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TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MENÇÃO A PRECEDENTES QUE NÃO POSSUEM APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO COMUM. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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OR INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM ARGUMENTAÇÃO HÁBIL A ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL, NO ENTANTO, VERIFICADA EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA RELATIVA À CONTRADIÇÃO NA DENÚNCIA ANÔNIMA QUE EMBASOU AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.(III) MÉRITO RECURSAL: PRETENDIDA DESPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE «STANDARD» PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (1) Atualmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, não mais se decide, ao término da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, com base apenas na dúvida, isto é, no princípio «in dubio pro societate». Exige-se, para a pronúncia, «elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado». (2) «A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP» (STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 21.11.2023).(IV) CONCLUSÃO: RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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TENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma da sentença de improcedência do pedido de recebimento de valores retroativos referentes ao 13º salário e ao terço constitucional de férias com base na Emenda 02/2018 à Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, sob a alegação de que os benefícios só poderiam produzir efeitos financeiros na legislatura seguinte em respeito ao princípio da anterioridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento retroativo do 13º salário e do terço constitucional de férias a vereador com base na Emenda 02/2018 à Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, considerando a aplicação do princípio da anterioridade e a vigência dos benefícios a partir da legislatura de 2021 a 2024.III. Razões de decidir3. A Emenda 02/2018 à Lei Orgânica do Município de Iguaraçu instituiu o direito ao pagamento de 13º salário e adicional de 1/3 de férias aos vereadores, com efeitos a partir da legislatura de 2021 a 2024.4. A autora, eleita para a legislatura de 2021 a 2024, tem direito ao recebimento retroativo das verbas referentes ao ano de 2021, conforme a emenda.5. Os benefícios devem ser pagos desde que observadas as exigências orçamentárias e de responsabilidade fiscal, em conformidade com a legislação vigente.6. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal reconhece a legitimidade do pagamento do 13º salário e do adicional de férias aos vereadores, desde que previstos em lei local e aplicados na legislatura subsequente à sua instituição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Emenda à Lei Orgânica Municipal que institui o pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias aos vereadores produz efeitos financeiros a partir da legislatura subsequente à sua aprovação, respeitando o princípio da anterioridade e a legalidade orçamentária.... ()
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DAS LISTAS DO SUS. SENTENÇA POSTERIOR À FIXAÇÃO DAS TESES PELO STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. ERROR IN JUDICANDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, sob pena de multa diária em caso de descumprimento e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios.2. O Estado do Paraná recorreu, sustentando que o medicamento não foi incorporado ao SUS, que a sentença desconsiderou o entendimento da CONITEC e que a decisão contrariou os Temas 6 e 1234 do STF. Subsidiariamente, pleiteou dilação de prazo, afastamento de astreintes e redução dos honorários.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos dos Temas 6 e 1.234, do STF foram aplicados.III. Razões de decidir4. O STF, no julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, fixou requisitos vinculantes para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo a análise do ato administrativo da CONITEC e da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sob pena de nulidade da decisão judicial (RE 1366243, Tema 1234).5. O Tribunal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, que reforçam a obrigatoriedade de observância das teses firmadas nos referidos temas.6. A sentença recorrida foi proferida em 09/04/2025, data posterior à publicação da ata de julgamento do mérito (19/09/2024), devendo, portanto, observar integralmente os critérios fixados pelo STF.7. Constatou-se que a decisão de primeiro grau não analisou devidamente os requisitos estabelecidos, em especial os itens 2, «c», e 3, «a», do Tema 6, configurando error in judicando e impondo a cassação da sentença, de ofício, com retorno dos autos para nova apreciação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação prejudicado. Sentença cassada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, com observância dos Temas 6 e 1234 do STF.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República/1988, art. 196 CPC/2015, arts. 489, §1º, V e VI; 493; 927, III, §1º; 933Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243 (Tema 1234), Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6), Pleno STF, RE 1366243 ED, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.12.2024; STF, Súmula Vinculante 60/STF; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJPR - 5ª C.Cível - 0014823-84.2024.8.16.0173 - Rel. Des. Rogério Etzel - j. 14.07.2025; TJPR - 5ª C.Cível - 0015838-88.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 06.05.2025... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, arguida pela Construtora Ré em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, além de questionar a responsabilidade pelo custeio da prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de indenização por vícios construtivos e sobre quem deve recair o ônus do custeio da prova pericial.III. Razões de decidir3. A CEF manifestou desinteresse na demanda, reforçando a ausência de necessidade de sua inclusão.4. O ônus do custeio da prova pericial deve recair sobre a parte que a requereu, no caso, a parte autora, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo adiantamento dos honorários periciais, observada a gratuidade da justiça concedida.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ações de indenização por vícios construtivos não é obrigatória, mesmo quando o imóvel foi adquirido por meio de financiamento, se a instituição atuar apenas como agente financeiro e manifestar desinteresse na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, § 3º, e CPC/2015, art. 125.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, 0050782-19.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu o auxílio-acidente acidentário, em razão da falta de prova do acidente de trabalho ou fato equiparado e, consequentemente, do nexo causal.II. Questões em discussão2. Aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício acidentário, motivado por suposto acidente de trajeto (lesão por arma branca durante um assalto), ocorrido em 2012.III. Razões de decidir 3. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laborativa por sequelas de ferimento cortante em mão esquerda. 4. Ainda que o autor tenha juntado, posteriormente à perícia, documentos médicos contemporâneos ao infortúnio, comprovando que a lesão remonta a 2012, não produziu nenhuma prova ou indício acerca da data, horário, local e dinâmica do acidente, sobretudo de que teria ocorrido no trajeto entre trabalho e residência. 5. Elementos indiciários ou de prova que eram, no caso concreto, imprescindíveis para demonstrar que o infortúnio em questão se enquadra no conceito legal de acidente de trajeto, conforme os critérios previstos no Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d».6. Acidente de trabalho típico ou equiparado (art. 19, 20 e 21, Lei 8.213/91) não caracterizado. Circunstância que obsta a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária. 7. O princípio in dubio pro misero não se destina a suprir prova do preenchimento de determinado requisito, tampouco desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).8. Juízo de improcedência mantido.9. Reconhecimento, de ofício, da responsabilidade do Estado do Paraná de ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Tema 1.044/STJ.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O princípio do in dubio pro misero não se presta a suprir a ausência de prova da ocorrência do acidente de trabalho ou de evento equiparado (tal como o acidente de trajeto). Assim, ainda que haja demonstração de que a lesão ocorreu na época informada, não há como conceder benefício acidentário quando não há prova nos autos de que o infortúnio se enquadraria no conceito técnico e legal de acidente de trabalho, típico ou equiparado (Lei 8.213/1991, art. 19, 20 e 21)".... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, além de 875 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, com fixação do regime inicial fechado e manutenção da prisão preventiva. A defesa requereu a nulidade das provas, a absolvição por insuficiência de provas, a reforma da dosimetria da pena e a revogação da prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. Em sede recursal, analisam-se: (i) nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) suficiência probatória para manter a condenação; (iii) adequação da dosimetria, com pedido de redução da pena-base, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado; e (iv) possibilidade de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi legítima, diante de elementos objetivos (tentativa de fuga, trânsito irregular pela calçada e nervosismo do réu), culminando na apreensão de tablete de maconha em sua posse. A busca domiciliar também foi válida, amparada em fundadas razões decorrentes da situação de flagrância. 4. Mantida a pena-base acima do mínimo legal pela culpabilidade exacerbada e pela quantidade expressiva de maconha (722 g). Fundamentação idônea.5. A legislação não impõe critério matemático para quantificar a elevação da basilar, cabendo ao julgador exercer discricionariedade vinculada. desde que com motivação concreta e idônea, o que se verificou no presente caso. 6. Reconhecida, contudo, a atenuante da confissão espontânea, na modalidade qualificada, com redução da pena na segunda fase, uma vez que o acusado admitiu a posse da droga, mas alegou destinar-se ao consumo pessoal (STJ, Tema Repetitivo 1.194). 7. O apelante praticou novo tráfico enquanto estava em liberdade provisória concedida em processo anterior pela mesma infração, evidenciando dedicação a atividades criminosas. Apreensão de balança de precisão e máquina de cartão reforçam a profissionalização da conduta. Ausentes os requisitos cumulativos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 8. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, destacando-se a reiteração delitiva específica, o risco concreto à ordem pública e a tentativa de fuga no momento da abordagem. Medidas cautelares diversas revelam-se inadequadas. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 07 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 766 diasmulta. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 312 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 734.