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Doc. ADM Direito 760.7607.2750.7621

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POSITIVA. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO. DISPENSA DA PESSOALIDADE NO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO, DESDE QUE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA INDICADO NA CDA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS INCORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face do executado para a cobrança de crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, constante na Certidão de Dívida Ativa 12.497/2021.2. Determinada a citação do executado, com retorno positivo do A.R. assinado por terceira pessoa.3. Após a citação, foi protocolada petição do exequente informando o pagamento do débito na via administrativa e requerendo a extinção do feito.4. Sentença proferida extinguindo a execução fiscal nos termos do CPC, art. 924, II, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.5. O Município interpôs recurso de apelação sustentando que, nos termos do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deveria recair sobre o executado, pois foi ele quem deu causa à demanda ao não quitar o débito antes do ajuizamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe o pagamento das custas processuais em caso de extinção da execução fiscal por pagamento administrativo realizado após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.8. No caso, o pagamento do tributo ocorreu após a citação do executado, caracterizando reconhecimento implícito da dívida.9. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná pacificou o entendimento de que, havendo pagamento posterior à citação, os ônus sucumbenciais devem recair sobre o executado.10. Sendo assim, a condenação do Município ao pagamento das custas processuais deve ser afastada, invertendo-se o ônus sucumbencial para que recaia sobre o executado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido, invertendo o ônus sucumbencial e condenando o executado ao pagamento das custas processuais.12. Tese de julgamento: «Nos casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após a citação do executado, deve-se aplicar o princípio da causalidade, impondo-se a este a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais".Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 90, caput; art. 924, II.Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).Jurisprudência relevante citada:REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/09/2016.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023860-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.08.2019.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009514-07.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - J. 28.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7987.2353.6349

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF - . Resolução 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação munic

ipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Sentença cassada.Apelação Cível provida.

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