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Doc. ADM Direito 604.8261.6553.4120

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORABILIDADE DE FRAÇÃO DE VERBA SALARIAL ENCONTRADA, VIA SISBAJUD, EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. DIGNIDADE NÃO COMPROMETIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em

face da decisão que não acolheu a exceção de impenhorabilidade apresentada pela executada/Agravante, a qual alegou que a quantia bloqueada em sua conta corrente é oriunda de seu salário do programa «Mais Médicos» do Governo Federal e deve ser considerada impenhorável, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de salário da executada/Agravante, em razão de dívida contraída voluntariamente, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio dos valores, equivalentes a cerca de 10% do rendimento mensal da executada/Agravante, não comprometeu sua subsistência digna, donde ser admissível a conversão em penhora.4. A regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, admite relativização, conforme a jurisprudência do STJ, quando se verificar não ofendido o mínimo existencial da parte devedora pela constrição e os rendimentos salariais tenham valores mais elevados.5. Os extratos bancários juntados indiciam que a executada/Agravante possa ter mais de uma fonte de renda e esteja pagando outro financiamento.6. A decisão agravada foi mantida, pois a constrição se mostrou adequada diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que reconheceu penhoráveis os valores.8. Tese de julgamento: «Acerca da impenhorabilidade de verbas salariais, a relativização da regra protetiva prevista no CPC, art. 833, IV é admitida desde que se preserve um percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família, considerando as peculiaridades de cada caso concreto»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, e § 2º, e CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19.4.2023; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 28.11.2022; TJPR, 15ª CC, AI 0037896-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 18.9.2023; TJPR, 16ª CC, AI 0038093-11.2023.8.16.0000, Relª. Des. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 17.9.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0076747-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 2.5.2023; TJPR, 9ª CC, AI 0004916-61.2020.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 1.6.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 193.7604.3032.9206

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos. Dano Moral e responsabilidade por honorários sucumbenciais. Inexistência de dano moral indenizável no caso concreto. Necessidade de adequação dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento d

a sucumbência recíproca. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e sem fixação de honorários sucumbenciais, sob o entendimento de que não houve resistência ao pedido inicial. A apelante argumenta que a instituição não respondeu à notificação extrajudicial e requer a condenação em danos morais e a inversão do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais e se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão da não exibição de documentos solicitados.III. Razões de decidir3. Não houve demonstração de dano moral, pois a situação se limitou a meros aborrecimentos cotidianos, sem ato ilícito que justificasse a indenização.4. A instituição financeira apresentou resistência no curso da demanda, ante a peça contestatória apresentada, configurando a necessidade de condenação nos ônus sucumbenciais de forma proporcional.5. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca (CPC, art. 86) as partes devem responder igualmente pelas custas e honorários (50% cada). Observada a gratuidade da justiça deferida à parte apelante.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida, com a reforma da sentença, com o indeferimento do pedido de dano moral, e adequação dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, inexiste dano moral na resistência do réu em fornecer os documentos solicitados na fase administrativa. A resistência processual apresentada em sede de contestação pode ensejar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo que a demanda tenha sido julgada procedente com a exibição dos documentos requeridos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e III, 487, III, «a», e 85, § 2º; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Civil, j. 28.06.2017; TJPR, Apelação 0003734-21.2019.8.16.0050, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C. Cível, j. 09.09.2021; TJPR, Apelação 0004859-33.2018.8.16.0026, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C. Cível, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação 0024865-08.2020.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação 0001841-80.2021.8.16.0193, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação 0012358-49.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 21.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da autora, que pediu a exibição de um contrato de empréstimo e a indenização por danos morais contra o banco. O juiz entendeu que o banco não deve pagar dano moral, pois não houve prova de que a situação causou um dano significativo. No entanto, as partes irão responder igualmente pelas custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 902.1347.9809.6370

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VOO. PRÁTICA DE OVERBOOKING, COM POSTERIOR ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL E DOWNGRADE DE CATEGORIA POR INSUFICIÊNCIA DE ASSENTOS. falha na prestação de serviço da companhia aérea. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 734. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO pela empresa que gerou diversos transtornos à viagem DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DAS PASSAGENS ENTRE CLASSE EXECUTIVA E ECONÔMICA. MODO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de overbooking, atraso na chegada ao destino final e downgrade de categoria de assentos, após os autores adquirirem passagens em classe executiva e enfrentarem transtornos significativos durante a viagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de overbooking e o downgrade de categoria em voo aéreo geram responsabilidade da companhia aérea por danos materiais e morais aos passageiros.III. Razões de decidir3. Houve falha na prestação de serviço da companhia aérea, caracterizada pela prática de overbooking e downgrade de categoria.4. Os autores, como consumidores, têm direito à reparação por danos materiais e morais, conforme o CDC.5. Os danos materiais foram comprovados e a restituição deve ser feita de forma simples, não em dobro, pois não houve cobrança indevida.6. Os danos morais foram evidenciados pela exaustão e transtornos causados, justificando a indenização mantida em R$ 20.000,00.7. A responsabilidade da transportadora é objetiva, não sendo necessário comprovar culpa, conforme o CDC, art. 14.8. Os recursos das partes foram desprovidos, mantendo-se a sentença original e elevando-se a verba honorária a 15% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença e elevando a verba honorária a ser paga pela requerida para 15% do valor da condenação, a título de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 193.5680.6728.4609

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Prescrição e legitimidade passiva em demandas sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil. Recurso do ente financeiro (agravante 1) parcialmente conhecido e não provido e recurso do autor (agravante 2) não provido.

I. Caso em exame 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais relacionada à conta vinculada ao PASEP, declarou a prescrição em relação a um dos autores, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, aplicou o Tema 1.300 do STJ sobre ônus da prova e determinou a produção de prova pericial. Os agravantes questionam a prescrição, a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual e a aplicação do CDC, buscando a reforma da decisão para afastar a prescrição e a ilegitimidade do Banco do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, se ocorreu prescrição da pretensão dos autores e se é aplicável o CDC à relação jurídica entre as partes. III. Razões de decidir 3. Nota-se que o recurso do banco viola a dialeticidade e carece de interesse recursal ao impugnar a inversão do ônus da prova, razão pela qual merece parcial conhecimento. 4. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a controvérsia trata de falha na prestação de serviços relacionados à gestão da conta vinculada ao PASEP, competindo à Justiça Estadual o julgamento do feito. 5. O prazo prescricional aplicável é de dez anos, contado a partir da data em que o titular da conta comprovadamente toma ciência dos desfalques (saque integral), sendo que a prescrição foi reconhecida apenas em relação ao autor que realizou o saque integral há mais de dez anos. 6. O CDC é aplicável à relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares das contas vinculadas ao PASEP, mas não houve inversão automática do ônus da prova, devendo ser observada a distribuição prevista pelo STJ - no Tema 1300. IV. Dispositivo 7. Recurso do banco não provido na parte conhecida (agravo 1) e recurso do autor não provido (agravo 2).... ()

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