1 - TJPR
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS QUANDO INEXISTENTE DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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