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, RHC 158.580, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AREsp 2.678.778, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AREsp 2.989.247, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.826.532, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara Cível que, ao julgar apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deu provimento ao recurso da operadora para afastar a condenação por danos morais, mantendo o reconhecimento da falha na prestação do serviço de telefonia fixa e a obrigação de restabelecimento da linha. O embargante sustenta omissão quanto (i) à inversão do ônus da prova; (ii) ao reconhecimento do dano moral in re ipsa; (iii) à valoração do período de 120 dias de interrupção do serviço; e (iv) requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao não reconhecer que a inversão do ônus da prova afastaria a necessidade de demonstração do dano moral; (ii) estabelecer se a interrupção indevida do serviço essencial configura dano moral in re ipsa; (iii) determinar se houve omissão na valoração do período de 120 dias de interrupção do serviço; e (iv) examinar a possibilidade de rediscussão do mérito e de prequestionamento por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. A omissão apta a ensejar embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou argumento capaz de alterar o resultado do julgamento, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado aprecia expressamente a aplicação do CDC e parte da premissa de que houve falha na prestação do serviço, mantendo a obrigação de fazer, não havendo omissão quanto à incidência da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de facilitação probatória e não exonera o consumidor da demonstração mínima do dano moral, nem converte automaticamente o inadimplemento contratual em lesão presumida a direitos da personalidade. O julgado distingue inadimplemento contratual de violação a direitos da personalidade e afirma que a falha na prestação do serviço, por si só, não gera dano moral, sob pena de transformar todo descumprimento contratual em fonte de reparação extrapatrimonial. A caracterização do dano moral in re ipsa exige hipótese em que a própria ilicitude atinge direta e inevitavelmente direitos da personalidade, o que não se verifica na mera interrupção de serviço continuado desacompanhada de prova de repercussão concreta, como perda de clientela, dano à reputação ou exposição vexatória. O acórdão enfrenta expressamente a tese de dano moral presumido e conclui, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência da Câmara, que a interrupção indevida do serviço, sem consequências excepcionais comprovadas, não enseja reparação extrapatrimonial. O lapso temporal de aproximadamente 120 dias de interrupção do serviço, considerado isoladamente, não é suficiente para caracterizar dano moral, pois a duração do inadimplemento não substitui a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático probatório, sendo inadequados para modificar conclusão desfavorável à parte. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não exonera o consumidor da demonstração mínima do dano moral nem converte automaticamente o inadimplemento contratual em lesão presumida a direitos da personalidade. A interrupção indevida de serviço de telefonia fixa, desacompanhada de prova de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral in re ipsa. O lapso temporal do inadimplemento, por si só, não caracteriza dano moral sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.______________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, além de 375 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após diligência policial motivada por denúncia de maus-tratos a animais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a ação, e se a quantidade e natureza da droga apreendida permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de decidir 3. «O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)4. Do contexto da diligência realizada pelos policiais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem da ré e posterior busca domiciliar em sua residência, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, ou mesmo de autorização documentada do apelante.5. A constatação do crime de tráfico de drogas, com a localização dos entorpecentes, na residência do apelante, ocorreu de modo fortuito e ocasional (serendipidade), em decorrência de uma circunstância anterior concreta justificadora da entrada no domicílio, como já exposto anteriormente.6. A possibilidade de o juiz sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para definir a fração redutora referente ao tráfico privilegiado é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de 712. Isto posto, é idônea a utilização das vetoriais dispostas na Lei 11.343/2006, art. 42 para modular a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado e, no particular, a quantidade e natureza dos entorpecentes justifica a redução da reprimenda na fração mínima de ¼ (apreensão de 436g de cocaína e de 2,306kg de maconha). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a ação, sendo desnecessária a autorização do morador quando a situação de crime permanente está evidente»._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244 e 302; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; Súmula 231/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de substituição de produto ou restituição de quantia e de indenização por danos morais, na qual o autor/Apelante alegou vício oculto em veículo novo consistente em infiltração de água em parte específica, pleiteando a substituição do automóvel ou devolução do valor pago, além de indenização por danos materiais e morais; a sentença entendeu não comprovado o defeito de fabricação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve cerceamento de defesa diante da ausência de realização de audiência de instrução; b) restou comprovada a existência de vício oculto no veículo apto a ensejar a responsabilização das fornecedoras (fabricante e vendedora), com substituição do bem ou restituição dos valores pagos, além de danos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois foi oportunizado às partes manifestar interesse na produção de