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Doc. ADM Direito 743.5114.7266.1940

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESES DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E

M DESCONFORMIDADE COM AS TAXAS CONTRATADAS, DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO E DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato financiamento de veículo e de repetição de valores, reiterando o autor/Apelante que houve ilegalidades e abusividades na cobrança dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, além do seguro prestamista por venda casada, requerendo a repetição do indébito de forma dobrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se houve cobranças excessivas e/ou abusivas no contrato de financiamento, que devam ser excluídas e mandadas repetir em dobro ou de forma simples ao autor/Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança dos juros remuneratórios foi considerada válida como efetuada, pois não houve comprovação de erro de cálculo dos juros por parte da instituição financeira ou desvio do contratado. As parcelas eram fixas e o «estudo técnico» apresentado com a petição inicial, além de ser inconfiável quanto ao método, é apócrifo.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois estava prevista no contrato, houve a comprovação da prestação do serviço bancário pela ré/Apelada e não foi cobrado valor exagerado (equivalente a 0,79% do valor financiado).5. A tarifa de registro do contrato é legítima, pois cumpriu exigência legal quanto à alienação fiduciária, o serviço foi prestado junto ao órgão de trânsito, como comprovou o próprio financiado ao anexar o CRLV do veículo, e cobrou-se o preço público praticado à época.6. Houve a venda casada do seguro prestamista, incidindo o Tema Repetitivo 972 do STJ e o CDC, art. 39, I, visto que a seguradora e a corretora do seguro são do mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante (SANTANDER), que ainda auferiu pró-labore significativo sobre o prêmio (19,4%). Dirigismo contratual manifesto para obtenção de vantagens econômicas paralelas contra o consumidor aderente.7. A repetição do indébito deve dar-se de forma simples sobre os valores efetivamente pagos do prêmio do seguro e diluídos nas parcelas mensais do contrato, vez que o contrato é anterior ao julgamento do EARESP Acórdão/STJ pelo STJ, mas apenas do que tiver sido pago após o ajuizamento da ação para evitar enriquecimento sem causa (posição majoritária da câmara) porque o segurado, antes disso, esteve coberto de riscos de sinistro. No caso, somente a última parcela do seguro venceria após o ajuizamento da ação.8. A pequena vitória do autor/Apelante não altera a distribuição do ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, Par. único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença apenas para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenar a ré/Apelada à restituição dos valores pagos pelo prêmio depois do ajuizamento da ação.10. Tese de julgamento: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, Par. único, e 51, VI; CC, art. 1.361, § 1º; CPC/2015, art. 86, Par. único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0001754-39.2022.8.16.0113, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, j. 2.2.2024; TJPR, 6ª CC, AC 0003139-19.2022.8.16.0017, Rel. Des. LILIAN ROMERO, j. 26.7.2023; TJPR, 19ª CC, AC 0017908-53.2023.8.16.0031, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 2.9.2024; TJPR, 19ª CC, AC 0011677-59.2022.8.16.0026, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 29.7.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0000896-15.2021.8.16.0122, Rel. Des FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 17.4.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0004767-91.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 2.5.2023; Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 398.6214.6201.5329

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. DEPÓSITO E VENDA DE MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA

APTA A ATESTAR QUE OS PRODUTOS MANTIDOS EM DEPÓSITO E EXPOSTOS À VENDA ERAM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE À SAÚDE HUMANA MEDIANTE EXAME TÉCNICO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO ÀS ELEMENTARES TÍPICAS DO DELITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO IN DUBIO PRO REO. CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, em razão da manutenção em depósito e venda de mercadorias com prazo de validade vencido. A defesa pede a absolvição do acusado, por ausência de laudo pericial que ateste a impropriedade dos produtos para consumo humano, bem como por insuficiência de provas quanto à destinação comercial das mercadorias e por ausência de dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de perícia que ateste a efetiva impropriedade dos produtos mantidos em depósito e expostos à venda fundamenta a absolvição do Apelante pela prática do delito.III. Razões de decidir3. A mera constatação de produtos com prazo de validade expirado não configura o crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Para a comprovação da prática da conduta delitiva em questão, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria nociva para o consumo humano. Precedentes.5. Diante da ausência de exame técnico específico nos produtos apreendidos, a fim de aferir a sua potencialidade lesiva para saúde humana, o Apelante deve ser absolvido, com fundamento no princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A configuração do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, depende da produção de prova pericial específica que ateste a efetiva nocividade para o consumo humano dos produtos com prazo de validade vencido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, art. 7º, IX; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.10.2019; TJPR, Apelação Crime 0000046-98.2019.8.16.0196, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há provas de que o acusado tenha cometido o crime de vender produtos impróprios para consumo, pois não havia elementos suficientes para demonstrar que os produtos eram potencialmente lesivos ao consumo humano. A defesa argumentou que não foi feita uma perícia adequada para mostrar que os produtos com prazo de validade vencido eram nocivos à saúde. Como não havia um laudo técnico que comprovasse isso, o Tribunal absolveu o acusado, ou seja, ele não será punido.... ()

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Doc. ADM Direito 460.9416.9944.0834

