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Doc. ADM Direito 934.5499.7289.4713

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/12/2015. DEPENDÊNCIA DE DOCUMENTOS EM PODER DO ENTE ESTATAL PARA CÁLCULOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ - . TERMO INICIAL DO PRAZO EM 30/06/2017. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO COM CÁLCULOS EM 04/02/2022. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação fundada em prescrição quinquenal da pretensão executória. 1.2 Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (17/12/2015) e a juntada dos cálculos que instruíram a execução (04/02/2022) transcorreram mais de cinco anos, que o Tema 880/STJ não se aplica por falta de prova de dependência de documentos, e que os contracheques estariam disponíveis, requerendo o reconhecimento da prescrição. 1.3 Foram apresentadas contrarrazões pela parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar a ocorrência ou não da prescrição quinquenal da pretensão executória individual, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, que posterga o início da contagem do prazo quando a execução depende de documentos em poder do ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Aplica-se ao caso a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ - ao julgar o Tema 880 (REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual, para títulos transitados em julgado até 17/03/2016, o prazo prescricional quinquenal tem início em 30/06/2017, se a execução individual dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo ente público. 3.2 O trânsito em julgado da sentença coletiva se deu em 17/12/2015, anterior à vigência do CPC/2015, e os autos demonstram que a instrução da execução individual com os cálculos devidos dependia da apresentação de contracheques e documentos em poder do Estado, conforme requerimento expresso do sindicato nos autos originários deferido pelo juízo. 3.3 A modulação independe da existência de requisição judicial específica ou da data do pedido de documentos, bastando a demonstração de que a efetivação da execução estava condicionada à obtenção de dados sob a guarda do ente executado. 3.4 Considerando o termo inicial do prazo em 30/06/2017, a juntada dos cálculos que instruíram a execução em 04/02/2022 ocorreu dentro do quinquídio prescricional, não havendo que se falar em prescrição do direito de execução.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Tema Repetitivo 877 do STJ; Tema Repetitivo 880 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000387-50.2021.8.16.0004; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000078-29.2021.8.16.0004; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000588-42.2021.8.16.0004.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3141.9232.0178

2 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.(A) CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ.(B) ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA REALIZADO POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. ÔNUS DA CREDORA. SÚMULA 375/STJ E TEMA REPETITIVO 243/STJ.(C) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. TESE PREJUDICADA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.9916.4422.1264

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FACE DAS PARTES RECLAMADAS E DETERMINOU QUE OS VALORES RELATIVO A PERÍCIA SEJAM SUPORTADOS PELAS MESMAS - RECURSO - PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA - PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL DEVE SUPORTAR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS - ART. 95, §3º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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