1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SINTONIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS IN
VOCADAS PARA A REFORMA E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. TESE SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU, NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB A MESMA RUBRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 2, § 5º, ALÍNEA C, DA LEF E AO CTN, art. 202, III. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE A MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinando a extinção da execução. O apelante alega que não houve aglutinação de tributos e, mesmo se isso fosse reconhecido, é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução fiscal é nula, em razão da aglutinação de tributos sob a mesma rubrica, e, caso a resposta seja positiva, se há possibilidade de sua substituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não apresenta estrita correspondência entre seu conteúdo e os livros de inscrição em dívida ativa, o que configura a sua nulidade.4. A aglutinação de tributos sob uma mesma rubrica viola o art. 2º, § 5º, c, da LEF e o CTN, art. 202, III, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.5. A retificação da CDA para inclusão de outro tributo implica a modificação do lançamento tributário, o que não é permitido pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de procedência proferida na origem.Tese de julgamento: A aglutinação de tributos sob a mesma rubrica na Certidão de Dívida Ativa configura nulidade, pois viola os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 202, impossibilitando a sua substituição sem modificar o lançamento tributário correspondente.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, c; CTN, art. 202, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002429-45.2022.8.16.0131, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002118-74.2010.8.16.0131, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula 392/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCONFORMISMO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A
MAIOR REFERENTE AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA ALTERADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. VALORES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA DE QUITAÇÃO A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA». POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. DINHEIRO QUE PREFERE À VEÍCULO AUTOMOTOR NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N
. 6.830/80. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE QUE PODERÁ SER RECONHECIDO POR PROVOCAÇÃO DA EXECUTADA, DEPOIS DE INSTAURADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE NÃO FEZ DEMAIS REQUERIMENTOS. NÃO CABE A REALIZAÇÃO DE NOVOS PEDIDOS POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE MOSTROU CLARO E COERENTE AO JULGAR O RECURSO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda relacionada à má gestão de conta vinculada ao PASEP. Pedido de reconhecimento da prescrição de pretensão indenizatória. Acolhimento. Prazo prescricional decenal. Termo inicial da prescrição que se dá com a ciência dos desfalques. Data do saque dos valores em decorrência da aposentadoria. Extinção do feito com resolução do mérito. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional do PASEP, reconhecendo a necessidade de devolução de valores decorrentes de atualização monetária incorreta. A parte apelante alega a prescrição da pretensão indenizatória, a incompetência da Justiça Estadual, sua ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade do CDC e a necessidade de reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória relativa aos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de má gestão de conta PASEP é decenal, iniciando-se a contagem a partir da ciência dos desfalques.4. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, que se deu em 2007, e a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo legal.5. Há que se reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, ficando prejudicados os demais pedidos.6. A parte autora deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; TJPR, AC - 51886-38.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 19.07.2025; TJPR, AC - 34448-07.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª C. Cível, j. 24.06.2025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA) PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR) PELO PAGAMENTO DO IPTU E DEMAIS DESPESAS INERENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré/Apelante à restituição de valores pagos, permitindo retenção de 20%, além de determinar a incidência de juros de mora a partir da citação. 