face da decisão que não acolheu a exceção de impenhorabilidade apresentada pela executada/Agravante, a qual alegou que a quantia bloqueada em sua conta corrente é oriunda de seu salário do programa «Mais Médicos» do Governo Federal e deve ser considerada impenhorável, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de salário da executada/Agravante, em razão de dívida contraída voluntariamente, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio dos valores, equivalentes a cerca de 10% do rendimento mensal da executada/Agravante, não comprometeu sua subsistência digna, donde ser admissível a conversão em penhora.4. A regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, admite relativização, conforme a jurisprudência do STJ, quando se verificar não ofendido o mínimo existencial da parte devedora pela constrição e os rendimentos salariais tenham valores mais elevados.5. Os extratos bancários juntados indiciam que a executada/Agravante possa ter mais de uma fonte de renda e esteja pagando outro financiamento.6. A decisão agravada foi mantida, pois a constrição se mostrou adequada diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que reconheceu penhoráveis os valores.8. Tese de julgamento: «Acerca da impenhorabilidade de verbas salariais, a relativização da regra protetiva prevista no CPC, art. 833, IV é admitida desde que se preserve um percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família, considerando as peculiaridades de cada caso concreto»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, e § 2º, e CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19.4.2023; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 28.11.2022; TJPR, 15ª CC, AI 0037896-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 18.9.2023; TJPR, 16ª CC, AI 0038093-11.2023.8.16.0000, Relª. Des. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 17.9.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0076747-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 2.5.2023; TJPR, 9ª CC, AI 0004916-61.2020.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 1.6.2020.... ()
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