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Doc. ADM Direito 747.6086.1500.4522

1 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Compras e saque realizados. Conhecimento acerca da natureza do contrato. Ausência de abusividade. Recurso provido.I. Caso em exameRecurso inominado em face da senten

ça que julgou improcedentes os pedidos iniciais.O caso versa sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) onde a parte reclamante alega desconhecimento sobre a natureza do contrato e não ter utilizado o cartão. Busca a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o contrato de cartão de crédito RCC é válido; (ii) houve prejuízo material ao reclamante; (iii) houve danos morais decorrentes da contratação do cartão.III. Razões de decidir 3. A análise das faturas demonstra que o reclamante utilizou o cartão de crédito para compras e saque, contrariando a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato. 4. Ausente a comprovação de abusividade ou falha no dever de informação, não há que se falar em danos morais ou materiais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170... ()

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Doc. ADM Direito 285.0270.4320.6509

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA RÉ-RECONVINTE (PROMISSÁRIA COMPRADO

RA) QUANTO A «AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A FIM DE APURAR AS BENFEITORIAS EXISTENTES». INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA-RECONVINDA (PROMITENTE VENDEDORA). ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE HAVIA SIDO RESOLVIDA DE FORMA DIVERSA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ESTABILIZAÇÃO. art. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE QUANTO AO INDEFERIMENTO ANTERIOR DA INVERSÃO DO ONUS PROBRANDI. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DO PROCESSO QUE AUTORIZE A REVISÃO JUDICIAL DA QUESTÃO EX OFFICIO. AINDA, PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO REQUERIDA APENAS PELA RÉ-RECONVINTE E NO SEU INTERESSE, DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A REGRA DE CUSTEIO DO art. 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE REQUERENTE DA PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE, INCLUSIVE, AFASTA QUALQUER DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7096.6253.8235

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.8672.2678.5255

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL REFERENTE A UM DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO: I) RENÚNCIA TÁCITA DOS HONORÁRIOS, PELA VIA ADMINISTRATIVA; II) ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 3. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELA PARTE EMBARGANTE EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO ORIGINÁRIO QUE TEM COMO OBJETO APENAS VERIFICAR SE A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SE DARÁ NOS MESMOS AUTOS OU EM DEMANDA APARTADA. PRETENSÃO QUE CORRESPONDE A VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE QUANTO AO TEMA.4. ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUPERADA NA PARTE INICIAL DA FUNDAMENTAÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA, AO MAIS, QUE SUPERA 50 ORTN`S, NÃO SE ENQUADRANDO NO ART. 34 DA LEF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 4. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 679.1945.9857.4775

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FINS INTEGRATIVOS.

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Doc. ADM Direito 657.2870.8775.6214

6 - TJPR Recurso de apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. 1. Preliminar. Requerimento de extensão da gratuidade da justiça. Acolhimento. Pedido de concessão do benefício realizado pela par

te requerida e não analisado pelo juízo de primeiro grau. Reconhecimento tácito do deferimento do benefício. 2. Mérito. Pleito de alteração do valor devido pela ré. Não acolhimento. Requerimento autoral que versa sobre a restituição do valor efetivamente pago pela parte para aquisição do equipamento e não sobre a valorização ou desvalorização do bem no mercado. Incidência da depreciação não cabível no caso em questão. Valor a ser ressarcido que deve condizer com a quantia efetivamente dispendida. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais não fixados. Sentença mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 106.423,00, em razão da aquisição, em sociedade, de equipamento de depilação a laser.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à justiça gratuita e se o valor da condenação deve ser alterado em razão da depreciação do equipamento e da real situação patrimonial das partes.III. Razões de decidir3. A parte requerida, ora apelante, formulou pedido de concessão da justiça gratuita nos autos originários. Contudo, não houve manifestação expressa do juízo de primeiro grau acerca da questão, razão pela qual é devido o reconhecimento do deferimento tácito do benefício, nos termos do entendimento do STJ - . 4. A pretensão da autora, ora apelada, consiste no ressarcimento proporcional dos valores efetivamente pagos na aquisição do equipamento de depilação a laser, adquirido em sociedade, não havendo qualquer pedido relacionado à valorização ou desvalorização do bem no mercado. Nesse contexto, revela-se incabível a aplicação de depreciação sobre o valor investido.5. O valor a ser restituído deve corresponder ao montante total pago em conjunto pelas partes, apurando-se a contribuição individual de cada sócia e descontando-se a dívida reconhecida pela autora. A sentença foi proferida em conformidade com esse entendimento, razão pela qual não merece reforma.6. Em razão do parcial provimento do recurso, não é devida a majoração dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de manifestação do juízo sobre o pedido de gratuidade de justiça implica no deferimento tácito do benefício. Não é cabível a incidência de depreciação quando a controvérsia se restringe aos valores efetivamente pagos pelas partes na aquisição do bem comum, e não à sua valorização ou desvalorização no mercado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024; TJPR, 0019713-54.2021.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 142.4715.1333.4887

