Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pela qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato e condenando a parte ré à restituição de valores cobrados indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor deve ser revogado; e (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o apelado não faz jus à gratuidade da justiça (art. 373, II, CPC), devendo a preliminar de necessidade de revogação da benesse ser rejeitada.4. Quanto às taxas dos juros remuneratórios, o STJ firmou o entendimento de que a média de mercado deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação - uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas (STJ, 2ª Seção, Resp Acórdão/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08).5. No caso, as taxas estipuladas no contrato são ligeiramente superiores a uma vez e meio a média divulgada pelo BACEN - a taxa anual corresponde a 1,66 vezes e a taxa mensal equivale a 1,57 vezes a média -, de modo que não há qualquer abusividade em relação às taxas de juros remuneratórios pactuadas e, consequentemente, valores a serem restituídos ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Nos contratos bancários de financiamento, a taxa de juros remuneratórios pode ser superior a 12% ao ano, desde que não haja abusividade em relação à média de mercado.»... ()
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