958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO QUE SE CONSIDERA PRESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL, ENTRETANTO, PORQUE O VALOR COBRADO FOI ACIMA DOS R$ 173,37 PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. CONTRATO DE 2023. REPETIÇÃO DO EXCESSO. 2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. JUNTADA DE TERMO PELA RÉ. OBJETIVO DE AVERIGUAR O ESTADO GERAL DO VEÍCULO PARA SERVIR DE GARANTIA DA OPERAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DO PREÇO. TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) TESE DE EXAGERO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. AFASTAMENTO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. MONTANTE FINANCIADO QUE FICOU ABAIXO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ABUSIVIDADE. 4) SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDAS CASADAS CARACTERIZADAS. art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORAS E CORRETORA DE SEGUROS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SANTANDER). DIRIGISMO CONTRATUAL MANIFESTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS CONTRA O CONSUMIDOR ADERENTE. PARCELAS CONSIDERÁVEIS DOS PRÊMIOS DEDUZIDAS COMO COMISSÕES PARA A CORRETORA E PRÓ-LABORE PARA A ESTIPULANTE. 5) REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DILUÍDOS NAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DOS SEGUROS APENAS A PARTIR DAQUELES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA; RESSALVA DO RELATOR). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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