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.7740.1103.3434

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ENTREGA SIMBÓLICA DE CHAVES ANTES DA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE». IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CUMPRIDO O CONTRATO SEM AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 558.7375.3549.8991

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação declaratória de fraude em benefício recebido do INSS c/c reparação por danos morais e materiais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso do autor conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido formulado na «ação declaratória de fraude em benefício recebido do INSS c/c reparação por danos morais e materiais» que ajuizou contra a instituição financeira.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve fraude contratual quanto ao contrato eletrônico e se cabia ao autor a prova da falsidade alegada; (ii) é cabível a repetição em dobro do indébito em relação ao contrato escrito; (iii) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Contrato eletrônico de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Documentação nos autos que, todavia, aponta detalhados registros técnicos da contratação, a apontar segura a conclusão de regularidade no pacto eletrônico. Identificação e autenticidade assegurada por dados objetivos de consideração, como a biometria facial, a geolocalização, a identificação do IP e o comprovante de transferência bancária ao mutuário. Ausência, de outro lado, de indícios concretos de fraude. Conclusão da sentença mantida.4. Recurso prejudicado no remanescente (repetição de indébito e reparação de danos morais).5. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida à parte (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 411, II; 373, I; CC, art. 107.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005024-32.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 20/10/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003013-39.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 29/1/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 362.0705.4307.4168

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO QUE SE DEU A FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPC, art. 279, § 2). 2. OMISSÃO QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENFRENTAMENTO EXPRESSO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO PELO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu a apelação, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.2. O embargante aponta omissões quanto às preliminares de nulidade, à inversão do ônus da prova, à alegada quitação do débito, à ausência de demonstrativo do saldo, ao dano moral e requer prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pela inversão do ônus da prova; (iii) quanto à quitação do débito e à ausência de prestação de contas; e (iii) quanto ao dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, reputando suficiente a motivação da sentença, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e aos arts. 93, IX, da CF/88e 489 do CPC. Consoante jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos se encontrar fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. No tocante à inversão do ônus da prova, não há vício a sanar. O afastamento da nulidade se pautou na ausência de prejuízo.6. No mérito, a decisão foi clara ao aplicar o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, reconhecendo que a consolidação da propriedade não implica quitação automática, subsistindo a responsabilidade do devedor pelo saldo remanescente. A regularidade da cobrança foi aferida com base na prova documental da venda e na validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual.7. A legitimidade do débito e a regularidade da comunicação prévia configuram o exercício regular de direito do credor ao promover a negativação (art. 188, I, do CC), o que afasta categoricamente a existência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar (art. 927 do CC).8. A insurgência demonstra apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ).9. Para fins de acesso às instâncias superiores, considera-se realizado o prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo prescindível a menção nominal a todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes, não se prestando o recurso à rediscussão da matéria, sendo suficiente o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 705.5231.3869.6260

