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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando abusiva a cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas, com condenação à devolução simples dos valores pagos. A instituição financeira insurge-se contra a condenação, sustentando a legalidade das cobranças e a ausência de abusividades. O autor, por sua vez, pretende a redução da taxa de juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e o recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual diante da quitação antecipada do contrato; (ii) definir o critério para fixação do valor da causa em ação revisional; (iii) analisar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência 24 horas; (iv) examinar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da tarifa de cadastro; (v) avaliar a possibilidade de repetição do indébito e a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A anterior quitação de contrato de financiamento não obsta o ajuizamento de ação revisional para exame das cláusulas contratuais. III.II. O valor da causa, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido. Readequação que se impõe. III.III. Há instrumento específico e apartado de contratação do seguro prestamista e assistência 24 horas, com informações claras e detalhadas, evidenciando a livre adesão do consumidor. Inexistência de venda casada. Precedente do STJ (Tema 972). III.IV. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.V. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida, desde que não abusiva. O valor cobrado não ultrapassa o dobro da média de mercado para o período, sendo considerada legítima. III.VI. Para a caracterização da litigância de má-fé, indispensável que se observe a intenção, ou elemento subjetivo, de causar prejuízo à parte ex adverso, mediante indução do juízo ao erro. Não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação do autor conhecida e desprovida, e apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência 24 horas, julgando improcedentes os pedidos iniciais. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 80, art. 98 § 3º, art. 292, II; Resolução 4.021/2011 - CMN. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 972; STJ, tema 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.22.10.2008; STJ, AgInt na TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.9.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0001872- 50.2022.8.16.0166 - Rel.: Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - j. 09.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010881-53.2024.8.16.0170 - Rel.: Rotoli de Macedo - j. 08.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001304-85.2023.8.16.0073 -Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - j. 14.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002361-92.2024.8.16.0077 - Rel.: Rotoli de Macedo - j. 30.06.2025; TJPR,19ª Câmara Cível - 0002548-17.2020.8.16.0053 - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - j. 17.04.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida pela Relatora, por meio da qual se indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de omissões, as quais devam ser sanadas pela via dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos não demonstram vícios no acórdão proferido por este Colegiado, restando afastadas as hipóteses previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.4. A parte pretende a análise aprofundada de questões relativas ao mérito do próprio Recurso de Apelação, o que se revela inadequado no contexto em que proferida a decisão monocrática e o acórdão do Agravo Interno, ambos em sede de cognição sumária.5. Houve a análise suficiente das matérias postas ao conhecimento desta Corte, de maneira adequada ao momento processual no qual se encontram os autos.6. O pleito das embargantes está embasado em inconformismo com o resultado desfavorável, o que não fornece elementos para eventual acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos Embargos de Declaração não está autorizado nos casos em que inexistentes os vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081460-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.11.2025.... ()
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1. O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de neoplasia maligna é assegurado pela Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. No caso, a moléstia grave restou comprovada por farto acervo documental, sendo prescindível o laudo oficial em sede judicial, nos termos da Súmula 598/STJ. O termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico, observada a limitação à data da inativação e a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).2. Conforme a Súmula 394/STJ, é admissível compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Tal dedução é impositiva para obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, conduta vedada pelo CCB, art. 884.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de cédulas de crédito bancário, para determinar a limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês.II. Questão em discussão2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378, consoante postulado em contrarrazões; (ii) saber se o apelo pode ser conhecido, ante as arguições de inovação recursal e violação à dialeticidade recursal, igualmente lançadas em contrarrazões; (iii) saber se a sentença é nula, seja por cerceamento de defesa, seja por julgamento extra petita, seja por decisão surpresa; (iv) saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados nas cédulas de crédito bancário; (v) saber se há ilegalidade na cobrança de multa moratória; e, (vi) saber se é cabível a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite deste processo.4. As preliminares das contrarrazões relativas à inovação recursal e à violação ao princípio da dialeticidade devem ser rejeitadas, pois as matérias da apelação foram controvertidas anteriormente e as razões de decidir adotadas foram impugnadas na sentença.5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.6. Não há que se falar em julgamento extra petita, se a controvérsia tiver sido apreciada dentro dos limites da lide.7. Não há violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, quando o feito puder ser julgado antecipadamente, ante a desnecessidade de produção de outras provas, pelo que é prescindível a prévia manifestação das partes.8. Os juros remuneratórios contratados não superaram consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de maneira que não é possível a limitação pretendida.9. A multa moratória de 2% (dois por cento) é devida, pois expressamente contratada.10. Não constatada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, incabível a descaracterização da mora.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.Teses de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. É devida a cobrança de multa moratória devidamente contratada. 3. Não cabe a descaracterização da mora, quando ausente a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais se discutia a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial para responsabilização dos sócios, tendo o autor sido condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão recorrida foi proferida antes do término do prazo para manifestação do autor sobre a produção de provas, o que motivou alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal na sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de intimação para apresentação de réplica e da antecipação do julgamento antes do término do prazo para manifestação sobre provas.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do autor para apresentar réplica à contestação, o que violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.4. A sentença foi proferida antes do término do prazo para manifestação do autor sobre a produção de provas, configurando supressão de fase processual e prejudicando a dilação probatória.5. O recurso de apelação foi tempestivo, pois a complementação do preparo recursal foi realizada dentro do prazo correto, afastando a deserção.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação, bem como o julgamento antecipado do feito, na pendência de prazo para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo nula a sentença proferida antes do regular prosseguimento da fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CC/2002, art. 50; CPC, art. 10, 134, § 4º, e CPC, art. 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 12.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa que pediu para que fosse desconsiderada a separação entre os bens da empresa e dos sócios, mas o juiz de primeira instância negou esse pedido sem deixar ela se defender direito. O tribunal entendeu que isso não foi justo, porque a pessoa não teve chance de responder à defesa da outra parte nem de pedir provas importantes. Por isso, o tribunal anulou a decisão anterior e mandou o processo voltar para a primeira instância, para que o pedido seja analisado de novo, garantindo que todos possam se defender e apresentar provas.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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