1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Afronta ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados no recurso especial. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (1) há omissão no acórdão recorrido com relação às preliminares arguidas na contestação, quais sejam: inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir, apesar do manejo do recurso integrativo; (2) não há que se falar em prejudicialidade da análise das questões preliminares, que, caso acolhidas, podem, aí sim, prejudicar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de nova instrução; e (3) a questão relativa à prescrição não foi levantada pela TRANSCONTINENTAL em seus embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual o TRF da 3ª Região não estaria obrigado a se manifestar sobre tal tema.... ()