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Doc. ADM Direito 327.9846.0861.4418

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de

tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006) à pena de 8 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: a) possibilidade de absolvição do delito de associação para o tráfico por ausência de provas; b) possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; c) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa; d) abrandamento do regime inicial fixado; e) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; f) direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, uma vez que devidamente reconhecida na sentença. 3.2. Foi demonstrada a autoria e a materialidade do crime de associação para o tráfico. As provas colhidas, especialmente os depoimentos dos policiais militares, revelam atuação conjunta e estruturada entre o réu e terceiros, com estabilidade e permanência, evidenciando vínculo associativo voltado à traficância. 3.3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado, na fase policial, ficou em silêncio e, em juízo, negou a traficância, bem como a existência de qualquer vínculo associativo. 3.4. Inviável a concessão da redutora prevista no CP, art. 33, § 4º, porquanto não preenchido um dos requisitos, já que o apelante foi condenado de forma concomitante pelo delito de associação para o tráfico. 3.5. Mantém-se o regime inicial fechado fixado na sentença, considerando o quantum de pena aplicado e a presença de circunstância judicial negativa. 3.6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I, diante do quantum de pena fixado, superior a quatro anos. 3.7. O pedido para recorrer em liberdade não comporta provimento, considerando a gravidade dos crimes, a probabilidade de reiteração delitiva e a fixação do regime fechado. VI. DISPOSITIVO 4.1.  Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 65. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06/06/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.05.2024, p. 28.05.2024. TJPR, AC 0007973-73.2024.8.16.0024, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025. TJPR, AC 0033263-09.2023.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 289.4080.5120.6331

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES (ART. 180 «CAPUT» E ART. 180-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE VILMAR

DE FREITAS EM RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. TESES ENFRENTADAS EM SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO PELO PRÓPRIO ACUSADO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA INADMITIDA ENTRE TIPOS PENAIS DISTINTOS. RECURSO DO RÉU VILMAR DE FREITAS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU ARI COLOMBELI CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Ari Colombeli e Vilmar de Freitas contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos ... ()

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Doc. ADM Direito 422.6611.5311.1513

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra de

cisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, sob o fundamento de que não é possível atribuir efeitos retroativos a laudo técnico que reconhece o direito ao adicional de insalubridade. O agravante busca a reforma da decisão para estender os efeitos da prova pericial a período anterior à sua elaboração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o laudo pericial que reconhece a insalubridade pode produzir efeitos retroativos a períodos anteriores à sua realização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do adicional de insalubridade exige comprovação técnica das condições insalubres, sendo a prova pericial de natureza constitutiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ. 4. A retroação dos efeitos do laudo técnico é incabível, pois a existência do direito depende da comprovação pericial contemporânea às condições do ambiente laboral. 5. O julgamento monocrático encontra respaldo no Enunciado 102 e 103 do FONAJE, na Súmula 568/STJ, no art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná e no CPC, art. 932, VIII, que autorizam a decisão unipessoal quando houver entendimento consolidado sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial em matéria de adicional de insalubridade possui natureza constitutiva e não admite efeitos retroativos. 2. O pagamento do adicional somente é devido a partir da comprovação técnica das condições insalubres. 3. É cabível o julgamento monocrático de recurso quando houver entendimento consolidado da Turma Recursal e dos Tribunais Superiores sobre a matéria.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, VIII; Lei 9.099/95, arts. 2º e 46; Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná, art. 12, XIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 568; FONAJE, Enunciados 102 e 103.... ()

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Doc. ADM Direito 374.1963.1432.2419

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE A

30/03/2021 SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 361.1663.4335.8986

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA - (2) JUROS REMUNERATÓRIOS -

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - (3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H - PROPOSTAS E TERMOS DE ADESÃO ASSINADOS EM APARTADO - OPÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DO SERVIÇO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - COBRANÇA DEVIDA - (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Apelação cível 1 (réu) conhecida e parcialmente provida; Apelação cível 2 (autor) conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 496.4948.1386.9598