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PA

RCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Recorrente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é possível: (a) a absolvição do Apelante por insuficiência de provas para a condenação; (b) a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (c) o afastamento do vetor da natureza da droga; (d) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática do delito de tráfico de drogas está suficientemente comprovada nos autos. A negativa do Apelante quanto à propriedade da droga não se sustenta, pois os relatos dos Policiais Militares foram harmônicos, em ambas as fases da persecução, no sentido de que o Réu indicou o local onde escondia os entorpecentes, sendo encontradas porções de «crack» embaladas para venda em um terreno próximo à sua residência, bem como uma porção de «maconha» em seu domicílio.Deve ser afastado o vetor da natureza da droga, pois, embora o «crack» tenha maior potencial deletério, a quantidade apreendida (4 gramas) não autoriza a exasperação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ).Deve ser acolhido o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em atenção à primariedade técnica do Réu, ausência de provas robustas de que se dedicava a atividades criminosas, e à vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da benesse (Tema Repetitivo 1139 do STJ). Pena readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão.Alteração do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP.Substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e multa (10 dias-multa), nos termos do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena do Apelante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e multa, além de 166 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5888.5180.0272

4 - TJPR EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDEN

AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-o pela prática do delito de furto, previsto no CP, art. 155.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto é válida, considerando os argumentos apresentados na apelação sobre a insuficiência de provas e a utilização de depoimentos em sede policial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, auto de reconhecimento de objeto e prova oral.4. O depoimento do investigador e da vítima corroboram a confissão do réu e a recuperação dos bens furtados, formando um conjunto probatório robusto.5. As provas apresentadas são suficientes para afastar qualquer dúvida razoável quanto à prática do crime de furto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A confissão extrajudicial do acusado, corroborada por depoimentos de policiais e da vítima, e a recuperação dos bens furtados, constituem conjunto probatório suficiente para a condenação pelo crime de furto, mesmo na ausência de testemunhas presenciais do delito»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d"; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 05.12.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0009447-17.2023.8.16.0056, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 393.2607.1687.9906

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM

DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeiro grau. O autor interpôs recurso inominado alegando que jamais aderiu aos serviços da ré, que os descontos foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização, pugnando pela restituição em dobro dos valores e pela indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova válida da adesão do autor à associação da parte ré; (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados diretamente em benefício previdenciário; (iii) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iv) analisar a configuração do dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova deve ser distribuído de modo a evitar a exigência de prova diabólica ao consumidor, cabendo à ré comprovar a efetiva adesão e a livre manifestação de vontade do autor.4. É fato público e notório a existência de fraudes reiteradas em contratos associativos com beneficiários do INSS, situação que impõe maior rigor na análise da documentação apresentada pelas entidades.5. A ficha de filiação apresentada pela ré apresenta assinatura divergente da do autor, não sendo prova idônea da contratação. A ausência de elementos complementares, como gravações, documentos de adesão ou uso de serviços, reforça a inexistência de vínculo jurídico.6. Constatada a ausência de contrato válido, são nulas as cobranças realizadas diretamente do benefício previdenciário do autor.7. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando a cobrança afronta a boa-fé objetiva.8. Os descontos realizados em benefício previdenciário de pequena monta atingem verba alimentar, ensejando abalo moral presumido e indenizável, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.9. Consideradas as circunstâncias do caso, fixa-se indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, suficiente para compensar o sofrimento experimentado e coibir práticas semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; c) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento:1. Incumbe à entidade associativa comprovar, de forma idônea, a adesão do consumidor aos seus serviços, não se admitindo prova insuficiente ou com indícios de fraude.2. A cobrança indevida de contribuições associativas diretamente de benefício previdenciário, sem contratação válida, afronta a boa-fé objetiva e enseja restituição em dobro.3. O desconto indevido em proventos de natureza alimentar caracteriza dano moral presumido, apto a ensejar indenização pecuniária.____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; IN 28/2008 do INSS; IN 28/2022 do INSS.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. p/ acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 403.6834.9543.6565

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. LIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. POSSÍVEL. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE LIMITA À HERANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. TAXA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO PRONAMPE. LEI 13.999/2020. CUMULAÇÃO DA MULTA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.7222.4019.8788

7 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Juros compensatórios em servidão administrativa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais proposta pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL) contra os apelados, fixando o valor de R$ 8.200,00 a título de complementação da indenização pela servidão administrativa, além de determinar a incidência de juros compensatórios e moratórios. A apelante argumenta que não são devidos juros compensatórios, pois não houve perda da renda, e requer a fixação dos juros de acordo com a Súmula 345/STF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos juros compensatórios na servidão administrativa e qual o percentual aplicável a partir da imissão na posse.III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios têm como finalidade compensar a perda da renda decorrente da privação da posse e da exploração econômica do bem.4. A perda da renda sofrida pelo expropriado foi cabalmente demonstrada no laudo pericial.5. Os juros compensatórios são devidos desde a data de imissão na posse.6. O percentual dos juros compensatórios deve ser fixado em 6% ao ano, conforme entendimento da jurisprudência e decisões recentes do STF.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para readequar o percentual dos juros compensatórios.Tese de julgamento: Os juros compensatórios devidos em servidão administrativa são fixados em 6% ao ano, incidindo desde a imissão provisória na posse._________Dispositivos relevantes citados: L. 3.365/1941, art. 15-A; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; STF, ADI 2332 ED-segundos, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.10.2022; Súmula 345/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) deve pagar juros compensatórios de 6% ao ano a partir do momento em que tomou a posse do imóvel. A COPEL havia pedido que não fossem devidos esses juros, mas o Tribunal entendeu que, como houve perda de renda para o proprietário do imóvel, os juros são justos. No entanto, o percentual de 12% que a COPEL queria foi reduzido para 6%, conforme a lei. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à COPEL, apenas mudando o valor dos juros a serem pagos.... ()

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Doc. ADM Direito 462.4048.6576.3585

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E RESPECTIVO CÁLCULO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 330, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CASOS DE TAL JAEZ, PELA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM MAIOR PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4) ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ACOLHIMENTO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.2702.8450.1225

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM OCUPAÇÃO IRREGULAR - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA RECLAMANTE - PRECEDENTES DE CASOS ANÁLOGOS DA 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 257.0886.3253.9732

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO.  SEGURO DE VIDA COM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 259.7711.4616.5339

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Provimento em parte.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; e (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo é incapaz de provar o dano, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.5. A ré anexou aos autos relatório de interrupções que refuta a alegação de que o tempo sem o serviço de energia elétrica seria capaz de danificar as folhas de fumo na qualidade e quantidade alegadas.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 1.013, § 3º; CC, art. 944, caput; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9586.7201.0822

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. SEGUROS ACESSÓRIOS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por instituição financeira e pelo consumidor contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, condenando o banco à restituição simples dos valores pagos, com autorização de compensação, e fixando sucumbência recíproca, mantendo válidas as demais cláusulas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, à luz da comprovação da efetiva prestação do serviço; b) é legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato e, sendo, se o valor exigido pode exceder o preço público vigente; c) houve prática de venda casada na contratação de seguros vinculados ao financiamento do veículo; d) é cabível a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas do financiamento; e) deve ser revista a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, embora admitida pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional, exige prova da efetiva prestação do serviço, ônus que incumbia à instituição financeira e não foi satisfeito, o que atrai a abusividade prevista no Tema Repetitivo 958 do STJ.4. A tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva realização do registro da alienação fiduciária, providência legalmente exigida; contudo, o valor cobrado não pode ultrapassar o preço público vigente à época da contratação, sob pena de onerosidade excessiva.5. Não há interesse recursal do réu nos temas envolvendo a compensação de obrigações e índices de atualização monetária e juros, porque a sentença já os definiu de acordo com as pretensões apresentadas nas razões recursais.6. A contratação simultânea de seguros com seguradoras vinculadas ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem demonstração de real liberdade de escolha do consumidor, configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. São repetíveis os valores dos prêmios pagos após o ajuizamento da ação, evitando enriquecimento sem causa.7. Reconhecida a abusividade das cobranças, a restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor deve observar a forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ), com exclusão das parcelas futuras para recálculo do débito.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo a ordem preferencial do CPC, art. 85, § 2º, tomando como base o proveito econômico obtido, com aplicação do CPC, art. 86, caput, na redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do banco parcialmente conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e parcialmente provido, para: (i) manter a nulidade da tarifa de avaliação do bem; (ii) reconhecer a validade da tarifa de registro do contrato, limitando-a ao valor do preço público vigente, com restituição do excedente; (iii) declarar a nulidade da contratação dos seguros por venda casada, com restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação e exclusão das parcelas vincendas para recálculo do financiamento; e (iv) ajustar a fixação e a distribuição dos encargos processuais (custas e honorários advocatícios).10. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da efetiva prestação do serviço e configura venda casada a contratação de seguros vinculados ao financiamento quando inexistente liberdade real de escolha do consumidor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos e o recálculo das obrigações contratuais.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º, 368, 373, 487, I; CC, arts. 368, 389, par. único, 406, § 1º, 423, 424, 884; CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54, §§ 1º a 4º; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 20.437/2020; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 807/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.08.2019 (Tema 958); STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.12.2018 (Tema 972); TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0012313-40.2021.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 21.11.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 27.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite, j. 07.11.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou um contrato de financiamento de veículo e concluiu que o banco cobrou algumas despesas de forma indevida. Entendeu que não ficou comprovado o serviço de avaliação do veículo e que o valor cobrado para registrar o contrato foi maior do que o permitido. Também reconheceu que o consumidor foi obrigado a contratar seguros com empresas ligadas ao próprio banco, o que é proibido. Por isso, ordenou a devolução dos valores pagos indevidamente, o ajuste das parcelas futuras do financiamento e a correção dos honorários e das custas devidos no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 717.9345.0657.0625

