1 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Prova não repetível. Exceção prevista no CPP, art. 155.
Concentração alcoólica do denunciado muito acima do permitido. Outrossim, crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensora nomeada. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E CONFISSÃO JUDICIAL QUE SUPREM A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA LASTREADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA SOMADA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela Defesa em face de Sentença que condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 63 (sessenta e três) dias-multa, em razão da subtração, mediante arrombamento de portão, de motocicleta avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada ante a ausência de perícia técnica; (ii) se há bis in idem na valoração negativa dos antecedentes concomitantemente ao reconhecimento da reincidência; (iii) se cabe a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência diante da multirreincidência do apelante; (iv) se é viável a fixação de regime prisional mais brando; e (v) o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas restaram incontroversas, na medida em que sequer foram impugnadas no recurso, sobressaindo a confissão judicial do réu e os depoimentos coerentes da vítima e do seu irmão, colhidos sob o crivo do contraditório. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo está sobejamente demonstrada pela prova oral, especialmente pela palavra da vítima — dotada de especial valor em delitos patrimoniais —, secundada pela admissão, em interrogatório, de que o apelante abriu o portão para alcançar a motocicleta no quintal da residência.5. A ausência de exame pericial não obsta o reconhecimento da qualificadora, porquanto a prova técnica pode ser suprida por outros meios idôneos quando os vestígios desaparecerem ou quando a manutenção do dano até a realização da perícia se revelar desarrazoada, nos exatos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167.6. Não se configura bis in idem na dosimetria, eis que os maus antecedentes valorados na primeira fase decorreram de condenações distintas daquelas utilizadas, na segunda fase, para a caracterização da reincidência, sendo legítima tal sistemática, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores.7. Conquanto o Tema Repetitivo 585 do STJ admita a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, tratando-se de réu multirreincidente prepondera a agravante, à luz do CP, art. 67, autorizando-se tão somente a compensação parcial, em homenagem aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.8. O regime inicial fechado revela-se adequado, porquanto, a despeito de a pena privativa de liberdade ser inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência conjugada à existência de circunstância judicial desfavorável afasta a incidência da Súmula 269/STJ, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP.9. Honorários advocatícios arbitrados, de ofício, em R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor dativo, em consonância com a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE e com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, servindo o Acórdão como certidão de honorários, conforme o Decreto Judiciário 519/2023.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido, com fixação, ex officio, de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 59, 65, III, «d», 67 e 155, § 4º, I; CPP, arts. 158, 167 e 201, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.02.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000638-29.2021.8.16.0017, Relª Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008199-75.2024.8.16.0025, Relª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.05.2026; Súmula 269/STJ.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Acórdão que examinou expressamente a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. Insurgência quanto a fato citado em sustentação oral. Elemento que não constituiu fundamento autônomo e exclusivo da decisão. Conclusão decorrente da análise do conjunto fático probatório e das circunstâncias processuais dos autos. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a culpa concorrente entre as partes na ação de consignação em pagamento ajuizada por dúvida sobre a legitimidade para o recebimento de parcela de preço após o falecimento da credora, atribuindo-lhes responsabilidade conjunta pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios distintos, diante da ausência de inventário aberto e da controvérsia sobre quem estava legitimado a receber o valor.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão no acórdão quanto à atribuição de responsabilidade ao espólio com base em fato mencionado apenas em sustentação oral, não submetido ao contraditório, e se deve ser reconhecido o prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo embargante.III. Razões de decidir.3. O acórdão examinou adequadamente a controvérsia sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, concluindo pela culpa concorrente das partes, com base no princípio da causalidade.4. A atribuição de responsabilidade conjunta decorreu do exame conjunto do contexto processual, não se baseando exclusivamente em fato mencionado em sustentação oral.5. Ausência de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando a admissibilidade dos embargos de declaração.6. O pedido de prequestionamento, por si só, não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.7. O CPC prevê o prequestionamento ficto, tornando desnecessária a oposição de embargos para esse fim.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Na ação de consignação em pagamento ajuizada diante de dúvida legítima sobre a titularidade do crédito decorrente de contrato com pagamento em conta conjunta, havendo falecimento do credor e ausência de inventário aberto dentro do prazo legal, a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda e pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída de forma concorrente às partes quando ambas contribuíram para a controvérsia, cabendo a cada uma arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 329, 335, 342, 374, III, 539, § 1º, 611, 637, 85, § 2º, 90, § 4º, 1.013, § 1º, 1.014, 141 e 492; CC/2002, art. 335.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.12.2017; Súmula 266/STF... ()