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Doc. ADM Direito 758.7986.8269.9003

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia por homicídio e ocultação de cadáver. pleito defensivo de desclassificação para lesão corporal seguida de morte. reconhecimento homicídio privilegiado. impossibilidade. Recurs

o desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, em razão de ter, supostamente, desferido golpes de faca na vítima e ocultado seu corpo em um terreno baldio. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, alegando ausência de intenção de matar e a presença de violenta emoção, além de requerer a absolvição do crime de ocultação de cadáver, sob o argumento de que não houve dolo em sua conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia proferida em face do recorrente deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, reconhecimento de homicídio privilegiado, absolvição do delito de ocultação de cadáver e a presença de excludente de culpabilidade por domínio de forte emoção.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, permitindo que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, o que justifica a manutenção da pronúncia.5. A defesa não comprovou a ausência de dolo (intenção de matar) do acusado, sendo essa análise de competência do Tribunal do Júri.6. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte não é admissível, pois não há certeza quanto à intenção do réu.7. A figura do homicídio privilegiado e a excludente de culpabilidade devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, não podendo ser reconhecidas na fase de pronúncia.8. Há indícios de que o acusado ocultou o cadáver, o que também deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia para submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do delito previsto no art. 121, caput, e 211, ambos do CP.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio doloso exige a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo inviável a desclassificação para lesão corporal seguida de morte sem prova cabal da ausência de animus necandi, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 211; CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 78, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RSE 00026753820248160077, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024; TJ-PR, RSE 1734496-6, Rel. Juiz Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2018; TJ-PR, RSE 1160484-7, Rel. Desembargador Campos Marques, 1ª Câmara Criminal, j. 10.04.2014; TJ-PR, RSE 00526181920248160014, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJ-PR, RSE 00058022520248160031, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 24.08.2024; TJ-PR, RSE 0011668-50.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter cometido homicídio e ocultação de cadáver. A defesa pediu para que o crime fosse considerado menos grave, alegando que o réu não tinha a intenção de matar e que agiu em um momento de emoção forte. No entanto, o Tribunal entendeu que há provas suficientes que mostram que o réu realmente tinha a intenção de matar a vítima, e que a situação deve ser analisada pelos jurados, que são os responsáveis por decidir sobre esses crimes. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o réu será julgado pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 616.2968.9584.1186

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. «CAP PIC. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. «COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE. COBRANÇA I

NDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS MINORADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.4663.3354.2563

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e indenização por danos morais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento, mantendo a sentença inalterada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando

a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob o fundamento de falta de interesse processual, uma vez que a autora não comprovou a notificação regular do réu e a necessidade da medida. A apelante requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de danos morais e ônus sucumbenciais em razão da não exibição de documentos solicitados pela autora antes da propositura da demanda.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada na falta de interesse processual, pois a autora não comprovou a notificação regular do banco nem o pagamento dos custos do serviço.4. A ausência de dano moral foi destacada, pois os fatos não ultrapassaram meros aborrecimentos cotidianos, não configurando ato ilícito que gerasse obrigação de indenizar.5. Os ônus sucumbências foram fixados pelo princípio da causalidade e não em suposta ausência de litigiosidade na ação ou apresentação posterior de documento, sendo esta matéria estranha à lide, e não conhecida em sede recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo a sentença inalterada.Tese de julgamento: A resistência à exibição de documentos por parte da instituição financeira não gera o dever de indenizar por danos morais, sendo a simples solicitação de documentos considerada mero aborrecimento, sem configuração de dano extrapatrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, 186, 927, 381, II e III; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001841-80.2021.8.16.0193, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0012358-49.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Civil, j. 28.06.2017; TJPR, Apelação 0046652-46.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma pessoa que queria que um banco mostrasse um contrato de empréstimo e pagasse por danos morais, pois não recebeu o documento solicitado. O juiz decidiu que a pessoa não provou que notificou o banco corretamente e que não houve danos que justificassem uma indenização. Assim, a ação foi considerada improcedente, ou seja, o pedido foi negado. Portanto, a decisão do juiz foi mantida, e o pedido da autora foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0071.6292.9707

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS,

POR PRECLUSÃO, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DECAIMENTO - (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - (3) NEGATIVA DE COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ACENTUADA QUEBRA DE PRODUÇÃO RESULTOU DA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA PELA SEGURADA - DESCABIMENTO - NOTÓRIA CRISE HÍDRICA QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDO DE VISTORIA DE DANOS QUE, ALÉM DE NÃO REGISTRAR QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA QUE TENHA AFETADO A CULTURA, ATESTA SOBRE O PERÍODO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO SECA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - (4) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 776.4451.6251.3851

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AP

LICAÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. ADM Direito 836.7721.8024.7311

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS - QUEDA DE MOTOCICLISTA EM VIRTUDE DE DESNÍVEL NA PISTA - RODOVIA EM OBRAS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS - ART. 37, § 6º, DA CF - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL: 0024063-89.2024.8.16.0014, 0000444-93.2022.8.16.0049 e 0000358-19.2024.8.16.0190 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 266.2437.2625.9498

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Penhora de cotas sociais em cooperativa para pagamento de dívida particular. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou Embargos de Terceiro opostos por cooperativa agroindustrial, visando a declaração de impenhorabilidade de cotas sociais pertencentes a associado, em razão de penhora determinada em Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema.III. Razões de decidir3. A penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de cooperativa é válida para pagamento de dívidas particulares, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.4. As cotas sociais dos cooperados não estão elencadas entre os bens impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833.5. O Lei 5.764/1971, art. 24, §4º não impede a penhora das cotas, pois regulamenta apenas a restituição do capital em casos de desligamento do associado.6. A decisão de manter a penhora está em consonância com precedentes do TJPR e do STJ, que reconhecem a possibilidade de constrição das cotas sociais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do CPC, art. 789, de modo que é válida a penhora de cotas de capital social pertencentes ao executado junto à cooperativa, por dívida particular._________Dispositivos relevantes citados:... ()

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Doc. ADM Direito 204.6236.4758.6257

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de financiamento firmado fraudulentamente por terceiro, determinando a baixa de gravame indevidamente lançado sobre veículo de propriedade do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à incidência de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde por contrato de financiamento celebrado mediante fraude por terceiro; (ii) estabelecer se a inclusão e manutenção do gravame no veículo do autor configuram falha na prestação do serviço; (iii) determinar se estão caracterizados os danos morais indenizáveis; e (iv) aferir a proporcionalidade da multa cominatória fixada para a exclusão do gravame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que o contrato de financiamento vinculado ao veículo do autor é produto de fraude, pois firmado por terceiro sem qualquer anuência do proprietário do bem. 4. Considera-se que fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade econômica desempenhada pela instituição financeira. 5. Afasta-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, pois o evento danoso está relacionado à órbita de atuação do fornecedor de serviços, não rompendo o nexo causal. 6. Afirma-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha no dever de segurança, diante da ausência de cautelas suficientes na formalização do contrato. 7. Entende-se que a inclusão indevida de gravame configura restrição irregular ao direito de propriedade e justifica a intervenção judicial para restabelecimento da situação jurídica correta. 8. Reconhece-se que a impossibilidade de alienação do veículo ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 9. Considera-se adequado e proporcional o valor fixado a título de indenização por danos morais, em consonância com a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. 10. Mantém-se a multa cominatória por sua natureza coercitiva e por inexistir demonstração de impossibilidade de cumprimento ou excesso na penalidade fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fraude praticada por terceiro em contrato de financiamento bancário configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A inclusão indevida de gravame sobre veículo de terceiro caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. A multa cominatória fixada para assegurar a exclusão de gravame indevido é legítima quando proporcional e adequada à efetividade da tutela jurisdicional. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2023, DJe 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023, DJe 19.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0013078-05.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.03.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.1155.1351.4138

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DE PROVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 972.2864.0526.5491