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO QUITADO EM 2019. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO INFERIOR AO MONTANTE CONSIDERADO INCONTROVERSO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA COM PROPOSTAS EM TERMOS APARTADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA (CPC, art. 80 e CPC art. 81). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação à análise das taxas de juros contratualmente firmadas, e julgou improcedentes os demais pedidos elaborados na exordial, bem como condenou o reclamante ao pagamento de 5% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé. II. Questões em Discussão Interesse de agir e a possibilidade de revisar o contrato após quitação. Configuração da Venda Casada em relação a cobrança do Seguro Prestamista.  III. Razões de Decidir 1. Da Ausência de Interesse Processual. O contrato original, identificado como Cédula de Crédito Bancário 1.00184.0007451.18, foi integralmente quitado mediante purgação da mora nos autos da ação de busca e apreensão (processo 0000638-45.2019.8.16.0099). O valor total efetivamente pago pela parte autora para a quitação do contrato foi de R$ 23.966,94. Na petição inicial, o autor pleiteou a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (22,36% ao ano) para a modalidade «Aquisição de veículo» (código 20749), o que resultaria em um valor total considerado «incontroverso» de R$ 24.609,31.  Ao comparar o montante pago (R$ 23.966,94) com aquele que o próprio autor reputou devido (R$ 24.609,31), verifica-se que houve pagamento inferior em R$ 642,37 ao valor pleiteado na ação revisional. Da análise dos autos de busca e apreensão 0000638- 45.2019.8.16.0099 constata-se que, com a quitação, não incidiram juros remuneratórios da parcela 05 à 36 (evento 1.7, dos autos 0000638- 45.2019.8.16.0099). Assim, os juros aplicados no total quitado não se revelam abusivos, sequer alcançando a taxa média de mercado indicada pelo autor. Diante disso, conclui-se que a parte requerente já obteve um benefício econômico superior ao que seria alcançado com a integral procedência do pedido revisional. O prosseguimento da demanda, portanto, mostra-se ineficaz e desprovido de utilidade, pois eventual acolhimento do pleito levaria à impensável situação de revisão para pior, impondo ao próprio autor a exigência de juros remuneratórios superiores aos já desembolsados para a quitação do contrato. Assim, mantem-se a extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à análise das taxas de juros contratualmente firmadas, conforme fundamentado em sentença. 2. Do Seguro Prestamista. Sabe-se que o seguro de proteção financeira/prestamista tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de desemprego involuntário, quando existente o vínculo empregatício, ou de perda de renda, quando o segurado é trabalhador autônomo. Obviamente, a adesão aos referidos seguros e da tarifa «Capitalização Parcela Premiável» não pode ser coercitiva, sob pena de nulidade por constituir prática abusiva (CDC, art. 39, I), conforme tese consolidada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo. Veja-se: «... Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora».(STJ, Tema Repetitivo n.972). (grifou-se). No caso concreto, verifica-se que foram apresentadas propostas de adesão (evento 42.3) em termos apartados, constando assinatura indiscutível do recorrente. Ocorre que a venda casada pressupõe condicionar a liberação do financiamento automotivo à contratação de itens acessórios, como o seguro e o título de capitalização em exame. Acontece que a disponibilização dos instrumentos em apartado já constitui robusto elemento de convicção de que a adesão foi voluntária, ou seja, inexistiu engodo como item sorrateiro no contrato de financiamento que não permita indicar objetivamente a adesão intencional ao seguro ou o título de capitalização. Deveras, a constatação da venda casada exige a indicação de dados objetivos extraídos de documentos e outros elementos de convicção do condicionamento da liberação do financiamento a essa contratação acessória e não simples ilação ou presunção de ardil do agente financeiro em obter maior vantagem com itens acessórios. Por isso, desta vez firme no entendimento sobre a matéria, chega-se à conclusão de que a sentença não merece reparo, mantendo-se a legalidade da cobrança do referido seguro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO POR OPÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO INDEVIDA. 2. sentença mantida. fixação de honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E não PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0001103-67.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 08.03.2021).» (grifou-se). 3. Da Multa por Litigância de Má-fé. A multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa (arts. 80, II e V, e 81 do CPC), deve ser mantida. O autor alterou a verdade dos fatos ao omitir abatimento concedido na busca e apreensão e pleitear valores que não pagou, induzindo o Juízo a erro. Além disso, ajuizou a ação em 19/02/2024, após quitação do contrato quitado em 2019, após usufruir de todo período de vigência da cobertura securitária. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. ... 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Doc. ADM Direito 670.0233.0683.6119

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE ALEGA NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença de rejeição dos Embargos de terceiro opostos pela Empresa ora apelante, na qual se alegara a nulidade da penhora de imóveis, ao argumento de que a garantira hipotecária prestada pela Empresa fora assinada por Sócio que não deteria poderes a gravar o patrimônio de Empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera invalidade na garantia hipotecária prestada pela Empresa embargante, apelante, considerando-se alegada falta de poderes do Sócio administrador para a oneração do patrimônio daquela. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A alegada nulidade da garantia hipotecária já fora deduzida em AI pretérito, e já lá fora reputada hígida. III.2. Nada a reparar na constatação da sentença, em que a nulidade aventada deveria ter sido suscitada de plano, não só cerca de 06 (seis anos) depois de a Empresa embargante ter sido intimada da penhora dos imóveis que ela própria dera em hipoteca, sendo que, aí, deveria (ou poderia) ter suscitado a suposta nulidade. III.3. Na legislação processual e na jurisprudência repele-se dita nulidade de algibeira, exigindo, ao contrário, que seja arguida na primeira oportunidade em que coubera, à parte, falar nos autos. III.4. Ônus sucumbencial a cargo da parte embargante, com honorários advocatícios recursais ora arbitrados, perfazendo, essa verba, 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as nulidades há de ser alegadas no primeiro momento em que a parte suscitante tivera para falar nos autos, sendo insuscetível de acolhida eventual senão processual quando só invocado em momento tardio, ainda que oportuno à conveniência daquela. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.641, II, do CC, 487, I, 278, 835, § 3º, e 355, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0029284-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado em 10.6.24; TJPR, 7ª CC, AI 0050240-06.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, julgado em 25.11.22; TJPR, 6ª CC, AC 0000464-31.2019.8.16.0133, Rel. Des. CLAUDIO SMIRNE DINIZ, julgado em 22.11.22; TJPR, 7ª CC, AI 0072834-82.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ANA LUCIA LOURENCO, julgado em 2.7.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a apelação interposta pela parte embargante não comportava acolhimento, já que a nulidade aventada pela parte deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade em que poderia assim o fazer, sendo indevido que espere. para fazê-lo, cerca de 06 (seis) anos. Enfim, a sentença de rejeição dos Embargos de terceiro fora mantida, com a repercussão nos honorários advocatícios, majorados em relação aos arbitrados na Origem, devido à derrota na fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 325.4225.9625.3186

