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Doc. ADM Direito 220.6021.2233.1742

1 - STJ processual civil. Adninistrativo. Desapropriação por utilidade pública. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, objetivando a expropriação de faixa de terras de posse de particulares, para composição de base fundiária para a construção de complexo viário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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