1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EDIFÍCIO COM COPROPRIEDADE - RECONVENÇÃO - PLEITOS DE COBRANÇAS ATINENTES A CUSTOS COMUNS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - (1) - INTENCIONADA
A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE CUSTOS COMUNS RELATIVOS AO EDIFÍCIO EDDINE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - CPC/2015, art. 373, I - PRECEDENTE - RECORRENTE QUE NÃO SE EXIMIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA ESCORREITA - (2) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência da dívida no valor de R$ 7.115,04 e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com atualização e juros conforme o Código Civil e a Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a origem e a exigibilidade do débito que motivou a negativação; (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais independentemente de prova do prejuízo; e (iii) verificar se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré, por ser fornecedora, tem o ônus de demonstrar a regularidade do débito e a origem da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 4. A simples juntada de telas sistêmicas internas é insuficiente para comprovar a contratação e a legitimidade da cobrança, sendo necessária a apresentação de instrumento contratual assinado ou outro documento idôneo. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 7. O montante de R$ 5.000,00 fixado na origem mostra-se adequado diante das circunstâncias do caso e da gravidade da conduta da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação ou da origem do débito imputado ao consumidor torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, mantendo-se a quantia de R$ 5.000,00 quando compatível com as circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO OU REVISÃO CONTRATUAL COM BASE EM DIFICULDADES FINANCEIRAS PESSOAIS. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM RÉPLICA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS QUE SEQUER COMPORTARIA ANÁLISE, POR DEMANDAR PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PATENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INCONFORMISMO. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DÉBITOS DE 2015 A 2018. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LANÇAMENTO BASEADO EM DECRETO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL. LACUNA PREENCHIDA SOMENTE EM 29/09/2022, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 422/2022. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 E DO TEMA 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO REQUERIDO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE APONTAM PARA A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS, INCLUSIVE EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA PARA O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é válido como fundamento da custódia preventiva o apontamento de atos infracionais, pois «são indicativos de vivência delitiva, o que justifica a medida cautelar penal prisional» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).3. A gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva autorizam a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.5. Recurso conhecido e provido.... ()