11 - TJPR Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Acórdão que negou provimento ao recurso do exequente. Alegação de contradição e omissão quanto à inércia do exequente e à existência de valores bloqueados via Bacenjud. Não acolhimento. Decisão proferida de maneira clara, coerente e completa. Ocorrência de prescrição intercorrente em razão da desídia do credor. Magistrado que não está obrigado a responder, um por um, todos os argumentos levantados pela parte quando, de outro modo, encontre razões suficientes para decidir. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente.1.2. A parte embargante alega contradição quanto ao reconhecimento da inércia e omissão acerca da ausência de levantamento de valores bloqueados.II. Questões em discussão2. Verificar se o acórdão padece de omissão ou contradição quanto à caracterização da inércia do exequente e aos efeitos das diligências realizadas, especialmente no tocante à existência de valores bloqueados.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 3.2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, reconhecendo a incidência da redação originária do CPC, art. 921 e a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após o arquivamento do feito.3.3. A existência de valores bloqueados e a alegada ausência de levantamento não afastam a prescrição quando evidenciada a ausência de impulso útil do credor por prazo superior ao quinquênio legal.3.4. A mera discordância da parte embargante com a conclusão adotada não configura vício sanável através de embargos de declaração. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, o julgador não é obrigado a rebater cada argumento apresentado, bastando que a decisão seja fundamentada (RMS Acórdão/STJ). 3.4. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «O inconformismo com o julgamento deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas, não sendo possível rediscussão da matéria mediante embargos de declaração". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020. STJ RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 642.3261.6468.6562

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. ACORDO EXTRAJUDICIAL RELATIVO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FIRMADO PELA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO BANCO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA. 2. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, APENAS A TAXA SELIC JÁ QUE COMPOSTA POR JUROS DE MORA E CORREÇÃO.1. Acordo firmado entre as partes, por meio da plataforma Consumidor.gov.br, para quitação da dívida relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como cancelamento da contratação.2. Havendo prova do adimplemento integral do acordo, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais.3. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5. Em consonância com a orientação desta Décima Quinta Câmara Cível, a repetição do indébito deve ser corrigida pelo IPCA, da data do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, consoante alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, nos arts. 389 e 406, do Código Civil.Apelação Cível provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 212.9041.5397.1991

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618, DO STJ. POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARQUET NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ÔNUS DA PROVA QUE DEVE, IN CASU, OBSERVAR A SISTEMÁTICA DISPOSTA NO CPC, art. 373. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ambiental que inverteu o ônus da prova, determinando o prosseguimento da instrução com a realização de perícia judicial, em razão de suposta degradação ambiental atribuída à parte agravante, que contesta a extensão da área e a responsabilidade pelo dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão tem por escopo saber se a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental foi corretamente aplicada, considerando as peculiaridades do caso concreto e a fundamentação necessária para tal decisão.III. Razões de decidir3. A Súmula 618/STJ não estabelece presunção absoluta de inversão do ônus probatório, devendo sua aplicação ser interpretada em consonância com a natureza ope iudicis da medida, exigindo fundamentação concreta e análise das circunstâncias do caso.4. A jurisprudência da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova em matéria ambiental não é automática, sendo imprescindível a demonstração de hipossuficiência técnica do autor ou de excessiva dificuldade na produção da prova.5. No caso concreto, não se verifica hipossuficiência técnica do órgão autor, o qual dispõe de corpo técnico próprio e apresentou elementos indiciários relevantes acerca da ocorrência de dano ambiental, incluindo relatórios técnicos e imagens da área supostamente degradada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, determinando que o ônus da prova observe a sistemática disposta no CPC, art. 373.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não é automática, devendo ser fundamentada em elementos específicos do caso concreto e demonstrada a hipossuficiência da parte autora e a dificuldade na produção da prova._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §§ 1º e 2º; Lei 7.347/1985, art. 21; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004191-96.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0052492-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 618/STJ. Vistos etc.... ()

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Doc. ADM Direito 295.7269.3590.4597

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida referente aos exercícios de 2013 a 2014. O Município requer a reforma da decisão para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento da execução, alegando que não houve inércia suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, conforme a Lei 6.830/1980, art. 40 e entendimento do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis após o prazo legal de suspensão e o decurso do prazo prescricional quinquenal. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 e da Súmula 314/STJ, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, o processo é suspenso por um ano, findo o qual inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Durante o prazo da prescrição intercorrente, a ausência de atos interruptivos, como a penhora de bens, implica a consumação da prescrição. 5. A prescrição intercorrente tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, alcançando processos em andamento, respeitados os atos já praticados. 6. No caso, após a suspensão de um ano e o decurso de cinco anos sem localização de bens penhoráveis ou prática de atos interruptivos, restou configurada a prescrição intercorrente. 7. O mero peticionamento da Fazenda Pública, sem medidas efetivas para localizar bens ou devedor, não interrompe o prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que não se interrompe sem a prática de atos efetivos capazes de localizar bens ou devedor.... ()

