PELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) definir se era cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1301 do STJ; (ii) verificar a ocorrência de prescrição ânua; (iii) analisar a existência de ilegitimidade passiva da seguradora; (iv) apurar a existência de cobertura securitária para os vícios construtivos; (v) determinar a incidência da multa decendial e sua forma de cálculo; (vi) fixar os índices corretos de atualização monetária e juros; (vii) avaliar a majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A suspensão do feito pelo Tema 1301/STJ não se aplica, pois a determinação de sobrestamento alcança apenas Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, não atingindo processos em trâmite no Tribunal de Justiça.4. A prescrição ânua não se configura, tendo em vista que, nos casos de danos contínuos e vícios construtivos, o termo inicial do prazo prescricional ocorre quando há recusa formal da seguradora em indenizar, circunstância que não se verificou antes da contestação.5. Não há ilegitimidade passiva da Apelante, uma vez que a cessão da carteira securitária à Zurich não implica substituição automática da parte no processo, sobretudo sem anuência dos autores.6. A cobertura securitária abrange vícios construtivos, ainda que não haja risco iminente de desmoronamento, sendo abusiva cláusula contratual que exclui tais danos, em consonância com a jurisprudência do STJ.7. O laudo pericial atesta a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto e execução, afastando a tese de que os danos decorreriam apenas de falta de manutenção ou desgaste natural.8. A multa decendial é devida, nos termos da apólice, porém sua incidência deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem a inclusão de juros ou correção monetária sobre ela, conforme entendimento do STJ.9. Quanto aos encargos legais, a sentença merece reforma para substituir os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pelo IPCA/IBGE pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 784, 206, §1º, II, «b"; CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, e 51, IV; CPC, art. 1.036 e CPC, art. 85, §11; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.05.2025, DJe 22.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 04.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 10.10.2024; TJPR, AI 0097236-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.04.2025; TJPR, AI 0087796-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 26.02.2024; TJPR, ApC 0011995-45.2007.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 31.05.2025.... ()
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