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Doc. ADM Direito 230.5150.9720.6225

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Óleo diesel fornecido pela tomadora dos serviços de engenharia/escavação/transporte de minério. Itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Exclusão da base de cálculo do ISSQN. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral, tema 247). Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte a quo resolveu a lide, também, com fundamento de natureza constitucional, suficiente, por si só, para mantê-lo. Além disso, o afastamento dos valores relativos ao óleo diesel da base de cálculo do ISSQN se pautou na aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE Acórdão/STF (com repercussão geral reconhecida, Tema 247). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9041.0111.8402

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re Acórdão/STF (repercussão geral, tema 247). Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que o acórdão do tribunal local decidiu a lide com fundamento constitucional (arts. 145, § 1 º e 156, III, da CF/88) entendendo que o óleo diesel fornecido pelo tomador do serviço era parcela estranha ao conceito de «serviços», hipótese de incidência do ISSQN, e que os materiais utilizados na construção civil também não se incluíam em tal conceito constitucional. Registrou, também, que o Supremo Tribunal Federal analisou a controvérsia quando do julgamento do RE Acórdão/STF (com repercussão geral reconhecida, Tema 247), declarando a constitucionalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS prevista no Lei Complementar 116/2003, art. 7, § 2º, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.2413.1493

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2832.9954

4 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito das obrigações. Ação de cobrança de mútuo verbal celebrado na constância de união estável com a filha do mutuário. Legitimidade do mutuante para cobrança integral da dívida. Aplicação da teoria da asserção. Existência de credores solidários. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, em observância a Teoria da Asserção, a análise da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, isto é, a partir das afirmações constantes da petição inicial, sem nenhuma inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo. 1.1. Apresentando-se o mutuante como titular do crédito objeto da ação de cobrança, esclarecendo que parte do valor mutuado também pertence à sua ex-companheira, em abstrato, é o suficiente para o reconhecimento da sua legitimidade ativa ad causam.... ()

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