1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.
2 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de meação de bens registrados em nome do cônjuge das executadas. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade. Possibilidade. Constrição via Renajud. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da meação das executadas sobre veículos registrados em nome dos respectivos cônjuges, ao fundamento de ausência de prova de que a dívida teria revertido em benefício da entidade familiar. A agravante sustenta a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento e requer a constrição de 50% dos direitos sobre os veículos indicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da meação das executadas sobre bens registrados exclusivamente em nome de seus cônjuges, à luz do regime de comunhão parcial de bens e da presunção de benefício familiar da dívida.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 790, IV e do CCB, art. 1.658, é admissível a busca e a constrição de bens em nome do cônjuge do devedor, porquanto se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, presumindo-se que a dívida contraída onera o patrimônio comum.4. A dívida exequenda foi constituída durante o casamento das executadas, não havendo falar em incomunicabilidade, ausentes as hipóteses do CCB, art. 1.659.5. A constrição deve recair exclusivamente sobre a meação pertencente às executadas, preservando-se a quota-parte dos cônjuges que não integram a lide.6. Mostra-se cabível a penhora dos direitos sobre veículos por meio do sistema RENAJUD, desde que assegurada a posterior intimação dos cônjuges meeiros, em observância ao contraditório diferido (CPC, art. 842).IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora de 50% dos direitos sobre os veículos registrados em nome dos cônjuges das executadas, via RENAJUD.Tese de julgamento: É possível a penhora da meação do devedor sobre bens registrados em nome do cônjuge, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, quando a dívida é contraída na constância do casamento, desde que preservada a parte do cônjuge alheio à lide e assegurado o contraditório diferido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 790, IV, e 842; CC, arts. 1.658, 1.659.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA NATURAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DE CARGO DIRETIVO. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUTONOMIA E SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE CNPJ E CPF. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA E CONTEMPORÂNEA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA NATUREZA DÚPLICA. CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO APLICÁVEL A CADA UMA DAS PRETENSÕES AUTÔNOMAS. NO CASO, EQUIVALENTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.