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Doc. ADM Direito 221.0290.1224.3238

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Determinação judicial à ré para que exibisse documentos necessários à apuração do quantum debeatur. Descumprimento. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.1524.5698

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Pedido para redução equitativa da multa contratual (art. 413 do cc). Requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Mitigação. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à execução, fundados no excesso de execução, impõe que a parte embargante aponte o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. ... ()

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