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Doc. ADM Direito 456.2283.6831.3670

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. RESCISÃO POSTERIOR DE CONTRATO DE EMPREITADA QUE ORIGINOU OS DIREITOS DO ALIENANTE TRANSFERIDOS AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA PELO EMBARGADO. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO IMPEDE A TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. RESGUARDO DA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 843. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. TEMA 872 E SÚMULA 303/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para reconhecer o direito do embargante sobre 50% do imóvel matriculado sob o 29.266, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR, determinando o resguardo de sua quota-parte no produto de futura arrematação.2. O apelante sustenta, em síntese, que a rescisão do contrato de empreitada firmado entre os contratantes originários invalidaria o contrato de compra e venda celebrado entre o empreiteiro e o embargante, além de alegar má-fé do terceiro adquirente, ausência de eficácia do instrumento particular e indevida valoração da prova oral.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: i) a rescisão do contrato de empreitada invalida automaticamente a compra e venda da fração ideal do imóvel celebrada com terceiro; ii) o embargante comprovou situação jurídica apta a proteger sua quota-parte contra a constrição judicial; iii) houve prova de má-fé capaz de afastar a proteção conferida ao terceiro adquirente; iv) devem ser mantidos os ônus sucumbenciais impostos ao embargado.III. Razões de decidir4. A compra e venda da fração ideal do imóvel foi formalizada por instrumento particular com reconhecimento de firma em 03/07/2017, em momento anterior à penhora efetivada apenas em 2024.5. A rescisão do contrato de empreitada produz efeitos, em princípio, entre os contratantes originários, não se projetando automaticamente sobre negócio jurídico celebrado com terceiro cuja aquisição antecedeu a constrição e cuja má-fé não foi comprovada.6. Não há relação de acessoriedade jurídica apta a irradiar nulidade automática sobre o contrato de compra e venda firmado com o embargante, razão pela qual não se verifica violação aos CCB, art. 92 e CCB, art. 184.7. A alegada ciência do embargante sobre controvérsias envolvendo o imóvel, bem como sua atuação como advogado em processos anteriores, não comprova que o negócio celebrado em 2017 tenha nascido contaminado por fraude ou má-fé.8. O ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente incumbia ao embargado, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu.9.O instrumento particular de compra e venda, embora não substitua a escritura pública nem confira plena eficácia registral, é suficiente para amparar a oposição de embargos de terceiro, à luz da Súmula 84/STJ.10.O depoimento do informante não constituiu prova única do negócio jurídico, mas elemento corroborador da prova documental já existente, inexistindo afronta ao CCB, art. 227.11. Tratando-se de imóvel indivisível, é cabível o prosseguimento dos atos expropriatórios, desde que resguardado ao terceiro o equivalente à sua quota-parte no produto da alienação judicial, conforme CPC, art. 843.12. Os ônus sucumbenciais devem ser mantidos, pois o embargado, após tomar ciência da alegada transmissão, insistiu na manutenção da constrição sem demonstrar a má-fé do embargante, incidindo a orientação da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ.13. Honorários recursais devidos diante do desprovimento do recurso, com majoração em 3%, totalizando 13% sobre o valor atualizado da causa.14. De ofício, complementa-se a sentença para estabelecer que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela taxa Selic.IV. Dispositivo e tese15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de empreitada, no qual o alienante tinha obtido os direitos sobre o imóvel transferidos ao embargante, não invalida automaticamente contrato particular de compra e venda de fração ideal de imóvel celebrado entre estes antes da penhora, quando não comprovada má-fé ou fraude. O instrumento particular, ainda que não registrado, pode fundamentar embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84/STJ, assegurando-se ao adquirente de boa-fé o resguardo de sua quota-parte no produto da alienação judicial de imóvel indivisível.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 92, 104, III, 108, 125, 184 e 227; CPC, arts. 17, 18, 85, §§ 2º e 11, 373, II, 675 e 843.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 84 e 303; STJ, Tema 872.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7071.3216.9006

2 - TJPR «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS EM SALDO DE CONTA PASEP. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão saneadora que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência arguidas pelo Banco do Brasil, determinou a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se: a) a inicial contemplava pedidos restritos ao âmbito de responsabilidade do Banco do Brasil e, por isso, enquadra-se na competência da Justiça Estadual; b) a prescrição alegada pelo Banco em contestação e em contrarrazões recursais deve ser reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a orientação do Tema 1.387 e que a pretensão inicial discute tanto questões sob responsabilidade da União (imposição de índices que não refletiram a inflação, atraindo a competência da Justiça Federal), quanto sob responsabilidade do banco (zelo pela movimentação da conta, no âmbito da competência da Justiça Estadual), a ação deveria ter sido extinta parcialmente, sem determinação de remessa à Justiça Federal. 4. Por outro lado, considerando que a ação foi proposta mais de dez anos após o saque integral do valor principal e que não houve pedido de exibição de extratos ou prestação de contas pelo autor, de modo a interromper ou suspender a prescrição, impõe-se reconhecê-la, nesta instância, de acordo com os Temas 1.150 e 1.387 do STJ - . 5. A isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 921, §5º do CPC não se aplica aos casos de reconhecimento da prescrição do direito material. De qualquer sorte, a exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão do benefício da gratuidade deferido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Prescrição reconhecida. Recurso prejudicado. Tese de julgamento 1: «O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.» (Tema 1.387, STJ). Tese de julgamento 2: «O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa». (Tema 1.150, STJ). ______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 45, §1º, 82, 85, 86; 921, §5º do CPC; Lei Complementar 8/70, art. 5º; Decreto 71.618/72, art. 20. Jurisprudência citada: STJ: Temas 1.150 e 1.387; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0026406-32.2026.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 01.06.2026; Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.03.2026; Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.06.2026; Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.12.2025. Resumo em linguagem acessível: o titular da conta PASEP ajuizou ação contra o Banco do Brasil, alegando que recebeu a menos, porque os valores não foram atualizados corretamente e houve movimentações indevidas. O juiz declarou a incompetência para analisar os pedidos e determinou a remessa para a Justiça Federal. O autor agravou para o Tribunal. O Tribunal entendeu que apenas parte dos pedidos seria de competência da Justiça Estadual, mas que não poderiam ser analisados porque já estavam prescritos.... ()

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