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Doc. ADM Direito 895.1931.2724.4613

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O RECURSO DO EXEQUENTE-AGRAVANTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DAS EXECUTADAS-AGRAVADAS, DIANTE DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU FUNDAMENTADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS É POSSÍVEL PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AFETAS AO PROCESSO INCIDENTAL QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS POR INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO A QUO QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O PAGAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO. MERO INCONFORMISTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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