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Doc. ADM Direito 195.9240.2009.6500

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Bem de família. Coisa julgada. Caracterização. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.4577.6861

2 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Não incidência. Contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto da despedida ou de rescisão do contrato de trabalho (perda de emprego).

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