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Doc. ADM Direito 907.1214.5417.9550

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM E INDIVISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de

cobrança de aluguéis em favor dos autores/Apelados, em razão do uso exclusivo de imóvel de propriedade comum pelos réus/Apelantes, e improcedente a reconvenção fundada no art. 940 do CC.2. O recurso alega a parcialidade do juiz, o uso do imóvel também pelos autores/Apelados, a inconsistência do valor utilizado para basear os aluguéis e a falta de exame de pedido reconvencional sobre o IPTU do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se não houve imparcialidade do juiz, se é devido o pagamento de aluguéis pelos réus/Apelantes em favor dos autores/Apelados e, nesse caso, qual o valor a ser arbitrado, e, por fim, se houve pedido não analisado na sentença recorrida, isto é, decisão citra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso confunde a imparcialidade do julgador com o exame que realizou do acervo probatório e decisão contrária ao interesse dos réus/Apelantes, não tendo havido arguição de suspeição mediante o procedimento apropriado.5. A sentença utilizou-se das provas dos autos, respeitando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não tendo o eventual desacerto da análise a ver com a postura imparcial do magistrado.6. Os réus/Apelantes usufruem exclusivamente do imóvel recebido em herança, o que gera a obrigação de pagamento de aluguel aos coerdeiros, na proporção de suas quotas partes, ainda que não realizado o inventário e a partilha.7. Não existem elementos de prova suficientes para reputar o imóvel comercial ou de utilização predominantemente comercial, devendo levar-se em conta seu fim residencial.8. O laudo de avaliação adotado na sentença e apresentado pelos autores/Apelados foi considerado inválido para definir o valor de mercado da locação, pois o avaliador não adentrou no imóvel. Mediante o laudo de avaliação trazido pelos réus/Apelantes e o arbitramento judicial, fixou-se o aluguel mensal da quota parte de 25% pertencente aos autores/Apelados em R$ 500,00 (quinhentos reais).9. O pedido reconvencional dos réus/Apelantes limitou-se à sanção do art. 940 do CC, que restou afastada diante do reconhecimento do direito dos autores/Apelados a receber aluguéis, sendo a discussão sobre responsabilidade pelo pagamento de IPTU uma inovação recursal que não pode ser conhecida, não tendo havido sentença citra petita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a sentença e reduzir o valor mensal do aluguel a ser pago, sem alterar o ônus de sucumbência.11. Tese de julgamento: «É devido o pagamento de aluguéis aos coproprietários ou coerdeiros de imóvel que dele não usufruam por aqueles que usarem exclusivamente o bem comum, sendo a quantia a ser arbitrada considerada de acordo com avaliação de mercado e a quota parte»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319, 1.320 e 1.791; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 21.02.2022; TJPR, 12ª CC, AC 0000275-74.2020.8.16.0050, Rel. Des. Substituta SANDRA BAUERMANN, j. 8.8.2022; TJPR, 11ª CC, AC 0004225-59.2022.8.16.0038, Rel. Des. GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 201.1965.2796.7005

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DÉBITO INEXISTENTE. DAN

OS MORAIS IN RE IPSA. ENUNCIADO 4.6 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$10.000,00 EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 462.9115.8013.9600

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE, AO MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM VALOR INEXISTENTE DE CONDENAÇÃO. EQUÍVOCO CORRIGI

DO. V. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO E O ERRO MATERIAL APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Paraná contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Autor; alega que o V. Acórdão incorreu em contradição e erro material ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação, embora não houvesse condenação nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e erro material no V. Acórdão quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios, especificamente no que se refere à base de cálculo utilizada. III. Razões de decidir 3. No presente caso, o Réu sustenta que o V. Acórdão, apesar de manter a sentença de improcedência, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, o que se mostra incompatível com a ausência de condenação no processo. 4. De fato, o V. Acórdão embargado incorreu em contradição e equívoco material ao estabelecer os honorários com base em valor inexistente de condenação, contrariando o disposto na Lei 9.099/1995, art. 55. Dessa forma, reconhecidos os vícios apontados, o presente recurso deve ser acolhido para sanar o equívoco, fixando-se a verba honorária sobre o valor corrigido da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido, alterando o V. Acórdão embargado, a fim de sanar a contradição e o erro material apontados. Tese de julgamento: É admissível a correção de contradição e erro material quando a decisão embargada fixa verba honorária sobre base de cálculo incompatível com o conteúdo da sentença mantida, especialmente nos casos em que não há condenação, devendo incidir sobre o valor corrigido da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000220-03.2025.8.16.0098, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 594.0489.2802.3660