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCE

DÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual o autor postula a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, a conversão da operação em empréstimo consignado, bem como a condenação do réu à repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; e, (ii) saber se há possibilidade de condenação da instituição financeira à restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a existência de irregularidade na operação de cartão de crédito consignado objeto da demanda, pelo que não há que se falar em nulidade da contratação nem em conversão do ajuste em empréstimo consignado.4. Regulares os descontos efetuados pelo banco, não existem valores a ser repetidos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Tese de julgamento: «Ausente irregularidade na operação de cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade da contratação, conversão em empréstimo e repetição do indébito.»... ()

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Doc. ADM Direito 979.2998.6498.8579

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021

. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 598.5529.6558.0660

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PR - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO - BASE DE CÁLCULO DO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO MATERIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0014598-44.2024.8.16.0018 E 0005100-21.2024.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do executado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 251.6804.6847.9755

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO GENÉRICO

- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO PARA EMBASAR A PRETENSÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.9463.6454.7447

10 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local

fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário.«4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34.»Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 664.7740.6991.1098

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. LOTE URBANO. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DO APELANTE DE SOMAR O TEMPO DE POSSE PRÓPRIA AO DE SEU ANTECESSO

R. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária, na qual se alegou a posse mansa e pacífica de um imóvel por mais de trinta anos, sem oposição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a declaração de usucapião do imóvel, considerando o justo título e a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos, sem oposição, conforme previsto no Código Civil.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a posse fática sobre o imóvel pelo período exigido para a usucapião.4. A documentação apresentada, incluindo o contrato de cessão de posse, não é suficiente para comprovar a efetiva posse do imóvel do autor e de seus antecessores, sendo que do contrato não consta o modo como usada a coisa pelo possuidor.5. O apelante admitiu não residir no imóvel e que pretende construir no local, o que reforça a ausência de exercício de posse fática sobre o bem.6. A sentença de improcedência deve ser mantida por ausência de provas que atendam os requisitos legais para a usucapião.IV. Dispositivo 7. Recurso de ... ()

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Doc. ADM Direito 953.5803.4827.5901

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão, por, em teoria, não ter se pronunciado corretamente acerca do indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.2. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão analisou expressamente acerca do indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Veja-se: «Acerca do adicional de insalubridade, a Lei Ordinária Municipal 2.029/2012, que institui o regime jurídico único e dispõe em seu art. 123 que:Art. 123. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente.Portanto, compreende-se como escorreita a decisão de primeiro grau que declarou a inconstitucionalidade incidental do referido artigo, bem como acertada a deliberação quanto a impossibilidade de substituição da base de cálculo em observância à Súmula Vinculante 4/STF.Neste ponto, cumpre reiterar que é vedada a substituição da base de cálculo utilizada por decisão judicial, quando aquela for estabelecida por lei, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, do STF.Por pertinência:Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.De mais a mais, os precedentes do Excelso Tribunal invocados pelo recorrente sequer podem ser aplicados no caso, haja vista que as relações neles constituídas, diziam sub judice respeito a omissão legislativa na fixação da base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, o que não é o caso dos autos. Observe-se, inclusive, que a próprio recorrente reconhece a existência de previsão legal que regulamenta a matéria no âmbito da municipalidade, não devendo se falar, portanto, em qualquer omissão do Poder Legislativo em relação ao adicional de insalubridade no município.»3. Admitindo-se que a solução dada ao caso é contrária às provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 321.3592.7385.3186

13 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO INOMINADO QUE NÃO REQUEREU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM FOLHA. PRETENSÃO QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022, NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A parte embargante alega que há omissão no acórdão, porque teria deixado de determinar a intimação da parte embargada para que realizasse o pagamento do adicional de insalubridade a ela devido diretamente na folha de pagamento.2. A pretensão da parte embargante esbarra em dois obstáculos. O primeiro deles é a ausência de devolução da matéria em sede de recurso inominado. A outra é a necessidade de que o pagamento seja feito pela via do precatório, ou da requisição de pequeno valor.3. Não verifico, portanto, nenhuma omissão no acórdão, uma vez que tal argumento sequer foi colocado expressamente no recurso inominado. Nessa oportunidade, a parte embargante recorreu do mérito da sentença em relação à concessão do adicional de insalubridade, sem se referir, no entanto, expressamente quanto ao pagamento em folha requerido.4. E, mesmo que tal argumento estivesse, de fato, colocado no recurso inominado, tal pretensão é manifestamente impossível tendo em vista o que dispõe o CF/88, art. 100: «Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim» (destaquei). Ou seja, não existe a possibilidade dos pagamentos serem feitos diretamente em folha, mas sim deve haver execução de tais valores por parte da embargante. 5. Nesse sentido, inexistente qualquer omissão, contradição ou erro material. Embargos declaratórios que não são aptos à rediscussão do mérito. 6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6784.6746.5273

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Cheques. Exceção oposta em face do portador do título. Exigência de prova da entrega da mercadoria dita adquirida. Comprovante juntado tido por incompleto. Ausência de intimação prévia da ré para a reapresentação ou prestar os esclarecimentos a respeito. Cerceamento de defesa configurado. Sentença de parcial procedência da ação cassada. Recursos da autora e da primeira ré prejudicados.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, na consideração de que ilegível a prova acostada aos autos e não demonstrada a entrega da mercadoria dita contratada, com consequente declaração de inexistência dos títulos objeto de protesto e condenação das corrés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença prolatada deve ser cassada em razão de cerceamento de defesa, ao concluir ausente a demonstração pela primeira ré (atual portadora dos títulos) da entrega da mercadoria.III. Razões de decidir3. Protesto de cheques sustados. Possibilidade de oposição pela devedora de exceção fundada na relação pessoal com a portadora do título. Inteligência do CCB, art. 915. Cita precedentes.4. Relação pessoal entre a devedora e a portadora do crédito fundada na suposta compra e venda de mercadoria não entregue. Canhoto de entrega colacionado aos autos pela primeira ré (Aluminiobr). Sentença que, reputando ilegível a documentação, julga parcialmente procedente a ação e declara inexigível o débito por ausência de prova da entrega da mercadoria. Ausência de intimação prévia, todavia, da primeira ré para a reapresentação do documento tido por incompleto e essencial ao julgamento. Cerceamento ao direito de defesa. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese5. Sentença cassada ex offício, com retorno dos autos à origem para dilação probatória e posterior rejulgamento.Recursos voluntários prejudicados.________________Tese de julgamento: «1. A não intimação da parte para a reapresentação de documento apenas na sentença reputado ilegível, e que se tem essencial ao julgamento da lide, caracteriza indevido cerceamento de defesa».Dispositivos relevantes citados: CC, arts 915 e 916; Lei 7.357/1985, art. 25; CF/88, arts 5º, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agente no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 21/8/2018; TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/11/2015; TJPR, AC 0001474-54.2020.8.16.0108, Rel. Desª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, 12ª Câmara Cível, j. 06/12/2021; TJPR, AC 0001898-14.2017.8.16.0137, Rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, 11ª Câmara Cível, j. 11/9/2019; Súmula 387/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8796.5186.1819

15 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO MUNICÍPIO NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE ENTES FEDERATIVOS. GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Umuarama em face da sentença de procedência dos pedidos do Ministério Público do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Umuarama é responsável pelo fornecimento do insumo médico solicitado, considerando a solidariedade entre os entes federativos na área da saúde.III. Razões de decidir3. O Município é solidariamente responsável pelo fornecimento de insumos na área da saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. O Município assumiu a Gestão do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, tornando-se o ente primariamente responsável pelo fornecimento do insumo requerido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de serviços de saúde, cabendo ao município a responsabilidade primária na realização de procedimentos de média e alta complexidade, conforme a gestão do Teto Financeiro e a legislação pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 201.2241.6711.4192

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARTE AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA INDEVIDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.2. MÉRITO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA RÉ E, DE FORMA DOBRADA, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE PONTO.2.1. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA/RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 3.2. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9555.3408.3837