15 - TJPR Direito processual civil. Recurso de apelação em ação de busca e apreensão. Prescrição em ação de busca e apreensão e restituição de bem apreendido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito. A parte apelante sustenta que a prescrição não ocorreu devido a entraves judiciais e requer o afastamento da prescrição ou, subsidiariamente, o reconhecimento do desinteresse do réu em reaver o bem, além da exclusão da condenação à restituição do veículo ou de seu valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da ação de busca e apreensão e se é devida a restituição do veículo apreendido ou de seu valor correspondente, além da condenação em honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A prescrição não foi interrompida, pois a parte autora não adotou as providências necessárias para efetivar a citação do réu dentro do prazo legal.4. A restituição do veículo ou de seu valor é indevida, pois implicaria enriquecimento sem causa ao devedor inadimplente.5. A condenação em honorários sucumbenciais é afastada, pois a extinção do processo decorreu de prescrição, não havendo sucumbência material da parte credora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente não se interrompe quando a parte autora não adota as diligências necessárias para efetivar a citação do réu dentro do prazo legal, sendo indevida a restituição do bem ou de seu valor correspondente em dinheiro, sob pena de enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 219, § 1º e § 2º; CC/2002, arts. 884 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, 0011461-33.2009.8.16.0001, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.06.2024; STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2824443 - PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.05.2025; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 954.3129.0446.7475

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER TRIBUTÁRIO DA PRETENSÃO. MENÇÃO EXPRESSA AO CONSTITUI, art. 158, IÇÃO FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE FIRMADA QUE CORRESPONDE À INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE CONSIDERADA NO JULGAMENTO, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPLÍCITA AO PRECEDENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 796.2314.7550.0405

17 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. mandado de segurança. avaliação psicológica. inaptidão em concurso público. laudo psicológico devidamente motivado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso interposto por Servidor Público Municipal, que foi considerado inapto em avaliação psicológica para novo Concurso, alegando vícios na Decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante, em razão da suposta omissão na análise de argumentos centrais relacionados à inaptidão do Candidato em avaliação psicológica para concurso público. III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado analisou todos os argumentos apresentados pelo Embargante, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade.4. A inaptidão do Embargante foi fundamentada em parâmetros objetivos e razoáveis, conforme laudo psicológico que evidenciou características antissociais e falta de cordialidade.5. O simples fato de ter sido aprovado em outros exames psicológicos não garante a aprovação no Concurso atual.6. A via dos Embargos de Declaração não é adequada para rediscutir a matéria já analisada no Acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inaptidão de candidato em concurso público pode ser fundamentada em laudo psicológico que observe parâmetros objetivos e razoáveis, sendo inadequada a rediscussão da matéria por meio de Embargos de Declaração quando não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no ato judicial embargado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput; Lei 8.112/1990, art. 20, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelo Autor, que pedia a revisão de uma Decisão anterior que negou seu pedido de aprovação em um Concurso Público. O Autor argumentou que a Decisão não analisou corretamente seus argumentos sobre a inaptidão apontada em um laudo psicológico, já que ele já era Servidor Público e havia sido considerado apto em avaliações anteriores. No entanto, o Tribunal explicou que o laudo psicológico atual apresentou razões claras para a inaptidão, com base em testes e entrevistas, e que o Autor deveria buscar outro caminho se quisesse contestar o laudo. Assim, a Decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou omissões a serem corrigidos.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7436.4259.4620

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de Cumprimento de Sentença para a cobrança de obrigações contidas em instrumento particular.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito, na forma do art. 924, V do CPC/2015.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o feito se encontra ou não fulminado pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, incide-se a norma prevista no art. 921, §4º (redação antiga) do CPC, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no art. 921, III do CPC/2015 ou 791, III do CPC/73.6. No caso concreto, no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, restou evidenciado o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente em 05/04/2020, em virtude do término da suspensão fundamentada no art. 921, III do CPC/73.7. Após o termo final da suspensão pela ausência de bens passíveis de penhora, a parte exequente deixou de postular medidas constritivas por prazo superior a 05 (cinco) anos.8. Nos termos da jurisprudência, a prévia intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento ao feito não é condicionante ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida.Tese de julgamento: 1. «Conforme a sistemática anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente se configura no momento imediatamente posterior ao término da suspensão fundamentada na ausência de bens penhoráveis ou na dificuldade de localização do devedor ou, na hipótese de a suspensão não ter prazo definido, após o período de 01 (um) ano do término do sobrestamento»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§4º (redação antiga), 4º e 4º-A; CPC/73, art. 791, III; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 756.1920.9920.9950

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 436.2044.0145.1085

20 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. apelações cíveis. ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em benefício previdenciário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de empréstimo consignado. pessoa analfabeta. ausência de formalidades essenciais. nulidade contratual. descontos indevidos. dano moral configurado. repetição do indébito. majoração do quantum indenizatório. recursos parcialmente providos.

