I. CASO EM EXAME1. O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face do executado para a cobrança de crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, constante na Certidão de Dívida Ativa 12.497/2021.2. Determinada a citação do executado, com retorno positivo do A.R. assinado por terceira pessoa.3. Após a citação, foi protocolada petição do exequente informando o pagamento do débito na via administrativa e requerendo a extinção do feito.4. Sentença proferida extinguindo a execução fiscal nos termos do CPC, art. 924, II, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.5. O Município interpôs recurso de apelação sustentando que, nos termos do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deveria recair sobre o executado, pois foi ele quem deu causa à demanda ao não quitar o débito antes do ajuizamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento das custas processuais em caso de extinção da execução fiscal por pagamento administrativo realizado após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.8. No caso, o pagamento do tributo ocorreu após a citação do executado, caracterizando reconhecimento implícito da dívida.9. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná pacificou o entendimento de que, havendo pagamento posterior à citação, os ônus sucumbenciais devem recair sobre o executado.10. Sendo assim, a condenação do Município ao pagamento das custas processuais deve ser afastada, invertendo-se o ônus sucumbencial para que recaia sobre o executado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido, invertendo o ônus sucumbencial e condenando o executado ao pagamento das custas processuais.12. Tese de julgamento: «Nos casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após a citação do executado, deve-se aplicar o princípio da causalidade, impondo-se a este a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais".Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 90, caput; art. 924, II.Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/09/2016.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023860-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.08.2019.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009514-07.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - J. 28.05.2024.... ()
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