tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006) à pena de 8 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: a) possibilidade de absolvição do delito de associação para o tráfico por ausência de provas; b) possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; c) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa; d) abrandamento do regime inicial fixado; e) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; f) direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, uma vez que devidamente reconhecida na sentença. 3.2. Foi demonstrada a autoria e a materialidade do crime de associação para o tráfico. As provas colhidas, especialmente os depoimentos dos policiais militares, revelam atuação conjunta e estruturada entre o réu e terceiros, com estabilidade e permanência, evidenciando vínculo associativo voltado à traficância. 3.3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado, na fase policial, ficou em silêncio e, em juízo, negou a traficância, bem como a existência de qualquer vínculo associativo. 3.4. Inviável a concessão da redutora prevista no CP, art. 33, § 4º, porquanto não preenchido um dos requisitos, já que o apelante foi condenado de forma concomitante pelo delito de associação para o tráfico. 3.5. Mantém-se o regime inicial fechado fixado na sentença, considerando o quantum de pena aplicado e a presença de circunstância judicial negativa. 3.6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I, diante do quantum de pena fixado, superior a quatro anos. 3.7. O pedido para recorrer em liberdade não comporta provimento, considerando a gravidade dos crimes, a probabilidade de reiteração delitiva e a fixação do regime fechado. VI. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 65. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06/06/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.05.2024, p. 28.05.2024. TJPR, AC 0007973-73.2024.8.16.0024, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025. TJPR, AC 0033263-09.2023.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote