1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos eletrônicos decorrentes de evento climático extremo. Situação emergencial (ise). Apelação provida, com inversão do ônus
sucumbencial. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Concessionária de Energia contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de indenização proposta por seguradora, condenando a concessionária de energia ao ressarcimento de valores pagos ao Condomínio segurado em razão de danos elétricos causados por descarga elétrica na rede de energia, enquanto não foi reconhecido nexo causal em relação a outros segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos elétricos sofridos pelo Condomínio segurado em decorrência de descargas atmosféricas, considerando a ocorrência de eventos climáticos de grande magnitude.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas foi afastada devido à configuração de força maior, caracterizada por eventos climáticos extremos, imprevisíveis e inevitáveis.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviços da Apelante, pois as interrupções ocorreram em situação de emergência, devido a fortes chuvas e ao registro de 24 descargas elétricas na região.5. Os documentos apresentados pela concessionária, auditados pela ANEEL, confirmam a interrupção do fornecimento de energia elétrica em situação emergencial que atingiu diversas regiões do Estado.6. A sentença, que reconheceu o dever de indenizar, foi reformada em razão do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade da Concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos dos consumidores é excluída em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos extremos, caracterizadores de força maior, pois demonstrada a ausência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviços da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 786; CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 205; Módulo 9 do PRODIST, itens 6.1 e 6.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000583-65.2024.8.16.0149, 8ª Câmara Cível, Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004735-08.2021.8.16.0103, 8ª Câmara Cível, Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.07.2023.... ()
2 - TJPRDireito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Copel. Ação indenizatória por danos morais. Inaplicabilidade do IRDR 1.676.133-2. Alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Corte do serviço na unidade co
nsumidora perdurou por tempo inferior ao prazo de 24 horas estipulado no art. 362, IV, da Resolução Aneel 1.000/2021. Falha na prestação de serviços não verificada. Não configurados os danos morais. Sentença reformada. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) preliminarmente, se o IRDR 1.676.133-2 é aplicável ao presente caso (ii) no mérito, se restou configurado o dever de indenizar da ré.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, constatou-se que o IRDR 1.676.133-2 não é aplicável ao presente caso.4. Quanto ao mérito, a ré demonstrou, mediante relatório de interrupção sujeito a procedimentos de controle e auditoria pela Aneel, que o corte de energia elétrica na unidade consumidora dos autores durou por período inferior a 24h, dentro do prazo estabelecido pelo art. 362, IV, da Resolução Aneel 1.000/2021.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção no fornecimento de energia elétrica por curto período de tempo não gera danos morais»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º, 6º, VIII; e 14. Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV. CPC, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.676.133-2.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) DECORRENT
ES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (CPC, art. 300) PELO AGRAVANTE, NA FORMA MOTIVADA NA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários (IPVA) recai sobre o alienante do veículo que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente, nos termos de lei estadual específica. 2. No Estado do Paraná, a Lei Estadual 18.277/2014 estabelece a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda ao DETRAN.3. Quanto às multas, igualmente, além dos aspectos fáticos complexos de comprovação da alienação havida entre particulares depender de maior dilação probatória, ausente, por ora, verossimilhança nas alegações do agravante.Precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) DECORRENTES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários (IPVA) recai sobre o alienante do veículo que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente, nos termos de lei estadual específica.2. No Estado do Paraná, a Lei Estadual 18.277/2014 estabelece a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda ao DETRAN.3. Precedentes: Tema Repetitivo STJ 1.118; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002479-33.2018.8.16.0092, Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004812-93.2024.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 22.02.2025)... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (INN TRADING BRASIL LTDA e outro ) - 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO ACOLHIMENTO. 3. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADA. 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À EMISSÃO DAS CARTAS DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 5. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA NO CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (WS Securitizadora S/A). 6. PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. 7. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. PAGAMENTOS PARCIAIS COMPROVADOS. ABATIMENTO DEVIDO. 9 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO1. Não configurada a a deserção, quando as custas foram devidamente recolhidas.2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.3. O reconhecimento de excesso de execução não afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 803, I, CPC), impondo apenas a readequação do quantum exequendo, nos termos do art. 917, §1º, CPC.4. Inexistindo cláusula contratual que imponha à credora a emissão antecipada de cartas de anuência antes da quitação integral da dívida, não há falar em obrigação de fazer.5. Pedido de penhora sobre bem dado em garantia, formulado apenas em sede recursal, configura inovação vedada pelo art. 1.013, §1º, CPC.6. Rejeita-se a preliminar de rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo (art. 917, §3º, CPC), quando a parte apresenta demonstrativo suficiente para permitir a análise do alegado excesso de execução.7. É indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais quando não demonstrada a efetiva cobrança extrajudicial do débito, sob pena de duplicidade com os honorários sucumbenciais fixados em juízo.8. Pagamentos parciais devidamente comprovados devem ser abatidos do débito exequendo, ausente prova em sentido contrário.9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.10. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível 1 parcialmente conhecida e não provida Apelação cível 2 não provida... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE por si EXERCIDA SERIA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA E, ASSIM, IMPEDIRIA A IMISSÃO NA POSSE PELA PARTE REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROPR
IEDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA A PARTIR DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO AJUIZADA EM 1987. EXISTÊNCIA, DESDE ENTÃO, DE DIVERSAS LIDES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OS MESMOS IMÓVEIS. POSSE EXERCIDA PELA PARTE RÉ QUE não PODE SER DESCRITA COMO PACÍFICA E, ESPECIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO SE QUALIFICA COMO JUSTA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE QUE A RECLAMANTE ERA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR S
I SÓ, NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. APONTAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS QUE EXISTEM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela autora.2. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em razão de dívida vinculada a unidade consumidora em localidade em que a autora nunca residiu.3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro do valor pago e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.4. O requerido interpôs recurso visando à reforma integral da sentença.5. A autora interpôs recurso visando à majoração do valor da indenização fixada a título de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se as telas sistêmicas apresentadas pelo requerido são suficientes para comprovar a relação contratual e a exigibilidade da dívida; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser majorado, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Quanto à justiça gratuita, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi infirmada, razão pela qual permanece o benefício anteriormente concedido (CPC/2015, art. 99, § 3º).8. A inexistência da dívida deve ser reconhecida, pois as telas sistêmicas juntadas não comprovam vínculo contratual válido. Conforme reiterada jurisprudência desta Turma Recursal, tais documentos, por serem unilaterais, carecem de força probatória suficiente.9. O ônus da prova incumbia ao requerido, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não foi cumprido.10. Demonstrada a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, conforme entendimento consolidado do STJ: «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, isto é, in re ipsa, prescinde de prova» (REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ).11. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito da vítima ou valor inexpressivo para o ofensor.12. Considerando a inexistência de vínculo contratual, a inscrição irregular e precedentes da Turma Recursal, o valor fixado na sentença deve ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais.13. Jurisprudência desta Turma confirma tal parâmetro indenizatório em casos análogos: TJPR - 5ª Turma Recursal, 0003983-80.2022.8.16.0077, j. 16.12.2023; 0003061-81.2022.8.16.0160, j. 14.07.2025; 0000118-96.2022.8.16.0126, j. 02.12.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do requerido conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A apresentação exclusiva de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar relação contratual, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do débito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), fixável em R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR - MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ART. 25 DA LEI MUNICIPAL 860
/2003 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - TESE FIRMADA NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0000660-21.2022.8.16.0157 E 0000112-93.2022.8.16.0157) - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA
DOMICILIAR. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E CONSENTIMENTO PARA INGRESSO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CAMPANA, OBSERVAÇÃO DIRETA E CONSENTIMENTO DOS MORADORES. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE CORROBORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e valores em dinheiro em localidade conhecida pelo tráfico.II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas, a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, a possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio, bem como a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes criminais, fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação do tráfico privilegiado (Lei nª 11.343/06, art. 33, §4º), além do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi legitimada por diligências prévias, campana, observação direta do local, fundada suspeita de flagrante delito e consentimento dos moradores, conforme depoimentos e interrogatórios constantes dos autos.4. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais, laudo toxicológico, apreensão de drogas fracionadas e embaladas para venda, dinheiro trocado e depoimentos policiais firmes e harmônicos.5. A versão defensiva mostrou-se isolada, contraditória e desprovida de elementos de corroboração, não havendo elementos que afastem a destinação mercantil das substâncias apreendidas.6. Impossibilidade de desclassificação para posse para uso próprio, diante do contexto probatório e das circunstâncias do caso concreto.7. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal afastado, pois a Sentença fundamentou adequadamente a exasperação com base nos antecedentes criminais, devidamente comprovados pelas certidões juntadas aos autos.8. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, diante da ausência de bons antecedentes por parte dos réus, que ostentam condenações definitivas por crimes da mesma natureza, deixando de preencher um dos requisitos cumulativos necesários.9. Pedido de recorrer em liberdade não conhecido, por ausência de interesse recursal, já que os réus permaneceram soltos durante a maior parte da instrução e não houve nova decretação de prisão cautelar.IV. Dispositivo10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §4º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA CÂMARA PROLATADO EM MAIO DE 2024 QUE, QUANTO À MULTA CIVIL IMPOSTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FIXA COMO TERMO INICIAL DO JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.128 PELO STJ, EM MARÇO DE 2025. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA TESE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO UNICAMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
I. Caso em exame1. Juízo de retratação sobre a parte de acórdão da Câmara prolatado em maio de 2024 que, quanto à multa civil imposta em condenação por improbidade administrativa, fixou como termo inicial do juro moratório e da correção monetária a data do respectivo trânsito em julgado. II. Questões em discussão2. Se o termo inicial do juro moratório e da correção monetária da multa civil imposta em condenação por improbidade administrativa deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão ou a data do ato ímprobo. III. Razões de decidir3. Os juros de mora devem incidir a partir da publicação do Tema 1128/STJ, conforme a técnica de distinção aplicada pelo relator. A correção monetária deve seguir o decidido em apelação cível, eis que fixada a partir da efetiva obtenção das vantagens indevidas.IV. Dispositivo e voto4. Juízo de retratação exercido, a partir da aplicação da técnica de distinção, unicamente para determinar que os juros de mora devem incidir desde a publicação do Tema 1128/STJ .... ()
