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Doc. ADM Direito 755.1047.7608.8732

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 151.1010.5387.3463

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SINAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO COMPRADOR. RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.0567.3867.8516

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (1). CARÊNCIA DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (2). JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando abusiva a cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas, com condenação à devolução simples dos valores pagos. A instituição financeira insurge-se contra a condenação, sustentando a legalidade das cobranças e a ausência de abusividades. O autor, por sua vez, pretende a redução da taxa de juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e o recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual diante da quitação antecipada do contrato; (ii) definir o critério para fixação do valor da causa em ação revisional; (iii) analisar a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência 24 horas; (iv) examinar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e da tarifa de cadastro; (v) avaliar a possibilidade de repetição do indébito e a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A anterior quitação de contrato de financiamento não obsta o ajuizamento de ação revisional para exame das cláusulas contratuais. III.II. O valor da causa, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido. Readequação que se impõe. III.III. Há instrumento específico e apartado de contratação do seguro prestamista e assistência 24 horas, com informações claras e detalhadas, evidenciando a livre adesão do consumidor. Inexistência de venda casada. Precedente do STJ (Tema 972). III.IV. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.V. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida, desde que não abusiva. O valor cobrado não ultrapassa o dobro da média de mercado para o período, sendo considerada legítima. III.VI. Para a caracterização da litigância de má-fé, indispensável que se observe a intenção, ou elemento subjetivo, de causar prejuízo à parte ex adverso, mediante indução do juízo ao erro. Não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação do autor conhecida e desprovida, e apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência 24 horas, julgando improcedentes os pedidos iniciais. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 80, art. 98 § 3º, art. 292, II; Resolução 4.021/2011 - CMN. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 972; STJ, tema 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j.22.10.2008; STJ, AgInt na TutPrv no REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.9.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0001872- 50.2022.8.16.0166 - Rel.: Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - j. 09.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010881-53.2024.8.16.0170 - Rel.: Rotoli de Macedo - j. 08.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001304-85.2023.8.16.0073 -Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - j. 14.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002361-92.2024.8.16.0077 - Rel.: Rotoli de Macedo - j. 30.06.2025; TJPR,19ª Câmara Cível - 0002548-17.2020.8.16.0053 - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 877.9140.6115.4943

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA RELATORA, POR MEIO DA QUAL SE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. REJEIÇÃO. PARTE QUE PRETENDE O APROFUNDAMENTO ACERCA DE QUESTÕES INERENTES AO MÉRITO DO PRÓPRIO RECURSO DE APELAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AGRAVO INTERNO CUJA DISCUSSÃO SE LIMITA À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIAS ANALISADAS EM CONSONÂNCIA COM O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. PRETENSÃO DE REFORMA BASEADA EM INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA. VIA INAPROPRIADA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida pela Relatora, por meio da qual se indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido padece de omissões, as quais devam ser sanadas pela via dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos não demonstram vícios no acórdão proferido por este Colegiado, restando afastadas as hipóteses previstas no art. 1.022, I a III, do CPC.4. A parte pretende a análise aprofundada de questões relativas ao mérito do próprio Recurso de Apelação, o que se revela inadequado no contexto em que proferida a decisão monocrática e o acórdão do Agravo Interno, ambos em sede de cognição sumária.5. Houve a análise suficiente das matérias postas ao conhecimento desta Corte, de maneira adequada ao momento processual no qual se encontram os autos.6. O pleito das embargantes está embasado em inconformismo com o resultado desfavorável, o que não fornece elementos para eventual acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: O acolhimento dos Embargos de Declaração não está autorizado nos casos em que inexistentes os vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081460-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 238.9570.0204.5774

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OBSERVADA. CONTRATO E DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. INEXISTENTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSTATADO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. CORRETA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR INALTERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE provido.

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Doc. ADM Direito 535.8120.3612.5014

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM). TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL 21.583/2023. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS GARANTIDA POR Lei ( LEI 7.394/1985). OMISSÃO NO ENQUADRAMENTO PELA UNIVERSIDADE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. OBJETOS DAS DEMANDAS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O ENQUADRAMENTO E A JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS ESPECÍFICAS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM TELA (PREVISÃO DO ART. 7º, § 1º DA LEI ESTADUAL 21.583/2023 E ART. 53, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.174/1970). DISCRÍMEN PROTETOR DE TAIS PROFISSIONAIS JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE QUEBRA À IGUALDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O AUTOR A JORNADA SUPERIOR. CONGRUÊNCIA DA DECISÃO AOS LIMITES DA LIDE (CPC, art. 492). PRECEDENTE IDÊNTICO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses de julgamento: 1. A aplicação de lei pela Administração Pública independe de decisão judicial. Assim, decisão judicial que garante certos direitos não obsta a incidência de outras leis aplicáveis à relação jurídica, desde que não se prejudique o direito reconhecido judicialmente. 2. É devido o enquadramento do Técnico em Radiologia na Carreira Técnica Universitária prevista na Lei Estadual 21.583/2023, com remuneração legal correspondente — ainda que mantida a jornada especial de 24 horas semanais determinada nacionalmente ex vi da Lei 7.394/1985 —, por força do art. 7º, § 1º, da referida lei estadual e do art. 53, § 2º, da Lei Estadual 6.174/1970.

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Doc. ADM Direito 896.0088.7874.4597

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO RECONHECIDO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ABATIMENTO DE VALORES. DEDUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RESTITUÍDAS PELA RECEITA FEDERAL EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 394/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO LIMITADA À APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. O direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de neoplasia maligna é assegurado pela Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. No caso, a moléstia grave restou comprovada por farto acervo documental, sendo prescindível o laudo oficial em sede judicial, nos termos da Súmula 598/STJ. O termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico, observada a limitação à data da inativação e a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).2. Conforme a Súmula 394/STJ, é admissível compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Tal dedução é impositiva para obstar o enriquecimento sem causa da parte autora, conduta vedada pelo CCB, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0629.2141.3337

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTO POR DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ESTORNO AUTOMÁTICO NÃO COMPROVADA. RESGATE AUTOMÁTICO DE APLICAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DESCONTO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL EVIDENCIADO. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR EVENTO, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 819.6449.3238.5007

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INOVAÇÃO RECURSAL, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de cédulas de crédito bancário, para determinar a limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês.II. Questão em discussão2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1378, consoante postulado em contrarrazões; (ii) saber se o apelo pode ser conhecido, ante as arguições de inovação recursal e violação à dialeticidade recursal, igualmente lançadas em contrarrazões; (iii) saber se a sentença é nula, seja por cerceamento de defesa, seja por julgamento extra petita, seja por decisão surpresa; (iv) saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados nas cédulas de crédito bancário; (v) saber se há ilegalidade na cobrança de multa moratória; e, (vi) saber se é cabível a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Ao afetar para julgamento o Tema Repetitivo 1378, a Corte Superior determinou o «sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica», pelo que é incabível a suspensão do trâmite deste processo.4. As preliminares das contrarrazões relativas à inovação recursal e à violação ao princípio da dialeticidade devem ser rejeitadas, pois as matérias da apelação foram controvertidas anteriormente e as razões de decidir adotadas foram impugnadas na sentença.5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.6. Não há que se falar em julgamento extra petita, se a controvérsia tiver sido apreciada dentro dos limites da lide.7. Não há violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, quando o feito puder ser julgado antecipadamente, ante a desnecessidade de produção de outras provas, pelo que é prescindível a prévia manifestação das partes.8. Os juros remuneratórios contratados não superaram consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de maneira que não é possível a limitação pretendida.9. A multa moratória de 2% (dois por cento) é devida, pois expressamente contratada.10. Não constatada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, incabível a descaracterização da mora.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.Teses de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. É devida a cobrança de multa moratória devidamente contratada. 3. Não cabe a descaracterização da mora, quando ausente a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.»... ()

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Doc. ADM Direito 882.1146.5083.4658

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PARTE AUTORA REALIZOU A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DESTINADO PELO PROJUDI. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO NA PENDÊNCIA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, S LIV E LV DA CF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA QUE POSTERIORMENTE POSSAM SER APRECIADAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais se discutia a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial para responsabilização dos sócios, tendo o autor sido condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão recorrida foi proferida antes do término do prazo para manifestação do autor sobre a produção de provas, o que motivou alegação de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal na sentença que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de intimação para apresentação de réplica e da antecipação do julgamento antes do término do prazo para manifestação sobre provas.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do autor para apresentar réplica à contestação, o que violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.4. A sentença foi proferida antes do término do prazo para manifestação do autor sobre a produção de provas, configurando supressão de fase processual e prejudicando a dilação probatória.5. O recurso de apelação foi tempestivo, pois a complementação do preparo recursal foi realizada dentro do prazo correto, afastando a deserção.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação, bem como o julgamento antecipado do feito, na pendência de prazo para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sendo nula a sentença proferida antes do regular prosseguimento da fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CC/2002, art. 50; CPC, art. 10, 134, § 4º, e CPC, art. 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 12.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa que pediu para que fosse desconsiderada a separação entre os bens da empresa e dos sócios, mas o juiz de primeira instância negou esse pedido sem deixar ela se defender direito. O tribunal entendeu que isso não foi justo, porque a pessoa não teve chance de responder à defesa da outra parte nem de pedir provas importantes. Por isso, o tribunal anulou a decisão anterior e mandou o processo voltar para a primeira instância, para que o pedido seja analisado de novo, garantindo que todos possam se defender e apresentar provas.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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