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Doc. ADM Direito 199.9306.7272.9082

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS NA DECISÃO SANEADORA. NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO IMEDIATA, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS EM PRELIMINAR NO RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DOS arts. 487, II, 1.009, §1º E 1.015, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRIDA, NO ENTANTO, QUE COMPROVOU FAZER JUS À BENESSE. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA RECORRIDA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA. REEMBOLSO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA RECORRIDA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA LONGA DEMORA PELA PROCURA DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO NESTE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR CRITÉRIOS EQUITATIVOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. EXEGESE DO art. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO, E, NO RESTANTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a repetição dobrada do indébito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 09 (nove) as questões em discussão. Saber se: (i) é admissível a discussão sobre as teses da prescrição e da decadência; (ii) deve ser revogado o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora; (iii) é válido o contrato de cartão de crédito consignado; (iv) tem o requerido responsabilidade em caso de fraude contratual; (v) a repetição do indébito deve ser simples ou em dobro; (vi) tem o requerido direito ao reembolso dos valores creditados na conta bancária da autora; (vii) é devida a modificação da sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais; (viii) é cabível a modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito; (ix) é possível a fixação dos honorários advocatícios por critérios equitativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de prescrição e decadência, arguidas na contestação, foram rejeitadas na decisão saneadora. Em se tratando de decisão interlocutória sobre o mérito (art. 487, II, CPC), a impugnação deve ser imediata, pelo Recurso de Agravo de Instrumento (art. 1.015, II, CPC), não se admitindo posterior rediscussão como preliminar no Recurso de Apelação, em razão da preclusão (art. 1.009, §1º, CPC).4. A autora comprovou, documentalmente, que faz jus à justiça gratuita, sendo descabida a revogação do benefício concedido em primeiro grau de jurisdição. 5. O perito nomeado pelo juízo apresentou laudo conclusivo e bem fundamentado acerca da falsificação das assinaturas da autora apostas no contrato de cartão de crédito consignado, sendo, portanto, nulo o referido negócio jurídico.6. A fraude contratual se insere nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelo banco, que responde pelo caso fortuito interno, consoante CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.7. A repetição do indébito deve ser simples até 30.03.2021, porque não comprovada a má-fé do requerido, mas dobrada após a referida data, pois os descontos indevidos, oriundos de fraude contratual, configuram quebra ao princípio da boa-fé objetiva.8. A restituição dos valores creditados indevidamente na conta bancária da autora é consequência natural da declaração de nulidade do contrato e do restabelecimento das partes ao «status quo ante», sendo também imprescindível para evitar o enriquecimento sem causa.9. As particularidades do caso concreto levam à improcedência do pedido de indenização por danos morais, especialmente em função da demora da autora em procurar pela tutela jurisdicional, pois, se os descontos no benefício previdenciário estivessem causando transtorno tão severo, não teria ela aguardado tanto tempo para o resguardo do direito.10. Os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito incidem sobre o desembolso de cada valor. 11. O art. 85, §8º do CPC prevê ser cabível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o proveito econômico for irrisório, não havendo, por outro lado, necessária vinculação à tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação 1, interposto pelo requerido, parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido; Recurso de Apelação 2, interposto pela autora, parcialmente prejudicado, e, no mais, parcialmente provido.Tese de julgamento: É nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação da assinatura do consumidor, tendo a instituição financeira responsabilidade pela fraude contratual, por se tratar de caso fortuito interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 1.015, II, 1.009, §1º, 99, §3º e 85, §8º; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.02.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2072-59.2023.8.16.0154, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2855-51.2021.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11472-11.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1708-11.2023.8.16.0050, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 20.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 117709-64.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 07.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 34123-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22.05.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 795.6392.9544.0007

