I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou a apelada por tráfico de drogas, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O recurso questiona a ausência de causa de aumento pela prática de tráfico interestadual, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou a apelada por tráfico de drogas deve ser reformada para se reconhecer a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, a valoração negativa da natureza e da quantidade da substância apreendida e a consequente revogação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A quantidade de 16,750 kg de maconha, embora expressiva, não permite a valoração negativa da circunstância judicial, pois a maconha possui baixa potencialidade lesiva em comparação a outras drogas. 4. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a intenção de realizar o tráfico interestadual. A pequena divergência entre a versão apresentada no inquérito e a apresentada na instrução é justificável pelo decurso do tempo, podendo ser reconhecido o tráfico interestadual com base em todo o conjunto probatório. 5. A sentença foi reformada para reconhecer a incidência da majorante do tráfico interestadual, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa. 6. Todos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram preenchidos, mantendo-se a substituição estabelecida na sentença. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, considerando a atuação integral da advogada na instância recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser analisadas conjuntamente. 2. A maconha possui baixo grau de nocividade se comparada a outras espécies, de modo que a valoração negativa da natureza/quantidade da droga só se justifica se apreendida grande quantidade. 3. A incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 é reconhecida quando há demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, independentemente da efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação. A intenção do agente pode ser comprovada pelo testemunho dos policiais que fizeram a apreensão e informaram que a ré afirmou que o destino da droga era outro Estado, sendo normal pequenas divergências nos depoimentos em razão do lapso temporal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, §4º, e 40, V; CP, art. 44 e CP, art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0023068-95.2023.8.16.0019, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0001246-75.2023.8.16.0140, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0009667-41.2019.8.16.0028, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0005335-05.2020.8.16.0090, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; Súmula 587/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote