantamento aos depositantes» e «operação ativas». Incidência de ISS. Honorários recursais. Fixação.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9760.5905.8612

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. TESE DE FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA FUNDADA EM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. NÃO ACOLHIDA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL E NEGATIVA GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA CONTRATUAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 

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Doc. ADM Direito 649.3241.3746.6990

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, o qual foi interposto em face de pronunciamento judicial que, após acolher o pedido de aditamento à reconvenção proposto pelas partes agravantes, converteu o feito em diligência para intimação da parte agravada, a fim de evitar futura arguição de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo de instrumento contra despacho de mero expediente e se a decisão objurgada possui cunho decisório.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento não é cabível contra despacho de mero expediente, que não se enquadra nas hipóteses do CPC.4. O despacho impugnado visou regularizar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à parte contrária se manifestar sobre o pedido de aditamento à reconvenção.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que apenas oportuniza à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 182, XIX; CPC/2015, art. 1.001 e CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno, 0086206-59.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 14ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, Agravo Interno, 0073948-17.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Agravo Interno, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo Interno, 0127060-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0031044-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 18.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0189.0761.2680

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS SOB AS RUBRICAS «ITAU SEG AP PF», «CAP PIC», «SISDEB ITAUPORTOSEGUR», «MENSAL COMBINAQUI», e «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS DEVIDAS CONTRATAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. DOUTRA SORTE, REGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO «SEGURO LIS ITAU». EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 372.1879.0167.3472

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMAS REPETITIVOS 1301 E 1039 DO STJ - . NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1301/STJ - . SUSPENSÃO LIMITADA À TRAMITAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE À PRESENTE APELAÇÃO. TEMA 1039/STJ. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO NOS AUTOS NÃO CONHECIDO PELO STJ, COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À AFETAÇÃO DO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS ANOMALIAS DECORREM DE BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA DE EXECUÇÃO, CARACTERIZANDO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÕES DE FALTA DE MANUTENÇÃO, MAU USO, REFORMAS E AMPLIAÇÕES AFASTADAS PELA PROVA TÉCNICA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR DO LAUDO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE TOTAL DE R$ 20.360,14 QUE ABRANGE REPAROS A EXECUTAR E ANOMALIAS JÁ REPARADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOS VALORES ARCADOS PELA AUTORA. VALOR DE R$ 2.429,72 QUE DEVE SER RETIRADO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 944 DO CC. EXCLUSÃO DO BDI. DESCABIMENTO. ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 695.1371.7402.4924

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ NA SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DE FACECTOMIA COM IMPLANTAÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES FEITO PELO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM CATARATA BINOCULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTORAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - (1) RECEBIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, INTITULADO RECURSO INOMINADO, COMO APELAÇÃO, CONSOANTE PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - (2) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO AUTOR - BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - (3) ALEGAÇÃO RECURSAL DA RÉ DE QUE A NÃO ADAPTAÇÃO DO CONTRATO ASSISTENCIAL, FIRMADO EM 1997, IMPOSSIBILITA A COBERTURA PLEITEADA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA AO REGRAMENTO DO CDC, INOBSTANTE A INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PRÓTESE ESSENCIAL QUE PREJUDICA A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, IMPONDO ÔNUS EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO AUTOR - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - EXEGESE DOS arts. 47 E 51, IV, DO CDC - RECUSA INDEVIDA - (4) PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA ASSISTENCIAL SEM O CONDÃO DE AGRAVAR O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E OCASIONAR OS ALEGADOS ABALOS PSICOLÓGICOS, CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDEFERIMENTO MANTIDO . Apelação 1, interposta pelo Autor, conhecida em parte e desprovida. Apelação 2, aviada pela Ré, conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 246.3442.6623.0912

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. INSUFICIÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 644.3711.1023.1952

