Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 152.1940.4001.5300

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.5605.2003.3700

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal. Inexistência de omissão.

«1. Reconhecimento da inexistência de enriquecimento sem causa, cerne das razões do recurso especial, no que tange à resolução dos contratos, o que se estende, por efeito lógico, à inexistência de enriquecimento sem causa no que toca à devolução dos valores pagos pelos arrendatários e à condenação ao pagamento de módicas indenizações por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.4151.9003.9800

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade da interposição de agravo regimental contra o acórdão que examinou embargos de declaração opostos contra o acórdão que negara provimento a recurso especial. Manifesto o desencontro do recurso interposto, impondo-se a aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.4360.1003.6700

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação de multa no agravante pela interposição agravo regimental contra decisão colegiada deste órgão fracionário. Percentual aplicado sobre o valor da causa atualizado que, todavia, divorcia-se do intuito repressivo e adentra seara do excesso punitivo. Redução da multa para 1% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF