1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO. PROCESSO AJUIZADO EM 1999. MODIFICAÇÕES NO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDAS PELA LEI
14.195/2021 NÃO SE APLICAM
AO CASO, PORQUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA RETROATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, com a alegação de que não houve inércia na busca por bens do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo agiu adequadamente ao declarar a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A sentença que extinguiu a execução foi equivocada e a prescrição não se consumou, pois não houve inércia do credor, que se manteve ativo na busca por bens do devedor.4. As disposições da nova redação do CPC não se aplicam retroativamente ao caso, respeitando-se a regra da irretroatividade da norma processual.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ajuizadas antes da vigência da Lei 14.195/2021 somente se configura com a inércia do credor e após o prazo de suspensão do processo, não se aplicando a nova redação do CPC retroativamente.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206; CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004633-45.2012.8.16.0153, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003122-95.2000.8.16.0035, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 17.10.2022; STF, Súmula 150.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS FIXADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminar
mente improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença analisou adequadamente os pedidos formulados pela autora; (ii) se a taxa de juros fixada no contrato é abusiva.III. Razões de decidir3. Embora a sentença de primeiro grau, de fato, tenha analisado pedidos que não foram formulados na petição inicial, em aparente erro material, analisou adequadamente os pedidos formulados pela autora, com base nos entendimentos firmados pelo c. STJ.4. Além disso, o art. 332, II do CPC permite o julgamento liminar do pedido que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivo. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença.5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média do mercado, o que não foi demonstrado no caso, em que a taxa de juros contratada corresponde aproximadamente a uma vez e meia a média de mercado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: É possível o julgamento liminar do pedido que contrariar acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (art. 332, II do CPC). Nos contratos de financiamento, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando extrapola substancialmente a média de mercado à época da contratação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000112-29.2025.8.16.0112, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 0123652-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2025.... ()
3 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA NOMINADA COMO «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». PRETENSÃO AUTORAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO EM 2012. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 205
DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 487, II. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de exibição de documentos ajuizada em face de Oi S/A - em recuperação judicial, sob fundamento de ausência de interesse de agir. A autora requereu a exibição dos contratos relativos a débitos que ensejaram sua negativação, com aplicação de multa diária. Em grau recursal, a autora alegou preenchimento dos requisitos do REsp. Acórdão/STJ e ausência de resposta da ré a notificação extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão de exibição de documentos relativos a contrato de telefonia firmado entre as partes; e (ii) estabelecer a consequência jurídica da prescrição sobre o recurso interposto pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão de exibição de documentos de natureza contratual é de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.3.2. O prazo prescricional inicia-se na data da celebração do contrato, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.3.3. A ação foi proposta em 26/04/2023, após o decurso do prazo decenal contado de 01/08/2012, data de adesão ao contrato de telefonia, razão pela qual se reconhece a prescrição.3.4. O reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, impõe a extinção do processo com resolução do mérito, prejudicando o recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso prejudicado. _________
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4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro ajuizados com o objetivo de ver reconhecida a impenhorabilidade de imóvel, alegadamente d
estinado à moradia da embargante e de suas filhas, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pela credora em face do espólio do de cujus.2. Sentença do juízo de primeiro grau que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, diante da ocorrência de coisa julgada.3. Interposição de apelação pela embargante, sustentando que a decisão proferida nos autos executivos não lhe atingiria, por ter figurado apenas como administradora do espólio, invocando o CPC, art. 506 e precedentes jurisprudenciais que limitam os efeitos subjetivos da coisa julgada.4. Contrarrazões apresentadas pela embargada, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se decisão anterior, proferida nos autos de execução e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado, afastando a impenhorabilidade do bem de família, impede a rediscussão da matéria em embargos de terceiro opostos pela meeira.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão proferida nos autos da execução e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado afastou a impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família, com fundamento no CCB, art. 1.997, diante de sua vinculação ao espólio até a partilha.7. Conforme os CPC, art. 502 e CPC art. 503, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível decisão de mérito não mais sujeita a recurso, ainda que versando sobre matéria de ordem pública.8. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que a coisa julgada formal e material impede a rediscussão da decisão em outros processos, assegurando a estabilidade e a segurança jurídica.9. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser novamente arguida após pronunciamento judicial transitado em julgado sobre a questão, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).10. Ademais, conforme consignado na origem, a alegação de impenhorabilidade já havia sido apresentada pela viúva meeira em conjunto com as demais herdeiras, em nome do espólio, nos autos executivos, o que afasta a tese de ausência de legitimidade subjetiva para sofrer os efeitos da coisa julgada.11. Precedentes deste Tribunal de Justiça confirmam que, decidida a matéria em execução e em recurso subsequente, opera-se a preclusão consumativa e a coisa julgada, impedindo nova discussão em embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão que, em execução, afastou a impenhorabilidade do bem de família e transitou em julgado, impede a rediscussão da matéria em embargos de terceiro opostos por meeira que já havia arguido a tese no processo executivo, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Lei 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 DE 17/06/2014. CONST
ITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1132 DO STF). ART. 198 § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PISO NACIONAL. PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE PARCELAS POSTERIORES À 09/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO POR LATIDOS DE CÃES. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. FORM
ALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por vizinho que alega perturbação do sossego causada pelos latidos dos cães mantidos pela ré, protetora de animais, em imóvel contíguo ao da pousada de propriedade do autor. A sentença julgou improcedentes tanto os pedidos iniciais quanto o pedido contraposto. O autor interpôs recurso alegando nulidades processuais e pleiteando o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de oitiva de testemunha essencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o indeferimento da oitiva da testemunha do autor por ausência de documento de identificação configura cerceamento de defesa; e(ii) verificar se a anulação da sentença é medida necessária para reabertura da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da oitiva da testemunha do autor pela ausência de documento pessoal constitui formalismo excessivo e incompatível com os princípios que regem o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9.099/1995, art. 2º).4. A identificação da testemunha poderia ter sido realizada por outros meios disponíveis, inclusive posteriormente, antes da sentença, não havendo motivo legítimo para impedir sua oitiva, sobretudo por se tratar de vizinho das partes e pessoa capaz de esclarecer os fatos relevantes da controvérsia.5. O indeferimento injustificado de prova testemunhal pertinente viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), caracterizando cerceamento de defesa e ensejando a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória.6. O entendimento é consolidado nas Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual a negativa de oitiva de testemunha por mera falta de documento configura rigor excessivo e incompatível com a informalidade dos Juizados Especiais (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0000648-38.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 22.03.2021).7. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a partir do indeferimento da testemunha do autor, a fim de assegurar o devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O indeferimento da oitiva de testemunha pela simples ausência de documento de identificação configura formalismo excessivo incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.2. Tal indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, por violar o contraditório e a ampla defesa.3. A sentença proferida sem a oitiva de testemunha relevante deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0000648-38.2019.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 22.03.2021... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMEN
TE. RECURSO INTERPOSTO COM NOME DE OUTRA PESSOA. SEM PREJUÍZO DA IDENTIFICAÇÃO DEVIDA E CONTEÚDO MATERIAL POSTULADO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM CARGO DIVERSO. VEDAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE EM ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NÃO DEMONSTRADO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARA ALÉM DE SEU CARGO. GESTÃO E COORDENAÇÃO ABRANGIDOS POR VERBA ESPECÍFICA DE GRATIFICAÇÃO. DESVIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Não demonstrada a extrapolação das atividades próprias do cargo no qual investida e execução de atividades específicas de cargo diverso, não se configura desvio de função.3. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (súmula vinculante 37).4. Recurso do município conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, RECONHECER A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o apelante alegou abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguro, além de omissão na análise de superendividamento e necessidade de prova técnica. O apelante requereu a nulidade da sentença e a apreciação das teses levantadas, bem como a restituição de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação revisional de financiamento de veículo deve ser reformada para reconhecer sua nulidade, abusividade de tarifas e juros remuneratórios, venda casada de seguro prestamista, e onerosidade excessiva da tarifa de registro de contrato, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada citra petita por não apreciar o pedido de adequação das parcelas à renda do Apelante, configurando vício de fundamentação. O pedido, ao ser apreciado em segunda instância, não foi provido.4. Reconhecida a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.5. A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva em parte, pois o valor cobrado excedeu o limite previsto na Lei Estadual 20.437/2020.6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foi determinada.7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar nulidade parcial da sentença, reconhecer a venda casada de seguro prestamista e a onerosidade excessiva da tarifa de registro de contrato, com devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando o consumidor é compelido a contratar a seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira, configurando venda casada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000613-42.2024.8.16.0039, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001775-34.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 31.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005705-80.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 22.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001140-55.2024.8.16.0051, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 06.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011761-24.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 22.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 05.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003231-30.2024.8.16.0048, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 22.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005441-29.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007242-31.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 DO TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII). QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDAS E DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS NAS PRATELEIRAS/GÔNDOLAS DAS LOJAS - PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZOU A DENÚNCIA DO CONTRATO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA DENUNCIANTE CONTRATADA PARA COBRAR MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PENALIDADE BASEADA EM CONTRATO SEM ASSINATURA ENVIADO AO CONTRATANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DA CONTRATANTE - (1) - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA JUSTIFICAR A DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - art. 1.010, II E III, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - (2) - ALEGAÇÃO DE QUE É DESCABIDA A MULTA PLEITEADA - VERIFICAÇÃO - COBRANÇA REALIZADA POR QUEM RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO - RELAÇÃO COMERCIAL INICIADA EM 04/2016 - AVISO DE RECEBIMENTO DO CONTRATO PARA ASSINATURA PELA CONTRATANTE RECEPCIONADO APENAS EM 04/2018 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DO SUPOSTO CONTRATO ENVIADO EM 2018 - PACTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DA CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE SUPOR A CONCORDÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MERA RECEPÇÃO DE SUPOSTO CONTRATO (SEM ASSINATURA E SEM QUALQUER PROVA DO CONTEÚDO ENVIADO) QUE NÃO SE CONSTITUI RAZÃO PARA A COBRANÇA DA MULTA PLEITEADA - AUSÊNCIA DE PACTO SINALAGMÁTICO A FUNDAMENTAR A COBRANÇA - PRECEDENTES - AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO COMPORTA PROCEDÊNCIA - (3) - RESULTADO QUE IMPÕE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA RECONVENCIONAL, PARA JULGAR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - (4) - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA EM FAVOR DA PARTE CONTRATANTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. .
I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando que foi induzida por empresa de assessoria a firmar contrato com promessa de redução de juros de empréstimo preexistente, mas que, em verdade, resultou na contratação fraudulenta de novo empréstimo consignado. 2. Na origem, foi prolatada sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a inexistência de débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.3. Recurso da ré, sob o fundamento da regularidade e validade da contratação.4. Recurso da parte autora para majorar o valor fixado na condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação foi válida; (ii) saber se o valor atribuído ao dano moral comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Conforme bem pontuado na sentença recorrida, o contrato em exame revelou-se viciado por indução em erro, configurando hipótese de nulidade nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, assim como violou de modo flagrante as disposições do arts. 54-A, 54-B, 54-D do CDC.7. A ausência de informação clara e adequada caracteriza violação ao dever de informação previsto nos arts. 30, 31 e 46 do CDC, ensejando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).8. Além disso, ficou demonstrado que a autora não teve acesso aos valores do empréstimo, os quais foram depositados em conta bancária distinta, mas aberta via correspondente bancário exatamente na data da contratação questionada, com o evidente propósito de apenas simular a legitimidade do novo vínculo contratual. Ressalte-se que os registros dos dispositivos eletrônicos utilizados, bem como a geolocalização dos acessos à referida conta, apontam para cidades diferentes do domicílio da consumidora (Cascavel-PR, São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ), conforme consta no mov. 43.3, corroborando a versão da consumidora de hipótese de empréstimo fraudulento. 9. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva nos termos do CDC, art. 14.10. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço, autorizando a restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, assim como o entendimento firmado no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ) do STJ, dispensando-se a prova de má-fé para a repetição em dobro.11. De outro lado, tem-se configurado o dano moral «in re ipsa», diante da subsistência comprometida por descontos indevidos em benefício previdenciário de valor pouco superior ao mínimo, mas que comprometeu quase 25% (vinte e cinco por cento) da renda mensal da autora.12. Ante a perda da capacidade de subsistência decorrente dos descontos indevidos (valor de R$ 480,00), atraiu-se a natureza «in re ipsa» do abalo, conforme amplamente reconhecido por esta 5ª Turma Recursal.13. O valor da indenização por dano moral foi arbitrado em R$ 2.000,00, no entanto, conforme destacado nas razões recursais da autora, tal valor se apresenta em disformidade aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação.14. Em razão da particularidade da situação descrita, cujo desconto ilegal acarretou relevante perda da capacidade de subsistência da autora pela diminuição do valor de seu benefício previdenciário, comprometendo, portanto, gravemente o estado de subsistência da autora desde o mês de setembro de 2023 (cf. mov. 1.9) até o presente, e em conformidade com os precedentes desta Turma, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0076014-59.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003391-90.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025). IV. DISPOSITIVO15. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, À PRESCRIÇÃO, À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO CPP, art. 619 NÃO CONFIGURADOS, RESSALVADA OMISSÃO PONTUAL SOBRE A PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa, com fundamento no CPP, art. 619, contra acórdão desta 1ª Câmara Criminal que, em sede de recurso em sentido estrito, manteve decisão de pronúncia por homicídio, sob fundamento de violação ao princípio da dialeticidade e de ausência de nulidades ou causas de absolvição sumária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) ao princípio da dialeticidade; (ii) à nulidade da citação por edital e consequente prescrição; (iii) à alegada ofensa ao princípio da não autoincriminação; (iv) ao pedido de absolvição sumária por legítima defesa; e (v) ao afastamento da qualificadora do motivo fútil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando‑se apenas à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão (CPP, art. 619; STJ, EDcl no REsp. 2015401/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 13.03.2023). 4. As teses relativas à não autoincriminação, à absolvição sumária por legítima defesa e ao afastamento da qualificadora do motivo fútil foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela defesa, inexistindo omissão ou contradição, mas apenas inconformismo com a solução adotada. 5. O órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando apreciar as questões relevantes para a formação de seu convencimento, não havendo omissão pela ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30.05.2017). 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à superação de mero inconformismo da parte com a decisão colegiada, quando ausentes os vícios elencados no CPP, art. 619 (TJPR, 1ª CCr, ED 0005517-52.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 02.08.2025; 1ª CCr, ED 0004120-61.2025.8.16.0011, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 26.07.2025; 1ª CCr, ED 0000709-14.2025.8.16.0042, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 26.07.2025). 7. Constatou‑se, entretanto, omissão quanto ao exame da preliminar de prescrição fundada na alegada nulidade da citação por edital, impondo‑se a complementação do acórdão nesse particular. 8. A cronologia dos fatos demonstra que o crime ocorreu em 2004, com ampla repercussão na mídia local, tendo o Juízo, após certidão negativa de localização, realizado citação editalícia, precedida de diligências em sistemas INFOSEG, SIEL, SESP e COPEL, todas infrutíferas, e havendo apresentação espontânea do réu apenas em 2023, o que evidencia a legitimidade da citação ficta e afasta a nulidade suscitada. 