10 - TJPRDireito civil, direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Retenção indevida de valores por instituição financeira. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve contratação válida de seguro e empréstimos pessoais; (ii) a assinatura constante no contrato é autêntica; (iii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) é possível determinar que a instituição financeira se abstenha de realizar novos descontos ou de ofertar novos empréstimos à autora; (v) há configuração de dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos documentos revelou que os contratos que originaram os descontos sob rubrica «DEBITO SEGURO AGIBANK» (R$16,99), «DEBITO CARTAO AGIBANK» e «DEBITO CP AGIBANK» (R$181,80), foram firmados com vícios formais, como sobreposição temporal entre operações, ausência de prova de crédito dos valores contratados e contratação simultânea de produtos distintos com uso da mesma biometria facial.4. Em relação aos descontos de R$317,36 e R$423,42, sob rubrica «DEBITO CP AGIBANK», o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência das contratações que originaram tais cobranças, nos termos do art. 373, II do CPC, limitando-se a juntar contratos alheios à presente ação.5. Reconhecida a irregularidade dos débitos mencionados e determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. Configurado o dano moral in re ipsa, diante da falha na prestação do serviço bancário, da retenção de verba alimentar e da necessidade de judicialização para reaver os valores, sendo fixada indenização no valor de R$5.000,00.7. A pretensão de impedir que o banco réu realize novos descontos ou ofertas de crédito foi rejeitada, por representar ingerência indevida na esfera privada e suprimir a autonomia da própria correntista. 8. Atribuição do ônus sucumbencial inteiramente ao réu, dada a sucumbência mínima da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A instituição financeira que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário, com base em contratos não comprovadamente válidos deve restituir os valores em dobro e indenizar o consumidor por danos morais, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipervulnerável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III, 7º, parágrafo único, 42, parágrafo único, e 46; CPC, arts. 85, §2º, §11, 98, §3º, 316, 373, II, 429, II, 487, I; CC, arts. 186, 187, 927, 398, 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297, 362, 479; STJ, REsp 1834231, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1947698, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, EAREsp 676608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0001808-80.2024.8.16.0033, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009534-91.2020.8.16.0083, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 25.08.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE GREVE DE TERCEIRIZADOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 4.146,71 por danos materiais decorrentes de cancelamento de voo, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a greve de funcionários terceirizados configura hipótese de fortuito externo apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais e morais, bem como a adequação dos valores arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A greve de funcionários terceirizados da companhia aérea constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não sendo causa excludente de responsabilidade civil. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelo CDC, impondo-se à fornecedora o dever de assegurar a adequada prestação do serviço e de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II). 5. O cancelamento do voo, comunicado na véspera da viagem, obrigou o passageiro a adquirir nova passagem, por valor significativamente superior, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de reparação material. 6. O ressarcimento deve limitar-se ao valor efetivamente desembolsado com a nova passagem, afastando-se a devolução parcial da passagem original, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 7. O dano moral resta configurado diante das circunstâncias concretas: informação tardia do cancelamento, atraso de cerca de dez horas e necessidade de percurso fluvial de vinte horas para alcançar o destino, extrapolando os meros aborrecimentos. 8. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A greve de funcionários terceirizados configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que ocasiona atraso significativo e perda de conexão previamente contratada, gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. 3. O valor da indenização moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a ineficácia pedagógica da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 487, I, e art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0025742-42.2023.8.16.0182, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 08.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0035229-12.2018.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 15.05.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução, com resolução do mérito, em razão da carência probatória quanto à onerosidade excessiva, sendo que a parte embargante sustentou a ausência de notificação extrajudicial prévia e a falta de liquidez do título, além de pleitear a aplicação do CDC ao caso concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a ausência de notificação premonitória e a falta de apresentação de memória de cálculo e indicação do valor devido nos embargos à execução justificam a rejeição liminar dos pedidos formulados pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência de notificação premonitória não se configura, uma vez que o débito é oriundo de título de crédito, cuja inadimplência constitui o devedor em mora automaticamente.III.2. A liquidez do título foi comprovada por meio de planilha de cálculo apresentada pela apelada, não havendo contestação quanto ao valor do débito.III.3. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada da indicação do valor correto e da respectiva memória de cálculo, o que inviabilizou a análise do pedido.III.4. A manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução se justifica pela ausência de requisitos legais previstos no CPC, art. 917.