CIA DA INICIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, afirmando ter contratado empréstimo pessoal no valor de R$ 3.000,00. Requereu a revisão de cláusulas consideradas abusivas, com destaque para os encargos financeiros, e indenização por danos morais.2. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, diante da incompetência material do Juizado Especial, orientando a parte autora a buscar a Justiça Comum.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando o regular prosseguimento da demanda, com análise do mérito e apreciação da abusividade contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deveria ter prosseguido no Juizado Especial Cível, com análise do mérito da demanda revisional; (ii) saber se a ausência do contrato inviabiliza a análise da abusividade dos encargos financeiros e dos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso é admissível, presentes os pressupostos processuais.6. Embora a sentença tenha extinguido o processo por suposta incompetência do Juizado Especial, a extinção deve ser mantida por fundamentos diversos, diante da inépcia da inicial.7. O pedido revisional exige a apresentação do contrato bancário ou, ao menos, requerimento de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu.8. A ausência do instrumento contratual impede qualquer exame da taxa de juros pactuada e inviabiliza a análise da alegação de abusividade.9. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em caráter excepcional, mediante demonstração cabal de abusividade, requisito impossível de ser aferido sem o contrato.10. O documento juntado pela instituição financeira (comprovante de registro da operação) não supre a ausência da prova essencial, por não indicar a taxa efetivamente aplicada.11. Configurada a inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, I, mantém-se a extinção do feito, ainda que por fundamentos distintos daqueles expostos na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de extinção por fundamentos diversos. Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 330, I, e CPC, art. 98, §3ºCDC, art. 6º, VIII, e art. 51, §1ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp Acórdão/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote