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Doc. ADM Direito 871.8014.4987.5303

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. INÉP

CIA DA INICIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, afirmando ter contratado empréstimo pessoal no valor de R$ 3.000,00. Requereu a revisão de cláusulas consideradas abusivas, com destaque para os encargos financeiros, e indenização por danos morais.2. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, diante da incompetência material do Juizado Especial, orientando a parte autora a buscar a Justiça Comum.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando o regular prosseguimento da demanda, com análise do mérito e apreciação da abusividade contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deveria ter prosseguido no Juizado Especial Cível, com análise do mérito da demanda revisional; (ii) saber se a ausência do contrato inviabiliza a análise da abusividade dos encargos financeiros e dos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso é admissível, presentes os pressupostos processuais.6. Embora a sentença tenha extinguido o processo por suposta incompetência do Juizado Especial, a extinção deve ser mantida por fundamentos diversos, diante da inépcia da inicial.7. O pedido revisional exige a apresentação do contrato bancário ou, ao menos, requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu.8. A ausência do instrumento contratual impede qualquer exame da taxa de juros pactuada e inviabiliza a análise da alegação de abusividade.9. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em caráter excepcional, mediante demonstração cabal de abusividade, requisito impossível de ser aferido sem o contrato.10. O documento juntado pela instituição financeira (comprovante de registro da operação) não supre a ausência da prova essencial, por não indicar a taxa efetivamente aplicada.11. Configurada a inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, I, mantém-se a extinção do feito, ainda que por fundamentos distintos daqueles expostos na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de extinção por fundamentos diversos. Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 330, I, e CPC, art. 98, §3ºCDC, art. 6º, VIII, e art. 51, §1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 228.1341.1786.9235

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto a análise da capacidade econômica da parte para fixação valor da indenização por danos morais.  II. Questões em discussão: A existência de omissão acerca da capacidade econômica da parte. III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, verifica-se que a decisão analisou devidamente que o valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais, está adequado as peculiaridades do caso concreto, não se revelando irrisório ou exorbitante.III.6. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 358.6124.3134.8531

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, Lei 11.343 DE 23.08.2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.II - PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.III - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. GUARDAS MUNICIPAIS QUE VISUALIZARAM O ACUSADO DISPENSANDO PORÇÃO DE MACONHA EM VIA PÚBLICA E INGRESSANDO RAPIDAMENTE NA RESIDÊNCIA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE. POSTERIOR APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA, CRACK E PETRECHOS ASSOCIADOS À TRAFICÂNCIA. TEMA 280 DO 1STF. LICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA.IV - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 140,2g DE MACONHA, 10,8g DE COCAÍNA E 6,4g DE CRACK, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS E CADERNO DE ANOTAÇÕES. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. V - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA Lei 11.343 DE 23.08.2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERAM DESTINADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRESENÇA DE PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS E QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.VI - TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES PREVISTOS NO art. 33 DA Lei 11.343 DE 23.08.2006. CONDUTAS DE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.VII - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO TRÁFICO MINORADO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA Lei 11.343 DE 23.08.2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS CONCRETOS, CONTUDO, QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE DIVERSAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS DESTINADAS AO FRACIONAMENTO E CADERNO DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.VIII - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.IX- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2.Carece de interesse recursal o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e o de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, porquanto ambas as pretensões já foram expressamente acolhidas na sentença. Observa-se que a sentença fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu a atenuante prevista no CP, art. 65, I, destacando a impossibilidade de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.3. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.4. Havendo elementos concretos a demonstrar que os guardas municipais visualizaram o acusado dispensando substância entorpecente em via pública e ingressando rapidamente em sua residência ao perceber a aproximação da equipe, evidencia-se a presença de fundadas razões aptas a justificar a abordagem e o posterior ingresso no imóvel, sobretudo diante da natureza permanente do delito de tráfico de drogas. Nesses casos, revela-se prescindível a prévia expedição de mandado judicial, inexistindo violação domiciliar ou ilicitude probatória. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal.5. Os depoimentos dos guardas municipais prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo e apto a fundamentar decreto condenatório quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, incumbindo à defesa demonstrar eventual imprestabilidade da prova.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343 de 23.08.2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que a guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.7. ‘In casu’, foram apreendidos na residência utilizada pelo acusado 140,2 gramas de maconha, 10,8 gramas de cocaína e 6,4 gramas de crack, além de balança de precisão, embalagens plásticas destinadas ao fracionamento dos entorpecentes, caderno contendo anotações relacionadas à traficância e aparelhos celulares, elementos que evidenciam a destinação mercantil das drogas apreendidas.8. A desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 de 23.08.2006 exige demonstração concreta de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo próprio do agente, ônus que compete à defesa, nos termos do CPP, art. 156.9. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (natureza, local, forma de acondicionamento da droga, condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343 de 23.08.2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida na residência do réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante10. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343 de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação do réu ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pelo apelante, dada a habitualidade delitiva dos acusados comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.11. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 427.4973.5339.2857