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 2.568,39 e R$ 190,82, inscritos em órgão de proteção ao crédito. A parte ré sustenta a validade da contratação eletrônica do empréstimo e a exigibilidade da dívida. A parte autora alega fraude na contratação, invalidez da assinatura, transferência dos valores a terceiro estranho à lide, inscrição indevida no SCPC e requer indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação do empréstimo pessoal apta a legitimar a cobrança e a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo; (ii) estabelecer se a inscrição indevida gera indenização por danos morais e, em caso positivo, fixar o respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC incide na hipótese, o que impõe à ré o ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC.4. A ré não comprova a adesão válida do autor, pois o contrato eletrônico apresentado não contém elementos suficientes de verificação e limita-se à indicação de ID de aparelho sem demonstração de vinculação ao consumidor.5. O instrumento contratual não apresenta documento oficial com foto, comprovante de endereço ou dados aptos à validação da contratação, além de conter informações pessoais incorretas.6. Os valores do suposto empréstimo foram transferidos a terceiro estranho à lide, circunstância que enfraquece a tese de contratação regular pelo autor.7. A ausência de comprovação da contratação impõe a manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos que ensejaram a inscrição do nome do autor no SCPC.8. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).9. A fixação da indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito ou valor irrisório, nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. O valor de R$ 4.000,00 revela-se compatível com a gravidade da conduta e apto a assegurar justa reparação, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, nos termos dos arts. 405 e 406, §1º, do CC, e correção conforme a Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido.Tese de julgamento:1. Incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação de empréstimo eletrônico quando o consumidor impugna o vínculo, sob pena de declaração de inexigibilidade do débito.2. A ausência de elementos mínimos de validação da contratação e a transferência dos valores a terceiro estranho à lide evidenciam a inexistência de vínculo contratual.3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.4. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de assegurar reparação adequada sem enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; CC, arts. 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 203.3808.7657.0182

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - arts. 265 DO CÓDIGO PENAL E 19 DO DECRETO-LEI 3688/41 - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE NO PORTE DE ARMA BRANCA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - DELITO PREVISTO NO ART. 265 QUE DEPENDE DE DOLO ESPECÍFICO - RECORRIDO QUE ADENTROU UMA ESCOLA COM UM FACÃO GRITANDO E SE DIZENDO PERSEGUIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA OBJETIVAVA ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO NESSE TÓPICO QUE DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - NO QUE TANGE À CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, SENTENÇA QUE MERECE REFORMA - RECORRIDO QUE, MUNIDO DE UM FACÃO, ADENTROU EM UMA ESCOLA DE CRIANÇAS GRITANDO, SE DIZENDO PERSEGUIDO, E PEDINDO QUE FOSSE CHAMADA A POLÍCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO EM ANÁLISE QUE RESTARAM COMPROVADAS - SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO NAS SANÇÕES Da Lei 3688/41, art. 19

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Doc. ADM Direito 288.7075.6563.6917

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Fraude à execução em transferência de quotas sociais. Fraude à execução configurada em transferência de quotas sociais. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução na transferência de quotas sociais da empresa Oliveira Alves Administradora de Bens Ltda. para a apelante, em razão de dívida tributária da empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda. O Estado do Paraná alegou que a transferência ocorreu em momento litigioso, configurando a ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência de 98% das quotas sociais da empresa Oliveira Alves Administradora de Bens Ltda. configura fraude à execução, tornando o negócio ineficaz em relação ao credor Estado do Paraná e legitimando a penhora das quotas no âmbito da execução fiscal movida contra a empresa Puriplast Plásticos do Brasil Ltda.III. Razões de decidir3. A transferência de quotas sociais ocorreu após a citação da sócia em ação declaratória, configurando fraude à execução.4. A presunção de fraude é irrelevante à boa-fé do cessionário, conforme o CTN, art. 185.5. A decisão colegiada reconheceu o abuso da personalidade jurídica, tornando as quotas objeto de constrição para satisfação do crédito tributário.6. A insolvência da sócia não precisa ser comprovada para caracterizar a fraude, pois a transferência das quotas agrava a blindagem patrimonial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DOS CTN, art. 185 e CPC art. 792. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA), (1, Nos casos em que a transferência de quotas sociais ocorre após a inscrição de débito em dívida ativa, presume-se a fraude à execução, tornando o negócio ineficaz em relação ao credor, independentemente da boa-fé do adquirente)]._________Dispositivos relevantes citados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA, CPC, art. 109, § 3º, e CPC, art. 792, § 1º; CTN, art. 185.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027953-47.2012.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 10.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0005570-75.2020.8.16.0185, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0005331-75.2018.8.16.0174, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 03.05.2019; TJPR, AI 1670358-5, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 1ª Câmara Cível, j. 20.06.2017; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de uma pessoa que queria anular a transferência de quotas de uma empresa feita para sua filha, alegando que não houve fraude. O juiz entendeu que a transferência foi feita enquanto havia uma dívida com o Estado, o que caracteriza fraude à execução. Assim, a transferência das quotas foi considerada ineficaz em relação ao Estado, que pode cobrar a dívida. Além disso, o juiz aumentou os honorários do advogado da parte contrária para 12% do valor da causa, devido ao trabalho extra que teve no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4032.9600.1119

