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Doc. ADM Direito 268.9445.9445.9809

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Erro de premissa fática no julgamento de embargos de declaração. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração incorreu em erro de premissa fática. O tribunal de origem afirmou que "o resultado lhe foi totalmente favorável" à parte embargante, mas a parte autora, ora recorrente, teve seu pedido julgado improcedente na sentença e seu recurso de apelação desprovido, obtendo resultado desfavorável.... ()

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