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. SEGURO AGRÍCOLA. OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM. SINISTRO INCONTROVERSO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA BASEADA NA DATA DO PLANTIO. INOBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA (ZARC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. CONTRATAÇÃO QUE SE APERFEIÇOOU ATRAVÉS DA PROPOSTA APRESENTADA PELO SEGURADO, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE AS CAUSAS DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA. APÓLICE EMITIDA EM MOMENTO POSTERIOR QUE, IGUALMENTE, DEIXOU DE TRAZER AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. RÉ QUE INCORREU EM OMISSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS EXCLUDENTES, DENTRE ELAS, A DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA PARA PLANTIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR TAL EXCLUSÃO SOMENTE APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DEPOIS DE ACEITAR A PROPOSTA NOS TERMOS APRESENTADOS, RECEBER O PRÊMIO E DAR PLENO INÍCIO À VIGÊNCIA CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SEGURADORA QUE PERDEU O DIREITO À EXCLUSÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE SUA OMISSÃO, AO GERAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR SOBRE A HIGIDEZ DO NEGÓCIO. INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRECEDENTES. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA A ÁREA SEGURADA. VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL.2. DESCONTOS POR RISCOS NÃO COBERTO (RNC). PRAGAS NA LAVOURA. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO MAIS DE 2 (DOIS) MESES DEPOIS DO FIM DA ESTIAGEM. SAFRA QUE JÁ HAVIA SE PERDIDO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. PROVA ORAL NO SENTIDO DA QUALIDADE E EXPERIÊNCIA DO SEGURADO NA CONDUÇÃO DE SUAS COLHEITAS. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS PRAGAS TARDIAMENTE OBSERVADAS. DESCONTO AFASTADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.3. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. ÔNUS INVERTIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9292.2909.9844

11 - TJPR DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 163.0373.7434.5537

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PROPRIEDADE QUANDO INEXISTENTE DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO AO POSSUIDOR. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 29. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA COMO TÍTULO HÁBIL. PROVIDÊNCIA A CARGO DO EXPROPRIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa, fixou indenização em favor do possuidor do imóvel e autorizou o levantamento do valor sem exigir prova de propriedade ou determinar, de ofício, a prática de atos registrais. II - Questão em discussão (i) Definir se, na constituição de servidão administrativa, o levantamento da indenização deve ser condicionado à prova de propriedade, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. (ii) Estabelecer se é obrigatória a determinação judicial de expedição de mandado para registro imobiliário da servidão, à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. III - Razões de decidir (i) A exigência prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 incide apenas quando há dúvida fundada sobre o domínio do bem, decorrente de disputa quanto à titularidade, o que não se verifica quando o próprio expropriante indica o réu como possuidor e inexiste oposição de terceiros. (ii) O Decreto-lei 3.365/1941, art. 29 dispõe que a sentença constitui título hábil para registro imobiliário, competindo ao expropriante promover o registro perante o cartório competente, não havendo imposição legal para que o magistrado determine, de ofício, a expedição de mandado específico quando já houve imissão na posse. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Tese de julgamento: «1. É desnecessária a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para o levantamento da indenização na constituição de servidão administrativa quando inexistente dúvida fundada sobre o domínio, sendo suficiente a comprovação da posse. 2. A sentença que institui servidão administrativa constitui título hábil para registro imobiliário, incumbindo ao expropriante promover o registro, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29». Atos normativos: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 29, 30, 34 e 40; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp 1.960.199, AgRg no AREsp 761.207, REsp 769731, AgRg no AgRg no REsp 1226040; TJPR, 0004193-66.2025.8.16.0000, 0003447-72.2015.8.16.0026.