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 13/11/2018 À 18/11/2018. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECUR

SAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INTERCORRÊNCIAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA PARA SUPLEMENTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE ATENUAR O DANO CUMPRIDO. TESE «B» DO TEMA 5 DO IRDR 11751-70.2017.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7098.8292.5169

5 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Preliminar de nulidade na busca domiciliar. Questão não aventada perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não c

onhecimento. II- Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos agentes prisionais. Testemunhas que confirmam a apreensão de substância entorpecente (246 g de maconha) em posse do réu. Crime de ação múltipla alternativa, que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, ter em depósito a substância entorpecente. Inexistência de provas concretas quanto à condição exclusiva de usuário. Ônus da defesa (CPP, art. 156). Condição de usuário que, ainda que presente, não afasta a prática do tráfico. Sentença mantida.III- Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga. Fundamentação idônea. Manutenção. Apreensão de 246g de maconha, acondicionada em bloco único e embalada em plástico. Quantidade expressiva, que extrapola em muito a destinada a uso pessoal. Elemento que evidencia a gravidade concreta do delito e a reprovabilidade da conduta. Lei 11.343/2006, art. 42. Majoração da pena-base em 1/8 mantida. Preponderância da circunstância judicial e discricionariedade regrada do julgador. Precedentes dos Tribunais superiores.IV- Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não acolhimento. Inviabilidade de reconhecimento do denominado tráfico privilegiado em face da comprovação de dedicação a atividades criminosas, revelada pelo contexto da apreensão, pela forma de acondicionamento da droga e pela narrativa firme e coerente dos policiais militares, que confirmaram a destinação mercantil da substância ilícita. Requisitos cumulativos do § 4º não preenchidos.V- Regime prisional inicialmente semiaberto. Manutenção. Pena definitiva superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Previsão dos arts. 33, §2º, «b», do CP. Regime semiaberto adequado ao caso concreto.VI- Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda corporal fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Descumprimento do, I do CP, art. 44. Requisitos legais não preenchidos. Substituição inviável.VII- Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.1. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.2. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais, como no caso ‘ter em depósito’.3.O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Verificando-se que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas são suficientemente comprovadas por robusto acervo probatório, incluindo depoimentos harmônicos dos policiais militares, dotados de fé pública, confissão parcial do réu em Juízo acerca da posse do entorpecente e apreensão de significativa quantidade de maconha (246 g), acondicionada em bloco único, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, devendo ser mantida a sentença condenatória.6. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante (quantidade, forma de acondicionamento e local oculto), não autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.7. In casu, houve o recebimento de denúncia anônima noticiando a existência de entorpecentes na residência do acusado, ocasião em que a equipe policial, após obter autorização da avó do réu, procedeu à busca domiciliar, logrando êxito em localizar, no quarto do acusado, um bloco único de maconha, pesando aproximadamente 240 a 246 gramas, acondicionado em embalagem plástica. Tais circunstâncias, aliadas aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, afastam a tese de uso exclusivo e evidenciam a destinação da droga ao tráfico ilícito.8. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.9. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).10. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.11. A utilização da fração de 1/8 para o aumento da pena-base encontra respaldo na discricionariedade regrada do julgador, diante da expressiva quantidade de droga apreendida e do potencial de distribuição a diversos de usuários, mostrando-se proporcional e suficientemente fundamentada sobretudo diante da preponderância dos quesitos da Lei 11.343/2006, art. 42 sobre os previsto no CP, art. 59.12. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado.13. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial.14. Assim, sendo evidenciado que o acusado se dedica à atividade criminosa, dada a quantidade da droga apreendida — 246 gramas de maconha, acondicionada em bloco único —, somado aos relatos firmes e coerentes dos policiais militares prestados em juízo, no sentido de que receberam denúncia anônima, obtiveram autorização da avó para ingresso no domicílio e localizaram o entorpecente no quarto do réu, tendo este, inclusive, admitido a posse da substância, não há como se aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).15. Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, e havendo circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga), revela-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP.16. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não encontra amparo no caso concreto, pois a reprimenda supera o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no CP, art. 44, I, inviabilizando a concessão do benefício.17. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.2073.7353.0638

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. BAIXA INDEVIDA DE CNPJ POR FALHA DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE ATENDIMENTO NA SALA DO EMPREENDEDOR. DANO MATERIAL QUANTO AO LUCRO CESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 15.000,00). VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.8104.0613.1599

7 - TJPR TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 § 1º, INC. I, CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE DOZE (12) MESES. RECURSO DA DEFESA.

