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Doc. ADM Direito 937.2691.7609.8134

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Gerson Luiz Sovinski e Silmara Regina Pavani Sovinski, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2843.8429.9050

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PROGRESSÃO QUALIFICADA - ART. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004 - PROGRESSÃO SIMPLES - ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 525/2004 - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO AVANÇO ESCALONADO DOS NÍVEIS FUNCIONAIS - ATO VINCULADO - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROGRESSÃO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ART. 33, §5º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003365-96.2024.8.16.0035, 0002090-83.2022.8.16.0035 E 0014472-74.2023.8.16.0035) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da parte reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.4202.7803.5022

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. I, II E IV, DA LEI 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA - 1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - 2. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - TIPO PENAL EM QUESTÃO QUE PRESCINDE DE ESPECIAL FIM DE AGIR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

1. Inexiste violação ao princípio do ne bis in idem quando as ações penais decorrem de autos de infração distintos, embasados em fatos tributários independentes, ainda que envolvam o mesmo acusado e o mesmo crime contra à ordem tributária.2. «Os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º não exigem dolo específico.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()

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