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Doc. ADM Direito 242.8407.4152.4050

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, art. 509). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao proferir condenação em valor superior ao que foi postulado.2. Em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, em sede de julgamento de embargos de declaração (mov. 33.1 dos autos principais), constatou-se o erro material presente na sentença, alterando-se o valor da condenação à quantia mencionada em petição inicial, na qual se requereu a aplicação da atualização monetária, mutável até o efetivo pagamento.Logo, observa-se que o juízo de origem não decide além dos limites da demanda.3. Superada essa questão e considerando que o feito se encontra devidamente instruído, passa-se à análise do mérito, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC).4. A pretensão da parte recorrente comporta parcial acolhimento. Em verdade, a apuração do montante devido deve ocorrer em liquidação de sentença (CPC, art. 509), para permitir cálculo preciso da remuneração a ser auferida em razão do desvio de função constatado.Com efeito, no tocante à apuração do quantum debeatur, mostra-se mais adequado que se proceda à liquidação de sentença, conforme previsto no CPC, art. 509, permitindo a verificação precisa da diferença salarial entre o posto ocupado pela parte autora e a remuneração do 2º tenente, tendo em vista que restou reconhecido o desvio de função.Veja-se a jurisprudência desta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de horas extras registradas em banco de horas, fixando base de cálculo que incluiu adicionais de tempo de serviço, insalubridade e noturno, com reflexos no abono natalino.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao ampliar a base de cálculo das horas extras sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação de sentença; (iii) determinar se o pagamento com novo adicional de 50% configura bis in idem diante do sistema de banco de horas vigente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ampliação da base de cálculo para incluir verbas de natureza transitória e adicionais não requeridos na petição inicial viola o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, configurando julgamento extra petita.4. A apuração do montante devido deve ocorrer em liquidação de sentença (CPC, art. 509), para permitir cálculo preciso das horas não compensadas, com abatimento daquelas já usufruídas.5. O sistema de banco de horas já registra o adicional legal de 50%, de modo que novo acréscimo sobre as mesmas horas implicaria bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É nula, por julgamento extra petita, a sentença que amplia a base de cálculo das horas extras sem pedido expresso na inicial.2. A apuração de horas extras não compensadas deve ser feita em fase de liquidação de sentença, com abatimento das horas já compensadas.3. Não cabe novo adicional de 50% quando o sistema de banco de horas já contempla tal acréscimo, sob pena de bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, arts. 141, 492 e 509; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0006451-41.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 23.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009190-83.2023.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028342-70.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0052842-54.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 19.10.2025) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.9091.9630.0304

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Prequestionamento. Desnecessidade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre as matérias apontadas pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 439.6818.2440.1171

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-Lei 201/1967, art. 1º, S I, III E XIII - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - DISCORDÂNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO - HIPÓTESES DO CPP, art. 619 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.2. A decisão da 2ª Câmara Criminal foi regularmente fundamentada nas provas apresentadas, e na ausência de comprovação de participação do réu Carlos Alberto Jung, prefeito municipal, e dos corréus Marcos Aurelio Ferreira e Licio Leonidas Ferreira nos crimes referidos na denúncia.5. O vício de fundamentação alegado trata-se de inconformismo com o raciocínio lógico jurídico empregado, que aplicou de forma estruturada a lógica formal e material ao Direito.6. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via processual, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.7. Embargos de declaração rejeitados.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão apresentada no acórdão entendendo que não houve omissão ou erro na fundamentação da decisão anterior, e rejeitou os pedidos para mudar a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 772.7447.9855.5222

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA - (1) ERRO NO RELATÓRIO QUANTO AO HISTÓRICO PROCESSUAL - OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAS RESPECTIVAS DECISÕES, QUE REFORMULARAM INTEGRALMENTE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORIGINAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ACOLHIMENTO PARA CORRIGIR O RELATÓRIO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - (2) REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA OPERADA PELA SENTENÇA DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC E NO TEMA REPETITIVO 1.081/1STJ - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE SUBMETER AO REEXAME NECESSÁRIO TODA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O INSS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NESTE PONTO, MANTIDO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO - (3) CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL E TODO O HISTÓRICO PROCESSUAL QUE ATESTAM, DE FORMA UNÂNIME, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE PINTOR, E NÃO TEMPORÁRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE PRESTIGIA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - (4) OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - FIXAÇÃO EXPRESSA DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) EM 15/04/2020, JÁ CONSOLIDADA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA - (5) OMISSÃO QUANTO AO COMANDO DISPOSITIVO EXPRESSO SOBRE A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - EXPLICITAÇÃO DA ESTRUTURA CONDICIONAL JÁ FIXADA NA ORIGEM - (6) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CASO DE INSUCESSO DA REABILITAÇÃO - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - PEDIDO INDEFERIDO, POR ORA, POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE INAPTIDÃO INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO FUTURA (CPC, art. 505, I) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 710.1828.7203.9985