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO QUE MANTEVE A GENITORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTES SEPARADAS DESDE 2013. DÉBITO RELATIVO A DEZEMBRO DE 2015. INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM E DE ECONOMIA DOMÉSTICA COMPARTILHADA À ÉPOCA DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.643 e CODIGO CIVIL, art. 1.644. DISTINÇÃO ENTRE DEVER LEGAL DE SUSTENTO DOS FILHOS E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PERANTE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PERANTE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE VINCULA, EM REGRA, QUEM ANUIU AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL SOLIDARIEDADE MATERIAL QUE NÃO DISPENSA A REGULAR CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DE QUEM SE PRETENDE ATINGIR PATRIMONIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DA AGRAVANTE. REDIRECIONAMENTO INVIÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a genitora no polo passivo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de mensalidades escolares, apesar de não ter assinado o contrato e de as partes estarem separadas desde 2013, sendo o débito relativo a dezembro de 2015. Pede a agravante a sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a manutenção da genitora no polo passivo da execução de título extrajudicial referente à cobrança de mensalidades escolares, quando não assinou o contrato e já estava separada de fato do genitor à época do inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A agravante não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais e não há prova de sua anuência expressa ou tácita para a contratação. 4. As partes estavam separadas de fato desde 2013, e o débito cobrado refere-se a 2015, inexistindo economia doméstica comum na época, o que afasta a aplicação automática dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. 5. A obrigação legal dos genitores de sustento e educação dos filhos é distinta da responsabilidade contratual perante terceiros, vinculando apenas quem celebrou o contrato. 6. A solidariedade material prevista em lei não dispensa a constituição regular do título executivo em face de quem se pretende executar, o que não ocorreu com a agravante. 7. O redirecionamento da execução para a agravante, que não participou da relação contratual, é inviável, configurando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a legitimidade passiva da agravante, reconhecendo sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução e extinguir o feito executivo em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: É ilegítima a inclusão no polo passivo da execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades escolares da genitora que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais e que já estava separada de fato do genitor contratante à época do inadimplemento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC/2002, arts. 1.566, IV, 1.631, p.u. 1.634, I, 1.643 e 1.644. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, Rec. Inominado 4.362.627-25.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 6.657.969-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Cível 3.568.467.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a mãe não precisa pagar a dívida das mensalidades escolares porque ela não assinou o contrato e já estava separada do pai quando a dívida foi feita. Mesmo que os pais tenham o dever de cuidar dos filhos, isso não significa que os dois têm que pagar juntos todas as contas que um deles assumir sozinho, principalmente depois da separação. Por isso, a mãe foi retirada do processo de cobrança e a execução contra ela foi encerrada.... ()

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Doc. ADM Direito 673.0411.7926.2977

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CREDORA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, VENCEDOR E VENCIDO E DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA COOPERATIVA E NÃO LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elena Maria Campos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Havan S/A. para afastar a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de repactuação de dívidas por superendividamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise da alegada pretensão resistida, à existência de vencedor e vencido, à aderência dos precedentes invocados e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou a natureza jurídica do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, assinalando seu caráter consensual, cooperativo e vocacionado à reorganização do passivo do consumidor superendividado, sem configurar, em regra, litígio típico com vencedor e vencido.4. A existência de fase judicial e de plano compulsório não conduz, por si só, à incidência automática do CPC, art. 85, pois decorre do próprio desenho legal do procedimento de superendividamento, especialmente quando ausentes conduta ilícita, abusiva ou resistência injustificada do credor.5. A recusa do plano voluntário ou a apresentação das razões previstas no art. 104-B, §2º, do CDC não representa, isoladamente, pretensão resistida apta a caracterizar sucumbência, mas exercício regular da posição processual conferida aos credores convocados ao procedimento.6. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da ausência de litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários, buscando a rediscussão do mérito por via inadequada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissões quando o acórdão embargado examina a natureza cooperativa do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a inaplicabilidade automática da sucumbência e a ausência de pretensão resistida ou atuação abusiva apta a justificar a condenação dos credores em honorários advocatícios. A discordância da parte quanto à valoração jurídica adotada deve ser veiculada pela via recursal própria, não por embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, 88, 489, §1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A consumidora pediu que o Tribunal revisse o acórdão que afastou a condenação da credora ao pagamento de honorários. Alegou que houve resistência dos credores ao plano de pagamento e que, por isso, deveriam ser mantidos os honorários fixados na sentença. O Tribunal entendeu, porém, que o acórdão já havia analisado a natureza cooperativa do procedimento de superendividamento e a ausência de litigiosidade suficiente para justificar a sucumbência. Como os embargos buscavam rediscutir o resultado do julgamento, foram rejeitados.... ()

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