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Luis Gustavo Crescela dos Santos contra sentença que o condenou pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e desobediência (art. 330, CP), após ser flagrado transportando 90,900 kg de maconha e desobedecendo ordem policial. A sentença fixou pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão, 333 dias-multa, 15 dias de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu quanto ao regime prisional, substituição da pena e danos morais coletivos. A Defesa pleiteou remessa dos autos ao Ministério Público para análise de ANPP.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há interesse recursal quanto ao pedido defensivo de remessa dos autos para análise de ANPP; (b) deve ser alterado o regime prisional para o semiaberto, em razão da quantidade de droga apreendida; (c) deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (d) é cabível fixar danos morais coletivos sem instrução probatória específica; (e) é necessária a separação dos regimes prisionais relativos às penas de reclusão e detenção.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso defensivo não foi conhecido pela ausência de interesse recursal, pois o único pedido da Apelação era pela remessa dos autos para ANPP. Pedido que foi analisado e rejeitado pelo Ministério Público em contrarrazões. Procuradoria-Geral de Justiça que pugnou pelo indeferimento. Defesa que fora devidamente intimada acerca das negativas e renunciou o prazo para recorrer nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP.3.2. Correção de ofício dos regimes. É necessária a separação dos regimes aplicáveis às penas de reclusão (tráfico de drogas) e detenção (desobediência), por força da natureza distinta das reprimendas.3.3. A expressiva quantidade de droga apreendida (90,900 kg de maconha) constitui circunstância judicial desfavorável e autoriza a fixação do regime prisional inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, §§2º e 3º, do CP.3.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser afastada, em razão da circunstância judicial negativa, nos termos do CP, art. 44, III e da jurisprudência consolidada.3.5. A fixação de danos morais coletivos é inviável, pois, embora cabível no crime de tráfico de drogas, bem como houve pedido expresso na denúncia com a indicação de valor mínimo, não foi produzida instrução probatória específica — requisito exigido pela jurisprudência atual do STJ para a reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV.4. DISPOSITIVORecurso defensivo não conhecido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime inicial semiaberto quanto ao crime de tráfico de drogas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, de ofício, separar os regimes prisionais relativos às penas de reclusão e detenção.... ()

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Doc. ADM Direito 158.7244.0463.8435

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. arts. 87 E 93 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. RECÁLCULO DO ADICIONAL E PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual o juiz singular condenou o Município de Francisco Beltrão ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, passando do salário mínimo para o vencimento-base, além dos reflexos sobre horas extras, férias e décimo terceiro salário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Francisco Beltrão, em razão da afronta ao CF/88, art. 7º, IV e à Súmula Vinculante 4/STF.III. Razões de decidir3. O art. 116 da Lei Municipal 4.106/2013 é inconstitucional por utilizar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em afronta ao CF/88, art. 7º, IV e à Súmula Vinculante 4/STF.4. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade e fixou o vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, respeitando as legislações vigentes.5. O adicional de insalubridade deve ser considerado na base de cálculo da remuneração do servidor, incluindo reflexos sobre horas extras, férias e décimo terceiro salário. 6. Aplica-se à presente demanda a Taxa SELIC para a atualização monetária e juros de mora, à letra do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3ºIV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade dos servidores públicos, devendo ser aplicado o vencimento básico, em conformidade com o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.3486.1472.3133

