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Doc. ADM Direito 240.7031.1659.3455

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Alegação de decisão extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5986.4398

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Afronta ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1307.9791

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento dos vícios apontados no recurso especial. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (1) há omissão no acórdão recorrido com relação às preliminares arguidas na contestação, quais sejam: inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir, apesar do manejo do recurso integrativo; (2) não há que se falar em prejudicialidade da análise das questões preliminares, que, caso acolhidas, podem, aí sim, prejudicar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de nova instrução; e (3) a questão relativa à prescrição não foi levantada pela TRANSCONTINENTAL em seus embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual o TRF da 3ª Região não estaria obrigado a se manifestar sobre tal tema.... ()

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