2. No Apelo se requer a reforma da decisão para aplicar multa contratual de 10% sobre o saldo devedor, ou, ao menos, de 25% sobre os valores pagos, para afastar a devolução dos valores recebidos pelo corretor de imóveis, para não aceitar os valores alegados como pagos pelo autor/Apelado na petição inicial, para afastar os juros de mora sobre a devolução dos valores, ou, ao menos, que sua incidência seja a partir do trânsito em julgado, para condenar o autor/Apelado ao pagamento de indenização pela fruição do bem, no valor mensal de 0,75% do contrato e responsabilizá-lo pelo pagamento de despesas de IPTU, condomínio, água e luz relacionadas ao imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Consistem em saber se a sentença está correta ao aplicar como cláusula penal a retenção de 20% sobre os valores pagos e sobre a consideração desse montante; se é devida a retenção do valor pago a título de comissão de corretagem; se o autor/Apelado deve ser condenado à taxa de fruição, além das despesas decorrentes da posse do imóvel e se é devida a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao promissário comprador e, se devidos, qual seria o dies a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda ocorreu por culpa exclusiva do autor/Apelado, que deixou de quitar as prestações mensais acordadas. 5. A cláusula de taxa de fruição é inexigível e inválida, pois não respeitadas as formalidades exigidas pela Lei 13.786/2018, além do que o imóvel negociado é um terreno vazio e sem potencial locatício. Precedentes. 6. A comissão de corretagem não foi validamente estipulada no contrato, nem comprovada a efetiva intermediação do negócio jurídico entre as partes, tornando indevida a retenção de valores a esse título pela ré/Apelante. 7. Os valores pagos pelo autor/Apelado constam de planilha emitida pela própria ré/Apelante, que na contestação confirmou o momento que iniciou o inadimplemento, de modo que a retenção de 20% fixada na sentença mostra-se suficiente para reparar os supostos prejuízos da promitente vendedora decorrentes do desfazimento do contrato e segue a jurisprudência do STJ - em tais casos. 7. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos são devidos, como em qualquer obrigação em dinheiro, e devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Tema Repetitivo 1.002 do STJ - . 8. O autor/Apelado é responsável pelo pagamento do IPTU e demais despesas (taxas condominiais, luz e água) inerentes à utilização do imóvel desde a posse até a desocupação, desde que devidamente comprovadas. 9. A reforma pontual da sentença não implicou em alteração da distribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para declarar a responsabilidade do autor/Apelado pelo pagamento do IPTU e demais despesas inerentes à posse do imóvel e modificar o dies a quo dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos para a data do trânsito em julgado. 11. Tese de julgamento: «Na rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano não edificado é indevida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou fruição, em especial se a cláusula prevendo a retenção da verba contra o consumidor aderente não obedecer às exigências legais. Para o repasse da despesa de comissão de corretagem ao consumidor é necessária clara e expressa disposição contratual, além da demonstração da efetiva intermediação do negócio de compra e venda do imóvel. Quando a culpa pela rescisão contratual é exclusiva do promissário comprador, os juros de mora sobre os valores a lhe serem restituídos incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. A responsabilidade pelo pagamento de tributos e despesas incidentes sobre o imóvel recai sobre o possuidor durante o período de posse». _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, Par. único, 406, § 1º, 416 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 1.013, § 3º, III; Lei 6.766/1979, arts. 26, V, 26-A e 32-A; CDC, art. 51, IV, § 1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 27.9.2021; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 24.8.2016; TJPR, 20ª CC, AC 0002064-76.2022.8.16.0038, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 13.6.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0001593-97.2021.8.16.0037, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 11.4.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0011471-23.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 12.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0007388-17.2023.8.16.0069, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 25.7.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0002027-28.2023.8.16.0066, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 27.06.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0004802-16.2022.8.16.0045, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.11.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0045032-33.2021.8.16.0014, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 29.4.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0011470-38.2022.8.16.0001, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 23.2.2024; Temas Repetitivos 938 e 1.002/STJ.... ()