prova oral após a juntada do laudo pericial, não tendo o autor/Apelante requerido a audiência no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal.4. A ausência de designação de audiência não configura nulidade quando a matéria controvertida é eminentemente técnica e suficientemente esclarecida por prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo.5. A prova pericial judicial concluiu, de forma categórica, pela inexistência de falha de fabricação ou defeito no veículo, não sendo identificados pontos de infiltração nos testes realizados, nem evidência técnica de vício recorrente.6. Elementos unilaterais apresentados pelo autor/Apelante, como laudo cautelar superficial, registros de atendimento e mensagens, não possuem robustez técnica suficiente para infirmar as conclusões periciais, prevalecendo o laudo judicial como meio idôneo de convencimento.7. Não comprovada a existência do defeito, afasta-se a responsabilidade dos fornecedores, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC.8. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.10. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a indicação de provas e o julgamento é antecipado com base em prova pericial suficiente. 2. A inexistência de vício de fabricação comprovada por perícia judicial afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 223, 370, par. único, 371, 443, II, 1.002, 1.013, caput, e § 1º; CDC, art. 12, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.8.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o comprador não conseguiu provar que o carro tinha defeito de fábrica. Um perito analisou o veículo e concluiu que não havia falha nem problema de qualidade, e que a infiltração relatada não foi confirmada nos testes. Também foi entendido que não houve prejuízo pelo fato de não ter sido realizada audiência, porque o autor não pediu essa prova no momento certo. Por isso, o recurso foi negado e a decisão que rejeitou o pedido foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação de reintegração de posse c/c desfazimento de edificações ajuizada por sociedade de economia mista concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, relativa a imóvel desapropriado para formação do reservatório de usina hidrelétrica e ocupado irregularmente com edificações residenciais e acessórias. O apelante sustentou a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva, a ausência dos requisitos do CPC, art. 561, a procedência da exceção de usucapião e o direito à indenização e retenção por benfeitorias.II. Questão em discussão2. Há 5 questões em discussão: (i) saber se a ação possessória é a via adequada quando a autora é concessionária de serviço público titular de bem desapropriado e afetado; (ii) saber se o ocupante atual do imóvel possui legitimidade passiva, ainda que alegue que a posse originária pertencia a seu genitor falecido; (iii) saber se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para a tutela possessória; (iv) saber se é possível a usucapião de bem pertencente a sociedade de economia mista quando afetado à prestação de serviço público essencial; e (v) saber se o ocupante faz jus à indenização e retenção por benfeitorias realizadas no imóvel.III. Razões de decidir3. Em se tratando de bem desapropriado para utilidade pública e afetado à prestação de serviço público essencial, a posse da concessionária decorre da própria titularidade dominial, configurando «posse jurídica» que dispensa a demonstração de atos materiais pretéritos de dominação sobre a coisa, razão pela qual é adequada a via possessória.4. Nas ações possessórias, a legitimidade passiva afere-se em relação ao ocupante atual do imóvel, sendo irrelevante a invocação genérica de cadeia sucessória desacompanhada de comprovação documental.5. Os requisitos do CPC, art. 561 restaram integralmente preenchidos: a posse anterior decorre da «posse jurídica"; o esbulho configurou-se pelo descumprimento da notificação extrajudicial para desocupação; e o laudo pericial confirmou a ocupação de área inserida na faixa de segurança operacional do reservatório da usina hidrelétrica.6. Os bens de sociedade de economia mista afetados à prestação de serviço público essencial equiparam-se a bens públicos, atraindo o regime jurídico da imprescritibilidade, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF, e do art. 102 do CC, sendo insuscetíveis de usucapião em qualquer modalidade. A ocupação irregular de tais bens configura mera detenção.7. A ocupação indevida de bem equiparado a público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ, tornando juridicamente irrelevante a discussão acerca da boa-fé do ocupante.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e conferiu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro de premissa fática do acórdão consistente na desconsideração da revogação da gratuidade da justiça na origem.III. Razões de decidir3. A decisão colegiada apresentou erro de premissa fática, uma vez que o benefício da gratuidade da justiça fora revogado na decisão saneadora na origem. Dessa forma, não há falar em suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da parte requerente/apelada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: São cabíveis Embargos de Declaração para a correção de erro de premissa fática._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.... ()
