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Doc. ADM Direito 275.8807.1351.9890

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). 1) ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO

958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇO QUE SE CONSIDERA PRESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL, ENTRETANTO, PORQUE O VALOR COBRADO FOI ACIMA DOS R$ 173,37 PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. CONTRATO DE 2023. REPETIÇÃO DO EXCESSO. 2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. JUNTADA DE TERMO PELA RÉ. OBJETIVO DE AVERIGUAR O ESTADO GERAL DO VEÍCULO PARA SERVIR DE GARANTIA DA OPERAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DO PREÇO. TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) TESE DE EXAGERO DO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. AFASTAMENTO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. MONTANTE FINANCIADO QUE FICOU ABAIXO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ABUSIVIDADE. 4) SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDAS CASADAS CARACTERIZADAS. art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORAS E CORRETORA DE SEGUROS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SANTANDER). DIRIGISMO CONTRATUAL MANIFESTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS CONTRA O CONSUMIDOR ADERENTE. PARCELAS CONSIDERÁVEIS DOS PRÊMIOS DEDUZIDAS COMO COMISSÕES PARA A CORRETORA E PRÓ-LABORE PARA A ESTIPULANTE. 5) REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DILUÍDOS NAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS DOS SEGUROS APENAS A PARTIR DAQUELES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA; RESSALVA DO RELATOR). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.4026.2961.0665

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PRESTADAS AS CONTAS TE

MPESTIVAMENTE, É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO INTENTADA PARA ESSE FIM. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI 14.905/2024. art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E art. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. TAXA LEGAL DE JUROS. SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 30/08/2024. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou boas as contas apresentadas em ação de exigir contas, declarando a existência de saldo devedor em desfavor da parte apelante, além de condená-la ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer a exclusão da condenação em honorários e custas, bem como a aplicação da taxa Selic como índice de atualização do débito, em substituição ao INPC e aos juros moratórios, fixados na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser isentada do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, e se a atualização do débito deve ser feita pela taxa Selic.III. Razões de decidir3. A parte apelante deu causa à demanda, pelo que deve ser condenada em honorários e custas processuais, em respeito ao princípio da causalidade.4. A atualização do débito deve seguir a nova legislação a partir de 30/08/2024, que estabelece a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, descontado o IPCA, como taxa de juros legais, mantendo-se os encargos fixados na sentença para o período anterior. A partir da mora, deve incidir apenas a taxa Selic como fator de atualização do débito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer que a partir de 30/08/2024, já configurado o estado de mora, deve incidir a taxa Selic, em sua integralidade, sobre o débito.Tese de julgamento: A partir de 30/08/2024, a atualização de valores em dívidas deve seguir utilizando o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros moratórios, deduzido desta o IPCA. Configurado o estado de mora, incide a taxa Selic._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 389, p.u.; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005626-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 09.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 205.9760.5396.7865

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 355.9356.6872.7190

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NÃO SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. TEMAS 19 E 624 DO STF. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BAS. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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