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Doc. ADM Direito 995.2761.8496.4960

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Devolução. Valores. Dobro. Dano moral. Não demonstrado. Majoração de honorários. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 283/stf. Percentual. Base de cálculo. Art. 85, § 2º, do CPC/2015. Súmula 7/stj. Reexame de provas. Impossibilidade.

1. A fraude bancária não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta ocasione dissabores ao consumidor.... ()

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