7 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Rescisão contratual e indenização por danos morais.Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de não fazer, declarando a rescisão contratual da compra de um fogão Continental e condenando a ré à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante argumenta a ausência de vício de consentimento, a falta de prova de cobrança indevida e a inexistência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual é válida em razão da não entrega do produto e se há direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Reconhecida a rescisão contratual devido à não entrega do produto, conforme art. 35, III do CDC.4. A restituição em dobro foi afastada, pois não houve cobrança indevida.5. A condenação por danos morais foi afastada, pois a mera falta de entrega do produto não configura dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a rescisão contratual, afastando as condenações à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A rescisão contratual por não entrega de produto não enseja a restituição em dobro dos valores pagos nem a indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 35, III; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1314821, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.03.2020; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que fogão comprado pela autora não foi entregue, resultando na rescisão do contrato. No entanto, a empresa não deve devolver o dinheiro em dobro, pois não houve cobrança indevida, e também não foi condenada a pagar indenização por danos morais, já que a falta de entrega do produto sozinha não é suficiente para causar sofrimento que justifique essa indenização. Portanto, a decisão anterior foi parcialmente alterada para manter a rescisão do contrato, mas afastar as outras condenações.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA E DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM O CRÉDITO E POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO PRÓPRIO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESTITUIÇÃO AO BANCO. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS COM DESAVERBAÇÕES E NOVAS AVERBAÇÕES REGULARES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC, art. 373, I). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso Inominado do reclamante conhecido e não provido.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. «ASTREINTES» DEVIDAS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexigibilidade dos valores referente a empréstimo contratado, porém, julgando improcedente o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos morais indenizáveis em razão da ausência de solução administrativa e pelo suposto vazamento de dados pessoais da consumidora.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, é possível notar que houve a contratação de empréstimo fraudulento em nome da autora no importe de R$ 900,00, o qual foi devidamente reconhecido como inexigível pelo magistrado singular.4. Contudo, quanto aos danos morais, não restou devidamente comprovado que descontos procedidos superaram o mero decréscimo patrimonial, sendo certo que incumbe ao Autor comprovar a violação dos direitos da personalidade, não sendo presumidos no caso em análise.5. A mera ausência de solução administrativa do problema não faz presumir a ocorrência de descaso com o consumidor ou a ocorrência de danos morais indenizáveis.6. Ademais, não há provas de que tenha ocorrido efetivo vazamento de dados pessoais da Autora ou de que seu nome tenha sido inscrito em sistemas de proteção ao crédito, ônus este que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentosIV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
12 - TJPREmenta. Direito bancário e direito do consumidor. Revisional de contrato bancário. Alegação de abusividade de encargos em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade reconhecida. Ausência de opção ao consumidor acerca da escolha da seguradora. Seguros prestamista e auto indevidos. Tarifa de avaliação. Cabível. Prestação dos serviços devidamente comprovada. Taxa de registro do contrato. Inadequada. Telas sistêmicas que não evidenciam a concretização do serviço. Honorários advocatícios. Fixados por equidade. Baixo valor da causa. Recurso do banco não provido. Recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo como abusiva, tão somente, taxa contratual relativa ao registro do contrato junto aos órgãos de trânsito. A instituição financeira sustenta a regularidade das contratações e a validade dos encargos, enquanto o autor defende a abusividade, além daquela consignada em sentença, das cobranças alusivas ao «Seguro Prestamista», «Seguro Auto» e «Tarifa de Avaliação». II. Questões em discussão 2. Questão em discussão que consiste em verificar se são abusivas, em contrato de financiamento para compra de veículo, as cobranças decorrentes dos(as) denominados(as) «Seguro Prestamista», «Seguro Auto», «Tarifa de Avaliação» e «Tarifa de Registro». III. Razões de decidir 3.1. A cobrança de «Seguro Prestamista» e «Seguro Auto», na hipótese, é considerada abusiva, uma vez que não foi garantida ao consumidor a liberdade de escolha da empresa seguradora, estando o instrumento contratual previamente preenchido, com indicação de companhia cuja parte do controle acionário é da própria instituição financeira, caracterizando seu interesse. 