I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas por ISABEL MAURO DA SILVA PEREIRA e BANCO BRADESCO S/A. em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados, reconhecer a inexigibilidade dos descontos e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2.1. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) aferir a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta; (iii) analisar a forma de restituição do indébito (simples ou em dobro); (iv) aferir a existência e adequação do valor da indenização por danos morais; e (v) examinar eventual necessidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide com base em prova documental suficiente, especialmente em controvérsia que envolve a validade formal de contrato firmado por pessoa analfabeta. 3.2. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta exige observância de formalidades específicas, como assinatura a rogo e subscrição por testemunhas, cuja ausência ou insuficiência probatória conduz à nulidade do negócio jurídico. 3.3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da contratação (art. 373, II, CPC), impondo-se a manutenção da nulidade contratual e da inexigibilidade dos descontos realizados. 3.4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, sobretudo quando recaem sobre pessoa idosa e analfabeta.3.5 O valor indenizatório fixado na sentença (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.6 A restituição do indébito deve ocorrer em dobro relativamente a todos os descontos realizados, inclusive aqueles anteriores a 30/03/2021, uma vez que a nulidade contratual decorreu da inobservância das formalidades legais indispensáveis à contratação por pessoa analfabeta, circunstância que afasta a configuração de engano justificável e evidencia conduta incompatível com a boa-fé objetiva.3.7 Inexistem elementos que justifiquem a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, mantidos nos termos fixados na origem.3.8. Determinada a aplicação exclusiva da Taxa Selic como consectário legal da condenação.IV. Dispositivo 4.1 Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 467.7960.4207.4378

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I - Caso em exameAção de indenização ajuizada em face de construtora, objetivando reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel residencial.II - Questões em discussão(i) Saber se o laudo pericial produzido nos autos apresenta fundamentação técnica suficiente para embasar o julgamento da controvérsia relativa à existência, origem e extensão dos alegados vícios construtivos.(ii) Saber se as inconsistências, omissões e contradições identificadas na prova pericial caracterizam cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.(iii) Saber se é necessária a realização de nova perícia judicial para adequado esclarecimento dos fatos controvertidos.III - Razões de decidir(i) O CPC exige que o laudo pericial seja fundamentado de forma suficiente e clara, devendo responder adequadamente aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo (arts. 371, 473, 477, § 2º, I, e 480).(ii) O laudo pericial e os esclarecimentos complementares apresentaram inconsistências relevantes acerca da origem dos danos constatados no imóvel, especialmente quanto à alegada ausência ou insuficiência de vergas e contravergas, sem demonstração adequada da metodologia utilizada nem justificativa técnica para a dispensa de exames complementares suscitados pelas partes.(iii) Verificou-se, ainda, insuficiente esclarecimento acerca da origem e extensão das infiltrações identificadas, bem como divergências significativas entre os valores estimados para reparação dos danos, sem a correspondente individuação dos serviços necessários ou apresentação de memorial de cálculo apto a justificar a quantificação adotada.(iv) Também se constatou contradição quanto à existência de pisos ocos decorrentes de vício construtivo, circunstância que compromete a confiabilidade das conclusões periciais e impede a formação de juízo seguro acerca dos fatos controvertidos.(v) A insuficiência técnica do laudo pericial inviabiliza a adequada apreciação da controvérsia e autoriza a determinação de nova perícia quando a matéria não se encontra suficientemente esclarecida, nos termos da legislação processual.(vi) Diante das falhas verificadas na prova técnica e da possibilidade de prejuízo concreto às partes em razão da definição inadequada da responsabilidade e da extensão dos danos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de nova perícia judicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença cassada. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A insuficiência de fundamentação técnica, as omissões e as contradições verificadas em laudo pericial impedem a formação de juízo seguro acerca dos fatos controvertidos e configuram cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença e a realização de nova perícia judicial quando a matéria não se encontrar suficientemente esclarecida.Atos normativos: CPC, arts. 371, 473, 477, § 2º, I, 479 e 480.

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Doc. ADM Direito 528.2552.9154.1734

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE É CABÍVEL. CPC, art. 355. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.5828.7661.3337

23 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) estabelecer a ocorrência de inovação recursal; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a contratação dos seguros impugnados; e (iii) determinar se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece de alegações recursais fundadas em teses não deduzidas na petição inicial ou na fase de instrução, sob pena de supressão de instância.3.1. A instituição financeira comprovou a contratação dos seguros impugnados mediante documentação que evidencia a adesão aos produtos securitários na abertura da conta bancária e por meio de operações realizadas em terminal de autoatendimento com utilização de cartão com chip e digitação de senha pessoal.3.2. A parte autora deixou de impugnar especificamente fatos relevantes apresentados na contestação, tornando incontroversas as circunstâncias demonstradas pela instituição financeira.3.3. Comprovada a regularidade das contratações e das cobranças realizadas, inexiste ato ilícito apto a justificar a restituição dos valores descontados ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 29.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001620-56.2024.8.16.0108, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0056170-60.2022.8.16.0014, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 608.8207.5314.6102