9. Rechaçada a alegada nulidade da citação, inexiste marco interruptivo diverso apto a ensejar a prescrição, razão pela qual a tese prescricional permanece afastada, sem alteração do resultado do julgamento do recurso em sentido estrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto à preliminar de prescrição fundada na nulidade da citação por edital, com a devida complementação da fundamentação, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos e dispositivos legais invocados, inexistindo omissão quando a questão foi analisada de forma suficiente para a solução da controvérsia. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização do acusado, não havendo nulidade a justificar o reconhecimento da prescrição, especialmente quando o réu permanece em local incerto por longo período e se apresenta apenas muitos anos após o fato.»... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO 1 (DA PARTE AUTORA) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO BANCO RÉU) parcialmente CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente ao contrato 232469206 e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em VERIFICAR A VALIDADE DE UM DOS CONTRATOS QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, BEM COMO SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização deve ser majorado em razão das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do empréstimo consignado não seguiu os parâmetros exigidos, carecendo de informações essenciais para validar a assinatura eletrônica.4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, configurando ato ilícito e responsabilidade objetiva por danos causados.5. A inscrição indevida dO NOME DA autora em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional do abalo à honra.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta da ré.7. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação 1 conhecida e provida. apelação 2 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes na contratação, sendo incumbidas de comprovar a autenticidade DOS contratoS impugnadoS. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CABENDO INDENIZAÇÃO QUANDO COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 927, p.u. e 107; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 406, caput e § 1º; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 08.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17.11.2025; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320.4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.10.2025.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DOWNGRADE DA CLASSE EXECUTIVA PARA A ECONÔMICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE PROGRAMA DE MILHAGENS DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SMILES, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - (2) ALEGAÇÕES DE REMANEJAMENTO EM RAZÃO DE MANUTENÇÕES NA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO ELIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA E DA EMITENTE DAS PASSAGENS PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS - (3) DANOS MATERIAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE AS PASSAGENS - (4) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - (5) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, consistente no rebaixamento unilateral da classe executiva para econômica em voo de longa duração, adquirido por meio de programa de milhagem, condenando-as ao abatimento proporcional do preço da passagem e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se a administradora do programa de milhagem possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos danos decorrentes do transporte aéreo;(ii) saber se o downgrade de classe executiva para econômica gera direito à restituição proporcional do valor da passagem;(iii) saber se o rebaixamento de classe em voo internacional configura dano moral indenizável e se o quantum arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIRA administradora do programa de milhagem integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, e 34 do CDC.Problemas operacionais e necessidade de manutenção da aeronave configuram fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva das fornecedoras.O downgrade de classe em voo internacional de longa duração caracteriza prestação defeituosa do serviço e autoriza o abatimento proporcional do preço, nos termos do CDC, art. 20, II.A restituição administrativa de milhas pode ser considerada na fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, desde que comprovada.O rebaixamento de classe, especialmente em viagem de lua de mel, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se a minoração quando excessivo em relação às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A empresa administradora de programa de milhagem responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional.O downgrade de classe executiva para econômica em voo internacional autoriza o abatimento proporcional do preço da passagem.O rebaixamento de classe em voo de longa duração configura dano moral indenizável, admitindo-se a redução do quantum quando desproporcional às circunstâncias do caso.Dispositivos legais:CF/88, art. 178;CC, arts. 734, 737 e 944;CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 20, II, 25, §1º, e 34;CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017 (Tema 210);STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.06.2020;TJPR - 10ª C.Cível - 0029978-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.11.2021;TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013325-96.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.07.2023;TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000056-82.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.08.2022;TJPR - 2ª Turma Recursal - 0058662-25.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.02.2024;TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.11.2025;TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027074-78.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.07.2023TJPR, Apelação Cível 0012797-08.2024.8.16.0014, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 05.04.2025.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SÓLIDOS E SUFICIENTES QUANTO AOS PONTOS TIDOS COMO OMISSOS E CONTRADITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA OU AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso de apelação cível interposto contra sentença de procedência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual se reconheceu falha na prestação do serviço pela revendedora de veículos. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição quanto às teses defensivas rejeitadas no julgamento colegiado, bem como requer o enfrentamento expresso de dispositivos legais para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar as teses de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, bem como a aplicação da teoria da causalidade adequada; (ii) saber se há contradição interna na decisão quanto à análise da boa-fé objetiva e do princípio do venire contra factum proprium; e (iii) saber se é necessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que as teses relativas à inexistência de nexo causal, à alegada culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro e à teoria da causalidade adequada foram expressamente enfrentadas e afastadas, com fundamento na caracterização da falha na prestação do serviço e na aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.5. Inexiste contradição interna na decisão, pois o acórdão analisou a prova documental relacionada ao conhecimento da consumidora sobre a necessidade de baixa do gravame, concluindo que tal circunstância não exime a revendedora do dever de diligenciar pela regularização documental e fornecimento de procuração necessária à retirada do veículo do órgão de trânsito.6. A decisão embargada também enfrentou a alegação de enriquecimento sem causa, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com compensação de valores, de modo a afastar qualquer vantagem indevida.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo suficiente o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada.8. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a oposição de embargos de declaração quando a matéria jurídica foi devidamente analisada, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 1.022.2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.3. O prequestionamento é satisfeito com o enfrentamento da matéria jurídica, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, à luz do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 422 e 927.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016;STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023;STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível, 0023531-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 03.04.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000601-52.2020.8.16.0044, Rel. Rotoli de Macedo, j. 20.03.2023;TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000638-22.2017.8.16.0194, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 27.11.2020.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que os embargos de declaração foram usados apenas para demonstrar insatisfação com a decisão anterior. Todas as questões importantes já haviam sido analisadas no julgamento da apelação, não havendo erro, omissão ou contradição. Por isso, os embargos foram rejeitados, e o Tribunal ressaltou que não é necessário apresentar esse tipo de recurso apenas para preparar eventual recurso aos tribunais superiores quando a matéria jurídica já foi examinada.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CURSO PROFISSIONALIZANTE REALIZADO NO EXTERIOR. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE VIAGEM. SANADA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. GASTOS COM PASSAGENS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE QUE NÃO SE MOSTRAM INDENIZÁVEIS DE FORMA AUTÔNOMA DIANTE DO EFETIVO APROVEITAMENTO DO CURSO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO CURSO INDEVIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ABATIMENTO EM 1/3, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO LAPSO MATERIAL CORRIGIDO QUANTO À EXPRESSÃO «AMBOS OS RECORRIDOS». INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
20 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DESPESAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO CONCRETIZADA POR DESISTÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DA INTERMEDIAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que, ao buscar a compra de imóvel residencial, foi intermediado por corretora vinculada à imobiliária requerida, tendo efetuado pagamentos de R$ 23.670,00 a título de sinal e despesas. Afirmou que, apesar da confirmação de aprovação do financiamento, o imóvel foi vendido a terceiro sem sua ciência. Alegou, ainda, que as requeridas não restituíram os valores pagos, configurando enriquecimento indevido. Diante de tais fatos, requereu a rescisão contratual, a restituição dos valores e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão do contrato de corretagem firmado entre as partes e condenar a requerida Andrea Cassoli a restituir o valor de R$23.670,00 (mov. 126.1);I.3. As requeridas pugnaram pela reforma da sentença sustentando que a não concretização do negócio decorreu da desistência da proprietária do imóvel, e que houve efetiva prestação de serviços de intermediação (mov. 133.1). II. Questões em discussão: Possibilidade de retenção, pela corretora, dos valores pagos a título de sinal e despesas quando não há concretização da compra e venda do imóvel. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «(...) tem-se que a insurgência do autor diz respeito à retenção pela requerida ANDREA dos valores pagos a título de sinal de negócio, despesas com documentação e vistoria, por ocasião das tratativas relacionadas ao imóvel acima identificado, cuja aquisição não se concretizou ante a desistência da proprietária. (...) Veja-se que restou inconteste no depoimento pessoal da requerida que o autor não assinou qualquer contrato de compra e venda de imóvel. E, de qualquer sorte, ainda que ele tivesse assinado algum contrato de compra e venda, eventual desistência por ele acarretaria a retenção do sinal de negócio pelos vendedores e não pelo corretor, sendo o que se extrai do art. 418, I, do Código Civil. (...) Portanto, sem a concretização de qualquer negócio sob a intermediação da requerida, não há que se falar em retenção pela requerida dos valores relativos ao sinal de negócio e das despesas com documentação e vistoria antecipados pelo autor quando das tratativas envolvendo o imóvel acima identificado. E, restando comprovado que o valor do sinal de negócio foi pago à requerida ANDREA (mov. 1.8), cabe ao autor a restituição do valor pago para tal finalidade (R$20.000,00), bem como dos valores que igualmente pagou à requerida para despesas com documentação (R$2.770,00) e vistoria (R$900,00), na forma comprovada nos mov. 1.7 e 1.8, totalizando o valor de R$23.670,00 (vinte e três mil seiscentos e setenta reais).»Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Helênika Valente De Souza Pinto - J. 01.12.2025... ()
22 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃ-DENTISTA. TERMO INICIAL. CONDIÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE E INCONTROVERSA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI MUNICIPAL 1.004/2021. REFLEXOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de cirurgiã-dentista, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal c/c cobrança de créditos trabalhistas, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 94 da Lei Municipal 60/2005, determinar a utilização do vencimento efetivo do cargo como base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o Município ao pagamento das diferenças devidas, fixando o termo inicial do adicional em grau máximo na data da juntada do laudo pericial emprestado.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento extra petita ou por violação ao princípio da não surpresa; (ii) saber se o termo inicial do adicional de insalubridade em grau máximo deve corresponder à data da juntada do laudo pericial ou ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; (iii) definir os efeitos da Lei Municipal 1.004/2021, superveniente à propositura da demanda; (iv) delimitar os reflexos do adicional de insalubridade; (v) suprir a omissão da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios; e (vi) adequar os consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Não há julgamento extra petita quando a sentença decide dentro dos limites do pedido, ainda que adote fundamento jurídico diverso daquele sustentado pelas partes. A fixação do termo inicial do adicional de insalubridade constitui questão inerente ao pedido de pagamento retroativo da verba, não configurando decisão surpresa.4. O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ não impede a retroação dos efeitos do laudo pericial quando a condição insalubre é preexistente, incontroversa e vinculada ao exercício das mesmas funções durante todo o período não prescrito. No caso, a autora sempre exerceu o cargo de cirurgiã-dentista, o Município não comprovou alteração das condições de trabalho e já pagava adicional de insalubridade em grau médio, circunstâncias que autorizam o pagamento das diferenças desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.5. A Lei Municipal 1.004/2021, vigente a partir de 07/10/2021, deve ser considerada como fato superveniente, nos termos do CPC, art. 493. Para o período anterior à sua vigência, mantém-se a declaração incidental de inconstitucionalidade da redação original do art. 94 da Lei Municipal 60/2005, com aplicação do vencimento efetivo do cargo como base de cálculo e do percentual de 40% para o adicional em grau máximo. A partir de 07/10/2021, devem ser observados os critérios previstos na Lei Municipal 1.004/2021 e em seu Anexo I.6. Em regime jurídico estatutário, os reflexos do adicional de insalubridade dependem de previsão na legislação municipal. À luz da Lei Municipal 60/2005, o adicional repercute sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, mas não sobre horas extras e dobradas, por ausência de previsão legal específica.7. A omissão da sentença quanto aos honorários advocatícios e à distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser suprida. Considerado o êxito substancial da autora, sobretudo com a retroação do termo inicial do adicional de insalubridade, a sucumbência deve ser distribuída na proporção de 90% para o Município e 10% para a autora, com fixação do percentual dos honorários em liquidação de sentença.8. Os consectários legais devem ser adequados ao regime aplicável às condenações contra a Fazenda Pública: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança; de 09/12/2021 a 08/09/2025, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e, a partir de 09/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para: (i) fixar o termo inicial do adicional de insalubridade em grau máximo no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e (ii) suprir a omissão da sentença quanto aos ônus sucumbenciais, com sua distribuição na proporção de 90% para o Município e 10% para a autora, ficando o percentual dos honorários advocatícios relegado à fase de liquidação de sentença. Remessa necessária conhecida de ofício, com reforma parcial da sentença, para: (i) determinar a observância da Lei Municipal 1.004/2021 a partir de 07/10/2021; (ii) limitar os reflexos do adicional de insalubridade às férias, ao terço constitucional e à gratificação natalina, afastando sua incidência sobre horas extras e dobradas; e (iii) adequar os consectários legais. Sentença mantida, no mais. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial que reconhece insalubridade em grau superior pode produzir efeitos retroativos quando demonstrado que a condição insalubre era preexistente, incontroversa e vinculada ao exercício das mesmas funções durante todo o período não prescrito. 2. A superveniência de lei municipal que disciplina a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade deve ser observada a partir de sua vigência, sem prejuízo das diferenças vencidas sob a legislação anterior. 3. Em regime estatutário, os reflexos do adicional de insalubridade dependem de previsão na legislação local».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 4º, II, 86, 141, 493, 496, I, 1.012 e 1.013; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Municipal 60/2005, arts. 87, 94, 97 a 100 e 103; Lei Municipal 1.004/2021; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 07.12.2025; TJPR, 0000984-25.2025.8.16.0183, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, 0001625-14.2021.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0000767-89.2019.8.16.0183, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1419.... ()
Imunidade tributária. Segurança denegada. Apresentação de fato superveniente após a prolação da sentença. Art. 493 e 933, CPC. Incompatibilidade dessa regra processual com o rito da ação mandamental, que trata de via estreita e não comporta dilação probatória. Posterior retificação contratual da natureza jurídica da cisão parcial. Ausência de prova pré-constituída desde a inicial. Ato coator que não apreciou a imunidade em razão da cisão parcial por ausência de requerimento e prova pré-constituída. Compete ao fisco administrativo o reconhecimento de imunidade tributária, após preenchidos os requisitos legais, constitucionais e prova pré-constituída. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido oportunizado ao apelante a apresentação de impugnação. Não verificada. Remédio constitucional de rito célere, art. 12, Lei 12.016/2009. Retirada da sociedade empresária BTA Agropecuária Ltda do quadro social da Vale do Ouro. Pretensão da não incidência do ITBI sobre a «desincorporação» de patrimônio imóvel da pessoa jurídica em favor do mesmo incorporador. Art. 156, § 2º, I, da CF. Ausência de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica pelo mesmo incorporador. Art. 36, parágrafo único, CTN. Recebimento dos bens imóveis deliberadamente por assembleia ao patrimônio da sociedade. Hipótese de imunidade tributária não verificada. Mera transferência imobiliária de uma pessoa jurídica para outra. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida.Apelação cível não provida.... ()
24 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR E À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em ação de exibição de documentos ajuizada por sócio em face da sociedade empresária, mantendo a sentença que determinou a exibição parcial da documentação solicitada. A Embargante sustenta a existência de obscuridade no julgamento quanto às repercussões processuais de suposta incapacidade civil preexistente do autor, em razão de ação de interdição ajuizada posteriormente, requerendo o enfrentamento da matéria para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao deixar de enfrentar as consequências processuais decorrentes da alegada incapacidade civil do autor e da existência de ação de interdição; b) os Embargos de Declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado; c) é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º por alegado caráter protelatório dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação relativa à ação de interdição, concluindo que sua existência não afasta a legitimidade postulatória do autor nem seu interesse processual, especialmente porque inexiste decisão de interdição e porque eventual perda superveniente da capacidade civil ensejaria apenas a regularização da representação processual. 4. A decisão embargada registrou que a idade avançada, limitações físicas e perda auditiva do autor não constituem elementos suficientes para presumir incapacidade mental, inexistindo prova efetiva de comprometimento cognitivo apto a invalidar os atos processuais praticados. 5. A tese apontada como obscura foi objeto de enfrentamento claro, coerente e fundamentado, inexistindo obscuridade, omissão, contradição, erro material ou vício de fundamentação nos termos do CPC, art. 1.022.6. A insurgência busca apenas a reapreciação de matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento. 7. O pedido de prequestionamento resta atendido pela sistemática do CPC, art. 1.025, que adota a teoria do prequestionamento implícito e ficto. 8. Embora rejeitados os embargos, não se verifica caráter manifestamente protelatório nem dolo processual apto a justificar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: «1. Não há obscuridade no acórdão que enfrenta expressamente a questão relativa à alegada incapacidade civil da parte e conclui pela inexistência de elementos aptos a afastar sua legitimidade processual. 2. A eventual interdição superveniente não implica nulidade automática do processo, podendo ensejar apenas a regularização da representação processual. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A rejeição dos aclaratórios, por si só, não autoriza a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º, ausente caráter manifestamente protelatório.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 337, IX, 485, IV e VI, 753. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa. Os desembargadores entenderam que a decisão anterior já havia explicado de forma clara por que a existência de um processo de interdição contra o autor não retira automaticamente sua capacidade para participar da ação nem invalida o processo. Também concluíram que o recurso foi utilizado apenas para tentar modificar uma decisão já tomada, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. Apesar disso, não foi aplicada multa, porque não ficou demonstrado que o recurso tinha finalidade apenas de atrasar o andamento do processo.... ()
25 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA JÁ COMPROVADA NOS AUTOS DE ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADA PELA SOBRECARGA E ALTERAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO E LAUDO TÉCNICO QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E DANOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO. TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA RÉ REFERENTES AO PONTO DE ENTREGA DE ENERGIA DA COPEL À DISTRIBUIDORA. REGISTROS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM A UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO NO LOCAL DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
27 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS RECONHECIDOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE LIQUIDAÇÃO, TERMOS INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES. VÍCIO INTEGRATIVO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de indenização por danos materiais, reconhecendo o direito à reparação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de falha na prestação de serviços relacionados à instalação de sistema de geração de energia solar.A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à definição dos parâmetros para apuração da condenação em danos materiais e lucros cessantes, especialmente no tocante aos critérios de liquidação, correção monetária, juros de mora e base de cálculo dos honorários advocatícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar os critérios para liquidação da condenação por danos materiais e lucros cessantes reconhecidos no julgamento da apelação.Subsidiariamente, discute-se se eventual integração do julgado exigiria modificação do resultado do julgamento anteriormente proferido.III. Razões de decidirOs embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.Embora o acórdão embargado tenha reconhecido expressamente a existência de danos materiais e lucros cessantes indenizáveis, permanecia omisso quanto aos critérios concretos para liquidação da condenação, o que justifica o acolhimento parcial dos aclaratórios.A extensão dos prejuízos reconhecidos depende de apuração posterior, inexistindo nos autos elementos suficientes para definição imediata do valor devido, motivo pelo qual a