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRISÃO DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Itaúna do Sul contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública para internação compulsória, extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda do objeto (prisão preventiva do paciente), condenando o ente municipal ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do processo sem resolução de mérito por fato superveniente, deve o Município ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por perda de objeto, a responsabilidade pelas despesas processuais deve ser fixada conforme o princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa à instauração da demanda.4. A resistência administrativa ou a insuficiência de medidas eficazes para garantir o direito à saúde no momento oportuno justifica o ajuizamento da ação, atraindo a responsabilidade do ente público pelos ônus da sucumbência.5. A ausência de isenção legal específica para Municípios no pagamento de custas processuais na Justiça Estadual do Paraná (Lei Estadual 6.149/1970) reforça o dever de pagamento.6. A condenação em custas é devida mesmo na ausência de honorários advocatícios (Art. 18, Lei 7.347/1985).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à lide, mesmo em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto. 2. A insuficiência de medidas administrativas para garantir o tratamento de saúde essencial torna necessária a via judicial, configurando a causalidade pelo ente público.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 85, § 10; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022; TJPR, 4ª C.Cível, 0004074-19.2023.8.16.0116, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 10.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Ministério Público entrou com uma ação para obrigar o Município a internar um paciente para tratamento. No meio do processo, o paciente foi preso por outro motivo, e a internação não foi mais necessária. O juiz encerrou o caso, mas mandou o Município pagar as despesas do processo (custas). O Município recorreu, mas o Tribunal decidiu que ele deve pagar porque, quando a ação foi iniciada, ele não tinha resolvido o problema sozinho, o que obrigou o Ministério Público a pedir ajuda à Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 269.5771.9648.6047

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, S II E IV (FATO 01) E art. 121, §2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02 E 03). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR, COM RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA, A PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM COMEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E PERTINENTE À FASE ATUAL DO PROCESSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS, DEFINITIVAMENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificadas, praticados mediante disparos de arma de fogo em razão de desavença relacionada ao desaparecimento de uma carteira. O recorrente pleiteia a nulidade da decisão por excesso de linguagem e a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, insurgindo-se contra a pronúncia que reconheceu materialidade e indícios suficientes de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia e se devem ser afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia utilizou linguagem comedida, indicando apenas a materialidade e indícios suficientes de autoria, sem antecipar juízo definitivo de culpabilidade.4. Não houve excesso de linguagem na sentença, pois as expressões contestadas foram usadas no contexto do momento processual e não influenciam o julgamento pelo Tribunal do Júri.5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não foram afastadas por não se mostrarem manifestamente improcedentes, cabendo sua análise definitiva ao Tribunal do Júri.6. As provas produzidas indicam que os crimes foram praticados por motivo banal e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, conforme depoimentos e documentos constantes nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, indicando a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem antecipar juízo definitivo de culpabilidade, sendo possível a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima quando houver mínimo respaldo probatório, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão definitiva sobre tais qualificadoras.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a», e art. 93, IX; CPP, art. 413 e § 1º; CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0007854-94.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 03.08.2024; TJPR, RSE 0001452-47.2023.8.16.0057, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, RSE 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso apresentado pela defesa contra a decisão que mandou o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio e tentativas de homicídio. A defesa disse que a decisão usou uma linguagem exagerada e pediu para tirar as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas). O tribunal entendeu que a decisão foi clara e adequada para essa fase do processo, sem condenar o acusado antes da hora, e que havia provas suficientes para manter as qualificadoras, pois os crimes teriam sido cometidos por motivo banal e de forma que impediu a defesa das vítimas. Por isso, o recurso foi conhecido, mas negado, mantendo o acusado para ser julgado pelo Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 789.6990.5599.2660

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TELEFONIA.  ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DESABONADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 506.7348.9188.6025

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE USO. QUEIXA DE SURGIMENTO DE VÍCIOS NO MOTOR E POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE ENGODO DO RECLAMADO NA NEGOCIAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO VIGENTE QUE NÃO SE SUSTENTA MINIMAMENTE. VEÍCULO ADQUIRIDO POR APROXIMADAMENTE METADE DO VALOR DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.9066.3097.7219

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE STREAMING NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 818.0859.1553.3379

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. PARTE AUTORA PREVIAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DETERMINADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.9556.3669.7481

