I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a repetição dobrada do indébito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 09 (nove) as questões em discussão. Saber se: (i) é admissível a discussão sobre as teses da prescrição e da decadência; (ii) deve ser revogado o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora; (iii) é válido o contrato de cartão de crédito consignado; (iv) tem o requerido responsabilidade em caso de fraude contratual; (v) a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro; (vi) tem o requerido direito ao reembolso dos valores creditados na conta bancária da autora; (vii) é devida a modificação da sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais; (viii) é cabível a modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito; (ix) é possível a fixação dos honorários advocatícios por critérios equitativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de prescrição e decadência, arguidas na contestação, foram rejeitadas na decisão saneadora. Em se tratando de decisão interlocutória sobre o mérito (art. 487, II, CPC), a impugnação deve ser imediata, pelo Recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015, II, CPC), não se admitindo posterior rediscussão como preliminar no Recurso de Apelação, em razão da preclusão (art. 1.009, §1º, CPC).4. A autora comprovou, documentalmente, que faz jus à justiça gratuita, sendo descabida a revogação do benefício concedido em primeiro grau de jurisdição. 5. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo conclusivo e bem fundamentado acerca da falsificação das assinaturas da autora apostas no contrato de cartão de crédito consignado, sendo, portanto, nulo o referido negócio jurídico.6. A fraude contratual se insere nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelo banco, que responde pelo caso fortuito interno, consoante CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.7. A repetição do indébito deve ser simples até 30.03.2021, porque não comprovada a má-fé do requerido, mas dobrada após a referida data, pois os descontos indevidos, oriundos de fraude contratual, configuram quebra ao princípio da boa-fé objetiva.8. A restituição dos valores creditados indevidamente na conta bancária da autora é consequência natural da declaração de nulidade do contrato e do restabelecimento das partes ao «status quo ante», sendo também imprescindível para evitar o enriquecimento sem causa.9. As particularidades do caso concreto levam à improcedência do pedido de indenização por danos morais, especialmente em função da demora da autora em procurar pela tutela jurisdicional, pois, se os descontos no benefício previdenciário estivessem causando transtorno tão severo, não teria ela aguardado tanto tempo para o resguardo do direito.10. Os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito incidem sobre o desembolso de cada valor. 11. O art. 85, §8º do CPC prevê ser cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o proveito econômico for irrisório, não havendo, por outro lado, necessária vinculação à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação 1, interposto pelo requerido, parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido; Recurso de Apelação 2, interposto pela autora, parcialmente prejudicado, e, no mais, parcialmente provido.Tese de julgamento: É nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação da assinatura do consumidor, tendo a instituição financeira responsabilidade pela fraude contratual, por se tratar de caso fortuito interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 1.015, II, 1.009, §1º, 99, §3º e 85, §8º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.02.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2072-59.2023.8.16.0154, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2855-51.2021.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11472-11.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1708-11.2023.8.16.0050, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 117709-64.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 34123-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.05.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote