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Doc. ADM Direito 920.0294.7944.0284

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. RETIFICAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 508.8613.0063.1268

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE SUSPENDERA O CURSO PROCESSUAL, A REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESTA, AO FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO JÁ DETERMINARA TAL SOBRESTAMENTO E QUE DEVERIA SEGUIR EM CURSO APENAS OUTRA EXECUÇÃO, JÁ EM MAIS ADIANTADA FASE E COM PARTES COMUNS. 1. DECISÃO, NA ORIGEM, PELA QUAL SÓ SE DETERMINARA O APENSAMENTO DAS CAUSAS, SOB A MESMA «ÁRVORE PROCESSUAL» NO SISTEMA PROJUDI, PORÉM, COM ORDEM DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A QUE IMPULSIONASSE O PROCESSO, O QUE JÁ EXCLUI A INTERPRETAÇÃO DE QUE AÍ SE DETERMINARA TAL SUSPENSÃO. 2. FASE MAIS ADIANTADA DA OUTRA EXECUÇÃO QUE NADA IMPÕE QUANTO AO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO MAIS ATRASADA, JÁ QUE, CONQUANTO SEJAM IDÊNTICAS AS PARTES, OS TÍTULOS NÃO SÃO OS MESMOS E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.4170.4198.7052

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150-J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2º DO ART. 150-E DA LCM 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE TAXA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INCISO II DO CF/88, art. 145. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO «EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS». POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE TAXA PARA COLETA DE LIXO JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 19: «A

taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88». TAXA PARA COLETA DE LIXO URBANO PELO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CTN, art. 77 e CTN art. 79. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU RAZOABILIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO FORMA DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO QUE ESPELHA O Lei 11.445/2007, art. 35: «As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar". CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À SANEPAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA INDELEGÁVEL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov. 19.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito às diferenças devido ao lançamento do ITBI sobre base de cálculo superior ao preço da compra e venda do imóvel.2. Em suma, argumenta a parte reclamante a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo instituída pela Lei Complementar 42/2009. Para tanto, alega que o caput e o, I do §2º do art. 150-E da norma violam o princípio da isonomia, pois isentam de tributação os imóveis da zonas rural. Aponta ofensa ao, II da CF/88, art. 145, pois a taxa de coleta de lixo instituída representa, na verdade, taxa de limpeza urbana. Defende que a base de cálculo da taxa viola a competência tributária estabelecida no CF/88, art. 156, bem como o princípio da isonomia e proporcionalidade. Reitera que a cobrança deveria ser individualizada, a partir do rateio do custo do serviço de coleta de lixo entre os produtores de lixo, pois a taxa deve ser instituída para serviço público específico e divisível. Por fim, indica violação ao princípio da hierarquia normativa. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar instituída pela Lei Complementar Municipal 85/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O estabelecimento da taxa representa cobrança vinculada, ou seja, trata-se de uma contraprestação, efetiva ou potencial, pela prestação de serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de outros tributos (CTN, art. 77 e, II, CF/88, art. 145).5. Possibilidade de estabelecimento de taxa para coleta de lixo já reconhecida pelo STF, conforme Súmula Vinculante 19/STF: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88».6. Lei Complementar Municipal 85/2021 que alterou o CTN Municipal (Lei Complementar 42/2009) e estabeleceu a taxa de coleta de lixo domiciliar. Fato gerador considerado serviço específico e divisível, conforme determinação do, II da CF/88, art. 145. 7. Não verificada irregularidade pelo método de cálculo do tributo, que considera a «faixa de consumo média de água do contribuinte» (art. 50-F, Lei Complementar 42/2009). Norma que espelha a Lei 11.445/2007, art. 35, bem como tem fundamento no Tema 146 do STF: «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra.» Marco Legal do Saneamento Básico cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882). Dispositivo municipal que, no mais, observa o princípio contributivo.8. Taxa de coleta de lixo urbano estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR que não se confunde com a taxa de limpeza urbana. 9. Isenção para imóveis rurais que atende ao disposto nos arts. 77, 79 e 176 do CTN. Cobrança que deve ser afastada dos imóveis não contemplados pela prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos. No mais, ausência de verossimilhança em relação à tese de que a taxa não seria aplicada às pessoas jurídicas. 10. Não verificada irregularidade com a delegação da capacidade tributária ativa para a SANEPAR. Hipótese que não implica em alteração da competência tributária do município, de natureza indelegável. Convênio firmado entre as partes com a finalidade de facilitar a arrecadação dos valores da taxa. Arts.150-F e 150-G da LCM 42/2009 em acordo com o CTN, art. 7º. 11. No mais, destaco que esta e. Turma Recursal já pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e validade da cobrança do tributo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000905-44.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001185-15.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001845-09.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabeleceu a cobrança da taxa de lixo no Município de Jacarezinho/PR, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar Municipal 42/2009; Lei 11.445/2007, art. 35; Lei 14.026/2020;, II da CF/88, art. 145; art. 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - AI 702.161, SC, Min. Roberto Barroso, julg. 15/12/2015; STF - RE Acórdão/STF - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 183.5884.4685.2527