3.2. As telas sistêmicas apresentadas pela casa bancária são ineficazes para comprovar a prestação dos serviços relativos à «Tarifa de Registro», tendo em vista que consistem em documentação unilateral, extraída de sistema interno. Abusividade do encargo reconhecida. 3.3. «Tarifa de Avaliação» que se mostra devida, considerando a utilidade do serviço, a comprovação da realização e a inexistência de onerosidade excessiva. Cobrança mantida. 3.4. Valor da causa que, por ser demasiadamente baixo, possibilita a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Verba fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). IV. Dispositivo 5.1. Apelação da instituição bancária não provida. 5.2. Apelação do autor parcialmente provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16; CC, art. 406.... ()
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. CAUSA SEM COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REGULARES. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO E ROUBO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de latrocínio (art. 157, §3º, do CP), roubo qualificado por três vezes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) e coação no curso do processo (CP, art. 344, caput), em razão de ação violenta que resultou na morte de Ronaldo Gonçalves Cardoso durante assalto, com subtração de bens e emprego de arma de fogo, além de ameaças a testemunha. A defesa requereu desclassificação do crime para furto, reconhecimento de participação de menor importância, redirecionamento da pena-base, redução do valor indenizatório e direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em desfavor do apelante deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do crime de latrocínio para roubo, reconhecimento da participação de menor importância, redirecionamento da pena-base, redução do valor indenizatório e concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram cabalmente demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo laudos e depoimentos das vítimas e testemunhas.4. O conjunto probatório indica que o réu agiu de forma livre, voluntariosa e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, ao cometer latrocínio e coação no curso do processo.5. As vítimas reconheceram o réu em procedimento de identificação, corroborando a sua participação nos crimes.6. A defesa não apresentou argumentos suficientes para desclassificar o crime de latrocínio ou para modificar a dosimetria da pena imposta.7. A sentença condenatória foi mantida, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de proteção da sociedade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: No crime de latrocínio, a utilização de violência e grave ameaça, bem como a participação de mais de um agente, configuram a prática de concurso formal, sendo a pena aplicada cumulativa para cada delito cometido durante a ação criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 157, §3º, 157, §2º, II, §2º-A, I, 344, caput, 29, §1º, 59, 68, 387, IV; CPP, arts. 386, VII, 167, 577, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 220.419/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 20.09.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 23.08.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000618-16.2019.8.16.0144, Rel. Subst. Marcio Jose Tokars, j. 14.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002527-63.2021.8.16.0196, Rel. Humberto Goncalves Brito, j. 12.11.2022.Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que Wesley de Melo Campos foi condenado por crimes graves, incluindo latrocínio, que é roubo seguido de morte, e coação no curso do processo. Ele recebeu uma pena total de 29 anos e 12 dias de prisão. A decisão foi baseada em provas sólidas, como depoimentos de vítimas e testemunhas, que mostraram que Wesley e outros assaltaram um grupo de pessoas, resultando na morte de uma delas. A defesa tentou mudar a decisão, pedindo que o crime fosse considerado menos grave e que a pena fosse reduzida, mas o tribunal não aceitou esses pedidos e manteve a condenação.... ()
15 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO FUNDAMENTADO. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL REVOGADA QUANTO AO IPTU. TAXAS NÃO IDENTIFICÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IDENTIFICADO. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC. RECONHECIMENTO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. art. 3º, ‘I’, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