22 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. seguro agrícola plante tranquilo. acórdão que conheceu em parte e DEU PARCIAL provimento à apelação cível da seguradora para aplicar o índice de correção monetária a ser utilizado como IPCA/IBGE e o índice de juros de 0,25% ao mês, conforme cláusula 23.4 da apólice. ausência de OMISSÃO QUANTO MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E índices de CORREÇÃO MONETÁRIA e dos juros de mora. tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação cível, readequando os consectários legais, conforme previsto na cláusula 23.54 da apólice, sob a alegação de omissão quanto a comprovação da má condução da lavoura, além de outros pontos relacionados ao cálculo da indenização, bem como aos índices de correção monetária e dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão por não reconhecer que restou comprovado da má condução da lavoura, deixar de readequar o valor da indenização securitária e por não observar os consectários legais previstos na apólice. III. Razões de decidir3. Inexistiu omissão no acórdão, mas sim tentativa de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.4. A matéria em debate foi prequestionada, atendendo ao requisito necessário para acesso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Consideram-se incluídos no acórdão as matérias que o embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2552.7126.3889

23 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação Reivindicatória ajuizada pelo autor, julgada procedente pelo juízo de origem, com determinação de imissão na posse do imóvel.2. Apelação Cível interposta pelos réus, sustentando posse mansa, pacífica e de boa-fé por longo período, utilização do imóvel como moradia familiar e ausência dos requisitos da ação reivindicatória.3. Alegação de existência de decisão anterior em ação possessória reconhecendo a posse dos apelantes, bem como ausência de individualização do bem e necessidade de perícia.4. Pleito subsidiário de indenização por benfeitorias, direito de retenção e garantia do direito à moradia, com pedido de realocação da família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da ação reivindicatória; (ii) saber se os apelantes fazem jus à indenização por benfeitorias e direito de retenção; (iii) saber se o direito à moradia impede a desocupação imediata do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Ação Reivindicatória exige a demonstração cumulativa da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu, conforme CCB, art. 1.228.7. No caso, restou comprovada a propriedade do imóvel por meio da matrícula imobiliária, bem como sua adequada individualização.8. A posse dos apelantes foi considerada injusta, diante da ausência de título jurídico e da constatação pericial de que a ocupação ocorreu posteriormente ao período alegado, infirmando a tese de posse prolongada.9. A improcedência de anterior ação possessória não impede o ajuizamento de ação reivindicatória, dada a distinção entre os fundamentos possessórios e petitórios.10. Incumbia aos réus o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiram.11. Inviável o reconhecimento de boa-fé dos apelantes, uma vez caracterizada a invasão do imóvel, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias e o direito de retenção.12. A precariedade da construção e a ausência de prova de sua utilidade ao proprietário reforçam o indeferimento do pleito indenizatório.13. O direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não tem o condão de legitimar a ocupação irregular de imóvel alheio, devendo ser conciliado com o direito de propriedade.14. Determinada a intimação do ente municipal para auxiliar na realocação da família, como forma de concretização do direito social à moradia sem prejuízo do direito do proprietário.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «A procedência da ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade, da individualização do bem e da posse injusta do réu, sendo indevida indenização por benfeitorias quando caracterizada a má-fé do possuidor, não afastando o direito à imissão na posse a invocação do direito fundamental à moradia, que deve ser assegurado por meio de políticas públicas adequadas.»... ()

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Doc. ADM Direito 618.1011.8796.0436

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A TESE DEFENSIVA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITIRIAM VINCULAR A ALCUNHA «BIEL» À PESSOA DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO PELOS ACLARATÓRIOS. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E RECHAÇADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. A omissão prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do CPP), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.  4. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.  5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 6. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. 7. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 246.7378.6107.1653

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO, DOMICÍLIO NO PAÍS DURANTE O PERÍODO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 94 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 520.5919.5051.4712