1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA (VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR PROVA JUDICIALIZADA, INCLUINDO DEPOIMENTO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADO POR ELEMENTOS TÉCNICOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI). IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA NA VIA LATERAL DA RODOVIA, AO REALIZAR MANOBRA PARA ADENTRAR NA RODOVIA (VIA PREFERENCIAL - PR-280), SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RELATIVA AOS CPP, art. 155 e CPP art. 213 RESOLVIDA E PREQUESTIONADA NO MÉRITO. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 798.1298.5737.7026

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no qual buscava a reforma da sentença, para afastar sua condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais, em razão da extinção da execução em relação a um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6233.7910.3287

9 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/COBRANÇA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A AUDITOR FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO 24X72. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Insurge-se o apelante contra sentença que, em ação declaratória/cobrança, reconheceu o direito do apelado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, estabelecendo critérios para cálculo e reflexos. O apelante alega que o regime de plantão 24x72, conforme a legislação específica, inviabiliza o pagamento de horas extras e adicional noturno, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas horas extras ao auditor fiscal sob o regime especial de plantão 24x72; (ii) se o adicional noturno deve ser pago para o mesmo regime; (iii) se o tempo de deslocamento até os postos fiscais pode ser considerado hora trabalhada; e (iv) quais os reflexos das horas extras nas férias e no décimo terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As horas que excedem a carga horária mensal, consideradas sob o regime de plantão, são devidas, desde que apuradas em confronto com a jornada ordinária. A compensação prevista pela Lei Complementar 92/2002 é válida, e apenas as horas que ultrapassarem a carga horária mensal devem ser reconhecidas como extraordinárias. 4. O adicional noturno não é devido em razão da compensação do regime de plantão, que já contempla períodos de descanso. 5. O tempo de deslocamento até os postos fiscais não deve ser considerado como hora extraordinária, uma vez que a gratificação de zona já remunera essa peculiaridade, não havendo base legal para sua inclusão como hora trabalhada.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para (i) afastar o pagamento de horas extras por mera extrapolação da 40ª hora semanal; (ii) manter o cálculo das horas extraordinárias com divisor 200 e adicional de 20%; (iii) limitar os reflexos das horas extras às férias e respectivo terço constitucional; (iv) afastar o pagamento de adicional noturno; e (v) excluir o tempo de deslocamento como horas extraordinárias.... ()

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Doc. ADM Direito 583.3955.6208.0932

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA EM DESTAQUE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 789.4804.4011.7376

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 508.3649.7947.2157

12 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço constante na Cédula de Crédito Bancário. Retorno do Aviso de Recebimento com a informação «Endereço Insuficiente". Mora comprovada. Desnecessidade de prova do recebimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Instituição Financeira, para reconhecer a legalidade das tarifas e a regularidade da cobrança de juros, afastar a alegação de venda casada, e condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios. A Apelante alega a descaracterização da mora, em razão de irregularidade da Notificação Extrajudicial, decorrente da ausência de comprovação de entrega. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Notificação Extrajudicial enviada ao endereço constante no Contrato é válida para a comprovação da mora em Ação de Busca e Apreensão, mesmo diante da devolução com a anotação de «endereço insuficiente".III. Razões de decidir3. A Notificação Extrajudicial foi enviada ao endereço constante no Contrato, sendo válida para comprovar a mora, conforme o art. 2º, «caput», e § 2º do Decreto-lei 911/69 e o Tema 1.132 do STJ.4. A prova do recebimento da notificação é dispensável para a constituição em mora, não sendo necessário que a notificação seja recebida pelo próprio Devedor.5. O Devedor tem o dever de informar corretamente seu endereço no Contrato e comunicar eventuais omissões à Instituição Financeira.6. A notificação devolvida com a anotação de «endereço insuficiente» é válida, pois foi enviada ao endereço fornecido pelo Devedor no momento da contratação.IV. Dispositivo e tese7. Apelo não provido para manter a Sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu a comprovação da mora da Devedora.Tese de julgamento: A Notificação Extrajudicial enviada ao endereço constante no Contrato é válida para a constituição da mora em Ações de Busca e Apreensão, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, «caput’ e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 04.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, J. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o recurso de ROSANGELA APARECIDA MONTEIRO e manteve válida a notificação extrajudicial enviada pelo BANCO. Isso porque a notificação foi enviada corretamente para o endereço que a própria Devedora informou no Contrato, e não é necessário provar que ela recebeu para caracterizar a mora. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados em 1%, mas a gratuidade de Justiça da Apelante foi respeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5669.3805.7327