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 210 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 356.0365.9827.9075

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu, por infração

ao CP, art. 171, caput, de 1 ano de reclusão e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do réu deve ser extinta em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público não recorreu da sentença, o que impede a alteração da pena em prejuízo do réu. 4. Decorreu tempo superior a quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, o que caracteriza, a partir da pena aplicada, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 5. A prescrição da pretensão punitiva resulta na extinção da punibilidade e afasta todos os efeitos da condenação. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade do réu, em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 629.3191.8083.2015

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2021 EM COLORADO/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA QUEDA PRATICAMENTE ININTERRUPTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR 62 (SESSENTA E DUAS) HORAS ENTRE OS DIAS 23.10.

2021 e 27.10.2021, PORTANTO, SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.1460.5892.9658

7 - TJPR

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Doc. ADM Direito 358.7838.4023.8124

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. OBRA REALIZADA POR TERCEIRO QUE PROVOCOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE AFETOU RESIDÊNCIAS DE REGIÃO DA CIDADE DE MARINGÁ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE DECORRE DA EXIGIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO CONHECER O AGENTE CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. FALTA DE ÁGUA QUE SE ESTENDEU POR DOIS PERÍODOS, QUE SOMARAM 09 DIAS. BEM NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA VIDA, SAÚDE E BEM-ESTAR. DANO MORAL DEVIDO.  JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.9556.7126.8406

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 2 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 24.316,25 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$ 21.082,25 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais;II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial;II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 17/02/2019, com duração aproximada de 2 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 71.5). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.3), atestou a perda parcial de 2.450 kg de fumo. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 1.8 e 101) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7456.7020.5831

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE POSSAM CONFIGURAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato cumulada com Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos apelados, ao efetuar cobrança abusiva de taxa de juros remuneratórios e inadimplir o contrato, caracteriza dano moral indenizável.3. A cobrança excessiva de juros remuneratórios e o inadimplemento contratual parcial não abala a personalidade da consumidora, e, por si só, não constitui motivo suficiente para o arbitramento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em taxas substancialmente superiores à média de mercado não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. _________Dispositivos relevantes citados: CC/02, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9166.1065.4441

11 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência entre varas em razão da privatização da Copel. Conflito procedente.

I. Caso em exame1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais proposta contra a Copel Distribuição S/A. O Juízo da 3ª Vara Cível entendeu ser incompetente para julgar a causa, alegando que, apesar da privatização da Copel, a empresa ainda desenvolve serviço público, o que atrairia a competência da Vara da Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada em face da Copel Distribuição S/A. é da Vara da Fazenda Pública ou da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais após a privatização da empresa.III. Razões de decidir3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto, deslocando a competência da Vara da Fazenda Pública para a Vara Cível.4. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores, salvo se alterarem a competência absoluta.5. A Copel, após a privatização, deixou de integrar a Administração Pública, tornando-se pessoa jurídica de direito privado, o que justifica a competência da Vara Cível.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais para julgar o feito.Tese de julgamento: A privatização de sociedades de economia mista, como a Copel, altera sua natureza jurídica para pessoa jurídica de direito privado, transferindo a competência para o julgamento de ações cíveis da Vara da Fazenda Pública para a Vara Cível._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; CPC/2015, art. 62; Resolução 93/2013 do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0042172-67.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 06.02.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0035436-39.2023.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 16.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000160-55.2024.8.16.0004, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 09.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 872.0648.4938.7437