26 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto, mantendo integralmente a R. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sustenta a parte Embargante a existência de omissão no julgado quanto à sua alegada ilegitimidade passiva e quanto à impossibilidade de comprovar a regularidade da contratação supostamente realizada por terceiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à legitimidade passiva da parte Ré; e (ii) verificar a existência de omissão quanto à alegada impossibilidade de demonstrar a regularidade da contratação realizada por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico a ocorrência de omissão no V. Acórdão quanto à alegada ilegitimidade passiva da parte Ré. Com efeito, o julgado foi expresso ao consignar que a instituição financeira participou ativamente das operações objeto da demanda, ainda que os valores descontados tenham sido destinados a terceiros, porquanto administrou a conta corrente da parte Autora, operacionalizou os débitos questionados e viabilizou a realização das cobranças indevidas. Por essa razão, reconheceu-se sua integração à cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço (mov. 14.1, p. 3-4, autos de RI). 4. Tampouco procede a alegação de omissão quanto à impossibilidade de a instituição financeira demonstrar a regularidade de contratação realizada por terceiros. Sobre o ponto, o V. Acórdão consignou expressamente que: «Cumpre lembrar que, nos termos do CPC, art. 373, II, competia à parte Ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. A simples indicação de que os valores teriam sido destinados a terceiros não afasta a responsabilidade da instituição financeira pela cobrança indevida realizada no âmbito da presente relação de consumo» (mov. 14.1, p. 5, autos de RI).5. Verifico, portanto, que as teses suscitadas pela parte Ré foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.6. Cumpre destacar que os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. No caso concreto, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, evidenciando que a pretensão recursal busca, em realidade, a rediscussão da matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal, tampouco viabiliza o reexame de fatos, provas ou fundamentos já enfrentados no V. Acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) não configuram omissão os Embargos de Declaração voltados à rediscussão de matéria expressamente apreciada no V. Acórdão; ii) a instituição financeira que participa da operacionalização dos descontos integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; iii) a mera discordância da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1578.8635.1944

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025 POSSUI NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR E EXECUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REENQUADRAMENTO SETORIAL QUE IMPLICA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E ELEVAÇÃO EFETIVA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. FATO GERADOR DO IPTU CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO. PUBLICAÇÃO DA LEI E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADOS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, «A» E «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AUMENTO REAL DA CARGA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2025. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 410/2025. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.5629.2710.1724

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. «SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIES» E «FIES NÃO ADITADO". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REGULARIDADE. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 343.7118.4224.3283

29 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E EXTINGUIU O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OMISSÕES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E À DISPENSA DE PERÍCIA INEXISTENTES. MATÉRIA ENFRENTADA EM JUÍZO LOGICAMENTE ANTERIOR DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE QUANTO À NATUREZA DA EXTINÇÃO EFETIVAMENTE CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PROCLAMAÇÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame:I.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da concessionária embargada para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o feito sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II), ao fundamento da necessidade de perícia, ante a divergência entre os laudos das partes.I.2. O embargante sustenta: a) omissão quanto à inversão legal do ônus da prova (art. 14, §3º, do CDC) e à responsabilidade objetiva; b) omissão quanto aos fundamentos da sentença e ao acervo probatório; c) omissão quanto às classes e valores tidos por incontroversos; d) contradição/omissão quanto à possibilidade de dispensa de perícia (CPC, art. 472); e) obscuridade quanto à natureza da extinção; e f) prequestionamento.II. Questão em discussão:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração não constituem via idônea à rediscussão do mérito, prestando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III.2. Inexiste omissão quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva: o acórdão não afastou o regime consumerista, mas concluiu, em juízo logicamente anterior, pela incompetência do Juizado ante a imprescindibilidade da prova pericial; a regra de distribuição do ônus (art. 14, §3º, do CDC) não substitui a prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia.III.3. Inexiste omissão quanto aos fundamentos da sentença e ao acervo probatório: a decisão examinou os laudos das partes e reconheceu, de forma expressa, a divergência substancial quanto ao percentual de perda e ao valor indenizável, circunstância que caracteriza a complexidade probatória incompatível com o rito dos Juizados; o inconformismo com a valoração da prova não configura omissão, mas pretensão de reexame.III.4. Inexiste omissão quanto à dispensa de perícia (CPC, art. 472) e aos valores tidos por incontroversos: a pretensão de fixação direta do quantum pressupõe juízo de mérito incompatível com a conclusão pela incompetência, revelando nítido caráter infringente.III.5. Configurada, contudo, a contradição/obscuridade quanto à natureza da extinção: a proclamação do julgamento registrou «Com Resolução do Mérito - Provimento», ao passo que o dispositivo do voto determinou a extinção «sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II», proposições inconciliáveis (CPC, art. 485 e CPC art. 487), impondo-se o saneamento para que prevaleça o dispositivo do voto: extinção sem resolução de mérito.III.6. O prequestionamento não impõe ao julgador referência explícita a cada dispositivo, bastando o enfrentamento das questões suscitadas.IV. Dispositivo:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar a contradição quanto à natureza da extinção, mantido, no mais, o acórdão embargado.... ()

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