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Doc. ADM Direito 993.0661.4918.8877

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSALUBRIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LCM 239/1998, art. 89, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM 1.222/2020 QUE DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA INSALUBRIDADE (VRI). INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base no valor de referência insalubridade (VRI).5. A vedação constitucional contida no CF/88, art. 7º, IV refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias, o que não ocorre na hipótese dos autos.6. A Súmula Vinculante 4/STF proíbe o uso do salário mínimo como base de cálculo de benefícios e vantagens, mas não impede que a administração pública adote outros critérios de indexação, desde que não haja vinculação direta ao salário mínimo.7. A fixação da base de cálculo sobre o valor de referência insalubridade (VRI) não representa afronta à Constituição ou à jurisprudência vinculante, pois não há vinculação formal ao salário mínimo.8. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor de referência insalubridade (VRI), nos termos da legislação municipal, não afronta a CF/88 nem viola a Súmula Vinculante 4/STF.2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida por Lei municipal.______ Dispositivos relevantes citados: a89 da Lei Complementar 239/1998, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020; art. 7º, IV da CF; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003134-26.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 12.07.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0011951-18.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 492.7288.1282.8246

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FORÇA MAIOR NA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado inter

posto contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 42 horas e 51 minutos, ocasionada por um forte vendaval. A parte ré sustenta a inaplicabilidade de normas da ANEEL, a configuração de força maior e a inexistência ou redução da indenização, enquanto a parte autora pede a majoração da indenização e a alegação de cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar a parte autora por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia, considerando a configuração de força maior que exime a responsabilidade da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COPEL Distribuição S.A, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia, conforme o CDC, art. 14.4. A interrupção do serviço foi causada por força maior, caracterizada por um forte vendaval, o que afasta a responsabilidade da concessionária pela indenização por danos morais.5. A sentença foi reformada para afastar a indenização por danos morais, considerando a excludente de responsabilidade por força maior que rompe o nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso da ré provido para afastar a indenização por danos morais, desprovendo o recurso da parte autora.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados aos consumidores pode ser afastada em casos de força maior, quando eventos climáticos extremos impossibilitam o restabelecimento do serviço em tempo hábil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 299.3478.3939.8644

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CORREÇÃO DE PROVA. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA FASE INICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AVALIAÇÃO OBJETIVA E IMPARCIAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E DE

SPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.0858.8917.1166

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. PROVIDA, COM AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. I. CASO

EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, sem a fixação de ônus sucumbenciais, em razão da inércia da exequente, apesar da existência de penhora de bem imóvel e pedido de alienação em trâmite.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a existência de penhora de bem imóvel e a atuação da parte apelante na busca de efetivação de seu crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois houve penhora de bem imóvel e a parte apelante atuou na busca de efetivação da penhora.4. As alterações legislativas trazidas pela Lei 14.195/2021 não têm efeitos retroativos e não se aplicam ao caso em análise.5. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário o decurso de 5 anos após a suspensão dos autos, o que não ocorreu devido à penhora existente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando há penhora de bens e a prática de atos processuais que visem à efetivação do crédito do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º e § 4º-A; CPC/1973, art. 202, p.u.; CC/2002, art. 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, Agravo de Instrumento 0064536-67.2021.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 534.5801.2048.3835

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (Lei 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DEFENSIVO.PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE PERIGO ABSTRATO D

O CRIME APURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.3253.4795.7658

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação c

ível interposta pelos ora Embargados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 705.5217.8410.8025

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS C.C TRANSPORTE INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C.C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS PRELIMINARES PARA RECORREM EM LIBERDADE. NEGATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM SNETENÇA. TRANSPORTE DE QUASE 180 KG DE «MACONHA». PLEITOS RECURSAIS PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELANTES QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão a ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas, em razão do transporte interestadual de aproximadamente 179 kg de «maconha» de Medianeira/PR para São Paulo/SP, com a defesa requerendo a exclusão da majorante do tráfico interestadual, o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação criminal interpostos pelos réus devem ser acolhidos, especialmente no que tange à possibilidade de recorrer em liberdade, à exclusão da majorante do tráfico interestadual, ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, à aplicação do tráfico privilegiado e à consequente modificação do regime prisional e substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade do delito e pela quantidade expressiva de drogas transportadas, o que compromete a ordem pública.4. A aplicação da majorante do tráfico interestadual foi mantida, pois os réus tinham a intenção de transportar a droga para outro estado, conforme evidenciado pela prova oral colhida.5. As versões contraditórias apresentadas pelos réus durante a instrução processual inviabilizam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.6. A quantidade de drogas e as circunstâncias do flagrante demonstram que os réus se dedicavam a atividades criminosas, afastando a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.7. O regime inicial semiaberto foi considerado adequado, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi negada devido à gravidade do crime.IV. DISPOSITIVO8. Recursos de apelação criminal conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 418.9283.8806.1090

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CURSO DO PROCESSO. FATOS QUE DEVEM SER JULGADOS CONFORME A NORMA VÁLIDA AO TEMPO DE SUA OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL QUE ESTIPULA O SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA NORMA QUE ESTABELECIA O VENCIMENTO DO CARGO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DE REGRA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU NOVOS CRITÉRIOS. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA LEI ESTADUAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.004/2021. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM 04.02. 2021. CONDIÇÃO INSALUBRE PREEXISTENTE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO INSALUBRE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. PUIL 413 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 415.9412.6998.3703

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 349.6334.3107.6436

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE QUE DEVE SER OPORTUNIZADA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.4287.8157.5757

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO (MUNICÍPIO DE GUARATUBA).

