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Doc. ADM Direito 779.5751.1066.7235

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. FALSIDADE NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FI

NANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato e indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com a determinação de baixa de registros e condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O apelante sustenta a inexistência de dano moral e pleiteia, alternativamente, a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de contrato bancário e a indenização por danos morais são devidas em razão da impugnação da autenticidade da assinatura e da inexistência de comprovação da contratação pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 429, II impõe à parte que produziu o documento o ônus de provar a autenticidade da assinatura, quando impugnada.4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado.5. No caso, o banco apelante não produziu prova grafotécnica nem demonstrou a veracidade da assinatura contestada, incorrendo em falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, consoante a Súmula 479/STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos oriundos de fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias.7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional do abalo à honra.8. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência desta Câmara.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraude na contratação, sendo incumbidas de comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, sob pena de nulidade do contrato e condenação por danos morais decorrentes de inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CC/2002, arts. 927, p.u. 186 e 429, II; CPC, arts. 82, § 2º, 84 e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.09.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003765-52.2023.8.16.0098, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 20.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000444-75.2024.8.16.0194, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003000-47.2022.8.16.0153, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0056057-72.2023.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009461-35.2021.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.04.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 104.0786.6171.9053

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. REVELIA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSAM PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência da ação de indenização, ao fundamento de que a parte autora não comprovou minimamente o nexo causal entre o excesso de carga alegado e o tombamento do veículo, não obstante a revelia das requeridas e a invocação da responsabilidade objetiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado incorre em contradição ou omissão ao exigir prova mínima do nexo causal, bem como ao deixar de reconhecer a suficiência da prova indiciária e de elementos probatórios específicos mencionados pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o voto condutor do acórdão embargado enfrentado de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, assentando que a revelia e a responsabilidade objetiva não afastam a necessidade de demonstração mínima do nexo causal entre a conduta imputada à parte requerida, como o dano alegado, não se verifica omissão (art. 1.022, I/CPC).4. A conclusão de que seria temerária a atribuição do sinistro exclusivamente ao excesso de carga decorre da insuficiência do conjunto probatório, inexistindo contradição interna ou omissão no julgado.5. A ausência de menção expressa a determinados elementos probatórios não configura omissão, quando a matéria controvertida foi apreciada de forma global e fundamentada.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento (CPC/2015, art. 1.022)..IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 373, I; CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 709.8786.2594.7361

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelo crime de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º), e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico. E a defesa postula, em preliminar, a nulidade da audiência de instrução em razão do indeferimento do pedido de interrogatório virtual do réu, que se encontrava foragido. Subsidiariamente, pede a absolvição quanto ao crime de organização criminosa, a redução da pena-base ao mínimo legal, e a fixação do regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o indeferimento do interrogatório por videoconferência de réu foragido configura nulidade por cerceamento de defesa; (ii) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; e da Lei 11.343/2006, art. 35, caput; (iii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; e (iv) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento integral, diante da ausência do interesse recursal no pedido de fixação do regime semiaberto, embora a sentença já o tenha fixado.3.2. A jurisprudência do STJ é firme ao vedar o interrogatório remoto de réu foragido, por violar a boa-fé objetiva e impedir que o acusado se beneficie da própria torpeza (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.03.2025).3.3. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu repassava os valores arrecadados com atividades ilícitas aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão.3.4. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o tipo penal, notadamente a inserção do réu em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência.3.5. O índice de aumento decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade concreta do fato. Diante da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3.6. Não há elementos concretos que evidenciem a associação estável e permanente do réu para a prática do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser mantida a absolvição pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.4.2. Recurso da defesa parcialmente conhecido e não provido, com medida de ofício para minorar a pena.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 22, caput; e CPP, art. 185, § 2º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2023. TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012661-11.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Apucarana, relator Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 140.6657.8305.3006