12 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Empréstimo pessoal. Nulidade não reconhecida. Transferências via pix e pagamentos por qr code. Movimentações atípicas. Falha na prestação de serviço quanto às transferências via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material, relacionado às transferências via pix, configurado na hipótese. Restituição devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória relacionada a fraude praticada mediante «golpe da falsa central de atendimento», envolvendo a contratação de empréstimo pessoal e a realização de diversas transferências via PIX e pagamentos por QR Code, em valores incompatíveis com o perfil de consumo da autora.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível imputar responsabilidade à instituição financeira em razão da contratação de empréstimo pessoal, quando a autora forneceu seus dados bancários a terceiros; (ii) saber se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes das transações realizadas via PIX e pagamentos por QR Code, diante da alegada falha na prestação de serviço; e (iii) saber se houve dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Não caracteriza falha na prestação do serviço quanto à operação de empréstimo pessoal, uma vez que a autora forneceu seus dados bancários a golpistas. Autora que, ademais, firmou contratos de empréstimos pessoal em momentos anteriores, não se afastando do padrão modal da consumidora.4. As transações suspeitas — PIX e PIX QR Code — não foram devidamente justificadas pelo relatório de rastreabilidade apresentado pelo banco, que não comprovou terem sido realizadas mediante senha pessoal, tampouco explicou a ausência de comprovantes de todas as operações.5. Os extratos bancários revelam movimentações atípicas de transações via PIX quanto ao valor, forma e horário, destoando completamente do histórico da correntista, sem que o banco tenha adotado mecanismos mínimos de bloqueio ou autenticação reforçada, configurando falha na prestação do serviço e o dever de reparar o dano material causado à autora.6. As circunstâncias do caso não evidenciam abalo à esfera pessoal da autora aptas a configurar dano moral, pois o desconforto decorrente da fraude e da necessidade de buscar solução administrativa e judicial não ultrapassam o mero aborrecimento.7. Ante a parcial reforma da sentença, impõe‑se o redimensionamento dos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: ««A ausência de mecanismos de detecção e bloqueio de transações atípicas configura falha na prestação do serviço e impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira pelas movimentações realizadas via PIX e QR Code não reconhecidas pelo consumidor. A fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, exigindo demonstração de repercussão concreta aos direitos de personalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 1º e § 3º, I e II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução BCB 01/2020, arts. 32, V, 38 e 38‑A; Resolução BCB 142, de 23/9/2021, art. 4ºJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/11/2023, DJe 29/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7/10/2025, DJEN 13/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/12/2025, DJEN 12/12/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/2/2026, DJEN 12/2/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/10/2025, DJEN 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0057.8700.5062

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÉROLA DOESTE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 98, § 2º, LEI 8.112/1990) E ESTADUAL (ART. 63, LEI ESTADUAL 18.419/2015), APLICÁVEIS DE FORMA ANALÓGICA QUANDO INEXISTENTE LEI ESPECÍFICA DO ENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A JORNADA LABORAL E O CUIDADO DO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TERAPIAS OU TRATAMENTOS QUE DEMANDEM MAIOR DISPONIBILIDADE DE TEMPO. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A REDUÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O servidor público, tendo filho ou outro dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possui direito à redução da jornada quando preenchidos os requisitos legais.2. Aplica-se, analogicamente, a legislação federal e estadual quando inexistente norma específica do ente federado, pois a ausência de regulamentação não deve prejudicar a proteção constitucional à pessoa com deficiência (art. 23, II da CF/88).3. A redução de jornada, nessa toada, não é benefício automático: exige demonstração da incompatibilidade entre a carga horária e os cuidados necessários que o servidor deve prover à pessoa dependente.4. Há necessidade de prova concreta: a ausência de comprovação de terapias, tratamentos ou rotinas que demandem maior disponibilidade de tempo inviabiliza a concessão urgente.5. Além da ausência de tal comprovação no presente caso, a jornada cumprida pela agravada já é reduzida (20 horas semanais) em relação à jornada cheia, não evidenciado prejuízo ao acompanhamento da criança, mesmo considerando sua condição especial.6. Alfim, não foi demonstrada, neste momento processual e probatório, situação excepcional que justifique medida liminar de redução.7. Mantida a liminar destes autos, para revogar a tutela antecipada concedida em primeiro grau. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.3566.1769.5639

