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Doc. ADM Direito 564.5853.8731.0649

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PROCESSAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO

PRECLUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora/Apelante em Ação de Cobrança, condenando a ré/Apelada ao pagamento de quantia requerida na petição inicial, mas estabeleceu uma sucumbência recíproca entre as partes por conta do indeferimento liminar, em saneador, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada que havia constado da petição inicial.2. No recurso se pretende que a desconsideração seja declarada, ou então que seja afastada a condenação nos ônus sucumbenciais, porque indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a sentença que considerou a desconsideração da personalidade jurídica como parte do pedido principal e impôs à autora/Apelante parcela das custas processuais e o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré/Apelada está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não é possível à autora/Apelante insistir na análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré/Apelada porque foi indeferido na decisão saneadora, porque não atendia aos pressupostos de admissibilidade, quanto ao que não foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento, estando preclusa a questão à luz dos arts. 507, 1.009, § 1º, e 1.015, IV, do CPC, daí não se conhecer do recurso nesse ponto.5. Como não houve o processamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica (IDPJ), com a citação dos sócios da ré/Apelada para que se defendessem em nome próprio, nos termos dos arts. 134, § 2º, e 135 do CPC, tampouco eles se habilitando voluntariamente nos autos, não houve sucumbência da autora/Apelante que justifique pagar honorários ao advogado da ré/Apelada, a qual não pode defender direito ou interesse alheio em nome próprio.6. Contra a ré/Apelada, na única lide existente, o êxito da pretensão da autora/Apelante foi total, de modo que deve aquela responder integralmente pelo ônus de sucumbência, afastando-se a condenação desta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, reformando-se a sentença recorrida para afastar a condenação da autora/Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.8. Tese de julgamento: «Não há se falar em sucumbência no âmbito de IDPJ quando é indeferido liminarmente, antes da citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade se pretendia desconstituir»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput, 134, § 2º, 135, 507, 1.009, § 1º, e 1.015, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AI 0019759-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 8.7.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 186.7090.0896.6918

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO ALEGADAMENTE ILEGÍTIMO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM ADESÃO AUTÔNOMA AO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATAÇÃO SEJA CONDICIONADA A OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA TESE AUTORAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE COADUNA COM OS LIMITES DA LIDE (ART. 141 CPC). ANÁLISE DA VALIDADE DA ASSINATURA QUE DEMANDARIA ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.8923.6277.1374

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO RECURSO ADEVISO. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO PROCESSO POR FORÇA DO TEMA 1184/STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDO. CONTRADIÇÃO. VALOR HONORÁRIOS CURADOR ESPECIAL. EQUÍVOCO MATERIAL VERIFICADO. VALOR FIXADO NO DISPOSITIVO INCONGRUENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA COM O ESCLARECIMENTO DE QUE O VALOR CORRETO É O FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 508.0657.8535.2349

4 - TJPR PELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309), DESACATO (CP, art. 331) E AMEAÇA (CP, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CTB, art. 195. APLICAÇÃO DO TEMA 1060 DO STJ. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). TESTE DO ETILÔMETRO QUE APONTOU 0,88 MG/L. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309). TRÁFEGO EM ZIGUE-ZAGUE, COLISÃO COM CAMINHÃO E FUGA. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. DESACATO. OFENSAS DIRIGIDAS A GUARDAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS QUE EXTRAPOLAM MERO DESABAFO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. IDONEIDADE PARA INCUTIR TEMOR NAS VÍTIMAS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSUNÇÃO ENTRE DESACATO E AMEAÇA. INVIABILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (CTB, art. 293). SANÇÃO PENAL ESPECÍFICA E AUTÔNOMA. FIXAÇÃO EM 06 MESES. PRAZO PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO VINCULANTE DE 1/6. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.4395.3549.0988

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.039 DO STJ - . INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. MERO INCONFORMISMO. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS MORATÓRIOS AUTÔNOMOS. ACÓRDÃO MANTIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO E AO AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou procedente o pedido de indenização securitária por vícios construtivos, afastando a suspensão do feito (Tema 1.039 do STJ) e fixando correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão sobre o sobrestamento e a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública; e (ii) se o índice de juros e correção deve ser adequado à Lei 14.905/2024 e ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição foi expressamente afastada em decisão saneadora não impugnada por agravo na época, operando-se a preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do CPC. 4. O fato de a prescrição ser matéria de ordem pública afasta a preclusão temporal, mas não permite a rediscussão na mesma relação processual após decisão judicial efetiva e não recorrida. Inaplicável, portanto, o Tema 1.039 e o CPC, art. 1.037, § 8º. 5. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 6. Os consectários legais são matéria de ordem pública e comportam adequação de ofício. Aplica-se a correção pelo IPCA desde o laudo até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, englobando juros e correção (art. 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com adequação de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: «1. A preclusão consumativa impede a rediscussão da prescrição já decidida, afastando a suspensão por tema repetitivo afetado posteriormente. 2. A partir da citação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme Tema 1.368 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1.022 e 1.037, § 8º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.039; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A seguradora pediu a revisão da decisão que negou pausar o processo. O pedido foi negado porque o prazo (prescrição) já havia sido julgado e não cabia mais recurso. No entanto, os juízes corrigiram por conta própria a forma de calcular os juros e a correção do valor a ser pago, aplicando a taxa SELIC, conforme exige a nova lei e o tribunal superior.... ()

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