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em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a legalidade do teste de etilômetro e a suficiência das provas apresentadas. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual os primeiros embargos de declaração opostos contra o julgamento do agravo de instrumento foram rejeitados. Os então agravantes, ora embargantes, alegam que há vícios no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram constatados vícios que justifiquem o seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinando sua revisão para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, e condenou a instituição financeira à restituição dos valores cobrados a maior, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. A instituição financeira requereu a reforma da decisão, alegando regularidade das taxas e ausência de dano, enquanto a parte autora pleiteou a alteração dos índices de correção monetária e a fixação equitativa dos honorários advocatícios diante do baixo valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal são abusivas, justificando sua revisão para o patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a adequação dos consectários legais e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros remuneratórios dos contratos são abusivas por ultrapassarem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 4. A revisão contratual é admitida para afastar cláusulas abusivas, considerando a função social do contrato, o equilíbrio das prestações e a boa-fé objetiva, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 5. A correção monetária deve ser feita pelo índice IPCA desde cada desembolso indevido até a citação, e a partir daí incidir apenas a taxa Selic, conforme o Código Civil e a legislação vigente. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação são ínfimos diante do baixo proveito econômico da demanda, autorizando a fixação por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 7. O recurso da instituição financeira foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a abusividade dos juros e determinou a repetição simples dos valores cobrados a maior. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da parte ré conhecida e desprovida; recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00, mantida, no mais, a sentença; honorários advocatícios majorados em grau recursal, observada a fixação equitativa estabelecida. Tese de julgamento: É admissível a revisão das cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios que ultrapassem o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, limitando-se a taxa ao patamar médio e determinando a restituição simples dos valores cobrados a maior, sendo possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa muito baixo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 87, 355, I, 370, 371, 373, II, 434, 487, I, 489, 509, § 2º; CC/2002, arts. 309, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, 421, 422, 884; CDC, art. 2º, caput; Lei 14.905/2024, art. 1º; Lei 4.595/1964, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001625-55.2023.8.16.0030, Rel. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 26.11.2021; STJ, AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2015; TJPR, Apelação Cível 0003122-29.2022.8.16.0034, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0013092-28.2023.8.16.0031, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001378-29.2023.8.16.0045, Relª Vânia Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001128-83.2020.8.16.0147, Rel. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0016751-62.2024.8.16.0014, Rel. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0037685-41.2024.8.16.0014, Rel. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.11.2008; TJPR, Apelação Cível 000409-46.2022.8.16.0175, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002905-83.2022.8.16.0034, Rel. Subst. Jacqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001557-22.2022.8.16.0069, Rel. Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001313-70.2023.8.16.0130, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 17.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.04.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no REsp 132. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os contratos de empréstimo feitos entre as partes e entendeu que os juros cobrados pelo banco eram muito altos, mais do que o dobro da média praticada no mercado na época. Por isso, decidiu que esses juros devem ser reduzidos para a média do mercado, e o banco deve devolver o valor cobrado a mais. Também foi decidido que a correção do dinheiro deve ser feita pelo índice oficial IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic. Sobre os honorários do advogado da parte autora, o tribunal entendeu que o valor fixado inicialmente era muito baixo para o trabalho feito, então aumentou para um valor justo de mil reais. Assim, o pedido do banco para manter os juros altos foi negado, e o pedido da autora para aumentar os honorários foi aceito.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconhecem o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruídas, referentes ao período de 01/01/2016 a 30/12/2020. O Recorrente sustenta que a Autora não completou o quinquênio necessário para a concessão da licença-prêmio, devido à suspensão do período aquisitivo estabelecida pela Lei Complementar 173/2020, que se aplicou entre 28/05/2020 e 31/12/2021.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o período de suspensão previsto pela Lei Complementar 173/2020 pode ser computado como período aquisitivo para fins de concessão da licença-prêmio.III. Razões de decidir1. A contagem do período aquisitivo da licença-prêmio foi suspensa pela Lei Complementar 173/2020 até 31/12/2021.2. A Autora não completou o quinquênio necessário para a concessão da licença-prêmio antes de se aposentar em 21/10/2021.3. A aquisição da licença-prêmio pleiteada pela Autora só se concretizaria após o término do período de suspensão, ou seja, em 01/01/2022, quando já estava aposentada.4. Inexiste direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia devido à não completude dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo para concessão de licença-prêmio fica suspensa durante o prazo estabelecido pela Lei Complementar 173/2020, impossibilitando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor que se aposentou sem completar o quinquênio necessário.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária em favor da autora, portadora de neoplasia maligna, e condenou o Município de Curitiba à restituição de valores descontados indevidamente, respeitando a prescrição quinquenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição quinquenal deve ser aplicada para a restituição de valores descontados de imposto de renda e contribuição previdenciária a partir da data do diagnóstico da moléstia grave.III. Razões de decidir3. O direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária retroage à data do diagnóstico da moléstia grave.4. A prescrição quinquenal se aplica às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data de ajuizamento da ação.5. O diagnóstico da doença grave ocorreu em 13/03/2017, e a ação foi ajuizada em 03/07/2024, tornando inexigíveis as parcelas vencidas antes de 03/07/2019.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda e a restituição de valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal.Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstias graves tem como termo inicial a data do diagnóstico da enfermidade, sendo aplicável a prescrição quinquenal para a restituição de valores descontados indevidamente a partir dessa data._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CTN, art. 168; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 30.08.2022; Súmula 598/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que tem uma doença grave tem direito a não pagar imposto de renda sobre a aposentadoria e a receber de volta os valores que foram descontados indevidamente. A decisão reconheceu que a isenção do imposto começa na data em que a doença foi diagnosticada, que foi em 13 de março de 2017. No entanto, o Tribunal também explicou que só é possível pedir a devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos, ou seja, desde 3 de julho de 2019, porque existe um prazo legal para isso. Assim, a sentença que já havia sido dada foi mantida, e o pedido da parte que recorreu não foi aceito.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de regular representação processual, em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição, ajuizada em face de fundo de investimento, na qual se discutem cobranças de dívidas prescritas e cadastro irregular em plataforma de cobrança. Os apelantes requerem a reforma da decisão para afastar a exigência de regularização da procuração e a expedição de ofícios à OAB/PR e OAB/MG, alegando ausência de litigância abusiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, e determinou a expedição de ofício à OAB/PR e OAB/MG para apuração de possível litigância abusiva. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada foi assinada eletronicamente por plataforma não credenciada à ICP-Brasil à época, que prejudica a averiguação de autenticidade da manifestação de vontade da parte, o que justificou a exigência de regularização da representação processual. 4. A ausência de regularização da procuração levou à extinção do processo sem resolução do mérito, medida legítima e compatível com o poder do magistrado para assegurar a regularidade da relação processual. 5. A determinação de expedição de ofício à OAB/PR e OAB/MG é medida preventiva e apuratória, fundamentada na recomendação do CNJ 159/2024, diante de indícios de possível litigância abusiva, não configurando cerceamento de defesa nem sanção automática. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil à época não comprova, por si só, a regularidade da representação processual, sendo legítima a exigência judicial de sua regularização para assegurar a autenticidade da manifestação de vontade da parte e a validade do ato processual.... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Crédito com valor inferior ao regulamentado na lei local para o ajuizamento de ações de execução. Aplicabilidade do Princípio da Eficiência e da Economicidade. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.... ()
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