14 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação cível em embargos à execução. Rejeição liminar por ausência de demonstrativo do excesso de execução. Alegações múltiplas na inicial . Mitigação dos requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º, quando a apuração do excesso depende de prova e quando o excesso não é o único fundamento. Sentença cassada. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que, nos embargos à execução que rejeitaram liminarmente a petição inicial por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entendia devido melhor elaborado (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC); deferida a gratuidade; o apelante sustentou, entre outros pontos, nulidade da CCB por se tratar de mútuo rural submetido à legislação especial ( Lei 4.829/65, Decreto 58.380/66, Decreto‑Lei 167/67, Lei 8.171/91), abusividade de juros e TEOP, inversão do ônus da prova e excesso de execução; o banco pugnou pela manutenção da sentença; na origem, o recurso foi recebido com efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução devem ser processados — afastando-se a rejeição liminar — diante (i) da existência de fundamentos autônomos além do excesso de execução e (ii) da possibilidade de mitigação do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC quando a apuração do valor depende de prova técnica e de definição prévia sobre a natureza rural do mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIR.O excesso de execução não era o único fundamento dos embargos, pois a inicial também atacou a validade do título (nulidade da CCB por tratar‑se de mútuo rural sujeito ao regime especial), a legalidade de juros, encargos e tarifa (TEOP) e requereu inversão do ônus da prova, de modo que, por força do CPC, art. 917, § 4º, a alegação de excesso poderia até ser não examinada de plano, mas os embargos não poderiam ser rejeitados liminarmente. É aplicável a orientação jurisprudencial que mitiga os requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º, quando a verificação do excesso depende de prova ou de providências judiciais, como assentado pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) e REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). O embargante indicou o suposto excesso (R$ 139.040,16), e a planilha de cálculos apresentada indicou o valor tido por devido (R$ 762.839,59), sendo justificadamente provisória, pois a definição sobre a natureza rural do mútuo e a incidência da legislação especial impactam diretamente o cálculo; houve, ademais, pedido expresso de prova pericial e reconhecimento de hipossuficiência, elementos que reforçam a necessidade de instrução.A jurisprudência prestigia a mitigação do CPC, art. 917, § 3º quando a aferição do débito exige perícia, bem como afasta a extinção liminar quando o excesso não é o único fundamento: TJPR, 14ª CC, 0001467‑23.2022.8.16.0163 e TJPR, 16ª CC, 0007108‑80.2022.8.16.0069. Quanto à natureza da operação, a orientação reconhece a prevalência da substância sobre a forma (destinação rural efetiva prevalece sobre a roupagem da CCB), como registrado em precedente do TJPR (15ª CC, 0002390‑48.2018.8.16.0047) e em acórdão desta Corte (13ª CC, 0106429‑96.2025.8.16.0000, Rel. Fabio Andre Santos Muniz), sinalizando que a verificação da aplicação rural é matéria de mérito, incompatível com extinção liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido para cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento dos embargos à execução. Tese de julgamento:É cabível a mitigação do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC quando a constatação do alegado excesso de execução depende de prova técnica ou de definição judicial prévia sobre cláusulas/encargos. Não se admite rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução não constitui o único fundamento da defesa, subsistindo matérias autônomas como nulidade do título, abusividade de encargos e aplicação de legislação especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º; CC, art. 413; Lei 4.829/1965; Decreto 58.380/1966; Decreto‑Lei 167/1967; Lei 8.171/1991; Súmula 298/STJ; CPC, arts. 507, 508, 784, § 1º, 919, § 1º, e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.11.2025, DJe 24.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.02.2024, DJe 23.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª C.Cível, 0002390‑48.2018.8.16.0047; TJPR, 13ª C.Cível, 0106429‑96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 05.12.2025; TJPR, 14ª C.Cível, 0001467‑23.2022.8.16.0163, j. 26.08.2024; TJPR, 16ª C.Cível, 0007108‑80.2022.8.16.0069, j. 25.11.2023; TJSP, AC 1000509‑72.2015.8.26.0620.... ()

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Doc. ADM Direito 177.4017.6574.2973

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A TESE DE CABIMENTO EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E A SUFICIÊNCIA DO RECURSO INOMINADO NO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO. PENALIDADE CABÍVEL PELA PATENTE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 906.9070.6178.7802

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DA RÉ COM O TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR ÚNICO. QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. PARCIAL PROVIMENTO PARA READUAÇÃO DA PENA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pérola/PR, que a condenou por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 200 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é o caso de desclassificação para posse para uso pessoal; (ii) determinar se a pena foi corretamente dosada, especialmente quanto à valoração negativa da natureza da droga. III. RAZÕES DE DECIDIR O tráfico de drogas resta caracterizado quando, além da apreensão de entorpecentes, estão presentes elementos probatórios que evidenciem a destinação mercantil das substâncias, como o flagrante de venda, o armazenamento em porções típicas de comércio, a existência de petrechos (papel-alumínio, facas com resquícios), bem como a quantia em dinheiro de origem não comprovada. No caso concreto, os depoimentos de dois policiais militares, prestados em juízo e sem indícios de parcialidade, são firmes e convergentes quanto à venda direta da droga, ao histórico de monitoramento do local como ponto de tráfico, e à apreensão de entorpecentes fracionados e prontos para comercialização, evidenciando a traficância, não sendo verossímil a versão da ré de que a droga seria para consumo pessoal. O depoimento de policiais, quando prestado em juízo e isento de contradições relevantes, constitui meio de prova válido e suficiente para fundamentar condenação penal, conforme precedentes do STJ. A desclassificação para posse de droga para uso pessoal pressupõe que a substância tenha finalidade exclusivamente individual, o que se afasta diante de provas robustas em sentido contrário. Quanto à dosimetria da pena, é indevida a valoração negativa isolada da natureza da droga (crack), quando a própria sentença reconhece que a quantidade apreendida era ínfima, devendo-se aplicar o entendimento firmado no Tema 1262 do STJ, que exige a análise conjunta da natureza e da quantidade da droga. Readequada a pena-base com a exclusão da valoração negativa da natureza da droga, mantém-se a exasperação pela culpabilidade, justificada pela exposição de menores ao ambiente de tráfico no interior da residência da acusada. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo ilegalidade na fração utilizada pelo juízo sentenciante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a condenação por tráfico de drogas quando há elementos concretos que indiquem a destinação mercantil da substância, como venda flagrancial, armazenamento em porções típicas de comércio e presença de petrechos; 2. A valoração negativa da natureza da droga deve ser feita conjuntamente com a quantidade apreendida, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º; 33, caput e § 4º; art. 42. CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8810.1237.0489