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Obrigações de fazer e indenização por danos materiais em contrato de permuta imobiliária. Apelação da Ré parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual os autores alegaram descumprimento contratual pela requerida em relação à entrega de unidades imobiliárias, requerendo a obrigação de início das obras e a fixação de multas por descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se a apelante pode ser isentada de obrigações contratuais e multas decorrentes do atraso no início das obras de fundação da torre B do empreendimento, considerando a alegação de inépcia da petição inicial e a ausência de descumprimento contratual.III. Razões de decidir3. A petição inicial preencheu os requisitos do rito comum, permitindo a adaptação do processo sem ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.4. As obras de fundação da torre B estão com atraso de mais de 3 anos, o que compromete a entrega final dos imóveis, justificando a aplicação da multa contratual.5. A cláusula penal é exigível pelo descumprimento do prazo de início das obras, mesmo com a manutenção do negócio jurídico.6. A multa diária foi imposta devido ao descumprimento da decisão liminar, não relacionada à data de entrega dos imóveis.7. A distribuição da sucumbência foi correta, pois os autores foram vencedores em quatro dos seis pedidos formulados.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme os critérios do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da Ré sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A cláusula penal prevista em contrato de permuta é aplicável em caso de descumprimento de prazos para início de obras, mesmo que o negócio jurídico permaneça íntegro e a entrega final das unidades imobiliárias ainda não tenha ocorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 329, I, 411, e 85, § 2º; CC/2002, art. 1.421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1699271, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa requerida deve começar as obras da Torre B do Edifício Monte Efraim em até 60 dias e que a entrega das unidades deve ser feita até 08/09/2027. A empresa também foi condenada a pagar uma multa de R$ 200.000,00 por não ter iniciado as obras no prazo e uma multa de R$ 100.000,00 por descumprir uma decisão anterior do juiz. Embora os autores tenham pedido várias coisas, a decisão foi favorável em partes, e por isso, as custas do processo foram divididas, com a empresa pagando 70% e os autores 30%. O Tribunal também ajustou os honorários dos advogados da empresa, que devem ser calculados com base no valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 929.5800.9364.5820

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMBARGOS OPOSTOS PELA ADMINISTRADORA APELADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SOPESOU AS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES E DEMONSTROU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS QUE NÃO DEVE SER APLICADA. - Na realidade, o que se observa da petição de interposição dos embargos de declaração é que a embargante não aponta vício, mas sim verdadeiro inconformismo com o acórdão proferido. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada reanalisar questões já decididas pela Corte, devendo buscar sua reforma em outra instância, através de recurso diverso. - Deixo de aplicar a multa, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, por embargos protelatórios, postulada em sede de contrarrazões, pois embora rejeitado o recurso, não há indicativo aqui, de forma inequívoca, que a conduta da embargante pode ser considerada como flagrantemente dolosa no intuito de tumultuar o processo e ver prejudicada a parte contrária, mas sim uma forma inadequada de defender os seus interesses, que não importou em nenhum prejuízo à parte adversa, motivo pelo qual não pode ser aplicada a multa por oposição de embargos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 638.3420.0574.9252

6 - TJPR Processual civil. Ação de sustação de protesto. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Acolhimento. Tema 1.178/STJ. É vedado o uso de critérios objetivos de forma exclusiva para o indeferimento imediato da gratuidade da justiça. Decisão agravada que indeferiu a benesse com base unicamente na movimentação financeira bruta da conta bancária. Impossibilidade. A aferição da capacidade econômica do pequeno produtor rural deve considerar o contexto integral de suas receitas e despesas operacionais. Agravante que demonstrou operar com margem bruta negativa em sua atividade leiteira e cujos extratos bancários revelam saldos finais irrisórios, comprovando que o ingresso de valores se destina fundamentalmente ao custeio da produção e amortização de passivos, não configurando renda líquida. Hipossuficiência financeira caracterizada. Benefício concedido (CPC, art. 98). Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 666.3515.6493.9772

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA». CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADEQUAR A PENALIDADE CONTRATUAL E REDUZI-LA COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 413. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DA PENALIDADE EM R$ 16.800,00. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR FINAL QUE DECORREU DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DE 35% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 413. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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