quantificação deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se o princípio da reparação integral previsto no CCB, art. 944.Os danos materiais correspondem aos gastos comprovadamente realizados com a contratação de terceiros para reparação do sistema instalado em desacordo com o contratado, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E a partir de cada desembolso efetivamente realizado, em conformidade com a Súmula 43/STJ.Os juros de mora incidentes sobre os danos materiais deverão observar a taxa SELIC a partir da citação, nos termos dos CCB, art. 405 e CCB, art. 406.Os lucros cessantes correspondem à energia que deixou de ser gerada em razão do funcionamento defeituoso do sistema, devendo a correção monetária incidir, mês a mês, a partir do momento em que cada parcela do prejuízo se tornou exigível, observando-se igualmente o IPCA-E e os parâmetros estabelecidos pela Súmula 43/STJ.Os juros de mora sobre os lucros cessantes deverão incidir pela taxa SELIC a partir da citação.O valor exato dos danos materiais e dos lucros cessantes deverá ser apurado mediante análise dos documentos técnicos pertinentes e das faturas da concessionária de energia, em fase de liquidação de sentença.Em razão do acolhimento das teses deduzidas na demanda originária, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais permanece integralmente atribuída à parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.O saneamento da omissão verificada possui caráter meramente integrativo, sem alteração da conclusão do julgamento anteriormente proferido.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e explicitar os parâmetros de liquidação da condenação por danos materiais e lucros cessantes, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento:«1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de especificação dos critérios de liquidação de condenação por danos materiais e lucros cessantes reconhecidos em acórdão.»«2. A apuração do valor dos danos materiais e dos lucros cessantes depende de liquidação de sentença quando inexistirem elementos suficientes para sua quantificação imediata.»«3. Os danos materiais decorrentes dos gastos com reparação do sistema defeituoso devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde cada desembolso comprovado, incidindo juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação.»«4. Os lucros cessantes correspondentes à energia não gerada devem ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela do prejuízo, incidindo juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.»«5. O acolhimento dos embargos para esclarecimento dos critérios de liquidação não implica modificação do resultado do julgamento quando inexistente erro de mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 489, § 1º, e 1.022; CC, arts. 186, 405, 406, 927 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal verificou que o acórdão anterior reconheceu o direito à indenização por prejuízos causados pela instalação defeituosa de sistema de energia solar, mas não explicou como esses valores deveriam ser calculados. Por isso, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecer que os danos materiais, os lucros cessantes, a correção monetária, os juros e os honorários advocatícios deverão ser definidos na fase de liquidação de sentença. A decisão não alterou o resultado já alcançado no julgamento da apelação.... ()
28 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS SOB AS RUBRICAS «MENSAL COMBINAQUI», «RENEG ITAÚ MULTA» E «RENEGOCIAÇÃO ITAÚ». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO VISANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REGISTROS SISTÊMICOS E TELAS INTERNAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
29 - TJPRDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da decisão que condicionou a expedição de alvará para levantamento de valores ao pagamento prévio das custas processuais e à juntada de procuração atualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é legal a exigência de pagamento prévio das custas processuais e de apresentação de procuração atualizada para a expedição de alvará para levantamento de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao pedido de destaque e pagamento direto dos honorários advocatícios não se conhece da matéria, pois não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. O conhecimento da questão pelo Juízo ad quem acarretaria supressão de instância e inovação recursal. 4. A concessão da gratuidade da justiça, enquanto não revogada, impede que a expedição de alvará para levantamento de valores seja condicionada ao prévio recolhimento das custas processuais. 5. A procuração outorgada para o processo permanece eficaz para todas as suas fases, inclusive o cumprimento de sentença, não havendo prazo legal de validade, de modo que a exigência de instrumento atualizado somente se justifica diante de circunstâncias concretas devidamente fundamentadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para afastar a exigência de recolhimento prévio das custas processuais e de apresentação de procuração atualizada para a expedição de alvará de levantamento de valores. Tese de julgamento 1: deferido e não revogado o benefício da gratuidade da justiça, revela-se indevida a exigência de recolhimento prévio das custas processuais como condição para a expedição de alvará de levantamento de valores. Tese de julgamento 2: a exigência de apresentação de procuração atualizada para expedição de alvará de levantamento de valores constitui medida excepcional, admissível apenas quando houver fundamentação idônea e circunstâncias concretas que a justifiquem. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 1º, I e VI, 105, caput e § 4º; CC/2002, art. 682, I a IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0064402-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 22.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0080951-23.2024.8.16.0000, Rel. Desª Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que não é correto exigir que a parte pague as custas do processo antes de receber o dinheiro que tem direito, porque ela já tem o benefício da gratuidade da justiça, que isenta esse pagamento. Também entendeu que não precisa apresentar uma nova procuração para liberar o dinheiro, pois a procuração já apresentada é válida para isso. Por isso, o Tribunal mudou a decisão anterior para facilitar o levantamento dos valores, mantendo as outras regras da decisão original.... ()