21 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, negou provimento a Apelo interposto por Candidata desclassificada de Concurso Público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob a justificativa de não comprovação de residência na área da unidade básica de saúde desde a publicação do Edital, mantendo a Decisão que considerou legítima a exigência legal e editalícia para a investidura no cargo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão que negou provimento ao Apelo, especialmente quanto à análise da cronologia do Procedimento Administrativo, da prova documental de residência, da interpretação do requisito editalício de residência e do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir3. Os Embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A ordem cronológica dos atos administrativos não altera a exigência legal e editalícia de comprovação de residência na área de atuação desde a publicação do Edital.5. A valoração da prova documental foi devidamente realizada, não cabendo rediscussão por meio de Embargos de Declaração.6. A suposta contradição no Edital não configura contradição interna do Acórdão, que interpretou adequadamente o requisito de residência conforme a lei aplicável.7. O Julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes indicados, desde que a fundamentação seja suficiente e coerente.8. O requisito de residência visa garantir vínculo com a comunidade e deve ser comprovado objetivamente no momento definido pela Lei e pelo Edital.9. O prequestionamento foi atendido, pois a matéria foi suficientemente enfrentada no Acórdão.10. Não houve violação ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, pois as questões relevantes foram analisadas no julgamento.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É requisito legítimo e previsto em Lei e Edital para o cargo de Agente Comunitário de Saúde a comprovação objetiva de residência na área da unidade básica de saúde desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo, não sendo admitida a substituição desse requisito por documentos atuais que não demonstrem a condição pretérita exigida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX; CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 1.025; Lei 11.350/2006, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela Parte que pediu para revisar a Decisão anterior que negou seu pedido. O Tribunal entendeu que a Decisão já analisou corretamente todas as questões importantes, como a exigência de comprovar residência na área do Concurso desde a data do Edital. Não houve erro, falta de explicação ou contradição na Decisão anterior, e não é permitido usar esse Recurso para tentar mudar o resultado ou discutir novamente o mérito da questão.... ()

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Doc. ADM Direito 670.7075.3414.7958

22 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DA PARANÁPREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. IRRELEVÂNCIA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 E APLICABILIDADE DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, VISTO QUE A PARTE AUTORA JÁ ESTAVA APOSENTADA QUANDO SOBREVEIO O DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. EFETIVO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.3610.6684.8408

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela Autora contra sentença que, reconhecendo a fraude na contratação de empréstimo consignado mediante perícia grafotécnica, declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. A Apelante pretende a majoração da reparação moral e a alteração dos consectários legais incidentes sobre a condenação. II. Questões em discussãoa) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; eb) se os consectários legais incidentes sobre os danos materiais e morais foram fixados adequadamente. III. Razões de decidir1. A fraude contratual foi demonstrada por perícia grafotécnica, que concluiu não pertencer à Apelante a assinatura aposta no contrato. A indevida retenção de valores incidentes sobre benefício previdenciário caracteriza ato ilícito apto a ensejar dano moral, especialmente diante da afetação de verba destinada à subsistência da beneficiária. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, consideradas a repercussão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, além das finalidades compensatória e pedagógica da medida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia compatível com a extensão do prejuízo e com os parâmetros adotados pela Câmara.3. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso. 4. A taxa de juros aplicável sobre os valores devidos, por constituir matéria de ordem pública, pode ser adequada de ofício, sem configuração de reformatio in pejus.IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4821.7358.8106

24 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. REGULARIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. VALORES NÃO ABUSIVOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de revisão de cláusula contratual.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) definir se a utilização da Tabela Price é válida; (iii) apurar a ocorrência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) definir a legalidade da tarifa de cadastro; e (v) verificar a validade da tarifa de registro de contrato.III. Razões de decidir3. Inexistente cerceamento de defesa, ante a suficiência da prova documental para o julgamento da lide, conforme previsão do art. 370, parágrafo único, do CPC.4. O método Gauss não é adequado para amortização de contratos bancários, por não assegurar o retorno do percentual de juros contratado, sendo inapta sua substituição à Tabela Price.5. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve observar as circunstâncias específicas da contratação e utilizar como parâmetro de referência as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.6. No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada (50,23% ao ano) não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da espécie no mesmo período (27,10% ao ano), circunstância que afasta a tese de abusividade.7 O STJ, no Tema Repetitivo 958, reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro do contrato, desde que haja previsão contratual expressa, efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva.8. A tarifa de registro do contrato revela-se legítima quando comprovado o efetivo registro do gravame decorrente da alienação fiduciária, inexistindo prova de abusividade no encargo de R$ 350,00.9. A tarifa de cadastro permanece válida, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 620, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira.10. A instituição financeira comprovou que o contrato em discussão inaugurou a relação negocial mantida com a parte autora, preenchendo o requisito temporal exigido para a cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor exigido mostrou-se compatível com a média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, afastando a alegação de onerosidade excessiva.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. 2. É válida a utilização da Tabela Price em contratos bancários, sendo incabível sua substituição pelo método Gauss. 3. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação correspondente. 4. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento contratual e em valor que não evidencie onerosidade excessiva. 5. É legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato quando houver pactuação expressa e comprovação da efetiva prestação do serviço.»Dispositivos relevantes citados: arts. 370 e 487, I, do CPC; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 73/TJPR; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081888-54.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.05.2026, TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012113-47.2024.8.16.0026 - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.03.2026.... ()

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