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO APRESENTADOS PELO REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM A ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 521.2607.6449.3093

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA DE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE COMUNICAÇÃO E DEFESA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 355.0442.3583.8282

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM RECURSOS DO FAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco e da construtora, e afastando o pedido de danos morais. O banco questiona sua legitimidade para figurar no polo passivo, a aplicação da justiça gratuita, a existência de nexo causal e responsabilidade pelos vícios, além do valor da indenização e a distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a admissibilidade parcial do recurso diante da alegada afronta ao princípio da dialeticidade e do interesse de agir; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas envolvendo vícios construtivos em empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida/FAR; e (iii) a responsabilidade pelos danos materiais constatados no imóvel.III. Razões de decidir3. Não se conhece parcialmente do recurso quanto aos tópicos relativos à inversão do ônus da prova, redistribuição dos ônus sucumbenciais, revogação da gratuidade da justiça e habilitação dos herdeiros por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e, em parte, por ausência de interesse recursal, diante da inexistência de condenação por danos morais.4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em empreendimento financiado com recursos do FAR, quando atua como agente executor de política pública habitacional, e não como mero agente financeiro.5. O laudo pericial judicial comprovou a existência de vícios construtivos relacionados à obra original, distinguindo-os das anomalias decorrentes da ausência de manutenção e de intervenções posteriores realizadas no imóvel.6. Mantida a condenação solidária ao pagamento dos danos materiais no valor apurado pela perícia.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, para manter a condenação do Banco do Brasil S/A. ao pagamento de danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 3% sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: Nos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, financiados com recursos do FAR, o agente financeiro responde solidariamente pelos vícios construtivos quando atua como executor de política pública habitacional, sendo inadmissível recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 373, 479, 487, I e 996; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, 618 e 927; CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.188/2001, arts. 1º, §1º, e 2º, §7. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0023941-38.2022.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0012813-71.2021.8.16.0044, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0011558-78.2021.8.16.0044, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 20ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0010399-35.2019.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.09.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Banco do Brasil contra uma decisão que reconheceu que o banco e a construtora são responsáveis pelos defeitos na casa comprada pelo programa Minha Casa Minha Vida. O banco tentou se defender dizendo que só cuidou do dinheiro e não da obra, mas o Tribunal entendeu que, por participar da execução do programa, ele também deve responder pelos problemas na construção. Foi confirmado que o imóvel tem defeitos causados pela construção, e o banco deve pagar o conserto desses danos, no valor de pouco mais de cinco mil reais. O pedido de indenização por danos morais foi negado porque os defeitos não prejudicaram a saúde ou a segurança dos moradores. Por fim, o Tribunal manteve a decisão que dividiu os custos do processo entre as partes, aumentando um pouco os honorários do advogado da parte que ganhou.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.5375.5536.6909

20 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada, repetição de indébito e condenação por danos. Validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado com biometria facial e ausência de vício de consentimento. Apelação 1 (banco pan s.a.) Provida e apelação 2 (flavio ribas de lara) prejudicada.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados, repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral, reconhecendo vício de consentimento em razão da ausência de informações claras pela instituição financeira, e determinando a devolução de valores e pagamento de indenização. A instituição financeira recorre buscando a reforma da sentença, sustentando a validade das contratações eletrônicas com biometria facial, a inexistência de vício de consentimento, a regularidade dos descontos e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e dano moral. A parte autora também interpõe recurso, pleiteando a majoração da indenização por dano moral e afastamento da incidência de juros sobre os valores a serem devolvidos.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado realizados por meio eletrônico com autenticação por biometria facial são válidos, afastando-se a nulidade por suposta ausência de informações adequadas e vício de consentimento, bem como a legitimidade dos descontos realizados e o cabimento da repetição de indébito e indenização por dano moral.III. Razões de decidir3.1 A contratação dos empréstimos consignados é considerada válida, realizada por meio eletrônico com autenticação por biometria facial e registros digitais, mesmo sem certificação ICP-Brasil.3.2 O banco comprovou a regularidade das contratações e o efetivo benefício econômico da parte autora, afastando a alegação de vício de consentimento ou fraude.3.3 Os descontos realizados são legítimos, não havendo fundamento para repetição de indébito ou indenização por dano moral.3.4 Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e atribuir os ônus sucumbenciais à parte autora.IV. Dispositivo 4.1 Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação do empréstimo consignado e a ausência de vício de consentimento, com nova distribuição dos ônus sucumbenciais; recurso da autora julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0226.7569.8982