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1. Em análise aos arts. 74 e 75 da Lei Complementar Municipal 01/2011, extrai-se que a condição para o recebimento do adicional de insalubridade é o trabalho com habitualidade em lugares insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado. Confira-se: «Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres, verificados através do laudo de inspeção do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos ambientais e LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho será pago adicional calculado sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente da Administração, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Art. 75 - São consideradas atividades e operações insalubres, enquanto não se verificar a inteira eliminação das causas da insalubridade, aquelas que, por sua própria natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde em razão da natureza e da intensidade dos mesmos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos das normas do PPRA e PCMSO». 2. Ao contrário da manifestação do recorrente, verifica-se que no laudo (mov. 71.1, p. 22), o Sr. Expert destacou que a autora exerceu atividade insalubre no período analisado, Conforme NR-15, da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do MTE, a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS é considerada como INSALUBRE devido a exposição a AGENTES FÍSICO ÚMIDADE, Portanto, FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) conforme anexo 14 da norma regulamentadora 15, SALVO MELHOR JUIZO. 3. Desse modo, restou devidamente caracterizadas as condições insalubres nas atividades exercidas pela parte reclamante, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme concluiu o laudo pericial. 4. Do mesmo modo, quanto ao pleito recursal da parte ré em relação aos reflexos legais do adicional sobre repouso semanal remunerado, férias, terço constitucional e 13º salário, nos termos dos arts. 68 e 80, ambos da Lei Municipal 01/2011. Veja-se: «Art. 68. O valor da gratificação natalina, devida aos servidores ativos e inativos, será equivalente à remuneração ou proventos a que fizer jus o servidor no mês de dezembro do exercício a que se referir, acrescido da medida duodecimal de todas as parcelas percebidas durante o ano, na média.(...)Art. 80. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho». 5. Acrescenta-se, ainda, o Lei Complementar 01/2011, art. 87 que estabelece: «Art. 87. Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, acrescido de 1/3 (um terço).» 6. Como visto, o cálculo dos reflexos requeridos é sobre a remuneração, o que inclui as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, ou seja, inclui-se o adicional de insalubridade. Portanto, é devido à parte reclamante os reflexos sobre gratificação natalina, horas extras, férias e terço de férias, haja vista previsão expressa. ... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL deduzidos quanto a acórdão, no qual se conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte embargante, a fim de se reconhecer o fim do prazo ao dever de guarda dos documentos, e, mais, ai se conhecendo e se dando parcial provimento ao apelo da parte embargada, concluindo-se pela abusividade e, por isso, determinando-se a restituição simples de valores alusivos a períodos em que havidas cobranças dos juros remuneratórios abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, apenas para sanar erro material e esclarecer a inexistência de preclusão quanto à discussão do prazo prescricional, sem efeitos infringentes, porque e negara provimento ao RESP, no Colendo STJ, mantendo-se, enfim, o acórdão embargado. III.2. Nos embargos declaratórios faculta-se esclarecer-se obscuridade, eliminar-se contradição ou suprir-se omissão, e não, prioritariamente, a se alterar a conclusão decisória, de mérito. III.3. Quanto aos demais pontos aludidos, pretensão da parte recorrente de se revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, e parcialmente providos. Tese de julgamento: afasta-se a preclusão quanto à discussão do prazo prescricional aplicável ao dever de guarda de documentos, quando a matéria tiver sido oportunamente suscitada e submetida à apreciação do STJ, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento, ausentes efeitos infringentes.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo parcial provimento dos embargos de declaração, a fim de esclarecer a inexistência de preclusão quanto à discussão do prazo prescricional, sem efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão embargado.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento da responsabilidade do Município de São Carlos do Ivaí/PR em acidente de trânsito envolvendo o veículo do autor, que estava estacionado para desembarque de passageiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de São Carlos do Ivaí/PR deve ser responsabilizado por danos decorrentes de um abalroamento envolvendo um de seus veículos, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. A responsabilidade do ente público é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta e o dano.5. Não foi comprovada a culpa exclusiva da vítima ou elementos que rompam o nexo de causalidade.6. O motorista do ônibus deveria certificar-se de que poderia executar a manobra sem perigo aos demais usuários da via.7. A sentença recorrida foi mantida e o Recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por danos causados por seus agentes é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que houve a portabilidade de sua conta bancária para outra instituição sem sua autorização, bem como que não realizou qualquer requerimento de alteração da conta destinada ao recebimento de seu benefício junto à autarquia previdenciária (INSS). Sustenta que a referida portabilidade indevida lhe acarretou prejuízos, uma vez que houve desconto sobre o saldo de seu benefício. Diante disso, requer o cancelamento da portabilidade realizada, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da decisão, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão: II.1. A irregularidade da portabilidade do benefício previdenciário; II.2. A repetição do indébito em dobro; II.3. A configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Observa-se que em inicial a parte autora informa que foi cobrada indevidamente pela ré Agibank, bem como, efetuou portabilidade indevida. Em contestação, a ré discorreu sobre regularidade da contratação do refinanciamento do empréstimo que a parte realizou, demonstrando também o pedido de alteração do domicílio bancário - a portabilidade. A ré está em seu direito de cobrança quando efetuou os descontos do empréstimo e cartão utilizados pela parte autora, também, colacionou os contratos. (...) No caso dos autos, evidencia-se que a parte autora realmente ficou em débito contratual com a ré Agibank e que também efetuou a portabilidade, deixando de comprovar qualquer alegação da inicial de cobrança ilegal, mesmo que de forma mínima. Conclui-se, portanto, serem inexigíveis os pedidos autorais. (...) De toda sorte, não é possível imputar às rés responsabilidade material ou moral, pois esta utilizaram dos meios que detinham para cobrança de uma dívida existente, no exercício regular do seu direito.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.02.2026; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.12.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, IV, em razão da ausência de comprovação da legitimidade da autora para litigar perante o Juizado Especial Cível. O recorrente sustenta que houve comprovação suficiente do enquadramento da autora como microempresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela autora comprova sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, apta a litigar no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95 e da Lei Complementar 123/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. A qualificação como empresa de pequeno porte depende do preenchimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incluindo o limite de receita bruta anual e a inexistência das hipóteses impeditivas previstas em seu §4º. 5. A comprovação da legitimidade para litigar perante os Juizados Especiais exige a apresentação da documentação apta a demonstrar o efetivo enquadramento da empresa no regime jurídico diferenciado. 6. Embora intimada para complementar a documentação, a autora deixou de apresentar as declarações do Imposto de Renda dos dois últimos anos e a certidão específica da Junta Comercial destinada a comprovar a inexistência das vedações previstas no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §4º. 7. A ausência de comprovação suficiente da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte impede o reconhecimento da capacidade para demandar no Juizado Especial, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que pretende demandar perante o Juizado Especial deve comprovar integralmente seu enquadramento nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. 2. A demonstração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte exige o atendimento dos requisitos previstos no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inclusive quanto à inexistência das vedações legais. 3. A ausência de apresentação da documentação indispensável para comprovar o enquadramento da pessoa jurídica autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, IV. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa do CSJEs, art. 18. ... ()
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1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, por meio da qual foi fixada indenização pelo laudo pericial homologado, julgando-se parcialmente procedente o pedido para instituir a servidão mediante pagamento indenizatório. O Juízo a quo fixou juros de mora pela taxa Selic, correção monetária igualmente pela Selic e honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor fixado, além de condenar a autora ao pagamento das custas. 1.2. Apelante que busca debater (i) o termo inicial dos juros de mora; (ii) a readequação da verba honorária sucumbencial ao art. 27, § 1º. do Decreto-lei 3.365/1941; e (iii) a necessidade de observância do art. 34 para levantamento do valor. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem observar os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º; (iii) saber se é obrigatória a exigência prevista no art. 34 do referido diploma legal para levantamento da indenização. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto aos juros de mora, considerando que a autora é pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, cujo regime refere-se às pessoas jurídicas de direito público. O termo inicial deve observar a Súmula 70/STJ, que determina a incidência dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado da sentença quando o expropriante pertencer ao setor privado. A jurisprudência recente deste Tribunal, inclusive em casos envolvendo a mesma expropriante, confirma tal diretriz, estabelecendo também o percentual de 6% ao ano.3.2. No tocante aos honorários sucumbenciais, revela-se que a aplicação dos percentuais do art. 27, §1º. do Decreto-lei 3.365/1941 conduziria a honorários irrisórios, incompatíveis com o trabalho desenvolvido. Em tais hipóteses, a jurisprudência do STJ admite a fixação por equidade com base no CPC, afastando o limite percentual especial quando resultar em remuneração aviltante. 3.3. A sentença, ao fixar o percentual de 10% sobre o valor da diferença entre a indenização fixada e a oferta inicial, atuou dentro dessa excepcionalidade, sendo adequada a manutenção do decisum no ponto.3.4. Quanto à aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tal exigência apenas se aplica quando houver dúvida fundada sobre o domínio do bem, o que não ocorre na constituição de servidão administrativa quando não há disputa sobre a titularidade. Nesta linha, também este Tribunal vem afastando a obrigatoriedade de comprovação de propriedade quando inexistente controvérsia dominial.3.5. No caso, não há qualquer elemento indicando incerteza sobre a titularidade do imóvel; a insurgência da apelante restringe-se a mera hipótese de alteração, sem lastro probatório, motivo pelo qual não há razão para aplicar o art. 34. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A indenização devida em ação de constituição de servidão administrativa movida por pessoa jurídica de direito privado deve observar (i) juros de mora contados do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ; (ii) possibilidade de afastamento do art. 27, § 1º. do Decreto-lei 3.365/1941 quando gerar honorários irrisórios, aplicando-se subsidiariamente o CPC; e (iii) desnecessidade de comprovação de propriedade ou publicação de editais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 quando inexistente dúvida sobre o domínio do bem. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 27, § 1º. e 34. Jurisprudência relevante citada: Súmula 70/STJ; STJ, REsp. 275.969; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 1.226.040; TJPR, Apelação Cível 0001646-33.2024.8.16.0115; TJPR, Apelação Cível 0001630-24.2018.8.16.0169; TJPR, Apelação Cível 0004735-08.2019.8.16.0158; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001616-65.2023.8.16.0104; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Maringá, mantendo a higidez de Certidão de Dívida Ativa decorrente de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal por excesso de tempo de espera em fila de agência bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação; e (ii) averiguar se o processo administrativo do PROCON e a Certidão de Dívida Ativa são nulos ou se a multa aplicada padece de ilegalidade ou desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade na sentença, pois o juiz originário fundamentou adequadamente as razões de decidir, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos da defesa se encontrar fundamentação suficiente para dirimir a lide, em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º. 4. O controle judicial sobre atos administrativos sancionatórios se restringe à verificação da legalidade e da regularidade formal do procedimento, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes previsto no CF/88, art. 2º de 1988. 5. A Certidão de Dívida Ativa atende integralmente aos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, ostentando presunção de certeza e liquidez não afastada por prova em contrário. 6. A infração administrativa restou comprovada e a dosimetria da sanção observou estritamente o CDC, art. 57, o Decreto 2.181/1997 e as portarias locais do PROCON, mostrando-se o valor de R$ 12.102,38 proporcional diante da capacidade financeira e reincidência do infrator. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. Inexiste nulidade por falta de fundamentação na sentença que decide de forma contrária ao interesse da parte, desde que enfrente as questões essenciais à solução do litígio. 2. A revisão judicial de penalidades aplicadas pelo PROCON cinge-se ao exame da legalidade do ato e da regularidade do procedimento administrativo. 3. É válida a multa administrativa fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade, gravidade e capacidade econômica do infrator». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º e art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, art. 85, § 11 e art. 489, § 1º; CDC, art. 57; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Decreto 2.181/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0012000-20.2022.8.16.0004, Rel. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima, Quarta Câmara Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0029730-08.2024.8.16.0030, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, Quarta Câmara Cível, j. 20.10.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a cobrança de uma multa de R$ 12.102,38 aplicada pelo PROCON de Maringá contra um banco. A punição aconteceu porque os clientes esperaram na fila além do tempo máximo permitido pela lei da cidade. O banco argumentou que a decisão anterior do juiz não tinha explicação suficiente e que a multa era exagerada. Contudo, os desembargadores esclareceram que a decisão foi bem explicada, que o processo do PROCON seguiu todas as regras da lei e que o valor cobrado está correto e justo para o tamanho do banco, que já havia descumprido essa regra outras vezes. Por isso, o recurso do banco foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado por três réus, os quais foram abordados em veículo contendo produtos subtraídos de supermercado, além de instrumento utilizado para violar dispositivos de segurança. As defesas requereram nulidade das provas decorrentes da busca, absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, bem como, readequação da dosimetria e abrandamento do regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas pela busca pessoal e veicular deve ser reconhecida por ausência de fundada suspeita, e se os pedidos de absolvição dos apelantes por insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, exclusão da qualificadora do concurso de agentes, redução da pena e abrandamento do regime inicial devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A busca pessoal e veicular realizada pelos policiais foi legal, pois houve fundada suspeita baseada em informações concretas de um cliente, que indicou características dos suspeitos, do veículo e da direção tomada, justificando a abordagem e apreensão dos produtos furtados.4. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas por provas documentais, vídeos, depoimentos da vítima, policiais e testemunhas, afastando a insuficiência probatória e o princípio do in dubio pro reo.5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens furtados ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente à época, o crime foi praticado em concurso de agentes e os apelantes são reincidentes, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.6. A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada, considerando a unidade de desígnios e a participação conjunta dos apelantes na prática do furto.7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e reincidência, aplicando fração adequada e proporcional ao caso concreto.8. A pena-base foi exasperada com fundamentação adequada, sendo legítima a exasperação da pena em 1/8 sobre o termo médio, conforme discricionariedade judicial e entendimento jurisprudencial.9. A quantidade de dias-multa fixada na sentença não é desproporcional, estando em compasso com operação adotada na fixação da pena privativa de liberdade10. