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Doc. ADM Direito 334.4893.3367.3617

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, «A». AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO À

LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 565.6082.8585.0222

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARIEDADE DO RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 676.1617.8406.1834

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 157, «CAPUT» C/C §1º, §2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL (6º FATO) art. 155, «CAPUT» C/C §1º § 4º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL, POR SETE VEZES (2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 11º E 12º FATOS) E 288, «CAPUT», CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE RESPEITADO. ALMEJADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO DIANTE DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS. HIPÓTESE DE PERDA DO VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (art. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de crimes de associação criminosa, furto qualificado e roubo impróprio, indeferindo o pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a restituição de veículos apreendidos, utilizados na prática delitiva. Os apelantes requerem a absolvição e a desclassificação de algumas condutas, além da concessão de assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença condenatória em relação aos réus, considerando os pedidos de desclassificação de delitos, afastamento de qualificadoras, absolvição e restituição de bens apreendidos.III. Razões de decidir3. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por outros meios de prova, como o depoimento de corréu que confirmou a prática do crime.4. A ausência de laudo pericial não impede a manutenção da qualificadora, pois outros elementos probatórios foram suficientes para demonstrar sua ocorrência.5. Os veículos foram utilizados na prática do crime, configurando-se como instrumentos do delito, o que impossibilita sua restituição.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: É válida a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo em crimes de furto, mesmo que um dos réus não tenha adentrado no local do crime, desde que haja prova suficiente de sua participação e conhecimento da conduta criminosa, conforme o disposto no CP, art. 30._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12, 17, 155, § 1º, § 4º, I e IV, 157, caput, § 1º, § 2º, II e VII, 288, caput; CPP, arts. 386, VII, 201, § 2º; Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001438-21.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, AC 0001435-78.2022.8.16.0046, Rel. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0003736-15.2024.8.16.0050, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, AC 0004101-18.2021.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal analisou os pedidos dos réus, que foram condenados por crimes como furto qualificado e associação criminosa. O tribunal não aceitou o pedido de absolvição do réu Fernando, pois ficou comprovado que ele participou do rompimento de um cadeado para cometer o furto, mesmo não tendo entrado no local. Além disso, o pedido de restituição da caminhonete e da carreta náutica foi negado, pois esses veículos foram usados para cometer o crime e, por isso, devem ser perdidos em favor da União. Assim, a sentença original foi mantida, e o recurso dos réus foi parcialmente conhecido, mas não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.6820.4700.0113

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Período de convalescença. Pensão. Dpvat. Abatimento. Dano moral. Dano estético. Arbitramento. Reduz. Invalidez permanente parcial. Pensionamento. Correção monetária. IPCA. Juros de mora. SELIC. Contrato de seguro. Seguradora. Condenação solidária. Limite pela apólice. Sucumbência. Recurso da autora provido. Recurso dos réus parcialmente provido. Recurso da seguradora parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora, que sofreu lesões permanentes, foi atingida por veículo conduzido pelo réu. A sentença condenou os réus ao pagamento de indenizações e honorários advocatícios, além de estabelecer a responsabilidade solidária da seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como a pensão por invalidez, são devidos em razão de acidente de trânsito, e se a seguradora deve ser responsabilizada solidariamente até os limites da apólice contratada.III. Razões de decidir3. A autora sofreu lesões permanentes e redução de capacidade laboral em decorrência do acidente, o que justifica a concessão de pensão mensal por invalidez.4. Os valores de indenização por danos morais e estéticos foram reduzidos para R$ 15.000,00 e R$ 7.000,00, respectivamente, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida da autora.5. A seguradora não é responsável por danos estéticos, pois a apólice exclui essa cobertura, limitando sua responsabilidade às coberturas contratadas.6. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser atualizado pelo IPCA antes do abatimento na indenização, conforme a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora provido para condenar os réus ao pagamento de pensão por invalidez de R$ 1.132,49 por mês, a partir do fim do período de convalescença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic. Recurso dos réus parcialmente provido para minorar os valores de indenização do dano moral para R$ 15.000,00 e do dano estético para R$ 7.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste julgamento e juros de mora pela Selic desde o evento danoso. Recurso da Bradesco Seguros S/A parcialmente provido para atualizar o valor recebido a título de seguro DPVAT e limitar sua responsabilidade até os valores de coberturas.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que desrespeitar a sinalização, sendo a indenização por danos materiais, morais e estéticos limitada aos valores contratados na apólice de seguro, com a possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários e indenizações por ato ilícito, sem compensação entre eles._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 949, 950 e 944; CPC/2015, art. 85; Lei 9.099/1995, art. 1º; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2012; Súmula 246/STJ; Súmula 402/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que sofreu um acidente de moto, deve receber uma pensão mensal de R$ 1.132,49, a partir de maio de 2023, por causa da redução de sua capacidade de trabalho. Além disso, os réus foram condenados a pagar R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 7.000,00 por danos estéticos, valores que foram corrigidos. A seguradora Bradesco não terá que pagar pelos danos estéticos, pois isso não estava coberto no seguro. O valor que a autora já recebeu do seguro DPVAT será descontado da indenização total. A decisão foi tomada porque o acidente causou lesões permanentes à autora, que a impediram de trabalhar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4776.8600.7614

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdãos que julgou embargos de declaração anteriores, com a concessão de efeitos infringentes, onde os Embargantes alegam contradições e omissões nos julgados que afetaram o valor da indenização e a análise da responsabilidade pré-contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique (i) o restabelecimento do resultado do acórdão da apelação e (ii) a aplicação da taxa SELIC à condenação oriunda de ação monitória conexa.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios que justificassem o seu acolhimento, conforme o CPC, art. 1.022. 2. A decisão anterior não apresenta vícios, pois a indenização foi fixada com base nas perdas reais suportadas pelos Embargantes, compatibilizando-se com a responsabilidade pré-contratual. 3. A análise dos embargos anteriores ocorreu de forma individualizada, considerando as particularidades do caso. 4. A contradição reconhecida no julgamento anterior foi de natureza interna. 5. Não é possível admitir a aplicação da taxa SELIC, com base na isonomia, à condenação resultante de ação monitória conexa, pois esse pedido não foi apresentado no momento adequado, ou seja, por meio de embargos de declaração ao acórdão que julgou o apelo, ficando assim caracterizada a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a revisão do entendimento firmado em acórdão anterior não é admitida, salvo em casos de omissão, contradição ou erro material, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 941.6932.0069.2386

6 - TJPR RECLAMAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO JUNTO AO RIO IAPÓ, EM MARINGÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ - PENDÊNCIA, À ÉPOCA, DE JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSAVA SOBRE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS (ACP 0003981-72.2016.8.16.0190) - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS 1675776-6 E 1659422-0) - POSTERIOR JULGAMENTO, ADEMAIS, DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA - ACORDÃO CASSADO - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

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