16 - TJPRApelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência.Recurso do embargante. 1. Gratuidade de justiça. Pedido formulado na origem e não apreciado. Deferimento tácito configurado. Reconhecimento com efeitos retroativos à propositura dos Embargos. Precedentes. 1.1. Pretensão de afastamento das verbas sucumbenciais com fundamento no direito à gratuidade. Descabimento. Concessão do benefício que não exclui os efeitos da sucumbência. Mera causa suspensiva da exigibilidade das verbas. Art. 98, §§ 2º e 3º, do cpc. 2. Pleito de anulação da sentença. Tese de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial. Rejeição. Controvérsia de natureza exclusivamente jurídica. Aferição da abusividade dos juros que prescinde de perícia contábil. Cotejo das taxas pactuadas em face daquelas divulgadas pelo bacen que se realiza diretamente pelo magistrado. Cerceamento não configurado. 3. Pedido de reforma para declarar a abusividade dos juros remuneratórios. Não acolhimento. Taxas pactuadas inferiores à média de mercado. Precedentes desta Câmara Cível Pretensão revisional improcedente. 4. Pedido de reforma para limitar os juros moratórios. Acolhimento. Pactuação em 4,99. Abusividade caracterizada. Cédula de Crédito bancário que não se submete a regime jurídico específico. Limitação a 1% ao mês. Súmula 379/stj. Excesso de execução reconhecido. Recálculo do débito determinado. 5. Recurso parcialmente provido.Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais redistribuída. Honorários fixados.Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução fundados em abusividade de encargos previstos em Cédula de Crédito Bancário II. Questões em discussão2. Debatem-se (i) o direito à gratuidade de justiça, notadamente diante da ausência de decisão expressamente concessiva do benefício na origem; (ii) o efeito liberatório da gratuidade em relação às verbas sucumbenciais; (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; e (v) a abusividade dos juros moratórios fixados em 4,99% ao mês. III. Razões de decidir3. A ausência de análise de pedido de gratuidade configura deferimento tácito da benesse, razão pela qual ela deve ser reconhecida ao Apelante com efeitos retroativos à data da propositura dos Embargos.4. A justiça gratuita não exonera o beneficiário das verbas sucumbenciais; trata-se de mera condição suspensiva da exigibilidade destas pelo prazo de cinco anos, e desde que não sobrevenham condições financeiras que viabilizem o seu pagamento sem prejuízo do próprio sustento.5. Não há cerceamento de defesa a reconhecer. A controvérsia acerca da abusividade de juros é matéria exclusivamente de direito, dirimível mediante simples cotejo entre as taxas contratadas e as médias do Bacen, dispensando perícia contábil. O julgamento antecipado da lide foi adequado.6. Os juros remuneratórios pactuados são inferiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade negocial no período da contratação, o que afasta qualquer abusividade. Jurisprudência sedimentada deste Colegiado.7. Os juros moratórios fixados em 4,99% ao mês afrontam o limite de 1% ao mês previsto na Súmula 379/STJ, aplicável às cédulas de crédito bancário por ausência de regime jurídico específico quanto à mora na Lei 10.931/2004. No ponto, merece acolhida a pretensão de reforma para reconhecer em parte o excesso de execução alegado.8. Provido em parte o apelo, passa a ficar configurada a sucumbência recíproca, o que impõe redistribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. A cada um dos litigantes caberá, portanto, arcar com 50% das obrigações sucumbenciais.9. Fixam-se os honorários advocatícios sobre o proveito econômico de cada parte.10. Sentença parcialmente reformada.IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente provido.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE DOCENTES POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE ESPECÍFICO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. TESES JURÍDICAS SOB EXAME: I. A nova contratação, decorrente de processo seletivo simplificado (PSS) distinto e de edital autônomo, configura relação jurídica nova e independente ou caracteriza prorrogação sucessiva, para fins de enquadramento na limitação legal de 24 meses prevista no art. 5º, II, § 1º, da Lei Complementar Estadual 108/2005, c/c a Lei 8.745/1993, art. 9º, III?II. Contratos temporários firmados para execução em municípios diversos descaracterizam (ou não) a continuidade/unicidade contratual para fins de aferição de nulidade e consequências (FGTS) no regime aplicável às contratações temporárias de docentes?III. O conceito de «instituições públicas distintas» adotado no Tema Repetitivo 1308 alcança escolas/estabelecimentos distintos dentro do mesmo ente contratante (Estado do Paraná), ou tal expressão restringe-se a entes/instituições públicas efetivamente distintas (em sentido orgânico), não abrangendo meras lotações diversas?