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1.112 DO STJ. SEGURO COLETIVO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE. SEGURADORA NÃO RESPONSÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU IMPOTÊNCIA FUNCIONAL PARCIAL E INCOMPLETA, COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL DE 7%. HÉRNIA MUSCULAR PERMANENTE NA FACE TIBIAL. SEQUELA INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA TABELA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, com cobertura IPA (Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente). O autor sofreu acidente de trânsito que resultou em lesões graves nos membros inferiores, tendo recebido administrativamente o correspondente a 35% de invalidez do membro inferior esquerdo. Sustenta que a seguradora violou o dever de informação e que faz jus à complementação da indenização referente ao déficit funcional de 7% do membro inferior direito, atestado pelo perito judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a seguradora responde solidariamente pelo dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo, à luz do Tema 1.112 do STJ; (ii) verificar se a impotência funcional parcial e incompleta do membro inferior direito, com repercussão funcional avaliada em 7% pelo perito judicial, configura invalidez indenizável nos termos da apólice e da Tabela SUSEP, autorizando a complementação da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Tema 1.112 do STJ, em seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias ao segurado sobre as condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito, cabe exclusivamente ao estipulante, que sequer integra a lide, não se podendo imputar à seguradora eventual falha informacional.4. O perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, atestou impotência funcional parcial e incompleta do membro inferior direito, com repercussão funcional avaliada em 7%, decorrente de hérnia muscular permanente na face tibial, sequela insuscetível de reabilitação, enquadrando-a na Tabela SUSEP como invalidez indenizável.5. A sentença afastou a conclusão técnica do perito com base exclusivamente na descrição do exame físico constante do próprio laudo, sem a indicação de qualquer outro elemento probatório em sentido contrário, o que não se admite. Para tanto, o julgador deve fundamentar-se em elementos probatórios aptos a infirmar a prova pericial.6. A existência de hérnia muscular permanente que causa dor, desconforto e necessidade de esforços suplementares, configura redução funcional do membro, na exata dicção contratual, devendo a indenização ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez apurado, com base na Tabela SUSEP e nas cláusulas das condições especiais da cobertura IPA.7. O grau total de dano corporal corresponde a 42% (35% do membro inferior esquerdo e 7% do membro inferior direito), perfazendo o montante de R$ 9.450,00, a título de indenização decorrente do seguro de vida contratado. Deduzido o valor pago administrativamente (R$ 7.875,00), remanesce o direito ao recebimento da quantia de R$ 1.575,00. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da complementação da indenização securitária. Sucumbência redistribuída.Tese de julgamento: «Em seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre as condições contratuais é exclusivo do estipulante, nos termos do Tema 1.112 do STJ, não se imputando à seguradora eventual falha informacional. A impotência funcional parcial e incompleta de membro, atestada por perito judicial e enquadrada na Tabela SUSEP como invalidez indenizável, autoriza a complementação proporcional da indenização securitária, não podendo o julgador afastar a conclusão técnica do laudo sem apoio em outros elementos probatórios.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389, parágrafo único, 405, 406, 840 e 849; CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, 98, § 3º, e 932, III; Súmula 182/STJ e Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.112, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 02.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.03.2017, DJe 20.04.2017; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0022831-86.2018.8.16.0035, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 26.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 182.6860.7096.2761