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência dos apelantes e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível o abrandamento do regime ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese11. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita não gera nulidade das provas obtidas, sendo legítima a apreensão de bens furtados e instrumentos utilizados no delito, cabendo a condenação por furto qualificado quando comprovada a autoria e materialidade, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo e da reincidência dos réus, sendo possível a valoração negativa dos antecedentes e a fixação do regime inicial fechado mesmo para penas inferiores a quatro anos, não cabendo substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em tais circunstâncias._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 29; CP, art. 59; CP, art. 44, II e III; CPP, arts. 240 e 244; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0013478-52.2018.8.16.0025, Rel. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006687-77.2024.8.16.0083, Rel. Substº Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0042239-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0010857-32.2020.8.16.0019, Rel. Substº Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001998-69.2015.8.16.0094, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 03.08.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 12.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 12.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso dos acusados que foram condenados por furto qualificado, ou seja, por terem roubado produtos de um supermercado em grupo. Eles pediram para anular as provas da abordagem policial, alegando que não havia motivo para a busca, e também pediram para serem absolvidos por falta de provas ou porque o valor dos produtos era pequeno. O tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia informações concretas que justificaram a abordagem e a busca. Além disso, as provas mostraram que os acusados participaram do furto, que teve valor alto e foi feito em grupo, o que torna o crime mais grave. Por isso, o tribunal manteve a condenação, a pena aplicada e o regime fechado para o cumprimento da pena, negando os pedidos dos acusados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu danos materiais, sob alegação de omissão e contradição quanto à ausência de assinatura eletrônica em laudo técnico e à suposta incompatibilidade cronológica entre o laudo e o respectivo Termo de Responsabilidade Técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão ou contradição aptas a justificar sua integração ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias relacionadas à ausência de autenticação eletrônica do laudo técnico e à alegada incompatibilidade cronológica foram suscitadas apenas em sede recursal, caracterizando inovação recursal, cujo conhecimento implicaria supressão de instância.4. Ainda que consideradas as alegações da embargante, o reconhecimento dos danos materiais não se fundamenta exclusivamente no laudo técnico, mas no conjunto probatório formado por notas fiscais, contrato de integração e prova testemunhal.5. As irregularidades apontadas não afastam a conclusão acerca da suficiência das provas produzidas para demonstração dos prejuízos materiais.6. Não há contradição no acórdão, mas mero inconformismo da parte com a valoração das provas realizada pelo colegiado.7. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rolândia contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Daniel Custódio, com base na homologação do pagamento do crédito tributário, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município requer a reforma da decisão para que as custas e despesas processuais sejam atribuídas ao executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir a condenação do pagamento das custas processuais à parte executada em demanda de execução fiscal extinta por pagamento da dívida tributária realizado administrativamente após a citação válida.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida da parte executada, evidenciando que a propositura da ação foi necessária para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação.4. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.5. A parte executada tinha plena ciência da demanda em curso, e o pagamento realizado foi resultado direto da propositura da ação.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que, em casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo após a citação, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte executada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: Em casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após a citação do executado, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0009514-07.2019.8.16.0190, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0003460-14.2023.8.16.0116, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0008655-66.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Rolândia não deve ser responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais em um caso de execução fiscal contra a Daniel Custódio. A decisão foi tomada porque o executado pagou a dívida apenas depois que o processo foi iniciado e ele já tinha sido citado. O juiz entendeu que, como o executado não pagou a dívida no prazo certo, o Município precisou entrar com a ação para receber o que era devido. Portanto, a sentença anterior foi mudada para que a parte executada pague as despesas do processo.... ()
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