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PENSÃO POR MORTE - REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - SUPRESSÃO DA PARIDADE COMO REGRA GERAL - MANUTENÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE TRANSIÇÃO - INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A REFORMA CONSTITUCIONAL E FALECEU EM ATIVIDADE, SEM IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ( Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/2005) - AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE - INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 790/1998 QUE, EMBORA PREVEJA PARIDADE EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO PREVALECE EM DESCONFORMIDADE COM O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40 - LEI MUNICIPAL 900/2004 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO PORQUANTO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO — INSTITUIDOR DA PENSÃO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO TEMA 396/STF - PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A Emenda Constitucional 41/2003 QUE SOMENTE FAZEM JUS À PARIDADE SE ENQUADRADOS EM REGRAS CONSTITUCIONAIS DE TRANSIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.4400.7912.8928

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA RECONHECIDA. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES OU COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditos danos morais, na qual a parte ativa alegara não ter contratado de cartão de crédito consignado, que teria sido celebrado sem a sua autorização, ao passo que a parte ré defendera a validade da pactuação, exibindo o instrumento respectivo, na forma eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação de cartão de crédito consignado fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, à pretensa restituição de valores e à indenização por alegadas ofensas morais, com alegação sobre desconhecimento da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No instrumento contratual digital exibido pela parte ré contêm elementos suficientes à conclusão quanto à legitimidade da contratação. III.2. Parte ativa que não deduzira argumentos sequer produzira prova documental que se contrapusessem aos documentos exibidos pelo Banco réu, em que nada há que pusesse em xeque, minimamente, à provada pactuação do empréstimo consignado em exame. III.3. Parte autora que não obtivera êxito em infirmar as provas produzidas pela parte ré, sobre a pactuação eletrônica, que, em geral, é válida, quando incrementada com o registro de imagem e/ou de biometria, e, ainda, de documentos pessoais e comprovante do repasse de valores da operação, à conta a parte mutuária, o que ocorrera, no caso. III.4. Geolocalização, em ponto que não o da residência da parte autora, por si, é irrelevante sequer a pôr em xeque toda a documentação inerente à pactuação, ao envio dos valores mutuados, até porque não é incomum nem indevido que a parte mutuária, em negócios levados a efeito pela via eletrônica se dê no trabalho ou em outro local, a critério desta. Apesar disso, no caso, a geolocalização constante do contrato indica o próprio endereço da parte autora, o que reforça a higidez da contratação, ainda amparada pelos outros elementos de convencimento exibidos. III.5. A inexistência de vícios na contratação, ou no dever de informação, afastaram a possibilidade de pretensa indenização por danos supostos morais. III.6. Arbitrados honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor do valor atualizado da causa (o parâmetro usado na sentença e aqui não questionado), totalizando, a verba sucumbencial devida ao Ilustre Patrono da parte ré, 12% (doze por cento) do mesmo referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se mantivera a sentença na qual se declararam improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: validade da contratação questionada, pela via eletrônica, com emprego de biometria facial e outros mecanismos de segurança, ora é reconhecida, já que existentes elementos de sobra a tal conclusão.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC, 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado em 16.6.20; TJPR, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado em 27.6.18; TJPR, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado em 20.4.20; TJPR, AC 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª CC, julgado em 21.7.23; TJPR, AC 0012114-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, 15ª CC, julgado em 23.3.24; TJPR, AC 0020276-48.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado em 11.08.2023; STJ, RESP 2.159.442 - PR, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.24; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela validade e eficácia da contratação de cartão de crédito consignado, pela parte autora, frente ao Branco réu, mesmo porque há provas suficientes disso, como os dados biométricos e repasse de valores à parte mutuária. Esta, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, de forma que os pedidos dela, à invalidade ou ineficácia do negócio e à indenização por supostas ofensas morais, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela não acolhida deste recurso, confirmando-se a sentença, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, estes, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mas suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela, parte vencida, se beneficia.... ()

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Doc. ADM Direito 316.5919.1192.3147

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO art. 132, ‘B’ DA LEI MUNICIPAL 1.045/1991. IMPOSSIBILIDADE. NORMA REVOGADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.978/2003 E 4.614/2018. NOVO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 24 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.4681.9664.6748

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO PARCELADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu e da Foz Previdência - FOZ PREV, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação parcelada da revisão remuneratória prevista na Lei Municipal 5.126/2022. A sentença fundamentou-se no CPC, art. 332, sob o entendimento de que o pedido contrariaria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir se a sentença poderia julgar liminarmente improcedente o pedido com fundamento em precedente do Supremo Tribunal Federal proferido em ação direta de inconstitucionalidade não contemplada nas hipóteses do CPC, art. 332.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento liminar de improcedência do pedido previsto no CPC, art. 332 possui natureza excepcional e somente pode ser aplicado nas hipóteses expressamente previstas em lei.4. A sentença não indica enunciado de súmula do STF ou do STJ, julgamento de recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência ou súmula de tribunal sobre direito local que justifique a improcedência liminar do pedido.5. A força vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade não autoriza a ampliação, por interpretação extensiva, das hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 332.6. A adoção de fundamento não previsto no CPC, art. 332 impede o julgamento liminar do mérito, sobretudo diante da possibilidade de distinguishing em relação ao precedente invocado.7. A inobservância dos requisitos legais para a improcedência liminar configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a formação do contraditório.8. O reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise das demais questões suscitadas no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.Tese de julgamento: "1. O julgamento liminar de improcedência previsto no CPC, art. 332 somente pode ser fundamentado nas hipóteses expressamente previstas pelo legislador. 2. A existência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade não autoriza, por si só, a ampliação das hipóteses legais de improcedência liminar do pedido. 3. A prolação de sentença liminar de improcedência sem enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 332 configura error in procedendo e impõe a anulação da decisão, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001394-32.2023.8.16.0061, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0002038-72.2023.8.16.0061, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5616.6088.8451