22 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Exibição documental. Documentação não integralmente produzida. Homologação da prova e determinação de complementação sob pena de multa. Error in procedendo. Subversão do procedimento legal. Astreintes. Tema 1.000/STJ. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou medida coercitiva equivalente. Sentença cassada de ofício. Recurso voluntário prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença proferida em ação de produção antecipada de prova, relativa à exibição de documentos de empréstimo consignado incidente sobre benefício previdenciário, que julgou procedente o pedido inicial, homologou a prova produzida e, reputada parcial a exibição documental, determinou a complementação da documentação sob pena de multa diária. O apelante sustenta ter cumprido a obrigação exibitória e defende a inexistência de fundamento para a complementação documental e para a multa cominatória.II. Questão em discussão2. São as seguintes as questões em discussão: (i) se há elementos para a revogação da gratuidade concedida à requerente; e (ii) estabelecer se, reconhecida a necessidade de complementação documental, era possível o julgamento do processo desde logo e a imposição de multa cominatória para o descumprimento, sem a prévia observância da sequência procedimental exigida pelo art. 400, parágrafo único, do CPC e pelo Tema 1.000/STJ.III. Razões de decidir3. É possível excepcionar a regra do CPC, art. 382, § 4º, para conhecer do recurso interposto pela requerida, a considerar que a discussão se dá sobre a adequação da condenação na origem e a aparente desatenção ao devido processo legal.4. A ação de produção antecipada de provas, tal como disciplinada nos arts. 381 e seguintes do CPC, é de caráter preparatório e jurisdição voluntária, que se deve encerrar com a produção da prova visada e a homologação de conformação formal ou a declaração de inviabilidade (fática ou jurídica).5. No caso em exame, concluindo o juízo local que a prova visada não se produziu inteiramente, cumpria-lhe, conforme o interesse manifestado nos autos, tomar as medidas necessárias à integral produção da prova ou, se não isso, declarar a sua inviabilidade. Ao prolatar a sentença de «procedência» da ação, para que se complemente posteriormente a prova visada, incidiu em error in procedendo, por subversão do procedimento legal.6. A imputação de multa cominatória no trâmite exibitório, no mais, exige observância do Tema Repetitivo 1.000. Necessidade de contraditório prévio e anterior tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da imposição de astreintes com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC.7. Cassação da sentença de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do processo.IV. Dispositivo e tese8. Sentença anulada ex officio.9. Recurso voluntário prejudicado._________________Teses de julgamento: «1. A reiteração da exibição documental voltada à aferição da validade formal, autenticidade ou eficácia jurídica da contratação não se amolda à finalidade do procedimento dos arts. 381 e seguintes do CPC, matéria reservada à ação própria. 2. Na ação exibitória a imposição de multa pela insuficiência ou recusa do réu em apresentar a documentação visada não dispensa a prévia tentativa de sua obtenção, mediante busca e apreensão ou medida equivalente, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.000.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 381 a 383 e 400, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.000.... ()

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Doc. ADM Direito 842.4643.5317.8793

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021. CONDUTA OFENSIVA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais e Restituição em Dobro, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser mantida a sentença que, com base em prova pericial grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado, declarou nulo o contrato; (ii) em caso positivo, saber se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor deve ocorrer de forma simples ou dobrada; (iii) saber se é devida a indenização por danos morais ao autor; (iv) subsidiariamente, saber se deve ser reduzido o quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como consagrado na Súmula 479/egrégio STJ.4. Havendo impugnação pelo consumidor, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação e a regularidade dos descontos, encargo do qual não se desincumbiu.5. A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi categórica ao concluir que as assinaturas apostas no contrato de empréstimo consignado não partiram do punho do autor.6. A cobrança de valores em benefício previdenciário, sem lastro em contrato válido, consubstancia conduta ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva. Ocorridos os descontos após 30.03.2021, devida é a restituição em dobro, na esteira da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. A supressão indevida de verba de natureza alimentar de pessoa idosa não pode ser compreendida como mero aborrecimento cotidiano, sendo imperioso o dever de indenizar.8. O valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fixado em primeira instância, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, alinhado ao patamar arbitrado por esta 15ª Câmara Cível em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes praticadas por terceiros na celebração de contratos de empréstimo consignado, cumprindo-lhes o ônus de comprovar a autenticidade e a regularidade da contratação.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 726.8435.6453.6497

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DECADÊNCIA. ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL  A DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO, MAS AFASTOU A DECADÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE A PREMISSA ADOTADA E A CONCLUSÃO DO JULGADO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 360.4157.1696.6647

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRÉ-MATRÍCULA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DESPROVIDO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 124.4552.7956.5500