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 854.0007.5298.7502

14 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSTULADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS APRECIADOS APENAS NA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO E DEVE SER DEFINIDA ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. 2. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS. PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, ajuizada para discutir contrato de abertura de crédito em conta-corrente, na qual foram alegadas cobranças indevidas, tais como juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização mensal sem pactuação expressa e cobrança de tarifas sem autorização específica. A sentença reconheceu a incidência do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova afastou a prescrição e julgou parcialmente procedentes os pedidos.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreciação, apenas na sentença, da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova configurou nulidade processual; (ii) verificar se o julgamento antecipado do feito, sem prévio saneamento e sem produção de prova pericial, foi compatível com a controvérsia sobre juros remuneratórios e capitalização de juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente.III. Razões de decidir 3. A incidência do CDC e a inversão do ônus da prova foram apreciadas apenas na sentença, em afronta ao dever de saneamento do processo e à necessidade de definição prévia da distribuição do ônus probatório. 4. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento, de modo que seu exame deve ocorrer em momento que permita às partes adequar o comportamento processual e produzir as provas pertinentes. 5. Na hipótese, a controvérsia sobre abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente demanda dilação probatória, inclusive prova pericial, para aferição das taxas efetivamente praticadas e da ocorrência das cobranças impugnadas. 6. O julgamento antecipado do feito, sem decisão saneadora e sem instrução adequada, configurou cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. Com a anulação, fica prejudicado o exame da matéria recursal remanescente.IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prévia análise da incidência da legislação consumerista, definição do ônus da prova e regular instrução processual. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 373, § 1º; CPC/2015, art. 464, § 1º, I, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1072.3311.4073

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade solidária em contrato de arrendamento e liberação de garante mediante anuência do arrendante. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reformando acórdão anterior para manter a responsabilidade do embargante apenas pelo período de 08.02.2000 a 05.05.2003.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos anteriores com efeitos infringentes, reconhecendo a responsabilidade solidária do embargante pelas obrigações decorrentes de contrato de arrendamento firmado como pessoa física, apesar da extinção da sociedade entre arrendatários. O embargante sustenta omissão quanto à análise da existência de anuência do arrendante para sua liberação da garantia, requerendo manifestação sobre essa questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da existência de anuência verbal ou tácita do arrendante para a liberação do embargante da responsabilidade pelo contrato de arrendamento, afastando-se o argumento da natureza societária ou da assinatura por pessoas físicas como impedimento automático para essa análise.III. Razões de decidir3. O embargante assinou o contrato de arrendamento como pessoa física, mas se retirou da gestão e das obrigações do contrato após o término da sociedade, fato confirmado por depoimentos e escritura pública de substabelecimento.4. Houve anuência do arrendante quanto à saída do embargante da administração e das obrigações, sem oposição comprovada nos autos.5. O embargante deve responder pelas dívidas do contrato de arrendamento apenas no período em que esteve efetivamente vinculado, de 08.02.2000 a 05.05.2003.6. Não se pode usar a natureza societária ou a assinatura por pessoas físicas como obstáculo automático para analisar a existência de liberação consensual do garante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos declaratórios acolhidos, como efeitos infringentes, reformando acórdão de aclaratórios anterior, mantendo a condenação do embargante apenas pelo período de 08.02.2000 a 05.05.2003.Tese de julgamento: A responsabilidade do arrendatário pessoa física pelas obrigações contratuais de arrendamento cessa a partir da data em que comprovadamente se retira da administração do estabelecimento e há anuência do arrendante para sua liberação, não podendo ser mantida com base exclusiva na natureza societária ou na assinatura do contrato por pessoas físicas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 1.025; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, AResp 0020879-74.2024.8.16.0031, Rel. Min. Humberto Martins, j. 2024 (data específica não informada); TJPR, Embargos de Declaração 0016460-45.2023.8.16.0031, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 17ª Câmara Cível, j. 2024.... ()

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Doc. ADM Direito 334.1798.0374.3765

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE GUARDA DE EMBARCAÇÃO EM MARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ABRUPTA E DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MÁ CONSERVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SERVIÇO PRESTADO LIMITADO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AUTOR COMPROVADO. REITERADOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS. RESCISÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXPULSÃO OU IMPOSIÇÃO DE RETIRADA IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 440.1326.3713.6025

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DOS CÁLCULOS, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E À NULIDADE DO LEVANTAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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