PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora/Apelante em Ação de Cobrança, condenando a ré/Apelada ao pagamento de quantia requerida na petição inicial, mas estabeleceu uma sucumbência recíproca entre as partes por conta do indeferimento liminar, em saneador, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada que havia constado da petição inicial.2. No recurso se pretende que a desconsideração seja declarada, ou então que seja afastada a condenação nos ônus sucumbenciais, porque indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a sentença que considerou a desconsideração da personalidade jurídica como parte do pedido principal e impôs à autora/Apelante parcela das custas processuais e o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré/Apelada está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não é possível à autora/Apelante insistir na análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré/Apelada porque foi indeferido na decisão saneadora, porque não atendia aos pressupostos de admissibilidade, quanto ao que não foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento, estando preclusa a questão à luz dos arts. 507, 1.009, § 1º, e 1.015, IV, do CPC, daí não se conhecer do recurso nesse ponto.5. Como não houve o processamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica (IDPJ), com a citação dos sócios da ré/Apelada para que se defendessem em nome próprio, nos termos dos arts. 134, § 2º, e 135 do CPC, tampouco eles se habilitando voluntariamente nos autos, não houve sucumbência da autora/Apelante que justifique pagar honorários ao advogado da ré/Apelada, a qual não pode defender direito ou interesse alheio em nome próprio.6. Contra a ré/Apelada, na única lide existente, o êxito da pretensão da autora/Apelante foi total, de modo que deve aquela responder integralmente pelo ônus de sucumbência, afastando-se a condenação desta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, reformando-se a sentença recorrida para afastar a condenação da autora/Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.8. Tese de julgamento: «Não há se falar em sucumbência no âmbito de IDPJ quando é indeferido liminarmente, antes da citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade se pretendia desconstituir»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, 134, § 2º, 135, 507, 1.009, § 1º, e 1.015, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0019759-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 8.7.2025.... ()
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