17 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. TESE DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 617.8573.1960.0720

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REJEIÇÃO.  AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIE FALTA DE ZELO OU DESCUIDO DA AUTORA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). EMPRESA MERCADO PAGO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE DADOS E SEGURANÇA NO AMBIENTE VIRTUAL.  BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA QUE CORROBORA OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM  INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 322.4752.8711.9471

19 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Tarifas cobradas na conta corrente. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Valor reduzido. Provimento em parte.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é regular ou não a cobrança das tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. É insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora, sendo adequada a redução do valor fixado pelo juízo de origem.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. Corte Especial. J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3720.1707.4179

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO E DESACATO. (ART. 309, CTB E ART. 331, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO, COM MANOBRA PERIGOSA EM VIA PÚBLICA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. OFENSAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PARA DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. CONDUTA DIRECIONADA AO MENOSPREZO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CTB, art. 309 e no CP, art. 331, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a conduta atribuída ao acusado configura o crime de direção sem habilitação com perigo de dano; ii) se a conduta atribuída ao acusado configura o crime de desacato; iii) se está demonstrado o dolo nas condutas imputadas; e iv) se é cabível a desclassificação do crime de desacato para o delito de desobediência; e v) se é devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime previsto no CTB, art. 309 exige a condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, com geração de perigo de dano. 4. Na hipótese examinada, a condução de motocicleta sem habilitação, acompanhada de manobra perigosa consistente em empinar o veículo em via pública, somada ao mau estado de conservação do pneu traseiro e à presença de pessoas nas proximidades, evidencia perigo concreto à segurança viária. 5. A materialidade e a autoria dos delitos de direção sem habilitação com perigo de dano e desacato encontram respaldo no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos durante a instrução, especialmente no relato da policial militar que participou da abordagem. 6. O crime de desacato configura-se pelas ofensas verbais dirigidas diretamente aos policiais militares no exercício da função, durante a abordagem, as quais revelam menosprezo à função pública. 7. O estado de nervosismo, exaltação emocional ou alteração comportamental narrado nos autos não exclui o dolo evidenciado pela dinâmica dos fatos. 8. A desclassificação do crime de desacato para o delito de desobediência não se justifica quando a prova demonstra que a conduta foi dirigida ao menosprezo da função pública, e não ao descumprimento de ordem legal emanada de funcionário público. 9. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com fixação de honorários advocatícios pela atuação recursal do defensor dativo. Teses de julgamento: 1. A condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, acompanhada de manobra perigosa, configura o crime previsto no CTB, art. 309 quando demonstrado o perigo de dano à segurança viária; 2. O crime de desacato configura-se quando a prova oral demonstra que o agente dirigiu ofensas a policiais militares no exercício da função, com menosprezo à função pública; 3. A desclassificação do crime de desacato para o delito de desobediência é incabível quando não há descumprimento de ordem legal, mas conduta direcionada ao desprestígio da função pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, I, 330 e 331; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso de réu condenado por conduzir motocicleta sem habilitação, com manobra perigosa em via pública, e por desacatar policiais militares durante a abordagem. A defesa pediu absolvição, alegando ausência de perigo concreto e inexistência de dolo de desacatar, além de requerer, subsidiariamente, a desclassificação do crime de desacato para desobediência. Também foram fixados honorários ao defensor dativo pela atuação no recurso. Os pedidos foram rejeitados porque as provas demonstraram a condução perigosa sem habilitação, as ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função e a inexistência de simples descumprimento de ordem legal.... ()

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