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Dano qualificado. Recurso parcialmente conhecido e, NESTA Extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, em razão de ter rompido e descartado uma tornozeleira eletrônica que lhe fora imposta como medida de monitoramento. O réu foi condenado a pena de detenção e multa, a ser cumprida em regime semiaberto. A defesa requereu a absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, além da redução da pena com base na alegada semi-imputabilidade, revisão da dosimetria, substituição da pena privativa por restritiva de direitos e fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação e da dosimetria, negando os pedidos defensivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por ausência de dolo e insuficiência de provas no crime de dano qualificado, bem como o reconhecimento da semi-imputabilidade, a revisão da dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de dano qualificado restaram comprovadas por meio de confissão do réu, depoimentos dos guardas municipais e boletim de ocorrência, dispensando a necessidade de exame pericial.4. O dolo genérico está presente, pois o réu agiu deliberadamente ao romper e descartar a tornozeleira eletrônica, demonstrando intenção de causar prejuízo ao patrimônio público.5. Não foi reconhecida a semi-imputabilidade, pois o consumo voluntário de álcool e drogas não afasta a imputabilidade penal, e não houve prova pericial ou incidente de insanidade mental.6. A dosimetria da pena foi correta, com majoração da pena-base pela culpabilidade e maus antecedentes, e incidência da agravante da reincidência, sem configurar bis in idem.7. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando a complexidade e o trabalho realizado no recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida, com fixação de honorários advocatícios recursais em R$ 700,00 ao defensor dativo.Tese de julgamento: No crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, é suficiente o dolo genérico, sendo dispensável a perícia quando a materialidade e autoria restam comprovadas por outros elementos probatórios, como confissão e depoimentos idôneos, e a embriaguez voluntária ou o uso de substâncias entorpecentes não excluem a imputabilidade penal do agente, que deve responder integralmente pela conduta deliberada de destruir o bem público._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, p.u. III; CP, art. 26, p.u.; CP, art. 28, II, § 1º; CP, art. 45; CP, art. 44, I, II e III; CPP, art. 155; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 04.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000546-43.2024.8.16.0115, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003484-97.2025.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 22.11.2022; Súmulas 7/STJ, 279/STF, 283/STF, 284/STF - e 518/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Cleisson por ter cortado e jogado fora a tornozeleira eletrônica que usava, porque ficou claro que ele fez isso de propósito para causar dano ao patrimônio público. Mesmo ele dizendo que estava com medo da prisão e sob efeito de álcool e drogas, o Tribunal entendeu que ele sabia o que fazia e que não há provas de que estivesse incapaz de entender o que acontecia. Também foi mantida a pena aplicada, porque ele já tinha outras condenações e cometeu o crime enquanto cumpria pena. O pedido para trocar a prisão por penas alternativas foi negado por causa da reincidência e do comportamento dele. Por fim, o Tribunal fixou um valor para pagar o advogado que o defendeu no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2989.6836.1319

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Rescisão de acordo de não persecução penal por descumprimento das condições e ausência de nulidade por falta de prévia intimação para justificativa. Recurso conhecido por aplicação do princípio da fungibilidade recursal como agravo em execução penal e recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal em razão do descumprimento das condições pactuadas, especialmente o inadimplemento das prestações pecuniárias. A apelante sustenta nulidade por ausência de prévia oitiva para justificar o descumprimento, alega atraso pontual e invoca o princípio do adimplemento substancial, requerendo a anulação da rescisão ou, subsidiariamente, a readequação das condições ou concessão de novo prazo para cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do acordo de não persecução penal em razão do descumprimento das condições impostas, especialmente das prestações pecuniárias, sem a necessidade de prévia intimação para justificativa, e se deve ser mantida a decisão que rescindiu o acordo diante do inadimplemento reiterado e da ausência de fundamento para readequação das condições.III. Razões de decidir3. Não há previsão legal para prévia intimação da parte beneficiada para justificar descumprimento das condições do ANPP, e no caso houve efetivo exercício do direito de defesa antes da rescisão, sem prejuízo ou cerceamento.4. O inadimplemento das parcelas, especialmente a de novembro de 2025, foi comprovado e configurou descumprimento objetivo das condições do acordo, não sendo afastado pelo pagamento posterior ou pela alegação de adimplemento substancial.5. A parte beneficiada já teve sucessivas readequações das condições do acordo, não cabendo nova flexibilização diante da contumácia no descumprimento, o que compromete a boa-fé objetiva e a confiança necessária para manutenção do benefício.6. A rescisão do ANPP está em conformidade com o art. 28-A, § 10, do CPP, sendo consequência legal do descumprimento das cláusulas pactuadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal.Tese de julgamento: O descumprimento das condições do acordo de não persecução penal implica sua rescisão automática, não exigindo prévia intimação para justificativa, sendo cabível a rescisão diante de inadimplemento reiterado, mesmo que haja pagamento posterior ou alegação de adimplemento substancial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 10; CPP, art. 593; CPP, art. 579; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809639 GO 2023/0087828-2, Rel. Min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 17.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0023318-98.2018.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que cancelou o acordo de não persecução penal porque a pessoa beneficiada não cumpriu as condições combinadas, especialmente o pagamento das parcelas no prazo certo. Mesmo com pedidos para mudar as regras e atrasos justificados, ela não conseguiu cumprir direito, o que quebrou a confiança necessária para manter o acordo. Além disso, o Tribunal entendeu que não era preciso ouvir a defesa antes de cancelar o acordo, pois a lei não exige isso. Por isso, o pedido para anular a decisão e continuar com o acordo foi negado.... ()

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