I - RECURSO PROVIDO.
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o CPP. Competência do Juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II) Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência de provas. Tese não acolhida. Crimes contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Depoimentos coesos e harmônicos entre si, corroborados pelas filmagens da residência, auto de exame indireto de local do crime e confissão espontânea do réu. Conjunto probatório robusto e hábil a amparar a condenação, perfectibilizando o tipo penal imputado. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida.III) Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Rompimento demonstrado pelos elementos de prova carreados aos autos. Auto de exame indireto de local do crime, filmagens do local e prova oral - depoimento da vítima. Réu que confessou espontaneamente o crime e afirmou que para adentrar na residência forçou a porta, derrubando-a. Prescindibilidade de laudo pericial. Precedentes. Qualificadora Mantida. IV) Pretensão de alteração do regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto. Não acolhimento. Embora a pena imposta seja inferior a 04 anos, o réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes. Expressa previsão legal. art. 33, §§2º e 3º, do CP e da Súmula 269, STJ. Definição do regime inicial fechado que se mostra escorreita. Precedentes.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ do autor do crime, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, tais quais filmagens da residência, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. Levando-se em conta que a prova oral encontra amparo nas demais provas colacionadas nos autos - filmagens da residência revirada, auto de exame de local do crime -, corroboradas pela confissão do réu, não há que se falar em aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’, o qual reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do réu pelo crime de furto qualificado.5. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).6. ‘In casu’, o rompimento de obstáculo pode ser comprovado pelo auto de exame indireto de local de crime, filmagens do local, depoimento da vítima e a confissão do réu. Logo, a falta de perícia ou de profunda exploração pericial da do rompimento de obstáculo não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais e documentais reforçam sem dúvidas a tal dinâmica para a subtração. Precedentes TJPR e STJ.7. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes.8. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais.9. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ e do TJPR.10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter celebrado contrato de empréstimo com o primeiro requerido, Banco Santander. Sustentou que o segundo requerido, Banco Inbursa S/A, promoveu a portabilidade do crédito sem sua anuência, resultando na extinção do contrato anteriormente firmado com a primeira instituição. Em decorrência dessa portabilidade não autorizada, afirmou haver aumento do número de parcelas e, consequentemente, do saldo devedor. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato de portabilidade, a repetição do indébito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença inicial extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciar a matéria. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da decisão, com o reconhecimento da nulidade dos contratos impugnados, a repetição do indébito e a procedência dos pedidos de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: II.1. A competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda, diante da alegação de necessidade de produção de prova pericial técnica. III. Razões de decidir: III.1. a Lei 9.099/1995, art. 3º estabelece que a competência do Juizado Especial Cível somente se afasta quando a causa exigir dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. Não basta alegação genérica de complexidade; é necessário demonstrar efetiva necessidade de produção de prova técnica que inviabilize o julgamento sumário. III.2. No presente caso, os documentos constantes dos autos — contratos, extratos bancários e registros de contratação eletrônica — fornecem elementos probatórios suficientes para o exame da controvérsia, tornando desnecessária a realização de perícia técnica. Reconhecida a competência do Juizado Especial, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, permitindo o julgamento com base na instrução já produzida. III.3. Quanto à validade do contrato de portabilidade, verifica-se que a instituição financeira não comprovou de forma idônea a regularidade da contratação eletrônica. A apresentação isolada de imagem facial («selfie») não garante, por si só, a manifestação inequívoca de vontade da parte autora, não afastando a alegação de fraude. III.4. Em face da contratação irregular, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de portabilidade, determinando-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. III.5. Configura-se dano moral, uma vez que a contratação indevida extrapola o mero aborrecimento cotidiano, justificando a indenização em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixada em R$ 4.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 0001096-75.2024.8.16.0038 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.02.2025; Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.09.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.10.2025. ... ()
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