1. MÉRITO. 1.1 ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA PARTE EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE PREVISTA NO CTN, art. 34. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A EMBARGANTE NÃO É PROPRIETÁRIA REGISTRAL, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA DO IMÓVEL, TENDO APENAS LOCADO O IMÓVEL PELO PERÍODO DE 30 DIAS DURANTE A ALTA TEMPORADA. CADASTRO FISCAL MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR LEGITIMIDADE PASSIVA, CABENDO AO FISCO O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO, QUAIS SEJAM, A POSSE OU A PROPRIEDADE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. 1.2 INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO QUE NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS DE INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 875.1670.3368.6160

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - RECONHECIMENTO - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INADIMPLENTO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A TESE DE QUE FOI PAGA PARTE RELEVANTE DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O contrato principal, acrescido de pacto aditivo, totalizou R$ 350.000,00, tendo sido pagos cerca de R$ 286.898,00, o que corresponde a mais de 80% da obrigação.2. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial em hipóteses em que o inadimplemento remanescente não compromete o equilíbrio do contrato, impondo ao credor a via das perdas e danos.3. A resolução do negócio mostra-se desproporcional, sendo mais adequada a conservação da avença, assegurado o direito do credor de cobrar o valor remanescente.... ()

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Doc. ADM Direito 462.6524.0241.7264

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL A APROVAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, TAL COMO EXIGIDO PELO INCISO I DO Lei 12.153/2009, art. 5º. SENTENÇA CASSADA, COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO Lei 9.099/1995, art. 51, III. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 374.2501.1462.7603

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA O FIM DE: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM ESTABELECER SE DEVIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. DESCONTOS INDEVIDOS POR, AO MENOS, SETE MESES EM CONTA CORRENTE, NA QUAL O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DE VALORES NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA. AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 979.7578.1235.3238

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, ORA EMBARGANTE, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, ORA EMBARGADO.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 732.4721.7265.1932

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA VÁLIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABALO À ESFERA PESSOAL DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 130.4291.6507.3480

17 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio e descredenciamento de conta por suspeita de fraude. Padrões transacionais atípicos. Exercício regular de direito e cumprimento de dever regulatório. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reativação de conta de pagamento, a liberação de valores retidos e a condenação da ré ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o bloqueio, descredenciamento e retenção de valores promovidos por instituição de pagamento, em razão de indícios de irregularidade nas transações do usuário, configuram falha na prestação do serviço; (ii) se ensejam reparação por dano moral; (iii) se é legítima a imposição judicial de reativação da conta.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de contrarrazões de violação à dialeticidade, pois o recurso direciona suas razões contra aquilo que constou na sentença recorrida.4. Instituições de pagamento estão sujeitas a rígido arcabouço regulatório que impõe o dever de monitoramento e contenção de operações suspeitas, legitimando a adoção de medidas preventivas de bloqueio e descredenciamento.5. A atuação pautada em critérios objetivos de detecção de risco, quando amparada em previsão contratual e normativa, configura exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal.6. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos aptos a demonstrar a regularidade das operações questionadas.7. A retenção temporária de valores, dentro dos limites contratuais e com finalidade de auditoria, não caracteriza, por si só, conduta abusiva.8. Ausente comprovação de ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configuram falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, §2º, 85, §11, 98, §3º; CC, arts. 188, I, 422.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2026; TJPR, Ap 0045470-54.2024.8.16.0014, Relª Desª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 195.5906.7569.8800

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS QUE EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIA SEDIADA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.5893.3283.0182

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato e cadastro; (ii) há ilegalidade na contratação do seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no Recurso Repetitivo 1.578.553 /SP, firmou a orientação pela licitude e validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos. 4. No caso, a instituição juntou o documento apto a comprovar o registro do gravame perante o órgão competente, afastando a ilegalidade da cobrança. Valor compatível ao montante financiado que não se mostra abusiva.5. A tarifa de cadastro é legal, visto que o autor deixou de comprovar suposta cobrança anterior, sendo devida no início do relacionamento do mutuário com a instituição financeira. Quanto ao valor cobrado, não se observa abusividade frente à média do mercado à época da contratação.6. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante - a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.7. In casu, o serviço de «Seguro Prestamista» esteve expressamente previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário, com observância ao direito de escolha de contratação pelo consumidor que, inclusive, assinou proposta de adesão apartada, situação, por si só, a evidenciar que ele tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança da tarifa de cadastro e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato são lícitas, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e os valores não sejam excessivamente onerosos. 2. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, sem que tenha sido imposta ao consumidor, não configura venda casada, sendo válida.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 997, § 2º, 1.012 e 1.013; CC, arts. 406 e 591; Resolução-CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - j. 18.02.2026; STJ - AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, j. 19.10.2017, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; STJ - EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, Rel. Min. Marco Bellizze.... ()

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Doc. ADM Direito 722.1469.6464.3416

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte embargante. Parte autora que aventara omissão, sobre o termo inicial dos juros de mora, incidentes na repetição do indébito, defendendo que, reconhecida a inexistência da relação contratual, os juros deveriam incidir de cada desconto indevido, porque responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398, do CC, e da súmula 54, do Colendo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se ocorreram, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 791.1671.4138.0551

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, C.C. ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CP, art. 71, CAPUT. AGENTE DELEGADO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VALORES DEVIDOS AO FUNREJUS, AO FUNSEG E AO FADEP (ATUAL FUNDEP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316, §§ 1º E 2º, DO CP), COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ATIPICIDADE DO FATO 01 POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE APROPRIAÇÃO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADA A CONDUTA PELO ACUSADO. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE COMO ELEMENTAR A QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO. NORMAS INVOCADAS PELA DEFESA INTRODUZIDAS POR LEI POSTERIOR AOS FATOS. AGENTE DELEGADO QUE DETINHA A POSSE DIRETA DOS VALORES ARRECADADOS EM RAZÃO DO CARGO. SUBSUNÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 312. 3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO INFERIOR AO PRAZO LEGAL. 3) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE. CAUSA EXTINTIVA RESTRITA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. REPARAÇÃO SOPESADA A TÍTULO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 4) ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO DO FATO 02 PARA O CPP, art. 386, III. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 599/STJ. 5) DOSIMETRIA. 5.1) AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO QUE TOMA POR REFERÊNCIA O INTERREGNO ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO. LAPSO INFERIOR A DEZ ANOS. 5.2) FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO DE PENA CORRETAMENTE OBSERVADO. 5.3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 71, CAPUT PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE 2/3 ADEQUADA. SÚMULA 659/STJ. 5.4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante, agente delegado de serventia extrajudicial, pela prática de peculato-apropriação em continuidade, pela apropriação de valores devidos aos fundos estaduais, e o absolveu do crime de excesso de exação, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir a classificação jurídica da conduta, verificar a ocorrência de causas extintivas da punibilidade, aferir a demonstração do dolo, apreciar o fundamento da absolvição quanto ao excesso de exação e examinar a dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. Descabida a desclassificação para o crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, cujo tipo exige que o agente atue na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.4. Não houve a extinção da punibilidade, porquanto transcorrido prazo inferior ao lapso prescricional e é inaplicável a causa extintiva restrita aos crimes tributários.5. O dolo de apropriação ficou evidenciado a partir das circunstâncias em que praticada a conduta do agente.6. Inviável a alteração do fundamento absolutório quanto ao excesso de exação, fundada em dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos e ao elemento subjetivo, e não em juízo de certeza acerca da atipicidade, amoldando-se ao CPP, art. 386, VII.7. Mantida a valoração negativa dos maus antecedentes, porquanto o parâmetro do direito ao esquecimento toma por referência o interregno entre a extinção da pena anterior e o cometimento do novo delito, que, no caso, foi inferior a dez anos.8. Correta a fração de exasperação da pena-base, calculada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, critério que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.9. Presentes os requisitos do CP, art. 71, caput, mantido o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a fração de 2/3, adequada ao número de infrações (Súmula 659/STJ).10. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos objetivos do CP, art. 44, sendo que a valoração negativa dos antecedentes, isoladamente considerada, não obsta o benefício.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A conduta de agente delegado de serventia extrajudicial que se apropria de valores públicos de que detém posse em razão do cargo configura o crime de peculato previsto no CP, art. 312._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, 316, §§ 1º e 2º, 327 e 71, caput; CPP, arts. 34, 386, III e VII; Lei 8.137/1990, art. 2º, II; Lei 9.249/1995, art. 34; Provimento 45/2015 do CNJ, art. 6º; Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, art. 19, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000992-29.2022.8.16.0111, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000346-96.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001629-28.2016.8.16.0163, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 08.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0013497-94.2018.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 16.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003310-35.2018.8.16.0075, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.03.2025; Súmula 599/STJ; Súmula 497/STF; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agente delegado foi condenado pelo crime de peculato, porque ficou provado que ele não registrou e não repassou corretamente valores que deveriam ir para fundos públicos, agindo com intenção de ficar com esse dinheiro. A defesa pediu para mudar a condenação para outro crime, mas o Tribunal entendeu que o acusado cometeu peculato. Também foi negado o pedido de prescrição e de extinção da pena pelo pagamento dos valores. Por fim, o Tribunal aceitou substituir a pena de prisão por penas alternativas, como prestação de serviços, por causa da idade e das condições pessoais do condenado.... ()

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