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMARCAÇÃO DE TERRAS. ESBULHO POSSESSÓRIO. ESTRADA RURAL ENTRE PROPRIEDADES VIZINHAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE «ANIMUS SPOLIANDI". INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE POR ÂNGULO DIVERSO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS PELA TERMINOLOGIA EMPREGADA PELA PARTE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. ELEMENTO SUBJETIVO PRÓPRIO DA ESFERA PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA EXPRESSÃO «ABRIRAM E MANTIVERAM A ESTRADA". IMPRECISÃO VOCABULAR QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. «RATIO DECIDENDI» FUNDADA NA MANUTENÇÃO DE TRAÇADO DESPROPORCIONAL E NÃO NA ABERTURA INAUGURAL DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente de apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação de manutenção de posse cumulada com demarcação de terras, reconhecendo esbulho possessório na estrada rural existente entre propriedades vizinhas e condenando os réus à readequação da via, ao pagamento de danos materiais e morais e à instalação de divisas físicas. Os embargantes alegam omissão quanto ao enfrentamento da tese de ausência de «animus spoliandi» e contradição na expressão «abriram e mantiveram a estrada», requerendo efeitos infringentes para afastar o esbulho e julgar improcedentes os pedidos, além de prequestionamento dos arts. 1.210, 1.378, 1.379 e 186 do Código Civil.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso ao não enfrentar especificamente a tese de ausência de «animus spoliandi» como requisito para a configuração do esbulho possessório civil; (ii) saber se a expressão «abriram e mantiveram a estrada» configura contradição interna no julgado diante da preexistência da via há mais de quatro décadas; e (iii) saber se é necessária manifestação expressa adicional sobre os arts. 1.210, 1.378, 1.379 e 186 do Código Civil para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, embora por ângulo diverso do pretendido pelos embargantes, analisando detidamente o laudo pericial, a ocupação desproporcional de 71,59% da estrada sobre o imóvel do autor, a invasão adicional de áreas e a inadequação da drenagem, concluindo pela configuração do esbulho com fundamento nos arts. 927, 1.285 e 1.380 do Código Civil. O julgador não é obrigado a enfrentar cada argumento pela terminologia empregada pela parte, bastando que a fundamentação adotada seja logicamente incompatível com a tese rejeitada.4. O «animus spoliandi» não é requisito autônomo para a configuração do esbulho possessório no sistema civilista brasileiro. O CCB/2002 adotou a teoria objetiva de Ihering, de modo que os vícios da posse previstos no art. 1.200 possuem natureza objetiva. A exigência de elemento subjetivo específico pertence à esfera penal (art. 161, §1º, II, do CP), não encontrando correspondência no regime das ações possessórias civis, em que o esbulho se configura pela privação injusta da posse.5. A expressão «abriram» não configura contradição interna do julgado, pois, lida no contexto do parágrafo e em conjunto com o verbo «mantiveram», funciona como referência à responsabilidade dos réus pela conformação atual da via, e não como atribuição de ato inaugural de apossamento. A «ratio decidendi» repousa na manutenção do traçado desproporcional, na invasão adicional e na drenagem inadequada, fundamentos autônomos e suficientes que independem da interpretação atribuída ao vocábulo questionado.6. Os dispositivos legais suscitados nos embargos consideram-se prequestionados na forma do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa adicional.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido incólume o acórdão embargado.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE). MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRODUTO PARA A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTOS E TECNOLOGIAS TERAPÊUTICAS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO PRÁTICA DA ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Município de Moreira Sales/PR contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando solidariamente os entes públicos ao fornecimento de sensor de monitoramento contínuo de glicemia (FreeStyle Libre), com leitor e insumos necessários, à autora, menor impúbere portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do Município pelo fornecimento do insumo de saúde; (ii) estabelecer a possibilidade de fornecimento judicial de produto para a saúde não incorporado ao SUS; (iii) verificar a comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado; e (iv) analisar a adequação da multa cominatória fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 793 no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos pelas prestações de saúde. Questões administrativas internas de repartição de competências não podem ser opostas ao jurisdicionado para restringir o acesso ao tratamento necessário. O sensor FreeStyle Libre caracteriza-se como produto para a saúde e tecnologia terapêutica, e não como medicamento. A jurisprudência recente do STF - afasta a aplicação automática dos Temas 6 e 1.234 às demandas envolvendo tecnologias assistivas e sistemas de monitoramento glicêmico. O STJ - reconhece a necessidade de distinção entre medicamentos e tecnologias terapêuticas na judicialização da saúde. O laudo médico demonstra a imprescindibilidade do monitoramento glicêmico contínuo à menor portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. O método tradicional disponibilizado pelo SUS mostrou-se inadequado à realidade clínica da paciente, em razão de dor, trauma, baixa adesão terapêutica e episódios de hipoglicemia severa. A pretensão não decorre