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário da Comarca de Cianorte/PR que indeferiu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao acusado mediante medidas cautelares diversas da prisão. O acusado foi preso em flagrante por tráfico de drogas, tendo sido apreendida pequena quantidade de entorpecentes, dinheiro em notas fracionadas e mensagens no celular indicativas de comércio ilícito. O Ministério Público requereu a prisão preventiva para garantia da ordem pública, alegando risco de reiteração delitiva, enquanto a decisão recorrida entendeu pela adequação das medidas cautelares alternativas à prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do recorrido, em substituição à liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, para garantia da ordem pública diante da prática do crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, conforme autos e boletim de ocorrência. 4. O delito imputado possui pena máxima superior a quatro anos, preenchendo requisito legal para prisão preventiva. 5. Há risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico de atos infracionais e pela confissão do acusado sobre a prática habitual do tráfico. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública no caso concreto. 7. A prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido, com expedição do competente mandado de prisão. Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e demonstrada a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para impedir a reiteração delitiva em casos de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 282, 310, III, 312, 313, I, 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; TJPR, RSE 0006695-82.2025.8.16.0030, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; STJ, RHC 194.257/SC, Rel. Des. Jesuíno Rissato, j. 05.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ficar preso preventivamente porque há provas suficientes de que ele cometeu o crime de tráfico de drogas e existe risco de que ele volte a cometer esse tipo de crime. A prisão preventiva foi escolhida porque as medidas alternativas, como a liberdade com regras, não são suficientes para proteger a sociedade. Por isso, o juiz mandou prender o acusado para garantir a ordem pública e evitar novos crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7810.7521.0314

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO IDENTIFICADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO DEFERIDO. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA. TRECHO DISPOSITIVO CORRIGIDO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LEI 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 582.8209.8051.2756

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. COBRANÇA DE ESTADIA. OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO SANADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE REDACIONAL QUANTO À REFERÊNCIA A DESCARREGAMENTO, QUANDO A CAUSA DE PEDIR VERSA SOBRE ESPERA PARA CARREGAMENTO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 716.5989.9340.7984

29 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O SANEAMENTO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. CONTRATO QUITADO. POSSE EXTERIORIZADA POR DOCUMENTOS TRIBUTÁRIOS, CONDOMINIAIS E TENTATIVA DE ESCRITURAÇÃO. PROVA ORAL CONFIRMANDO A NEGOCIAÇÃO E O RECEBIMENTO DO PREÇO PELA ALIENANTE. DIREITO AQUISITIVO E POSSE ANTERIORES E INCOMPATÍVEIS COM A INDISPONIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872 E SÚMULA 303/STJ. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EXCLUSIVA DOS EMBARGANTES. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS APÓS CIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos para determinar o cancelamento da indisponibilidade sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda quitado, cuja posse foi demonstrada por documentos tributários, condominiais e prova oral, afastando a alegação de fraude à execução e discutindo a validade da representação da sociedade alienante no negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito aquisitivo e possessório decorrente de compromisso particular de compra e venda quitado e anterior à indisponibilidade judicial sobre imóvel é suficiente para afastar a constrição, bem como se a sentença que reconheceu tal direito padece de nulidade por deficiência de fundamentação ou decisão-surpresa e se os documentos juntados tardiamente devem ser desconsiderados, além de definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargantes comprovaram posse e direito aquisitivo anteriores à indisponibilidade, por meio de compromisso de compra e venda quitado, documentos tributários, condominiais, tentativa de escrituração e prova oral que confirmou a negociação e o recebimento do preço pela alienante.4. A sentença não padece de nulidade por deficiência de fundamentação ou decisão-surpresa, pois analisou os principais pontos controvertidos e garantiu o contraditório, podendo o Tribunal examinar diretamente as questões não aprofundadas.5. A ausência de poderes formais de representação do signatário do contrato em 2010 não invalida o negócio, pois houve confirmação da administradora formal da época sobre a negociação, autonomia conferida, recebimento do preço pela sociedade, reconhecimento do negócio pela administradora formal da época e caracterização de ratificação por atos inequívocos, nos termos do art. 662, parágrafo único, do Código Civil6. Não há fraude à execução ou má-fé dos embargantes, considerando a anterioridade da aquisição, a ausência de prova concreta de simulação e a manutenção da posse e tentativa de regularização do imóvel por muitos anos antes da constrição.7. Os documentos juntados após o saneamento foram admitidos com autorização judicial e observância do contraditório, não alterando o resultado da controvérsia.8. A redistribuição dos ônus sucumbenciais não é cabível, pois a constrição inicial era justificável à luz da situação registral do imóvel e a resistência dos embargados após ciência do acervo probatório justifica a manutenção da condenação nos honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade e jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É cabível a procedência de embargos de terceiro quando comprovados posse e direito aquisitivo decorrentes de compromisso de compra e venda quitado e anterior à indisponibilidade judicial, ainda que ausente registro imobiliário, desde que a prova documental e oral demonstre a efetiva realização do negócio, a inexistência de fraude à execução e a incompatibilidade da constrição com a situação jurídica do embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 10, 221, 373, I, 409, 434, 435, 674, caput e §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 662, parágrafo único, e 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1587554-6, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 17ª Câmara Cível, j. 22.03.2017; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016; STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/06/2019, DJe 07/07/2019; Súmulas 84, 303 e 375/STJ; Tema 872/STJ.... ()

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