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Doc. ADM Direito 590.9911.3861.2458

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 214.9669.6406.4449

16 - TJPR Apelação Crime. Direito Penal e Direito Processual Penal. Contravenção penal de porte de arma branca (Decreto-lei 3.688/1941, art. 19) e crime de resistência (CP, art. 329, caput), em concurso material. Condenação mantida. Preliminar de nulidade da abordagem e da busca pessoal afastada. Fundada suspeita apoiada em elementos objetivos e anteriores à diligência. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais harmônicos e dotados de fé pública. Tipicidade do porte de arma branca reconhecida à luz do Tema 857 do Supremo Tribunal Federal. Resistência configurada por violência dirigida a impedir ato legal. Consunção inaplicável. Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos e com desígnios independentes. Substituição da pena de prestação pecuniária pela de limitação de fim de semana. Descabimento. Sanção fixada no mínimo legal. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu, em concurso material, às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples, pela contravenção do LCP, art. 19, e de 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pelo crime do CP, art. 329, caput, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade, no julgamento dos embargos de declaração, por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.O recurso pleiteia a nulidade da abordagem policial, a absolvição por atipicidade e por insuficiência probatória quanto a ambas as infrações, a aplicação do princípio da consunção e a substituição da prestação pecuniária pela pena de limitação de fim de semana.II. Questões em discussão.(i) Validade da abordagem policial e da busca pessoal realizadas;(ii) Tipicidade e suficiência probatória quanto à contravenção penal de porte de arma branca;(iii) Tipicidade, culpabilidade e suficiência probatória quanto ao crime de resistência;(iv) Possibilidade de consunção da contravenção penal pelo crime de resistência;(v) Cabimento da substituição da pena de prestação pecuniária pela pena de limitação de fim de semana.III. Razões de decidir.3. A busca pessoal apoiou-se em elementos objetivos, concretos e anteriores à diligência, consistentes no acionamento da guarnição para atender ocorrência específica, nas informações prestadas por moradores do condomínio quanto à invasão do local e às ameaças praticadas com faca, e na localização do apelante nas imediações, com características coincidentes, o que satisfaz o standard do CPP, art. 244.4. O LCP, art. 19 permanece válido e aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva se afere pelas circunstâncias do caso concreto e pelo elemento subjetivo do agente, conforme o Tema 857 do Supremo Tribunal Federal.5. A faca, com lâmina de 15 (quinze) centímetros, não era portada para finalidade lícita, cotidiana ou laboral, mas para intimidar terceiros, o que evidencia a lesividade concreta da conduta.6. As divergências apontadas entre os depoimentos policiais são apenas aparentes e recaem sobre o instante exato do descarte da arma branca, sem infirmar o núcleo comum e convergente das narrativas.7. A oposição ao ato legal mediante socos e chutes desferidos contra três policiais militares no momento do algemamento, somada à tentativa de apoderar-se da arma de fogo da guarnição, configura o crime de resistência, cuja tipicidade não depende da produção de lesões corporais nos agentes.8. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II, inexistindo prova de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.9. Não há relação de meio e fim entre as infrações, pois o porte da arma branca se consumou antes e independentemente da intervenção policial, tendo o apelante dispensado a lâmina antes de resistir à abordagem, sendo distintos os bens jurídicos tutelados.10. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos é de discricionariedade vinculada do juízo sentenciante, cabendo ao Juízo da Execução, se comprovada a impossibilidade concreta de cumprimento, apenas adequar a forma de execução.IV. Dispositivo e tese.11. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A notícia concreta de crime, prestada por moradores no local dos fatos, aliada à localização do suspeito nas imediações e com características coincidentes, constitui fundada suspeita apta a legitimar a abordagem e a busca pessoal. 2. O porte de arma branca é típico quando as circunstâncias concretas revelam potencialidade lesiva e finalidade intimidatória. 3. O crime de resistência prescinde da produção de lesões corporais nos agentes públicos, bastando a violência dirigida a impedir a execução de ato legal. 4. Não incide a consunção entre a contravenção de porte de arma branca e o crime de resistência quando as condutas se desenvolvem em momentos distintos, com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos diversos. 5. Não cabe ao condenado escolher a modalidade da pena restritiva de direitos, competindo ao Juízo da Execução adequar a forma de seu cumprimento».... ()

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