de mera conveniência ou conforto, mas da necessidade de assegurar efetividade ao tratamento médico prescrito. A jurisprudência desta Turma Recursal admite o fornecimento judicial de tecnologias terapêuticas similares quando demonstrada a necessidade clínica individualizada. Estão presentes os requisitos do Tema 106 do STJ, considerados à luz das peculiaridades concretas da paciente. A multa cominatória pode ser substituída por medidas executivas mais adequadas à Fazenda Pública. O sequestro de valores revela-se medida mais proporcional e eficaz para garantir o cumprimento da obrigação de fornecimento de tratamento de saúde. A substituição da astreinte preserva a efetividade da tutela jurisdicional sem impor caráter punitivo desnecessário ao ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Sistemas de monitoramento contínuo de glicemia configuram produtos para a saúde e não se submetem automaticamente às restrições aplicáveis a medicamentos não incorporados ao SUS. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de tecnologias terapêuticas necessárias ao tratamento de saúde, nos termos do Tema 793 do STF. A demonstração de inadequação prática da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS pode justificar o fornecimento judicial de tecnologia diversa. Nas obrigações de fornecimento de tratamento de saúde, o sequestro de valores pode substituir a multa cominatória quando se mostrar medida mais proporcional e eficaz à efetividade da tutela. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793), Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin; STF, Rcl 86.619 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.03.2026; STF, Rcl 87.346 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 16.03.2026; STJ, Tema 106; STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.03.2026.... ()
20 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - PLEITO PELO MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD - PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDA.2.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A PRELIMINAR.2.3. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO VIA RENAJUD - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E TRADIÇÃO COMPROVADOS EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CIÊNCIA DA FUTURA RESTRIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO DETRAN COM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO.2.4. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUE, MESMO APÓS TOMAR CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUISIÇÃO E DA POSSE DO VEÍCULO PELO TERCEIRO EMBARGANTE, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ - INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 872 DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPOSTOS À PARTE EMBARGADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE SOJA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS. VIGÊNCIA TEMPORAL. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR AOS FATOS. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RESSARCIMENTO DO ICMS, DA MULTA E DOS JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. EXTENSÃO DO DANO. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reformar a sentença e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 277.008,41, correspondente ao ICMS, à multa e aos juros recolhidos em razão da ausência de comprovação fiscal da exportação.1.2. A embargante sustenta a existência de contradições e omissão quanto à vigência temporal da obrigação acessória, à utilização da ação indenizatória em lugar da repetição do indébito, ao risco de duplicidade de ressarcimento e à proporcionalidade da condenação diante da efetiva exportação da mercadoria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: (i) aferir se há contradição entre a data da operação e o fundamento normativo da obrigação documental; (ii) verificar se houve omissão ou contradição quanto à natureza da pretensão indenizatória, à possibilidade de restituição administrativa e ao risco de enriquecimento sem causa; e (iii) avaliar se a efetiva saída física da mercadoria exigia a redução proporcional da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há contradição temporal, pois o acórdão não aplicou retroativamente o Convênio ICMS 170/2021, mas reconheceu que os arts. 13-D e 13-E do Decreto Estadual 11.803/2005, acrescentados pelo Decreto Estadual 15.047/2018, já estavam vigentes ao tempo da operação e exigiam a inserção, na DU-E, das informações necessárias à averbação das notas fiscais originárias.3.2. A efetiva exportação física da mercadoria não se confunde com sua comprovação fiscal em favor da remetente originária. A condenação decorreu do inadimplemento contratual atribuído à exportadora e do nexo causal entre a falha documental e o desembolso do ICMS, da multa e dos juros.3.3. A possibilidade de restituição administrativa foi expressamente examinada. O acórdão consignou que a devolução não é automática, que não havia prova de restituição certa ou já obtida e que eventual valor futuramente recebido poderá ser considerado no cumprimento de sentença, mediante comprovação, para impedir duplicidade de ressarcimento.3.4. A indenização corresponde ao prejuízo material comprovado. A exportação física não reduz o desembolso ocasionado pela ausência de comprovação fiscal, e não foi demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano que justificasse a redução equitativa prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil.3.5. Os argumentos deduzidos pretendem modificar a base normativa da responsabilidade, a caracterização do nexo causal e a extensão do dano, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()