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Doc. ADM Direito 250.4290.6955.2690

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico transnacional de drogas.. Ilicitude das provas. Operação oversea não ocorrência. Interceptações telefônicas. Licitude. Princípio da congruência. Observância. Pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em inobservância à garantia da inviolabilidade de domicílio, quando verificado que testemunhas ouvidas em juízo - agravante quanto o corréu autorizaram a entrada dos policiais nas dependências do quarto de hotel em que estavam hospedados.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2199.9205

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Operação. Omissão. Não ocorrência. Mero oversea inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()

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