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: é imprescindível que, nos embargos à execução, o embargante indique o valor que entende devido e apresente a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos pedidos, conforme disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: arts. 397, 487, I, e 918, III, do CPC; art. 1.022, do CC; arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AgRg 0074186-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 26.3.23; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 8.5.23; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 17.5.21; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que a apelação interposta pela parte embargante foi negada, mantendo-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. O Tribunal entendeu que a parte embargante não apresentou a memória de cálculo e a indicação do valor que considerava correto, o que é exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Assim, a falta desses documentos inviabilizou a análise do pedido de excesso de execução e a alegação de onerosidade excessiva, resultando na manutenção da decisão que condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO SOMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE NÃO DIFERENCIA FÉRIAS DE RECESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 25 (0048462-40.2018.8.16.0000). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. DIREITO DE AÇÃO LEGITIMAMENTE EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NO CURSO DE AÇÃO MONITÓRIA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por JR Tondato Investimentos, Participações e Agropecuária Ltda contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para desconstituir penhoras incidentes sobre imóveis de sua titularidade, realizadas em cumprimento de sentença originado de ação monitória proposta por Via Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda em face de José Rui Tondato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve cerceamento de defesa por conta do indeferimento das diligências probatórias requeridas; e (ii) se a aquisição dos imóveis por pessoa jurídica, no curso de ação judicial capaz de reduzir o alienante à insolvência, configura fraude à execução, ainda que inexistente averbação de penhora à época das alienações.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em prova documental suficiente e as diligências requeridas não se mostram imprescindíveis à solução da controvérsia, sobretudo quando a própria parte pode realizar. 4. Configura fraude à execução a alienação de bens realizada após o ajuizamento e julgamento procedente de ação monitória, apta a reduzir o devedor à insolvência, quando demonstrada a ciência efetiva ou potencial do adquirente, especialmente diante de vínculo societário direto com o executado. 5. A ausência de averbação de penhora ou de certidão premonitória não afasta o reconhecimento da fraude quando comprovada a má-fé do adquirente, nos termos do CPC, art. 792, IV e da Súmula 375/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A alienação de bens realizada no curso de ação judicial apta a reduzir o devedor à insolvência configura fraude à execução quando demonstrada a ciência do adquirente. 2. A ausência de averbação de penhora não impede o reconhecimento da fraude se evidenciada a má-fé do terceiro adquirente.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 792, IV e § 1º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O caso discute se imóveis transferidos para uma empresa ligada ao próprio devedor poderiam ser penhorados para pagar uma dívida reconhecida judicialmente. O Tribunal entendeu que a venda ocorreu quando já existia uma ação capaz de levar o devedor à insolvência e que a empresa compradora tinha conhecimento dessa situação. Por isso, considerou que houve fraude para evitar o pagamento da dívida e manteve as penhoras. O recurso foi negado.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO E SEM CIRCULAÇÃO. PERDA DOS ATRIBUTOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL. LEI 7.357/85, art. 62. ÔNUS DO AUTOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E DO INADIMPLEMENTO. CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA ORIGEM E SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedente a tutela postulada em ação monitória fundada na cobrança por prestação de serviços mecânicos realizados em veículo do recorrido II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, em ação de cobrança fundada em cheque prescrito e sem circulação, restou comprovada a causa debendi e o inadimplemento da obrigação subjacente, a justificar a procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A orientação do colendo STJ, no precedente paradigmático do REsp. Acórdão/STJ, admite perquirir a relação causal geratriz de cheque prescrito tão-somente quando o recorrente enfrenta, de maneira categórica, os pilares fático jurídicos concernentes à circulação regular ou à boa-fé do portador. III.II. Tratando-se de cheque que não ingressou em circulação, permanecendo vinculado à relação jurídica originária estabelecida entre o emitente (sacador) e o beneficiário (tomador), é admissível a discussão da causa debendi, afastando-se, nessa medida, a abstração própria dos títulos de crédito que efetivamente circulam. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 373; Lei 7.357/85, art. 62. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002560-36.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 18.09.2023.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES PARA QUE NÃO EFETUASSEM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMOROVADAS POR MEIO DA PALAVRA DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MARCO INICIAL DA ESTIAGEM. ESTÁGIO FENOLÓGICO DA CULTURA. CONDUÇÃO DAS LAVOURAS E FALHAS DE ESTANDE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VALORAÇÃO DAS PROVAS TÉCNICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Declaratórios opostos pela seguradora contra acórdão proferido em apelação cível que deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir de uma das autoras em razão de quitação extrajudicial, mantendo, quanto às demais apólices, a condenação ao pagamento de indenizações securitárias decorrentes de frustração de safra de soja.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar (i) o momento inicial da estiagem em relação à vigência da cobertura securitária, especialmente quanto ao estágio fenológico do primeiro trifólio; (ii) a alegada condução inadequada das lavouras; e (iii) a existência de falhas de estande que afastariam o dever de indenizar, bem como se é cabível o prequestionamento pretendido.III. Razões de decidir3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e fundamentada, as teses defensivas relativas ao início da estiagem, à vigência da cobertura e ao estágio fenológico da cultura, com base na análise dos laudos técnicos constantes dos autos.4. O conjunto probatório indicou que a estiagem teve início apenas em dezembro de 2021, quando as lavouras já se encontravam em estágio fenológico compatível com a cobertura securitária, afastando a tese da seguradora de ocorrência do sinistro em período não coberto.5. A alegação de condução inadequada das lavouras e de falhas de estande também foi devidamente apreciada, tendo o acórdão consignado que os próprios laudos elaborados pela seguradora atestaram o bom manejo fitossanitário das culturas e que a quebra de produtividade decorreu, preponderantemente, de fatores climáticos adversos.6. A insurgência deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a valoração das provas e com a conclusão adotada pelo Colegiado, traduzindo indevida pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos de declaração.7. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma clara e fundamentada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e rejeitado, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reavaliação da prova já examinada pelo órgão julgador.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 489 e 1.022; Código Civil, arts. 757 e seguintes; CDC.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO PARCIAL E COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PRELIMINARES DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. 3. MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. REGULARIDADE DO VALOR COBRADO. PRETENSÃO FUNDADA EM NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO. EMBARGANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE GLOSAS ADMINISTRATIVAS DESACOMPANHADAS DE PROVA MÍNIMA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR TIDO POR DEVIDO (ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REGIME DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE NÃO AFASTA A PERSONALIDADE JURÍDICA NEM EXIME A ENTIDADE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES VALIDAMENTE CONSTITUÍDAS. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação monitória proposta visando à cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços médicos realizados no ano de 2023, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em notas fiscais eletrônicas, notificações extrajudiciais e comunicações eletrônicas entre as partes. 1.2. A requerida opôs embargos à monitória, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita idônea e, no mérito, inexistência de débito, ocorrência de glosas administrativas, necessidade de perícia contábil e excesso de cobrança, além de insurgir-se contra os critérios de atualização monetária. 1.3. Após saneamento do feito, com rejeição da preliminar de inépcia e deferimento da gratuidade da justiça à embargante, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. 1.4. Sobreveio sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente a pretensão formulada na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a exigibilidade do saldo devedor e dos encargos moratórios. 1.5. Nesse contexto, a embargante interpôs o presente recurso de apelação cível, arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo, bem como a ausência de certeza e liquidez do crédito, com pedido subsidiário de reforma integral da decisão.1.6. Em contrarrazões, a apelada impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à apelante, ao argumento de que esta possui capacidade econômica incompatível com a benesse. Requereu, ainda, a condenação da recorrente por litigância de má-fé, sustentando o caráter protelatório do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto aos pedidos de manutenção da gratuidade da justiça e concessão de efeito suspensivo; (ii) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo; (iii) saber se a prova escrita apresentada é suficiente para embasar a ação monitória e a constituição do título executivo judicial, diante da alegação de glosas e ausência de liquidez do crédito; (iv) saber se é devida a condenação da recorrente em litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da assistência judiciária gratuita, pois o benefício, uma vez concedido, estende-se automaticamente a todas as instâncias, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º.3.2. Também não há interesse recursal quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que a apelação, como regra, é recebida com efeito suspensivo, conforme CPC, art. 1.012.3.3. A impugnação à gratuidade da justiça, formulada em contrarrazões, não merece acolhimento, ante a ausência de demonstração de modificação da situação econômico-financeira da parte beneficiária, conforme exigido pelo art. 99, §2º, do CPC.3.4. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa, pois a parte foi regularmente citada, apresentou embargos e, intimada a especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão lógica quanto à produção probatória.3.5. A alegação de error in procedendo não prospera, porquanto assegurados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo vício procedimental, mas apenas inconformismo com a valoração das provas realizada pelo juízo de origem.3.6. Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado.3.7. No caso, as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas de notificação extrajudicial, e-mails e documentos internos da própria requerida, evidenciam a relação jurídica, a prestação dos serviços e o inadimplemento parcial, constituindo prova escrita idônea para embasar a ação monitória.3.8. Demonstrada a prestação dos serviços e o inadimplemento parcial, incumbia à demandada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.3.9. A embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegações genéricas de glosas administrativas, desacompanhadas de documentação probatória mínima.3.10. Além disso, a ausência de apresentação de demonstrativo discriminado do valor reputado devido inviabiliza o reconhecimento de eventual excesso de cobrança, conforme exigência do art. 702, §2º, do CPC.3.11. O regime de intervenção judicial da entidade não afasta sua responsabilidade pelas obrigações validamente constituídas, limitando-se à esfera administrativa.3.12. Não se configura a litigância de má-fé suscitada em contrarrazões, diante da ausência de demonstração de dolo ou de conduta processual abusiva.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com manutenção integral da sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu o título executivo judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/50, arts. 8º e 9º; CPC, arts. 99, §2º, 371, 373, II, 700, 702, §2º, 1.012.... ()
20 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP». NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.
21 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES ATÉ MÊS DE FEVEREIRO DE 2020, E A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 E GRAU MÁXIMO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2022 (DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19) - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - MERA REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM ATENDIMENTO A PACIENTES DURANTE A PANDEMIA NÃO ACARRETA AUMENTO DA INSALUBRIDADE - INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38 e 38-A, ambos DA LEI 9.605/98) - IMPROCEDência da denúncia, com a absolvição do acusado.apelo dO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 38 E 38-A AMBOS DA LEI 9.605/98, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.
