I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para reconhecer o direito do embargante sobre 50% do imóvel matriculado sob o 29.266, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR, determinando o resguardo de sua quota-parte no produto de futura arrematação.2. O apelante sustenta, em síntese, que a rescisão do contrato de empreitada firmado entre os contratantes originários invalidaria o contrato de compra e venda celebrado entre o empreiteiro e o embargante, além de alegar má-fé do terceiro adquirente, ausência de eficácia do instrumento particular e indevida valoração da prova oral.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: i) a rescisão do contrato de empreitada invalida automaticamente a compra e venda da fração ideal do imóvel celebrada com terceiro; ii) o embargante comprovou situação jurídica apta a proteger sua quota-parte contra a constrição judicial; iii) houve prova de má-fé capaz de afastar a proteção conferida ao terceiro adquirente; iv) devem ser mantidos os ônus sucumbenciais impostos ao embargado.III. Razões de decidir4. A compra e venda da fração ideal do imóvel foi formalizada por instrumento particular com reconhecimento de firma em 03/07/2017, em momento anterior à penhora efetivada apenas em 2024.5. A rescisão do contrato de empreitada produz efeitos, em princípio, entre os contratantes originários, não se projetando automaticamente sobre negócio jurídico celebrado com terceiro cuja aquisição antecedeu a constrição e cuja má-fé não foi comprovada.6. Não há relação de acessoriedade jurídica apta a irradiar nulidade automática sobre o contrato de compra e venda firmado com o embargante, razão pela qual não se verifica violação aos CCB, art. 92 e CCB, art. 184.7. A alegada ciência do embargante sobre controvérsias envolvendo o imóvel, bem como sua atuação como advogado em processos anteriores, não comprova que o negócio celebrado em 2017 tenha nascido contaminado por fraude ou má-fé.8. O ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente incumbia ao embargado, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu.9.O instrumento particular de compra e venda, embora não substitua a escritura pública nem confira plena eficácia registral, é suficiente para amparar a oposição de embargos de terceiro, à luz da Súmula 84/STJ.10.O depoimento do informante não constituiu prova única do negócio jurídico, mas elemento corroborador da prova documental já existente, inexistindo afronta ao CCB, art. 227.11. Tratando-se de imóvel indivisível, é cabível o prosseguimento dos atos expropriatórios, desde que resguardado ao terceiro o equivalente à sua quota-parte no produto da alienação judicial, conforme CPC, art. 843.12. Os ônus sucumbenciais devem ser mantidos, pois o embargado, após tomar ciência da alegada transmissão, insistiu na manutenção da constrição sem demonstrar a má-fé do embargante, incidindo a orientação da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ.13. Honorários recursais devidos diante do desprovimento do recurso, com majoração em 3%, totalizando 13% sobre o valor atualizado da causa.14. De ofício, complementa-se a sentença para estabelecer que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela taxa Selic.IV. Dispositivo e tese15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de empreitada, no qual o alienante tinha obtido os direitos sobre o imóvel transferidos ao embargante, não invalida automaticamente contrato particular de compra e venda de fração ideal de imóvel celebrado entre estes antes da penhora, quando não comprovada má-fé ou fraude. O instrumento particular, ainda que não registrado, pode fundamentar embargos de terceiro, nos termos da Súmula 84/STJ, assegurando-se ao adquirente de boa-fé o resguardo de sua quota-parte no produto da alienação judicial de imóvel indivisível.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 92, 104, III, 108, 125, 184 e 227; CPC, arts. 17, 18, 85, §§ 2º e 11, 373, II, 675 e 843.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 84 e 303; STJ, Tema 872.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote