NANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato e indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com a determinação de baixa de registros e condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O apelante sustenta a inexistência de dano moral e pleiteia, alternativamente, a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de contrato bancário e a indenização por danos morais são devidas em razão da impugnação da autenticidade da assinatura e da inexistência de comprovação da contratação pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 429, II impõe à parte que produziu o documento o ônus de provar a autenticidade da assinatura, quando impugnada.4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado.5. No caso, o banco apelante não produziu prova grafotécnica nem demonstrou a veracidade da assinatura contestada, incorrendo em falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, consoante a Súmula 479/STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos oriundos de fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias.7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova adicional do abalo à honra.8. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência desta Câmara.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraude na contratação, sendo incumbidas de comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos impugnados, sob pena de nulidade do contrato e condenação por danos morais decorrentes de inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42; CC/2002, arts. 927, p.u. 186 e 429, II; CPC, arts. 82, § 2º, 84 e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.09.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003765-52.2023.8.16.0098, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 20.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000444-75.2024.8.16.0194, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003000-47.2022.8.16.0153, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 30.10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0056057-72.2023.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 09.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009461-35.2021.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.04.2025; Súmula 479/STJ.... ()
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