23 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento do valor devido e efeitos. arquivo com erro de formatação. Embargos de declaração parcialmente providos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, discutindo o reconhecimento do valor devido pela parte exequente no montante de R$ 156.811,00 e a suposta contradição quanto à aplicação das teses jurídicas rejeitadas no julgamento anterior. O embargante pediu esclarecimentos sobre o efeito jurídico do reconhecimento desse valor e a correção de eventual omissão e contradição na decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao efeito jurídico do reconhecimento do valor devido pela parte exequente e contradição uma vez que o resultado econômico acolhido é consequência direta das teses jurídicas que o próprio acórdão afirma serem inaplicáveis III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. 4. Houve erro de formatação no acórdão que prejudicou o entendimento sobre o reconhecimento do valor apontado como devido pela credora, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para correção. 5. O valor reconhecido pela credora (R$ 156.811,00) deve ser considerado para prosseguimento da execução, com incidência dos encargos de inadimplência definidos pelo acórdão, a partir da data do reconhecimento. 6. Não há contradição interna, pois o reconhecimento, pelo acórdão, do valor devido não implica aceitação dos cálculos apresentados, mas decorre do princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamento contraditório da parte que ratificou o valor do débito. 7. O recurso não teve caráter protelatório, razão pela qual não foi aplicada multa ao embargante. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para possibilitar a republicação do tópico prejudicado por erro de formatação. Tese de julgamento: O reconhecimento expresso pela parte credora do valor indicado pelo devedor vincula a execução a esse montante, aplicando-se os encargos de inadimplência a partir do reconhecimento, independentemente da congruência dos cálculos apresentados, em observância ao princípio do venire contra factum proprium. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o recurso apresentado por João Batista Rodrigues deve ser aceito para corrigir um erro na forma como a decisão anterior foi publicada, que dificultou o entendimento sobre o valor que a outra parte reconheceu como devido, que é R$ 156.811,00. Foi esclarecido que esse valor é o que deve ser considerado para continuar a cobrança, com os encargos aplicados a partir de junho de 2023. O juiz explicou que, mesmo com esse reconhecimento, as regras usadas para calcular a dívida não devem ser consideradas corretas, pois a soma foi considerada como devida para evitar comportamento contraditório da credora. Por isso, o pedido de multa contra João Batista foi rejeitado, pois ele usou o recurso de forma correta para esclarecer a decisão.... ()
24 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CIRURGIA DE SUTURAÇÃO DE LACERAÇÕES VAGINAIS REALIZADA APÓS PARTO NORMAL. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO (GAZE) EM CAVIDADE VAGINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. arts. 23, II, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O ATENDIMENTO MÉDICO TER SIDO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. VALORAÇÃO DA PROVA. LAUDO PERICIAL INDIRETO QUE NÃO AFASTA A ROBUSTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371 e CPC art. 479. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MODELO CONSTITUCIONAL DO SUS. DANOS MORAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HIPÓTESE DE ELEVADA GRAVIDADE, COM REPERCUSSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS RELEVANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 113/2021. ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 21, § 1º, DA LEI ESTADUAL 6.149/1970, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 22.158/2024. ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. RESSALVA DO DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 ESTADO DO PARANÁ - PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 02 SANTA CASA DE PARANAVAÍ - PARCIALMENTE PROVIDO.
25 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PARA AFERIÇÃO DA VIABILIDADE DE FUTURA DEMANDA. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE EXIBIÇÃO INCIDENTAL, AÇÃO AUTÔNOMA PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E PELA INCIDÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INC. III), DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA TRANSPARÊNCIA E CONSIDERADA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE, VEZ QUE O DOMÍNIO DOS DOCUMENTOS ESTÁ NA ESFERA DO BANCO FORNECEDOR. A OMISSÃO INJUSTIFICADA NÃO PODE FOMENTAR A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO DOCUMENTO E INCENTIVAR, COM A NÃO CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A PARTE QUE É OMISSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO § 2º, DO art. 82, DOS arts. 84, 90 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 723, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo banco réu nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão:(i) definir se é cabível a condenação do banco réu/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de produção antecipada de provas, diante da inexistência de resistência processual à exibição dos documentos;(ii) verificar se eventual resistência administrativa prévia é suficiente para caracterizar litigiosidade apta a justificar a imposição de honorários;(iii) examinar a configuração do interesse de agir da parte autora/apelada, à luz da alegação de ausência de requerimento administrativo válido e da aplicabilidade, ou não, do Tema Repetitivo 648 do STJ; e(iv) definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão deduzida nos autos possui natureza jurídica de ação autônoma, não exauriente em si mesma, de produção antecipada de provas, nos termos dos arts. 381 a 383, todos do CPC, porquanto voltada à obtenção de documentos destinados à avaliação da viabilidade de futura demanda judicial.4.O procedimento da produção antecipada de provas, regulado pelos arts. 381 a 383, todos do CPC, possui natureza de jurisdição voluntária, não havendo, em regra, litigiosidade apta a exigir lide prévia e ou atrair a aplicação do princípio da sucumbência.5. A fixação de honorários advocatícios em tais procedimentos somente se justifica quando caracterizada resistência processual da parte requerida à produção da prova, circunstância que desnatura o caráter não contencioso do feito.6. A eventual resistência administrativa prévia, por si só, não é suficiente para autorizar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte.7. No caso concreto, inexistiu resistência processual da parte requerida, ora banco réu/apelante, que apresentou os documentos no curso da demanda, sem resistência, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.8. Quanto às custas e despesas processuais, embora o procedimento seja de natureza de jurisdição voluntária, a inércia administrativa injustificada da instituição financeira ré/apelante, que deixou de atender solicitação extrajudicial anterior, deu causa à instauração do processo, impondo a aplicação no caso do princípio da causalidade.9. A recusa do banco réu/apelante em fornecer, na via administrativa, documentos inerentes à relação negocial, cujo acesso é assegurado ao consumidor como direito básico (CDC, Art. 6º, III), configura falha na prestação do serviço e constitui causa direta da judicialização do interesse.10. A não imputação das custas e despesas processuais a instituição financeira ré/apelante que deu causa ao processo, em hipóteses tais, implica incentivo à resistência administrativa indevida, fomentando a litigiosidade e contrariando os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor (CDC, Art. 4º, I).11. O interesse de agir da parte autora/apelada encontra-se configurado, uma vez que o procedimento de produção antecipada de provas prescinde da demonstração de prévio requerimento administrativo, por ter natureza de jurisdição voluntária e, assim, dispensa a lide, sendo inaplicáveis à espécie os requisitos fixados no Tema Repetitivo 648 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido em parte.Teses de julgamento: «1. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária e não comporta, em regra, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.» «2. A fixação de honorários advocatícios em procedimento de produção antecipada de provas exige a demonstração de resistência processual da parte requerida à produção da prova, sendo irrelevante a eventual resistência administrativa prévia.» «3. O interesse de agir no procedimento de Produção antecipada de provas é aferido pela utilidade da prova pretendida, sendo dispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo.» «4. No procedimento de produção antecipada de provas em sede de relação de consumo, em havendo resistência administrativa injustificada à exibição dos documentos comprovadamente solicitados pelo consumidor, impõe à parte resistente o ônus de arcar com as custas e despesas processuais, em razão da causalidade e como sanção ao comportamento que afronta ao dever de informação e atenta contra os princípios da não litigiosidade, da boa-fé e da transparência e desconsidera a vulnerabilidade do consumidor, já que o domínio do documento está na esfera da instituição financeira, ainda que se trate de procedimento com natureza jurisdição voluntária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 82, § 2º, 88, 90, 723, p. único, 381 a 383, 396 a 400, 85, § 10, 1.009, 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 22.10.2019; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Quarta Turma - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - j. 08.11.2018; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Martins - j. 09.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Subst. Jederson Suzin - j. 13.04.2026.... ()
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL (Lei 7.357/1985, art. 59). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. PRESSUPOSTO LEGAL PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER SE INICIOU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cheques, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição, ao argumento de que jamais permaneceu inerte, de que nunca houve suspensão formal do processo e de que o prazo prescricional aplicável seria o quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber (i) qual o prazo prescricional aplicável à execução fundada em cheque; e (ii) se estavam presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, exigida pelo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional aplicável é o semestral, nos termos dos Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59, porquanto o título que embasa a execução é o cheque. A possibilidade de exercício de pretensões autônomas por outras vias processuais não altera a natureza do título que fundamenta a execução em curso.III.2. A prescrição intercorrente, tanto sob a redação original do CPC, art. 921 quanto sob a redação conferida pela Lei 14.195/2021, pressupõe a suspensão da execução pelo prazo de um ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Somente após o escoamento desse período é que se inicia a fluência do prazo prescricional.III.3. No caso concreto, não consta dos autos qualquer decisão que tenha determinado a suspensão da execução com fundamento no CPC, art. 921, III, razão pela qual o prazo prescricional sequer teve início.III.4. Não verificado o pressuposto legal, mostra-se prematura a declaração de prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: na sistemática do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, a configuração da prescrição intercorrente pressupõe a suspensão do curso processual pelo prazo de um ano, contado da ciência da primeira diligência infrutífera, somente após o qual se inicia a contagem do prazo prescricional alusivo ao título exequendo. Ausente a suspensão, o prazo prescricional não se inaugura._______Dispositivos relevantes citados: arts. 921, III, §§ 1º e 4º, 487, II, e 924, V, do CPC; art. 206-A do CC; Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59; Lei 14.195/2021; Súmula 150/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 12.11.2024; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.2018; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 3.7.2026; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.4.2026; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu-se que o recurso da parte apelante deveria ser aceito para mudar a decisão anterior, que havia encerrado o processo por entender que o direito de cobrar estava prescrito. O Tribunal entendeu que, pela lei, antes de começar a contar o prazo da prescrição durante o processo, é preciso que o juiz suspenda a execução por um ano. Como essa suspensão nunca foi determinada nestes autos, o prazo da prescrição sequer começou a correr. Por isso, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar que a execução prossiga.... ()
27 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR E NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, com aumento de pena por ter cometido o delito nas imediações de estabelecimento hospitalar. A acusada foi flagrada em operação policial mantendo em depósito pequenas porções de crack, prontas para venda, em local conhecido como ponto de tráfico, e requereu a nulidade das provas, absolvição ou desclassificação para uso próprio, além do afastamento da causa de aumento e aplicação de causa de diminuição de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio é procedente e, no mérito, se deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas, com a aplicação da causa de aumento de pena por tráfico nas imediações de estabelecimento hospitalar, afastando a desclassificação para uso e a causa especial de diminuição de pena.III. Razões de decidir3. O ingresso dos policiais no imóvel foi legítimo, pois ocorreu em estado de flagrância e havia justa causa para a abordagem, afastando a nulidade das provas por violação de domicílio.4. As provas nos autos, incluindo depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e apreensão de drogas e dinheiro, comprovam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, não afasta a configuração do tráfico, especialmente diante das circunstâncias que indicam destinação para venda.6. A condenação foi mantida com base na prática do crime nas imediações de estabelecimento hospitalar, o que justifica o aumento da pena previsto na Lei 11.343/06, art. 40, III.7. A negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena foi correta, considerando a reincidência da ré e a insuficiência dos requisitos legais para tal benefício.8. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, III; CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 302.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 1428996-8, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 15.03.2016; TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018; STJ, AgRg no AREsp 2944222, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09.09.2025.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE SEQUELA DEFINITIVA E DÉFICIT FUNCIONAL MÍNIMO. EXPERT QUE ASSINALA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, SEM IMPEDIR O SEU EXERCÍCIO, AINDA QUE COM MAIOR DIFICULDADE. CONCLUSÕES POSTERIORES, CONTUDO, NO SENTIDO DE QUE A SEQUELA POUCO INTERFERE NO LABOR E NÃO PRODUZ REPERCUSSÃO SUBSTANCIAL. PROVA TÉCNICA OBSCURA E INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE AFERIR SE A SEQUELA, AINDA QUE MÍNIMA, IMPÕE MAIOR ESFORÇO, ADAPTAÇÃO COMPENSATÓRIA OU REDUÇÃO FUNCIONAL NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE OPERADOR DE MÁQUINAS. TEMA 416 DO STJ. GRAU DA REDUÇÃO IRRELEVANTE, DESDE QUE CONFIGURADA REPERCUSSÃO SOBRE O LABOR HABITUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 480. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
29 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR ENCERRADA POR ACORDO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAÇÕES SUFICIENTES. FRATURA DA MÃO DIREITA. ACIDENTE DE NATUREZA NÃO LABORAL. LUXAÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente fundado em sequelas decorrentes de fratura da mão direita e luxação do ombro esquerdo. O autor sustenta que as lesões reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual de servente de obras/demolidor de edificações e que a patologia do ombro possui relação com o trabalho. Alega, ainda, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova complementação da perícia e requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de nova prova pericial.II. Questões em discussão2.1. Há que se examinar: (i) se a ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal impede o exame da pretensão em razão da coisa julgada; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova complementação da perícia; e (iii) se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3.1. A ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal foi encerrada mediante sentença homologatória de acordo, sem pronunciamento acerca da existência de nexo causal entre a lesão do ombro esquerdo e a atividade profissional, não havendo ofensa à coisa julgada.3.2. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial e suas complementações esclarecem suficientemente as questões necessárias ao julgamento da demanda, ainda que algumas das respostas sejam sucintas. Os quesitos cuja nova submissão ao perito foi indeferida buscavam apenas aprofundar aspectos da conclusão já firmada quanto à inexistência de redução da capacidade para a atividade habitual, daí porque nova complementação da perícia era de todo desnecessária.3.3. O auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86 pressupõe, após a consolidação das lesões, a existência de sequela que implique redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Tratando-se de benefício acidentário postulado perante a Justiça Estadual, exige-se, ainda, relação entre a lesão e a atividade profissional.3.4. A fratura da mão direita, como afirmado pelo próprio autor, decorreu de acidente de natureza não laboral, não podendo fundamentar a concessão de benefício acidentário perante a Justiça Estadual.3.5. Quanto ao ombro esquerdo, embora haja registro de recidiva da luxação durante o carregamento de peso em obra, o histórico médico aponta quadro crônico, com luxações recorrentes havia aproximadamente dez anos, e a perícia judicial não estabeleceu tecnicamente que a atividade profissional tenha sido causa ou concausa da lesão, limitando-se, nesse particular, a reproduzir o relato do autor.3.6. Ainda que se admitisse o nexo causal, a prova pericial afastou expressamente a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade para a atividade habitual de servente de obras/demolidor de edificações. O exame constatou força preservada nos membros superiores e amplitude normal dos movimentos, tendo o perito registrado, ainda, tentativa de exacerbação dos sintomas pelo autor. Os documentos médicos pretéritos, por sua vez, não demonstram a permanência de sequela capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitual.3.7. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129; CPC/2015, art. 479.Jurisprudência relevante citada: não há.... ()