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Doc. ADM Direito 233.2642.3443.7282

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.2228.4008.6205

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDAS AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS SEGURADOS - RECURSO DA SEGURADORA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL DE UMA DAS AGRAVADAS - VISTORIA EFETUADA EM DATA DIVERSA DA PREVIAMENTE DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - DANOS CONSTRUTIVOS JÁ IDENTIFICADOS EM PERÍCIA PRODUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA - ORÇAMENTO APURADO EM LIQUIDAÇÃO INFERIOR AO ANTERIORMENTE ESTIMADO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS - PERITO QUE ESCLARECEU TER CONSIDERADO APENAS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCIDENTES SOBRE A ÁREA ORIGINAL DOS IMÓVEIS, EXCLUÍDOS DANOS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU DE AMPLIAÇÕES REALIZADAS PELOS MUTUÁRIOS. INCLUSÃO DO BDI - CABIMENTO - DESPESAS INDIRETAS INERENTES À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPARO, QUE INTEGRAM O CUSTO EFETIVO DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O QUANTUM DEBEATUR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES.PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA TUTELA ESPECÍFICA SOBRE A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DEMANDA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ART. 509, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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