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. sentença que denegou a ordem requerida.INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE.

1. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, NA FORMA DO ART. 156, §2º, I, DA CF, porquanto, os bens foram totalmente integralizados no capital da sociedade, sem a formação de capital de reserva. NÃO ACOLHIMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 156, §2º, I, DA CF/88). ALCANCE LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE APURADO ENTRE O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS E O CAPITAL SUBSCRITO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. TEMA 796 DO STF - . BASE DE CÁLCULO FIXADA PELO VALOR VENAL MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. TEMA 1113 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE QUANTO AOS VALORES FIXADOS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A OBSERVÂNCIA DA GARANTIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.3191.3425.2915

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. DÍVIDA PRESCRITA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA DO CPC, art. 81.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material em relação à ação monitória anterior, além de condenar o apelante em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada material, e condenou o autor em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, visto que a coisa julgada é matéria essencialmente de direito, bastando analisar se há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido.4. Por meio da presente «ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer», o apelante pretende, na verdade, a cobrança dos mesmos cheques já apresentados na ação monitória anteriormente ajuizada. 5. A existência de tratativas extrajudiciais entre as partes, após o reconhecimento da prescrição na ação monitória, não tem o condão de alterar a causa de pedir, qual seja, o fornecimento de madeira pelo apelante e o suposto inadimplemento dos apelados. 6. O reconhecimento da coisa julgada impede a rediscussão de dívida já declarada prescrita em ação anterior. 7. Portanto, encontra-se adequada a sentença recorrida, ao reconhecer a coisa julgada material, pois há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido das duas ações. 8. Porém, a condenação por litigância de má-fé foi indevida, pois não restou comprovado o dolo específico do apelante ao ajuizar a presente ação.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, I, III e V, 81, 337, §§ 1º, 2º e 4º, 355, I, 370, caput, 485, V, e 502, caput. CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, J. 03.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0044356-30.2021.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo, J. 13.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4145.7638.6867

30 - TJPR EMENTA: Direito processual civil. Apelação Cível. Assistência judiciária gratuita e preparo recursal. Recurso de apelação conhecido e juízo de retratação exercido para afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal em dobro, determinando que eventual preparo seja recolhido de forma simples.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos autores e a prescrição da pretensão de outros, extinguindo o processo com e sem resolução do mérito, em ação de adimplemento contratual com exibição de documentos incidental, na qual os autores alegaram ter direito à subscrição integral de ações da companhia telefônica, sob a alegação de que a quantidade de ações emitidas foi inferior ao devido, em razão de critérios incorretos de avaliação do valor patrimonial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se diante do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso de apelação, é correta a exigência do recolhimento do preparo recursal em dobro, ou se deve ser afastada tal exigência, aplicando-se o disposto no CPC, art. 99, § 7º, conforme entendimento do STJ no REsp. 1.988.687/RJ/STJ (Tema 1178) III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado no ato de interposição do recurso, afastando a exigência imediata do recolhimento do preparo recursal.4. O CPC, art. 99, § 7º prevê que, quando requerida a gratuidade em recurso, o recorrente está dispensado do preparo até a apreciação do pedido pelo relator.IV. Dispositivo e tese5. Juízo de retratação exercido para afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal em dobro, determinando que o eventual preparo seja recolhido de forma simples, em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado no ato de interposição do recurso.Tese de julgamento: É vedado exigir o recolhimento do preparo recursal em dobro quando o recorrente, pessoa natural, requer a gratuidade da justiça no ato da interposição do recurso, devendo eventual preparo ser recolhido de forma simples após apreciação do pedido pelo relator._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 1.022Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal entendeu que os autores pediram a gratuidade da justiça quando entraram com o recurso, ou seja, pediram para não pagar as custas do processo por não terem condições financeiras. Por isso, o tribunal decidiu que não é correto exigir que eles paguem o valor do recurso em dobro, como tinha sido determinado antes. Essa decisão foi tomada para seguir a regra do CPC e a orientação do STJ, garantindo que ninguém seja punido antes de analisar direito o pedido de ajuda para pagar as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 440.8010.5799.3589

31 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUDITOR FISCAL - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DISCUSSÃO SOBRE A QUANTIDADE DE QUOTAS A SEREM INCORPORADAS: SE PROPORCIONAL OU INTEGRAL - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A TAL QUESTÃO, SENDO DESCABIDA, NO CURSO DA EXECUÇÃO, A REABERTURA DE NOVA DISCUSSÃO INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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